O governo de Rondônia publicou no Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof) na edição de segunda-feira (15), o Decreto Nº31.649 com a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A medida contempla profissionais que passarão a integrar o quadro efetivo da rede estadual de ensino, reforçando o atendimento educacional em diversas regiões do estado.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha destacou que a nomeação dos aprovados ratifica o compromisso da gestão estadual com a valorização da educação e a ampliação do quadro efetivo de servidores. “Estamos expandindo a rede estadual de ensino com profissionais aprovados em concurso público, garantindo mais qualidade, estabilidade e continuidade dos serviços educacionais oferecidos aos estudantes rondonienses.”
Segundo o titular da Seduc, Massud Badra, os candidatos aprovados avançam para a etapa de posse, que exige a apresentação de documentos obrigatórios previstos na legislação estadual. A convocação representa uma etapa importante para suprir a demanda de profissionais efetivos na rede estadual. “A nomeação dos aprovados é resultado de um planejamento construído para atender as necessidades das escolas e garantir maior estabilidade às equipes pedagógicas. Agora, iniciamos uma nova fase, que é a integração desses profissionais ao sistema de ensino, para que possam contribuir e reforçar o processo educacional em todas as regiões do estado,” explicou.
O Diretor de Gestão de Pessoas da Seduc, Nilson Vieira orientou que os candidatos nomeados precisam iniciar imediatamente a organização da documentação exigida para a posse. “É importante que os convocados providenciem o quanto antes as certidões e demais documentos necessários, principalmente aqueles que dependem de agendamento ou possuem prazo maior para emissão. O cumprimento de todas as exigências dentro do período estabelecido garante que o processo ocorra sem contratempos. Caso a documentação não seja apresentada dentro do prazo legal, a nomeação poderá perder seus efeitos, conforme previsto no decreto.”
Para efetivar a posse, os candidatos deverão apresentar documentos como certidão de nascimento ou casamento, Carteira de Identidade (CI), CPF, título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, comprovante de escolaridade compatível com o cargo, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovante de residência, certidões negativas exigidas pelo decreto, além da certidão de capacidade física e mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia. Também serão exigidos documentos e declarações específicas relacionados a dependentes, situação funcional, obrigações fiscais e demais requisitos previstos para o cargo. A relação completa da documentação necessária pode ser consultada no decreto de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
As inscrições para o concurso público do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO) seguem abertas até 20 de julho de 2026 para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva nos cargos de Assistente Administrativo e Agente Fiscal.
As oportunidades são destinadas a candidatos de níveis médio e técnico, com jornada de 40 horas semanais. O cargo de Assistente Administrativo oferece remuneração de R$ 1.621,00. Para Agente Fiscal, o salário é de R$ 2.221,71.
Os dois cargos contam ainda com vale-alimentação de R$ 1.200,00 e outros benefícios previstos pelo Conselho. Para Agente Fiscal também estão previstos adicionais de produtividade e dedicação exclusiva.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo site do Instituto Quadrix, organizador do certame. A taxa é de R$ 60,00 para o cargo de nível médio e de R$ 62,00 para o cargo de nível técnico.
Os candidatos interessados em solicitar isenção da taxa de inscrição poderão apresentar o pedido nos dias 11 e 12 de junho de 2026.
O processo seletivo será composto por prova objetiva para todos os cargos. A aplicação está prevista para 16 de agosto de 2026, no período da tarde, nas cidades de Porto Velho, Ji-Paraná e Vilhena.
Além da prova objetiva, os candidatos ao cargo de Agente Fiscal também serão submetidos a prova discursiva.
Segundo o Crea-RO, o processo seletivo destina-se ao fortalecimento das atividades administrativas e de fiscalização do Conselho em Rondônia.
O edital com as regras, cronograma e requisitos para participação está disponível no site do Instituto Quadrix.
O setor produtivo sofreu um duro golpe após o Governo Federal vetar integralmente o PL 715/2023 que garante mão de obra no campo e a continuidade da produção de alimentos. O chamado “PL dos Safristas”, que teve a relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL) no Senado Federal, foi aprovado com amplo apoio na Câmara dos Deputados e aguardava apenas a sanção pelo presidente da República.
Agora, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão votar se derrubam ou não o veto durante sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (18). Bagattoli garantiu que irá trabalhar pela derrubada e lembrou que o projeto é um trabalho de mais de três anos que busca renovar a força de trabalho, garantir competitividade do setor produtivo e a continuidade de benefícios sociais às famílias.
“O atual governo deu um forte sinal de descompromisso com o Brasil. Isso porque a matéria foi trabalhada junto ao Governo que agora decidiu não cumprir a sua palavra. Uma proposta com muitos ganhos, mas que, aparentemente, não está entre as prioridades do governo. Por isso, vamos trabalhar, a partir de agora, pela derrubada deste veto, começando pelos encaminhamentos formais e com a articulação nas duas casas”, defendeu o senador.
A sanção do PL dos Safristas é uma medida há muito tempo aguardada pelo setor produtivo, uma vez que o setor produtivo é a única atividade que não cresceu no número de trabalhadores. O problema já atinge, por exemplo, a produção de café e frutas em todas as regiões do país.
“São alimentos que deixam de chegar à mesa do consumidor, justamente porque o produtor não conseguir contratar”, explica o senador.
Na prática, o PL 715/2023 garante que as famílias dos safristas terão os benefícios como o Bolsa Família mantidos, ao mesmo tempo em que terão mais renda e poder de compra, movimentando o comércio local e gerando arrecadação.
Rondônia passa a contar oficialmente com um novo marco legal para fortalecer a ciência, a tecnologia e a inovação. Sancionada pelo governo do estado, a Lei_Complementar_nº_1.343, de 3 de junho de 2026 (Lei de Inovação), publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof) na segunda-feira (15), estabelece diretrizes para ampliar o apoio a pesquisadores, startups, universidades, centros de pesquisa e empreendedores, além de garantir recursos permanentes para o desenvolvimento de projetos inovadores no estado.
A nova legislação representa um avanço estratégico para a construção de um ambiente favorável à inovação, criando mecanismos que aproximam o conhecimento produzido nas instituições de ensino das demandas do setor produtivo e da sociedade. Entre os principais avanços está a alteração da Lei Complementar nº 283/2003, que institui o Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial (Fider). A nova regra determina a destinação mínima de 10% do orçamento anual do fundo para ações e projetos de ciência, tecnologia e inovação, assegurando maior previsibilidade para investimentos no setor.
A lei também fortalece o apoio às startups, amplia as possibilidades de financiamento para projetos inovadores, incentiva a implantação de ambientes de inovação, como incubadoras, aceleradoras e parques tecnológicos, além de criar instrumentos que permitem ao poder público contratar soluções inovadoras para atender demandas da administração estadual.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a sanção representa um passo importante para posicionar Rondônia entre os estados mais competitivos da Amazônia em inovação e desenvolvimento tecnológico. “A publicação da Lei de Inovação representa um passo importante para que Rondônia fortaleça um ambiente de inovação, necessário à consolidação de empresas mais produtivas e empregos cada vez mais qualificados. A lei gera incentivos positivos para o estado se tornar um polo de atração de novos negócios em comparação aos demais estados da região amazônica”, destacou.
Segundo o secretário-adjunto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Felipe Biasoli, a aposta na inovação está diretamente ligada à estratégia de desenvolvimento econômico sustentável construída pelo governo estadual. “A inovação é uma forma de melhorar a qualidade dos nossos produtos exportados e gerar valor para transformar para melhor a vida da população. No futuro, queremos que os produtos daqui, com o selo Amazônia, sejam cada vez mais valorizados e reconhecidos como sustentáveis, criativos e de qualidade superior”, enfatizou.
Financiamento permanente
De acordo com o presidente da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia (Fapero), Paulo Haddad, a nova legislação cria condições fundamentais para o fortalecimento do ecossistema de inovação no estado. “A Lei de Inovação traz dois avanços extremamente importantes para Rondônia. O primeiro é a segurança jurídica para instrumentos como a subvenção econômica, permitindo que o Estado apoie empresas que investem em inovação. O segundo é a garantia de financiamento permanente para ciência, tecnologia e inovação por meio da destinação de 10% dos recursos do Fider. Isso fortalece o ambiente de pesquisa, desenvolvimento e inovação e cria condições para que Rondônia continue crescendo de forma sustentável”, ressaltou.
Com a sanção da lei, os trabalhos agora se concentram na regulamentação dos instrumentos previstos no novo marco legal. A coordenadora de Ciência, Tecnologia e Inovação da Sedec, Elizeth Mesquita, explicou que a minuta do decreto regulamentador já está sendo elaborada e será construída de forma colaborativa com os integrantes do ecossistema estadual de inovação. “A Sedec apresentará a minuta de decreto regulamentador, e em seguida, vamos reunir todos os integrantes do ecossistema para contribuir na construção final do texto.”
A expectativa é que a nova legislação fortaleça a capacidade do estado de atrair investimentos, estimular o empreendedorismo inovador, ampliar a competitividade das empresas rondonienses e consolidar uma economia cada vez mais baseada no conhecimento, na tecnologia e na inovação.
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