A Emenda Constitucional nº 179, que autoriza a acumulação de cargos públicos por militares estaduais de Rondônia, já está em vigor. A norma foi promulgada nesta quarta-feira (17) pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano, e publicada no Diário Oficial do Legislativo.

A proposta havia sido aprovada pelos deputados estaduais no dia anterior e recebeu uma alteração que ampliou as possibilidades de acumulação, garantindo aos militares estaduais o direito de exercer, além da função militar, outro cargo público de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional.

Com a mudança incorporada à Constituição de Rondônia, ficam autorizadas as seguintes hipóteses de acumulação remunerada: cargo militar com cargo de professor; cargo militar com outro cargo técnico ou científico; cargo militar com cargo ou emprego privativo de profissional da saúde; e cargo militar com outro cargo de qualquer natureza. Em todos os casos, a compatibilidade de horários é requisito obrigatório.

A emenda também estabelece que as regras se aplicam aos integrantes das carreiras de Praças e Oficiais Combatentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia. O texto determina ainda que a atividade militar deve prevalecer sobre as demais funções acumuladas, preservando os princípios da hierarquia e da disciplina.

Outro ponto previsto na norma é que sua implementação não gera criação automática de vantagens, gratificações, adicionais, equiparações salariais ou outros efeitos financeiros, tendo caráter exclusivamente autorizativo e regulamentador da acumulação de cargos públicos.

A Emenda Constitucional nº 179 entrou em vigor nesta quarta-feira e produz efeitos retroativos à vigência da Emenda Constitucional Federal nº 101, de 3 de julho de 2019.

O que passa a ser permitido:

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O governo de Rondônia publicou no Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof) na edição de segunda-feira (15), o Decreto Nº31.649 com a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A medida contempla profissionais que passarão a integrar o quadro efetivo da rede estadual de ensino, reforçando o atendimento educacional em diversas regiões do estado.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha destacou que a nomeação dos aprovados ratifica o compromisso da gestão estadual com a valorização da educação e a ampliação do quadro efetivo de servidores. “Estamos expandindo a rede estadual de ensino com profissionais aprovados em concurso público, garantindo mais qualidade, estabilidade e continuidade dos serviços educacionais oferecidos aos estudantes rondonienses.”

Segundo o titular da Seduc, Massud Badra, os candidatos aprovados avançam para a etapa de posse, que exige a apresentação de documentos obrigatórios previstos na legislação estadual. A convocação representa uma etapa importante para suprir a demanda de profissionais efetivos na rede estadual. “A nomeação dos aprovados é resultado de um planejamento construído para atender as necessidades das escolas e garantir maior estabilidade às equipes pedagógicas. Agora, iniciamos uma nova fase, que é a integração desses profissionais ao sistema de ensino, para que possam contribuir e reforçar o processo educacional em todas as regiões do estado,” explicou.

O Diretor de Gestão de Pessoas da Seduc, Nilson Vieira orientou que os candidatos nomeados precisam iniciar imediatamente a organização da documentação exigida para a posse. “É importante que os convocados providenciem o quanto antes as certidões e demais documentos necessários, principalmente aqueles que dependem de agendamento ou possuem prazo maior para emissão. O cumprimento de todas as exigências dentro do período estabelecido garante que o processo ocorra sem contratempos. Caso a documentação não seja apresentada dentro do prazo legal, a nomeação poderá perder seus efeitos, conforme previsto no decreto.”

Para efetivar a posse, os candidatos deverão apresentar documentos como certidão de nascimento ou casamento, Carteira de Identidade (CI), CPF, título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, comprovante de escolaridade compatível com o cargo, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovante de residência, certidões negativas exigidas pelo decreto, além da certidão de capacidade física e mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia. Também serão exigidos documentos e declarações específicas relacionados a dependentes, situação funcional, obrigações fiscais e demais requisitos previstos para o cargo. A relação completa da documentação necessária pode ser consultada no decreto de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia.