A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quinta-feira (18) o recolhimento de dois medicamentos antibióticos por desvio de qualidade. Os produtos não podem ser vendidos, distribuídos ou utilizados.

A resolução da agência, publicada no Diário Oficial da União, atinge o lote 2519879 do antibiótico Polycid, fabricado pela União Química Farmacêutica Nacional. O medicamento, de uso injetável, é usado para tratar infecções graves.

De acordo com o texto, a Anvisa recebeu comunicado de recolhimento voluntário iniciado pelo próprio fabricante por conta da presença de um pedaço de vidro no interior do frasco do medicamento.

A resolução atinge ainda o lote 24101854 do antibiótico fosfato de clindamicina 150 mg/ml solução injetável (caixa com 50 ampolas), fabricado pela Hypofarma – Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda.

Segundo a publicação, foi confirmado desvio referente à solução de cor amarelada, incluindo a presença de corpos estranhos e precipitados no interior do frasco lacrado do medicamento.

Em nota, a Hypofarma informou que a resolução está sendo tratada em conformidade com os protocolos regulatórios aplicáveis e em alinhamento com a autoridade sanitária.

“A companhia mantém colaboração integral com os órgãos competentes e segue adotando todas as medidas adequadas e cabíveis no âmbito de seus processos internos e regulatórios.”

Soro fisiológico

Outro produto alvo da resolução é a solução fisiológica de cloreto de sódio Equiplex – 9mg/ml, produzida pela Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda. Segundo a Anvisa, o lote 2513588 (validade 30/6/2027) apresentou desvio de qualidade e deve ser recolhido.

“O produto também não pode ser vendido, distribuído ou utilizado”, destacou a agência em nota.

Farmácia de manipulação

A resolução determina ainda o recolhimento de todas as preparações magistrais produzidas pela Farmácia S J do Jabour Ltda.

“Foi comprovada a exposição e a comercialização de produtos manipulados padronizados e não individualizados, sem a devida prescrição por profissional competente”, informou a Anvisa.

“Os medicamentos eram divulgados e comercializados por meio do site da empresa e de redes sociais, inclusive com nome comercial dos produtos nos rótulos”, completou a agência.

A Agência Brasil aguarda retorno da União Química Farmacêutica Nacional. A reportagem não conseguiu contato com a Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda e com a Farmácia S J do Jabour Ltda.

A recente operação da Polícia Civil que investiga o furto e a comercialização irregular de transformadores em Rondônia reforça um alerta importante: além de colocar vidas em risco, o crime pode resultar em prisão e causar prejuízos para milhares de consumidores.

Os transformadores são equipamentos essenciais para o funcionamento da rede elétrica. Quando furtados ou danificados, podem provocar interrupções no fornecimento de energia, afetando residências, comércios e serviços essenciais, como hospitais e sistemas de sinalização de trânsito.

Segundo Daniel Andrade, gerente do Departamento de Combate às Perdas da Energisa Rondônia, os impactos vão muito além do prejuízo financeiro.

“Quem furta equipamentos da rede elétrica coloca em risco a própria vida, a segurança da população e a continuidade de um serviço essencial. Além disso, trata-se de um crime que pode resultar em prisão e outras penalidades previstas na legislação”, destaca.

Entre os crimes que podem ser enquadrados nesses casos estão o furto qualificado, com pena de dois a oito anos de prisão e multa; o dano qualificado, com pena de seis meses a três anos de prisão e multa; e o atentado contra serviço de utilidade pública, cuja pena varia de um a cinco anos de prisão e multa. Já quem compra ou comercializa equipamentos ou materiais provenientes desses crimes pode responder por receptação, com pena de um a quatro anos de prisão.

A Energisa reforça que apenas profissionais devidamente habilitados e autorizados podem realizar qualquer tipo de intervenção na rede elétrica. A prática de furtos e ligações clandestinas compromete a segurança, pode provocar interrupções no fornecimento de energia, curtos circuitos, incêndios e até acidentes com vítimas fatais.

A distribuidora destaca ainda a importância do apoio da população no combate a esse tipo de crime, por meio de denúncias anônimas.

Canais de denúncia:

190 – Polícia Militar
0800 647 0120 – Central de Atendimento Energisa (24 horas)

A Emenda Constitucional nº 179, que autoriza a acumulação de cargos públicos por militares estaduais de Rondônia, já está em vigor. A norma foi promulgada nesta quarta-feira (17) pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano, e publicada no Diário Oficial do Legislativo.

A proposta havia sido aprovada pelos deputados estaduais no dia anterior e recebeu uma alteração que ampliou as possibilidades de acumulação, garantindo aos militares estaduais o direito de exercer, além da função militar, outro cargo público de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional.

Com a mudança incorporada à Constituição de Rondônia, ficam autorizadas as seguintes hipóteses de acumulação remunerada: cargo militar com cargo de professor; cargo militar com outro cargo técnico ou científico; cargo militar com cargo ou emprego privativo de profissional da saúde; e cargo militar com outro cargo de qualquer natureza. Em todos os casos, a compatibilidade de horários é requisito obrigatório.

A emenda também estabelece que as regras se aplicam aos integrantes das carreiras de Praças e Oficiais Combatentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia. O texto determina ainda que a atividade militar deve prevalecer sobre as demais funções acumuladas, preservando os princípios da hierarquia e da disciplina.

Outro ponto previsto na norma é que sua implementação não gera criação automática de vantagens, gratificações, adicionais, equiparações salariais ou outros efeitos financeiros, tendo caráter exclusivamente autorizativo e regulamentador da acumulação de cargos públicos.

A Emenda Constitucional nº 179 entrou em vigor nesta quarta-feira e produz efeitos retroativos à vigência da Emenda Constitucional Federal nº 101, de 3 de julho de 2019.

O que passa a ser permitido: