Na manhã desta segunda-feira (19/10), o Ministério Público de Rondônia (MPRO) iniciou, em Porto Velho, o seminário Educação Inclusiva em Perspectiva Intersetorial: Justiça, Educação e Sociedade na Garantia dos Direitos.

A programação inclui debates sobre os modelos de compreensão da deficiência, os desafios da educação especial e a atuação conjunta de instituições para assegurar o acesso, a permanência e a participação de estudantes nas escolas comuns.

A primeira palestra foi conduzida por Meiriene Cavalcante Barbosa e Martinha Clarete Dutra dos Santos, que abordaram a evolução histórica das concepções sobre a deficiência e seus efeitos na organização do ensino. As especialistas explicaram como essas perspectivas influenciam o planejamento pedagógico, os métodos de avaliação e a definição dos apoios oferecidos aos estudantes.

Da exclusão à inclusão

As pesquisadoras explicaram que, ao longo da história, diferentes modelos orientaram a maneira como a sociedade compreendeu a deficiência. São eles: caritativo, médico, social, de direitos humanos e biopsicossocial.

O modelo caritativo compreende a deficiência sob o discurso do “castigo divino, tragédia pessoal”, enquadrando a pessoa na categoria dos “pobres e desvalidos”. Fundamenta a exclusão escolar e estimula o assistencialismo, em que a escola “olha a pessoa com deficiência como uma pobrezinha que precisa de ajuda, que precisa de cuidado”, impedindo que o estudante seja visto como um cidadão com direito à igualdade de condições.

Já o modelo médico estabelece um “padrão abstrato de normalidade” calcado na “ideia de homem saudável”, categorizando os sujeitos por tipos e graus (leve, moderado, severo; educáveis, treináveis).

Esse modelo alimenta a “ideia: inadequação para a escola comum”, justificando o encaminhamento para classes e escolas especiais exclusivas. Condiciona o acesso à sala comum à capacidade do aluno de adaptar-se e vencer a “incapacidade de acompanhar o ritmo dos demais estudantes”.

No cotidiano, “a pessoa ela vai ser reduzida à sua prescrição em um laudo”, fazendo com que o ato pedagógico fique subordinado ao diagnóstico clínico. Isso gera práticas de infantilização e consolida a “retenção e a distorção idade-série”.

Direito à educação

O modelo social surge na década de 1970, “retirou do indivíduo a origem da desigualdade e a devolveu ao social”, estabelecendo que “a deficiência é entendida como o resultado entre o encontro da pessoa com deficiência com uma barreira”.

Fundamenta a educação inclusiva, partindo do pressuposto de que “todas as pessoas aprendem” e de que a “escola comum é o único lugar para se exercer o direito à educação”. Desloca o foco do “déficit do aluno” para a eliminação de barreiras (atitudinais, arquitetônicas e pedagógicas) e a oferta de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva.

O modelo de direitos humanos centra-se na “dignidade intrínseca ao ser humano”, prevendo a observância de aspectos clínicos apenas quando estritamente necessário. Associa-se ao modelo social para assegurar a inclusão incondicional, priorizando o reconhecimento do sujeito antes de qualquer condição ou diagnóstico.

Orienta o planejamento e a avaliação escolar de modo a sustentar o “binômio da educação inclusiva, aquela que promove igualdade e que resguarda o direito à diferença”.

O modelo biopsicossocial apresenta-se como “uma espécie de fusão entre os modelos médico e social”, articulando dimensões biológicas, psicológicas e sociais.

As palestrantes recomendam “cautela”, pois se o enfoque recair prioritariamente sobre os aspectos biológicos e psicológicos, existe o risco de o modelo tornar-se “uma forma de trazer de novo, de novo o modelo médico com um outro nome” e “dar ao social pouca visibilidade”, mantendo a prática escolar focada nas limitações do estudante em vez da transformação do ambiente.

Atuação conjunta

Na palestra, a intersetorialidade é apresentada como uma abordagem basilar para assegurar o direito incondicional à educação. As palestrantes argumentam que a inclusão não se reduz ao ambiente escolar isolado, exigindo a articulação sinérgica entre educação, saúde, assistência social, órgãos do sistema de justiça, legislativo, executivo e famílias.

A atuação conjunta deve ocorrer sem que uma área substitua as atribuições da outra. Na prática, isso significa reconhecer a contribuição dos profissionais de saúde sem transferir a eles decisões que pertencem ao campo pedagógico.

As palestrantes ressaltaram que diagnósticos clínicos não devem definir, isoladamente, os métodos de ensino nem restringir o acesso dos estudantes ao currículo escolar. Cabe à educação conduzir o processo pedagógico, enquanto os demais setores contribuem dentro de suas competências para remover barreiras e assegurar direitos.

Ao defender a corresponsabilidade entre as áreas, Martinha Clarete Dutra destacou o efeito da articulação institucional na transformação das condições sociais. “Se todas as áreas estiverem juntas pensando esse processo, nós avançamos muito mais rapidamente na edificação de uma sociedade inclusiva, justa e democrática”, afirmou.

A discussão situa a educação inclusiva como uma responsabilidade compartilhada, que exige mudanças nas práticas escolares e cooperação entre instituições para garantir não apenas a matrícula, mas também a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes.

Responsabilidade compartilhada

A promotora de Justiça Luciana Ondei, coordenadora do Grupo de Atuação Especial da Educação (GAEDUC), ao abrir o evento, abordou a responsabilidade compartilhada na inclusão, o papel constitucional do Ministério Público e a urgência do diálogo intersetorial.

“A expressão ‘perspectiva intersetorial’ traduz o entendimento de que problemas complexos dificilmente encontram respostas adequadas quando cada instituição atua isoladamente. A inclusão depende de todos nós.”

Sobre o papel do Ministério Público na Educação, disse que “o Ministério Público não substitui a escola, não substitui gestores públicos, não substitui profissionais de educação, da saúde, da assistência.

Tampouco deve assumir a gestão de qualquer política pública. Nossa missão é defender direitos, acompanhar políticas públicas, identificar situações de exclusão ou violação e promover a articulação necessária para a construção de soluções capazes de garantir a efetividade dos direitos assegurados pela Constituição.”

O evento reuniu promotores de Justiça, magistrados, defensores públicos, além de gestores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), representantes de secretarias municipais de Educação, conselhos de educação e do Fundeb.

A programação contou ainda com representantes de conselhos tutelares, do Conselho Estadual de Saúde e de secretarias municipais de Assistência Social.

Confira a sequência da programação oficial do evento:

• Programação — Segunda-feira (19/10/2026) | Tarde
  14h às 16h
• Tema: Superdotação e dupla excepcionalidade: identificação, garantia de direitos e atuação intersetorial entre Justiça, Educação e Sociedade
• Ministrante: Olzeni Ribeiro 16h às 18hTema: O Estudo de Caso como Instrumento de Identificação de Barreiras e Planejamento dos Apoios
• Ministrantes: Meiriene Cavalcante Barbosa e Martinha Clarete Dutra dos Santos
• Programação — Terça-feira (20/10/2026) | Manhã 08h30 às 10h
• Tema: A Organização dos Apoios Educacionais e a Judicialização dos Pedidos de Apoio
• Ministrantes: Meiriene Cavalcante Barbosa e Martinha Clarete Dutra dos Santos 10h às 12h
• Tema: Da Demanda Individual ao Problema Estrutural: judicialização e política pública de educação inclusiva
• Ministrante: Mariana Rosa
  Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

O dinheiro destinado à previdência dos servidores públicos precisa ser administrado com acompanhamento dos riscos e transparência sobre sua aplicação.

Para proteger esse patrimônio, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) determinou uma apuração específica sobre investimentos do Fundo de Previdência Social do Município de Ji-Paraná (Ipreji) em fundos de risco atípico.

A investigação deverá esclarecer o caminho percorrido pelos recursos, eventual dificuldade de acesso aos valores investidos e possíveis responsabilidades por condutas relacionadas à gestão dessas aplicações. A decisão não estabelece, nesta etapa, o valor de eventual prejuízo nem representa uma conclusão definitiva sobre os responsáveis pelos fatos que serão apurados.

O encaminhamento foi aprovado por unanimidade pelo Pleno, no processo nº 07292/17, sob relatoria do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello. O Tribunal determinou a instauração de uma tomada de contas especial autônoma, procedimento destinado a apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar eventual dano ao patrimônio público.

RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS SOB APURAÇÃO

A decisão decorre do acompanhamento de determinações expedidas após uma auditoria sobre a gestão previdenciária municipal. Durante esse monitoramento, o Tribunal identificou entraves nas apurações internas relacionadas às aplicações financeiras, justificando a abertura de um procedimento específico na própria Corte.

Para instruir a investigação, serão reunidos documentos, relatórios técnicos, decisões e pareceres relacionados ao caso. O objetivo é reconstruir o fluxo financeiro e examinar possíveis ações ou omissões na gestão dos investimentos, dentro do período delimitado pelo acórdão.

O Pleno também determinou o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), para apuração de eventual ato doloso de improbidade administrativa e adoção das medidas judiciais cabíveis.

CONTROLES MAIS FORTES PARA PRESERVAR O PATRIMÔNIO

Além da apuração, o TCE-RO recomendou melhorias na governança e no controle interno do Ipreji. Entre elas estão a capacitação periódica das equipes, a composição tecnicamente adequada das comissões de tomada de contas especial e a adoção de rotinas de conferência dos processos.

Outra recomendação é criar mecanismos de acompanhamento e alertas de prazos, para evitar que atrasos prejudiquem a possibilidade de responsabilização e cobrança de valores.

Para os servidores e aposentados, o benefício pretendido é a proteção do patrimônio que sustenta o regime previdenciário.

Ao exigir esclarecimentos sobre os investimentos e recomendar controles capazes de prevenir falhas, o TCE-RO busca assegurar que a gestão desses recursos seja verificável e responsável, com apuração consistente sempre que houver indícios de irregularidade.

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), orienta a população sobre o fluxo de atendimento para consultas e exames especializados no Hospital Universitário. Diante de mensagens falsas que circulam em redes sociais, a Semusa esclarece que não há atendimento por livre demanda no local e que as vagas para cardiologia, ortopedia e oftalmologia são destinadas exclusivamente aos pacientes regulados.

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destaca a importância de acompanhar as informações e orientações exclusivamente pelos meios oficiais da gestão.

“Estruturamos as ofertas no Hospital Universitário para reduzir as filas e atender nossa população com dignidade, e as vagas existem. Mas o cidadão precisa saber que o único caminho correto é procurar a sua unidade de saúde. Pedimos a todos que acompanhem nossos canais oficiais e não compartilhem notícias falsas”, afirmou o prefeito Léo Moraes.

Como funciona o fluxo oficial de atendimento

Para agendar uma consulta especializada, o paciente deve seguir as etapas da rede municipal:

1. Atendimento inicial: Procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Unidade de Saúde da Família (USF) do seu bairro;

2. Avaliação e encaminhamento: Passar por consulta médica na unidade. Havendo necessidade, o profissional encaminha o pedido para a regulação municipal;

3. Agendamento: A equipe da regulação realiza a marcação e entra em contato via telefone com o paciente para confirmar data e horário.

A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, reforça a importância da atenção em relação a informações falsas e fraudes.

“Nossa regulação trabalha diariamente para contatar os pacientes e preencher essas vagas. Pedimos aos cidadãos que tenham cuidado com informações que não sejam repassadas de forma oficial e atenção dobrada para evitar golpes. Mantenham o telefone atualizado na UBS do seu bairro, compareçam no dia marcado ou avisem caso não possam ir. A colaboração de todos é fundamental para o bom funcionamento do serviço”.

Onde buscar informações oficiais

A Semusa orienta os moradores a não compartilhar conteúdos que recebam em grupos de mensagens sem confirmação prévia. Todas as informações verdadeiras e atualizadas sobre o funcionamento dos serviços de saúde do município estão disponíveis na Agência de Notícias da Prefeitura de Porto Velho (https://agencia.portovelho.ro.gov.br/) e nos perfis oficiais da Prefeitura de Porto Velho (prefeitura.pvh) e da Semusa (semusa.pvh) nas redes sociais.