Um projeto de lei que busca simplificar e desburocratizar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e aumentar a segurança tributária ao produtor acaba de ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado.

O texto, que teve a relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL), fixa um novo critério objetivo para calcular o valor da terra e deduz do cálculo do imposto as áreas invadidas, imprestáveis ou de interesse ecológico.

A proposta deixa claro que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN), e não o valor de mercado da terra, como bem explicou o senador.

“Muitas prefeituras estão utilizando o ITR com a única finalidade de arrecadar mais, penalizando o produtor rural. O projeto deixa claro o que será excluído da cobrança do imposto, simplificando tudo isso para o produtor rural. Também propomos uma punição para o município que, comprovadamente, praticar valores fora da realidade da região”, explicou.

OUTROS PONTOS

Bagattoli também destaca outro ponto da proposta, a de que o ITR não poderá incidir sobre áreas invadidas da propriedade rural.

“O produtor não pode ser taxado por uma terra que está invadida. Não é possível exigir o imposto do produtor que não pode utilizar sua área para o plantio ou pecuária. Com isso, a gente garante maior segurança jurídica e evita a judicialização”, acrescentou.

O projeto também propõe que os recursos do ITR arrecadados por municípios conveniados sejam aplicados, prioritariamente, em melhorias no próprio meio rural, como estradas vicinais e eletrificação.

O PL 1648/2024, de autoria do senador Jayme Campos (MT), agora segue direto para a Câmara dos Deputados.

O ex-prefeito de Porto Velho e candidato a governador pela Federação União Progressistas, Hildon Chaves, fez uma avaliação bastante preocupante sobre os índices de violência contra as mulheres e da criminalidade em Rondônia. Com mais de vinte anos de experiência no combate ao crime, como ex-promotor de Justiça, Hildon afirmou que o grave problema de segurança pública em Rondônia é resultado “da mais completa inoperância por parte do Governo do Estado”.

Hildon afirmou que o relatório do Tribunal de Contas do Estado, divulgado na semana passada, “não deixa dúvidas sobre o desafio que o próximo governador terá na questão da segurança pública”. Rondônia ocupa o 1º lugar no ranking nacional de feminicídios (43,8% dos homicídios femininos). O Estado também é o segundo no país em violência doméstica, com 520 casos registrados a cada 100 mil mulheres; o segundo em medidas protetivas de urgência, com 973 casos por 100 mil habitantes. Rondônia ostenta ainda o segundo lugar nacional em estupro e em estupro de vulneráveis, com 107 casos por 100 mil mulheres.

“Nos últimos anos, as disputas entre facções criminosas locais e nacionais alavancaram os índices de Mortes Violentas Intencionais (MVI) na região Norte”, denunciou Hildon. “Estamos no momento mais perigoso de nossa história, eu diria que o Acre já está completamente tomado pelo crime, mas Rondônia ainda tem como enfrentar, mas não vamos a lugar nenhum com a paralisia completa que tomou conta do Governo do Estado”, disparou.

Hildon Chaves conhece a realidade do combate à criminalidade de perto. Durante mais de duas décadas, como promotor de Justiça, enfrentou o crime organizado, atuando em centenas de julgamentos, ajudando a colocar criminosos atrás das grades e atuando sempre ao lado da sociedade. “Rondônia está na rota do tráfico internacional de drogas, devido à sua proximidade com as fronteiras de outros países, como Bolívia e Peru, e a abundância de rios navegáveis e de áreas de floresta, condições que favorecem o narcotráfico e o crime organizado”, alertou. 

NA LINHA DE FRENTE

“Segurança pública exige comando, planejamento e decisão. Exige integração entre as polícias, inteligência, tecnologia, investimento permanente e valorização de quem arrisca a própria vida para proteger a nossa”, detalhou. “Hoje, muitos policiais seguem na linha de frente enfrentando o perigo todos os dias, muitas vezes com estrutura insuficiente. Eles merecem respeito e valorização. Necessitam ter condições para cumprir a sua missão”.

A verdade é que temos um apagão de soldados em nossa Polícia Militar, precisamos voltar a valorizar a base da nossa corporação”, afirmou Hildon. “A situação é a mesma na Polícia Civil. Não se faz concurso público há mais de doze anos. Vamos trabalhar para corrigir as defasagens salariais e valorizar nossos investigadores de polícia, agentes penitenciários, bombeiros e todas as carreiras que compõem a nossa segurança pública”, avisou.

“Isso é o resultado de anos de falhas e da falta de prioridade com a segurança pública”, ressaltou Hildon. “Falta investimento em tecnologia. Falta inteligência policial. Faltam equipamentos. Faltam viaturas nas ruas. E, acima de tudo, faltam policiais para proteger a população”, disparou. “Sem efetivo suficiente, sem estrutura e sem valorização das forças de segurança, quem ganha espaço é a criminalidade. E quem perde é o cidadão de bem, que vive com medo”, completou.