Um esquema milionário de extração e comercialização ilegal de ouro, sustentado por uma estrutura que incluía financiamento de garimpos, máquinas pesadas, combustível e circulação do minério até o mercado formal, é alvo de uma operação nesta terça-feira (18) em Rondônia e Mato Grosso. Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal apuraram que apenas um dos núcleos financeiros investigados movimentou mais de R$ 20 milhões entre 2022 e 2025.

Além desse montante, foram identificados mais de R$ 3,5 milhões recebidos de instituições de pagamento e empresas de serviços digitais. A investigação aponta que esses mecanismos podem ter sido usados para dificultar o rastreamento da origem e do destino do dinheiro.

A Justiça determinou 10 mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva, além da quebra dos sigilos bancário e fiscal e do sequestro de bens e valores. As ordens são cumpridas nos dois estados e foram autorizadas pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres (MT).

O ouro era adquirido diretamente de produtores ou intermediários ligados à atividade garimpeira e depois passava por diferentes agentes da cadeia econômica até alcançar estruturas formalmente constituídas do mercado mineral. Há indícios de que cooperativas eram utilizadas para dar aparência legal à origem do minério e permitir sua posterior comercialização como produto aparentemente regular.

A sustentação dos garimpos exigia uma estrutura com escavadeiras hidráulicas, caminhões-prancha, combustível, peças, oficinas e transporte de equipamentos. Dezenas de movimentações financeiras relacionadas à compra de combustível apresentaram valores compatíveis com o abastecimento de máquinas empregadas na mineração.

Uma das empresas investigadas era proprietária de uma escavadeira hidráulica localizada em atividade de garimpo ilegal durante fiscalização na Terra Indígena Sararé. O equipamento foi apreendido e inutilizado, e posteriormente houve aplicação de multa administrativa superior a R$ 3 milhões.

A operação desta terça-feira mobiliza 30 policiais federais, seis auditores-fiscais e sete analistas-tributários da Receita Federal. O trabalho de análise financeira, fiscal e patrimonial também confrontou a movimentação identificada durante a investigação com as informações declaradas pelos investigados e pelas empresas relacionadas ao esquema.

As medidas judiciais atingem ainda o patrimônio associado ao grupo e procuram bloquear a circulação dos recursos, apreender provas, identificar outros participantes e recuperar ativos ligados à exploração ilegal de ouro.

Em despacho nesta terça-feira, a juíza Sandra Correia pede urgência na apresentação da alteração da ata do PSB desistindo das candidaturas majoritárias e proporcionais. A nova direção da legenda apresenta a composição recente do partido, agora presidido por José Evaldo Costa. Pela nova ata, Samuel Costa, Neidinha Suruí e os candidatos a deputado estadual e Câmara Federal perdem o direito de concorrer aos cargos eletivos, e o PSB passa a integrar a coligação com o Partido dos Trabalhadores (PT), cujo candidato é o ex-deputado Expedito Netto.

A intervenção no PSB foi alvo de duras críticas de Samuel Costa no debate desta terça-feira na TV Bandeirantes. Ele revelou ao vivo que pessoas do primeiro escalão do Governo Lula ligaram oferecendo cargos para que ele desistisse da campanha. Samuel não aceitou e o PT decidiu exigir do PSB a intervenção em Rondônia. O candidato acusou formalmente Expedito Netto pelo golpe no partido.

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional ganharam mais tempo para se adequar à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo padrão nacional.O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 1º de novembro de 2026 o início da obrigatoriedade.

A partir dessa data, as empresas que se enquadram na regra deverão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, que pode ser acessado pela versão web ou integrado a outros sistemas por meio de API. A mudança está prevista na Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União.

Segundo o Secretário Executivo da Receita Municipal de Porto Velho, Ari Carvalho, o novo prazo oferece às empresas mais tempo para conhecer as regras e se preparar para a mudança. “A orientação é que as empresas do Simples Nacional aproveitem esse prazo para conhecer as novas regras e se preparar para a emissão da NFS-e pelo padrão nacional”.

O que muda?

Com a nova regra, a emissão da NFS-e para os serviços abrangidos pelo Simples Nacional deverá ocorrer pelo sistema nacional. O documento terá validade em todo o território nacional e poderá ser utilizado para fundamentar e constituir o crédito tributário.

A medida faz parte do processo de padronização da emissão de notas fiscais de serviço para empresas do regime simplificado.

Esta mudança, que faz parte da Reforma Tributária, alcança microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviços e são optantes pelo Simples Nacional. Também estão incluídos negócios cuja opção pelo Simples Nacional esteja pendente ou sob discussão administrativa ou judicial e que possa resultar em inclusão retroativa no regime.

A regra não se aplica à emissão de documentos fiscais referentes a operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.

Novo prazo

A obrigatoriedade começa em 1º de novembro de 2026. Até essa data, as empresas devem verificar as regras aplicáveis às suas atividades, conhecer o Emissor Nacional da NFS-e e realizar os procedimentos necessários para a adequação.

A Resolução CGSN nº 191 também estabelece que os municípios terão acesso aos dados das NFS-e emitidas pelo padrão nacional por meio da área restrita do Painel Municipal NFS-e.

Em Porto Velho, a Receita Municipal acompanha a implantação do padrão nacional e orienta os contribuintes sobre os procedimentos necessários para a adequação às novas regras.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância de garantir que os contribuintes tenham tempo e orientação para se adaptar às novas exigências.

“Nosso objetivo é facilitar esse processo de transição e garantir que os empreendedores tenham acesso às informações necessárias para cumprir as novas regras. Esse prazo adicional é importante para que as empresas possam se organizar e fazer a adequação de forma segura e tranquila”.

Em caso de dúvidas, os contribuintes devem procurar os canais oficiais de atendimento da Secretaria Municipal de Economia.