{"id":12017,"date":"2026-10-28T20:11:40","date_gmt":"2026-10-28T20:11:40","guid":{"rendered":"https:\/\/alternativasataluzia.com.br\/ROLIMDEMOURA\/2026\/10\/28\/oab-rondonia-reconhece-violacao-de-prerrogativas-apos-advogado-esperar-mais-de-tres-meses-por-acesso-a-processo-administrativo-do-icmbio-geral\/"},"modified":"2026-10-28T20:11:40","modified_gmt":"2026-10-28T20:11:40","slug":"oab-rondonia-reconhece-violacao-de-prerrogativas-apos-advogado-esperar-mais-de-tres-meses-por-acesso-a-processo-administrativo-do-icmbio-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alternativasataluzia.com.br\/ROLIMDEMOURA\/2026\/10\/28\/oab-rondonia-reconhece-violacao-de-prerrogativas-apos-advogado-esperar-mais-de-tres-meses-por-acesso-a-processo-administrativo-do-icmbio-geral\/","title":{"rendered":"OAB Rond\u00f4nia reconhece viola\u00e7\u00e3o de prerrogativas ap\u00f3s advogado esperar mais de tr\u00eas meses por acesso a processo administrativo do ICMBio – Geral"},"content":{"rendered":"
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A Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Rond\u00f4nia (OAB RO) reconheceu a viola\u00e7\u00e3o de prerrogativas profissionais devido \u00e0 demora superior a tr\u00eas meses para que um advogado tivesse acesso a um processo administrativo no Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio).<\/p>\n

O caso foi analisado pela Comiss\u00e3o de Defesa das Prerrogativas a partir de um pedido de provid\u00eancias do advogado Os\u00e9as Dias da Silva (OAB RO 13.861).<\/p>\n

Conforme apurado, o profissional solicitou acesso a um processo sobre auto de infra\u00e7\u00e3o no dia 31 de janeiro de 2025. O material, no entanto, s\u00f3 foi liberado em 13 de maio do mesmo ano.<\/p>\n

Por unanimidade, a Comiss\u00e3o concluiu que a lentid\u00e3o desrespeitou o artigo 7\u00ba, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906\/1994), que garante \u00e0 classe o direito de examinar autos administrativos.<\/p>\n

A Presid\u00eancia da Seccional acolheu a decis\u00e3o e determinou o envio de uma recomenda\u00e7\u00e3o formal ao ICMBio. O objetivo \u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o adote provid\u00eancias imediatas para dar agilidade \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dos processos e impedir que o cen\u00e1rio se repita com outros profissionais.<\/p>\n

No Of\u00edcio n\u00ba 439\/2026, expedido em 27 de outubro, a OAB RO ressaltou que eventuais restri\u00e7\u00f5es de sigilo precisam de fundamenta\u00e7\u00e3o clara e que os pedidos de vista devem ser analisados em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n

Acesso aos autos \u00e9 garantia da defesa<\/strong><\/p>\n

Para o presidente da OAB Rond\u00f4nia, M\u00e1rcio Nogueira, o acesso aos processos n\u00e3o \u00e9 uma concess\u00e3o ou favor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas uma prerrogativa legal indispens\u00e1vel para o trabalho da advocacia e prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o.<\/p>\n

“N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que um advogado precise esperar mais de tr\u00eas meses para ter acesso a um processo administrativo. O direito de defesa n\u00e3o pode ficar condicionado \u00e0 demora burocr\u00e1tica. Quando se impede ou retarda injustificadamente o acesso aos autos, n\u00e3o \u00e9 apenas a prerrogativa do advogado que est\u00e1 sendo violada. \u00c9 o direito do cidad\u00e3o de ser adequadamente defendido”, destaca o presidente.<\/p>\n

A Ordem solicitou, ainda, que o ICMBio informe as medidas adotadas para atender \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o institucional<\/strong><\/p>\n

O caso reflete o trabalho cont\u00ednuo da OAB RO na defesa das prerrogativas, especialmente contra barreiras burocr\u00e1ticas que prejudicam o dia a dia da classe.<\/p>\n

A Seccional refor\u00e7a que o dever de transpar\u00eancia e o respeito ao exerc\u00edcio profissional valem para todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, inclusive nos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o. Sem acesso r\u00e1pido e efetivo aos autos, a advocacia fica impedida de exercer sua fun\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

\"Rondoniagora.com\"<\/div>\n

FonteVia: rondoniagora<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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