{"id":3151,"date":"2026-06-20T15:19:21","date_gmt":"2026-06-20T15:19:21","guid":{"rendered":"https:\/\/alternativasataluzia.com.br\/ROLIMDEMOURA\/2026\/06\/20\/partido-aciona-stf-contra-criacao-da-estacao-soldado-da-borracha-sem-desapropriacao-geral\/"},"modified":"2026-06-20T15:19:24","modified_gmt":"2026-06-20T15:19:24","slug":"partido-aciona-stf-contra-criacao-da-estacao-soldado-da-borracha-sem-desapropriacao-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alternativasataluzia.com.br\/ROLIMDEMOURA\/2026\/06\/20\/partido-aciona-stf-contra-criacao-da-estacao-soldado-da-borracha-sem-desapropriacao-geral\/","title":{"rendered":"Partido aciona STF contra cria\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o Soldado da Borracha sem desapropria\u00e7\u00e3o – Geral"},"content":{"rendered":"
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O partido Solidariedade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona a cria\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica Soldado da Borracha, em Rond\u00f4nia. O processo foui distribu\u00eddo ao ministro Dias Toffoli e tem como alvo uma lei complementar, um decreto estadual e atos administrativos relacionados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o partido, o estado transformou uma \u00e1rea de quase 179 mil hectares em unidade de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico sem concluir os processos de desapropria\u00e7\u00e3o nem indenizar os propriet\u00e1rios atingidos. A legenda sustenta que a prote\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 leg\u00edtima, mas n\u00e3o autoriza o poder p\u00fablico a tratar im\u00f3veis privados como se j\u00e1 integrassem o patrim\u00f4nio estatal.<\/p>\n

O partido pede a invalida\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual 22.690\/2018 e dos atos administrativos que decorrem dessa norma. Tamb\u00e9m solicita que o STF interprete a Lei Complementar estadual 1.318\/2026 para deixar claro que a preserva\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o permite o esvaziamento do direito de propriedade e que restri\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0 tomada da posse s\u00f3 podem ocorrer ap\u00f3s a desapropria\u00e7\u00e3o regular e o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n

Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica acumula decretos, leis e a\u00e7\u00f5es judiciais desde 2018<\/h2>\n

A disputa em torno da Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica Soldado da Borracha, em Rond\u00f4nia, j\u00e1 gerou uma sequ\u00eancia de decretos, leis e a\u00e7\u00f5es judiciais desde sua cria\u00e7\u00e3o, em 2018. O hist\u00f3rico foi detalhado ADPF protocolada pelo Solidariedade.<\/p>\n

Segundo a peti\u00e7\u00e3o, a unidade de conserva\u00e7\u00e3o foi criada pelo Decreto Estadual n\u00ba 22.690, de 20 de mar\u00e7o de 2018, abrangendo cerca de 178,9 mil hectares nos munic\u00edpios de Porto Velho e Cujubim.<\/p>\n

Poucos meses depois, a Assembleia Legislativa editou o Decreto Legislativo n\u00ba 790\/2018, suspendendo os efeitos da norma que instituiu a esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. A medida acabou sendo questionada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 0800913-33.2018.8.22.0000.<\/p>\n

Ainda em 2018, a Lei Complementar Estadual n\u00ba 999 extinguiu formalmente a unidade de conserva\u00e7\u00e3o. A constitucionalidade da norma tamb\u00e9m foi levada ao Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia por meio da ADI n\u00ba 0800922-58.2019.8.22.0000.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia voltou a ganhar novo cap\u00edtulo em 2022, quando o Decreto Estadual n\u00ba 27.565 declarou a nulidade do decreto que havia criado a esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. A medida foi alvo da ADI n\u00ba 0810959-42.2022.8.22.0000.<\/p>\n

J\u00e1 em 2024, foi ajuizada a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria n\u00ba 7063270-47.2024.8.22.0001, em tramita\u00e7\u00e3o na 2\u00aa Vara de Fazenda e Sa\u00fade P\u00fablica de Porto Velho. Conforme a peti\u00e7\u00e3o apresentada ao STF, o processo busca o reconhecimento da caducidade do decreto de cria\u00e7\u00e3o da unidade sob o argumento de que n\u00e3o houve desapropria\u00e7\u00e3o nem indeniza\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios atingidos ap\u00f3s mais de cinco anos da edi\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n

No ano seguinte, a Assembleia Legislativa editou o Decreto Legislativo n\u00ba 2.899\/2025, suspendendo os efeitos do Plano de Desocupa\u00e7\u00e3o dos Semoventes da Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica Soldado da Borracha. A medida tamb\u00e9m foi judicializada por meio da ADI n\u00ba 0811519-76.2025.8.22.0000.<\/p>\n

Al\u00e9m das discuss\u00f5es sobre a validade dos atos normativos, a peti\u00e7\u00e3o cita o processo n\u00ba 7023317-39.2025.8.22.0002, que tramita na 1\u00aa Vara C\u00edvel de Ariquemes. A a\u00e7\u00e3o envolve pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o indireta relacionada \u00e0 unidade de conserva\u00e7\u00e3o e questionamentos sobre restri\u00e7\u00f5es \u00e0 atividade produtiva na \u00e1rea.<\/p>\n

Em 2026, o Governo de Rond\u00f4nia sancionou a Lei Complementar n\u00ba 1.318, criando um regime de transi\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea da esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. A norma instituiu o Programa Estadual de Regulariza\u00e7\u00e3o Transit\u00f3rio (PERT), prevendo a emiss\u00e3o de documentos necess\u00e1rios \u00e0s atividades produtivas e regras para a perman\u00eancia de propriet\u00e1rios at\u00e9 eventual desapropria\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m neste ano foi ajuizada a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 7001802-14.2026.8.22.0001, na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia busca medidas relacionadas \u00e0 desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, retirada de rebanhos e responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental de ocupantes da unidade.<\/p>\n

Agora, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF apresentada pelo Solidariedade. Na a\u00e7\u00e3o, o partido sustenta que o Estado n\u00e3o pode impor medidas equivalentes aos efeitos de uma desapropria\u00e7\u00e3o sem que haja indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos propriet\u00e1rios atingidos.<\/p>\n

A sucess\u00e3o de decretos, leis e processos citados na peti\u00e7\u00e3o confirma que a Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica Soldado da Borracha se tornou um dos temas mais judicializados da \u00e1rea ambiental e fundi\u00e1ria em Rond\u00f4nia desde sua cria\u00e7\u00e3o, h\u00e1 oito anos.<\/p>\n

\"Rondoniagora.com\"<\/div>\n

Fonte: Via: rondoniagora<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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