{"id":4070,"date":"2026-07-05T05:00:15","date_gmt":"2026-07-05T05:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/alternativasataluzia.com.br\/ROLIMDEMOURA\/2026\/07\/05\/defeso-eleitoral-impoe-uma-serie-de-limites-a-agentes-publicos-a-partir-deste-sabado-eleicoes\/"},"modified":"2026-07-05T05:00:15","modified_gmt":"2026-07-05T05:00:15","slug":"defeso-eleitoral-impoe-uma-serie-de-limites-a-agentes-publicos-a-partir-deste-sabado-eleicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alternativasataluzia.com.br\/ROLIMDEMOURA\/2026\/07\/05\/defeso-eleitoral-impoe-uma-serie-de-limites-a-agentes-publicos-a-partir-deste-sabado-eleicoes\/","title":{"rendered":"Defeso eleitoral imp\u00f5e uma s\u00e9rie de limites a agentes p\u00fablicos a partir deste s\u00e1bado &#8211; Elei\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<div>\n<figure class=\"image position-relative destacada mt-0 mb-2\"><\/figure>\n<p>A partir deste s\u00e1bado (4) &#8211; data que marca o per\u00edodo de tr\u00eas meses antes do 1\u00ba turno das Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 2026 -, entram em vigor as principais restri\u00e7\u00f5es destinadas a agentes. O per\u00edodo se estende at\u00e9 25 de outubro.<\/p>\n<p>O chamado &#8220;defeso eleitoral&#8221; estabelece um conjunto de proibi\u00e7\u00f5es e regras sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previstas na Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997) e disciplinadas pela <a rel=\"nofollow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/legislacao\/compilada\/res\/2024\/resolucao-no-23-735-de-27-de-fevereiro-de-2024\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.735\/2024 do Tribunal Superior Eleitoral <\/a>(TSE). O objetivo \u00e9 assegurar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas.<\/p>\n<p>As restri\u00e7\u00f5es estendem-se a servidoras e servidores p\u00fablicos, estatut\u00e1rios ou n\u00e3o, bem como a \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal e estadual.<\/p>\n<p>Confira, a seguir, as regras e as condutas que passam a ser vedadas a partir deste s\u00e1bado:<\/p>\n<p><strong>Cess\u00e3o de funcion\u00e1rios para a JE<\/strong><\/p>\n<p>At\u00e9 o dia 4 de janeiro de 2027 (para as unidades da Federa\u00e7\u00e3o que realizarem apenas o 1\u00ba turno) e at\u00e9 25 de janeiro de 2027 (para as que tiverem 2\u00ba turno), os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta poder\u00e3o ceder funcion\u00e1rias e funcion\u00e1rios \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral (JE). A cess\u00e3o deve ocorrer em casos espec\u00edficos, de forma motivada e mediante solicita\u00e7\u00e3o dos tribunais eleitorais (artigo 94-A, inciso II, da Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n<p><strong>Atos de pessoal<\/strong><\/p>\n<p>Fica proibido \u00e0s agentes e aos agentes p\u00fablicos, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito e at\u00e9 a posse das eleitas e dos eleitos, nomear, contratar, admitir, dispensar sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens de pessoal. Tamb\u00e9m est\u00e3o vedadas a remo\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia ou exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de pessoa servidora p\u00fablica, sob pena de nulidade de pleno direito (artigo 73, inciso V, da Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n<p>Sobre esse ponto, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece as seguintes exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o ou dispensa de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;<\/li>\n<li>nomea\u00e7\u00e3o para cargos do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos tribunais ou conselhos de contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>nomea\u00e7\u00e3o das aprovadas e dos aprovados em concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 3 de julho de 2026;<\/li>\n<li>nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao funcionamento inadi\u00e1vel de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, por meio de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo; e<\/li>\n<li>transfer\u00eancia ou remo\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de militares, de policiais civis e de agentes penitenci\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Verbas, publicidade e pronunciamentos<\/p>\n<p>At\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, ficam vedadas as seguintes condutas (artigo 73, inciso VI, da Lei n\u00ba 9.504\/1997):<\/p>\n<p>Transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos: \u00e9 proibido o repasse de verbas da Uni\u00e3o aos estados e dos estados aos munic\u00edpios, sob pena de nulidade absoluta. Excluem-se da proibi\u00e7\u00e3o os recursos destinados a cumprir obriga\u00e7\u00e3o formal preexistente para execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o em andamento (com cronograma prefixado) e os destinados a atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica, objetiva e formalmente justificadas.<\/p>\n<p>Publicidade institucional: fica proibida a autoriza\u00e7\u00e3o de publicidade institucional de atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou das respectivas entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta. A regra n\u00e3o se aplica \u00e0 propaganda de produtos e servi\u00e7os que possuam concorr\u00eancia no mercado, nem em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, desde que reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n<p>Pronunciamentos em rede de r\u00e1dio e TV: \u00e9 vedado fazer pronunciamentos fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit\u00e9rio da Justi\u00e7a Eleitoral, a mat\u00e9ria for urgente, relevante e relativa \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de governo.<\/p>\n<p><strong>Adequa\u00e7\u00e3o de canais oficiais<\/strong><\/p>\n<p>As agentes e os agentes p\u00fablicos devem adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que o conte\u00fado dos sites, dos canais digitais e de outros meios de informa\u00e7\u00e3o oficial exclua nomes, s\u00edmbolos, express\u00f5es, imagens, slogans ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administra\u00e7\u00f5es cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.<\/p>\n<p>Fica assegurada, no entanto, a manuten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o estrito cumprimento da transpar\u00eancia fiscal e do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 15, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.735\/2024. Na pr\u00e1tica, o que diferencia o que fica do que sai \u00e9 a neutralidade.<\/p>\n<p><strong>Inaugura\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00e3o de shows<\/strong><\/p>\n<p>Tamb\u00e9m ficam proibidos, at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, os seguintes atos:<\/p>\n<p>Shows art\u00edsticos: \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos pagos com recursos p\u00fablicos na realiza\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas ou na divulga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (artigo 75 da Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n<p>Comparecimento de candidatas e candidatos: \u00e9 proibido a qualquer candidata ou candidato comparecer a inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas (artigo 77 da Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n<p><strong>San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>O desrespeito \u00e0s regras de condutas vedadas pode acarretar a aplica\u00e7\u00e3o de multas pecuni\u00e1rias aos agentes infratores, bem como a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma da candidatura beneficiada, sem preju\u00edzo de eventuais san\u00e7\u00f5es por abuso de poder pol\u00edtico, a fim de garantir que o equil\u00edbrio do pleito seja mantido.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/alternativasataluzia.com.br\/ROLIMDEMOURA\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/1783227615_454_pixel\" width=\"1\" height=\"1\" alt=\"Rondoniagora.com\" style=\"width: 1px !important; height: 1px !important; max-width: 1px !important; max-height: 1px !important\"\/><\/div>\n<p>Fonte: <em>Via: <a href=\"https:\/\/www.rondoniagora.com\/eleicoes\/defeso-eleitoral-impoe-uma-serie-de-limites-a-agentes-publicos-a-partir-deste-sabado\">rondoniagora<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A partir deste s\u00e1bado (4) &#8211; data que marca o per\u00edodo de tr\u00eas meses antes do 1\u00ba turno das Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 2026 -, entram em vigor as principais restri\u00e7\u00f5es destinadas a agentes. 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