{"id":5705,"date":"2026-07-30T19:44:14","date_gmt":"2026-07-30T19:44:14","guid":{"rendered":"https:\/\/alternativasataluzia.com.br\/ROLIMDEMOURA\/2026\/07\/30\/sindsef-ro-vai-ao-tcu-em-brasilia-para-derrubar-pedagio-da-dedicacao-exclusiva-e-destravar-aposentadorias-de-professores-transpostos-geral\/"},"modified":"2026-07-30T19:44:14","modified_gmt":"2026-07-30T19:44:14","slug":"sindsef-ro-vai-ao-tcu-em-brasilia-para-derrubar-pedagio-da-dedicacao-exclusiva-e-destravar-aposentadorias-de-professores-transpostos-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alternativasataluzia.com.br\/ROLIMDEMOURA\/2026\/07\/30\/sindsef-ro-vai-ao-tcu-em-brasilia-para-derrubar-pedagio-da-dedicacao-exclusiva-e-destravar-aposentadorias-de-professores-transpostos-geral\/","title":{"rendered":"Sindsef\/RO vai ao TCU em Bras\u00edlia para derrubar &#8220;ped\u00e1gio&#8221; da Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva e destravar aposentadorias de professores transpostos &#8211; Geral"},"content":{"rendered":"<div>\n<figure class=\"image position-relative destacada mt-0 mb-2\"><\/figure>\n<p>Em mais uma importante frente de atua\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia, o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais no Estado de Rond\u00f4nia (Sindsef\/RO) esteve reunido nesta semana com a Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). O objetivo central do encontro foi apresentar argumentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos rigorosos para demonstrar a total inaplicabilidade dos Ac\u00f3rd\u00e3os TCU n\u00ba 038.901\/2012-2 e n\u00ba 2.519\/2014 aos professores do magist\u00e9rio federal transpostos dos ex-Territ\u00f3rios Federais de Rond\u00f4nia, Amap\u00e1 e Roraima.<\/p>\n<p>A comitiva foi integrada pelo Secret\u00e1rio-Geral do Sindsef\/RO, M\u00e1rio Jorge Souza de Oliveira; pelo advogado da entidade, Elton Assis; e pelo representante do Senador Marcos Rog\u00e9rio, Amado Jos\u00e9 Bueno. Todos foram recebidos pelo Auditor-Chefe Adjunto da AudPessoal, Helton On\u00e9sio de Souza.<\/p>\n<p>Atua\u00e7\u00e3o firme na defesa da categoria<\/p>\n<p>O presidente do Sindsef\/RO, Almir Jos\u00e9, destacou o empenho incans\u00e1vel da entidade na busca por justi\u00e7a e no combate \u00e0s exig\u00eancias descabidas impostas \u00e0 categoria.<\/p>\n<p>&#8220;N\u00e3o aceitaremos que burocracias ou interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas continuem prejudicando quem dedicou uma vida inteira ao ensino e ao desenvolvimento do nosso Estado. O Sindsef\/RO est\u00e1 e esteve sempre firme na linha de frente, empenhado em defender com garra, responsabilidade e base t\u00e9cnica os direitos de todos os trabalhadores e trabalhadoras de Rond\u00f4nia. Ir ao TCU e protocolar nossos argumentos \u00e9 um dever que cumprimos com a certeza de que a raz\u00e3o e o direito est\u00e3o ao lado dos nossos servidores transpostos&#8221;, afirmou o presidente Almir Jos\u00e9.*<\/p>\n<p><strong>Entenda o processo e a Consulta no TCU<\/strong><\/p>\n<p>A reuni\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito do processo **TC 011.499\/2026-5, originado a partir de solicita\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.<\/p>\n<p>Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.754\/2026-TCU-Plen\u00e1rio, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas, o Plen\u00e1rio do TCU decidiu, por unanimidade, admitir a mat\u00e9ria como *Consulta* (com amparo no art. 264, IV, do Regimento Interno). Durante a reuni\u00e3o, o Auditor-Chefe Adjunto Helton Souza esclareceu que, com a admissibilidade confirmada, a equipe t\u00e9cnica da AudPessoal agora debru\u00e7a-se sobre o m\u00e9rito da quest\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio que subsidiar\u00e1 o voto do Ministro Relator.<\/p>\n<p><strong>Argumentos jur\u00eddicos sustentam a tese do Sindsef\/RO<\/strong><\/p>\n<p>Na oportunidade, o advogado Elton Assis protocolou memoriais em nome do Sindsef\/RO. A defesa demonstra tecnicamente que:<\/p>\n<ul>\n<li>Regime de trabalho, n\u00e3o vantagem: A Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva (DE) constitui regime jur\u00eddico de trabalho (art. 20 da Lei n\u00ba 12.772\/2012) e n\u00e3o vantagem remunerat\u00f3ria transit\u00f3ria sujeita a prazo m\u00ednimo.<\/li>\n<li>Contextos distintos: O Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 038.901\/2012-2 visava combater fraudes pontuais de mudan\u00e7as de regime \u00e0s v\u00e9speras da aposentadoria em universidades federais. O cen\u00e1rio n\u00e3o se aplica aos professores transpostos, que sempre cumpriram jornada de 40 horas.<\/li>\n<li>Inexist\u00eancia de prazo no ac\u00f3rd\u00e3o original: O voto condutor daquele ac\u00f3rd\u00e3o, do Ministro Benjamin Zymler, rejeitou expressamente a cria\u00e7\u00e3o de um requisito de tempo m\u00ednimo na DE para fins de aposentadoria.<\/li>\n<li>Efeitos das Emendas Constitucionais: O v\u00ednculo federal dos transpostos \u00e9 reconhecido retroativamente (ECs 60\/2009, 79\/2014, 98\/2017 e Lei 13.681\/2018), afastando a exig\u00eancia de cumprimento de prazos adicionais.<\/li>\n<li>Jurisprud\u00eancia do STF: Na ACO n\u00ba 3.193\/RO, o STF j\u00e1 definiu que a demora administrativa da Uni\u00e3o na efetiva\u00e7\u00e3o das transposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode gerar preju\u00edzo aos servidores.<\/li>\n<li>Prote\u00e7\u00e3o aos direitos adquiridos: A incorpora\u00e7\u00e3o da DE com paridade e integralidade fundamenta-se nos princ\u00edpios da legalidade, razoabilidade e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>&#8220;Ped\u00e1gio&#8221; de cinco anos penaliza quem j\u00e1 cumpriu requisitos<\/strong><\/p>\n<p>O Secret\u00e1rio-Geral M\u00e1rio Jorge Souza de Oliveira ressaltou a urg\u00eancia do tema para a vida dos docentes. V\u00e1rios professores transpostos j\u00e1 ultrapassaram &#8211; e em alguns casos, dobraram &#8211; o tempo necess\u00e1rio para a aposentadoria, mas continuam impedidos de se aposentar devido ao chamado &#8220;ped\u00e1gio&#8221; da DE (exig\u00eancia de cumprimento de cinco anos no regime).<\/p>\n<p>Para o Sindicato, essa barreira administrativa \u00e9 completamente inaplic\u00e1vel a essa categoria de servidores.<\/p>\n<p><strong>Pr\u00f3ximos passos e celeridade<\/strong><\/p>\n<p>Houve consenso entre os presentes sobre a relev\u00e2ncia de um desfecho c\u00e9lere para a mat\u00e9ria, que afeta centenas de professores no aguardo da aposentadoria. Os representantes da AudPessoal se comprometeram a dar agilidade ao relat\u00f3rio de m\u00e9rito, que seguir\u00e1 em breve para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sob o voto do relator, Ministro Bruno Dantas.<\/p>\n<p>Sindsef\/RO reafirma que continuar\u00e1 em vig\u00edlia constante em Bras\u00edlia e em Rond\u00f4nia at\u00e9 que a justi\u00e7a seja restabelecida para toda a categoria.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/alternativasataluzia.com.br\/ROLIMDEMOURA\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/1785440654_398_pixel\" width=\"1\" height=\"1\" alt=\"Rondoniagora.com\" style=\"width: 1px !important; height: 1px !important; max-width: 1px !important; max-height: 1px !important\"\/><\/div>\n<p>Fonte<em>Via: <a href=\"https:\/\/www.rondoniagora.com\/geral\/sindsef-ro-vai-ao-tcu-em-brasilia-para-derrubar-pedagio-da-dedicacao-exclusiva-e-destravar-aposentadorias-de-professores-transpostos\">rondoniagora<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em mais uma importante frente de atua\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia, o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais no Estado de Rond\u00f4nia (Sindsef\/RO) esteve reunido nesta semana com a Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). 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