{"id":5953,"date":"2026-08-03T22:06:53","date_gmt":"2026-08-03T22:06:53","guid":{"rendered":"https:\/\/alternativasataluzia.com.br\/ROLIMDEMOURA\/2026\/08\/03\/em-nova-decisao-ministro-do-stf-ve-possivel-nulidade-em-condenacao-e-restabelece-elegibilidade-de-acir-gurgacz-politica\/"},"modified":"2026-08-03T22:06:54","modified_gmt":"2026-08-03T22:06:54","slug":"em-nova-decisao-ministro-do-stf-ve-possivel-nulidade-em-condenacao-e-restabelece-elegibilidade-de-acir-gurgacz-politica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alternativasataluzia.com.br\/ROLIMDEMOURA\/2026\/08\/03\/em-nova-decisao-ministro-do-stf-ve-possivel-nulidade-em-condenacao-e-restabelece-elegibilidade-de-acir-gurgacz-politica\/","title":{"rendered":"Em nova decis\u00e3o, ministro do STF v\u00ea poss\u00edvel nulidade em condena\u00e7\u00e3o e restabelece elegibilidade de Acir Gurgacz – Pol\u00edtica"},"content":{"rendered":"
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Luiz Roberto\/TSE<\/figcaption><\/figure>\n

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da condena\u00e7\u00e3o criminal contra o ex-senador Acir Gurgacz e restabeleceu sua elegibilidade para as elei\u00e7\u00f5es de 2026. A decis\u00e3o provis\u00f3ria permite que ele registre a candidatura e participe da disputa nesse ano at\u00e9 o julgamento definitivo da revis\u00e3o criminal apresentada pela defesa. \u00c9 a segunda vit\u00f3ria do pol\u00edtico nas \u00faltimas horas. Ele j\u00e1 havia garantido liminar para suspender decis\u00e3o do TRE que o impedia de registrar candidatura.<\/p>\n

A medida foi concedida nesta segunda-feira (3) na Revis\u00e3o Criminal 6.089. Nunes Marques tamb\u00e9m determinou o envio urgente de of\u00edcio ao Tribunal Regional Eleitoral de Rond\u00f4nia (TRE-RO) para o cumprimento da decis\u00e3o. A medida ainda ser\u00e1 submetida ao referendo da Segunda Turma do STF, em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n

Acir foi condenado pela Primeira Turma do STF a 4 anos e 6 meses de pris\u00e3o. Na mesma a\u00e7\u00e3o penal, ele foi absolvido das acusa\u00e7\u00f5es de obten\u00e7\u00e3o de financiamento mediante fraude e estelionato por falta de provas suficientes para a condena\u00e7\u00e3o. A defesa informou na revis\u00e3o criminal que a decis\u00e3o j\u00e1 havia transitado em julgado, que a pena privativa de liberdade foi cumprida e que o dano foi reparado.<\/p>\n

Nulidade<\/strong><\/p>\n

A poss\u00edvel nulidade apontada por Nunes Marques est\u00e1 relacionada \u00e0 compet\u00eancia do STF para julgar o processo. Os fatos que deram origem \u00e0 condena\u00e7\u00e3o ocorreram entre 2003 e 2004, quando Acir ainda n\u00e3o exercia o mandato de senador, e n\u00e3o tinham rela\u00e7\u00e3o com a atividade parlamentar que ele desempenharia posteriormente.<\/p>\n

Durante o julgamento da a\u00e7\u00e3o penal, em fevereiro de 2018, a defesa questionou a compet\u00eancia do Supremo para analisar o caso. A quest\u00e3o foi debatida pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aur\u00e9lio e Lu\u00eds Roberto Barroso, mas n\u00e3o chegou a ser submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o formal do colegiado. Os ministros Luiz Fux e Rosa Weber n\u00e3o tiveram os votos colhidos sobre essa preliminar, e a Turma avan\u00e7ou diretamente para o m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o.
Ao analisar o pedido urgente, Nunes Marques afirmou que h\u00e1 plausibilidade na alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei processual penal e ao devido processo legal. O ministro destacou que o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio n\u00e3o apresentou fundamentos para afastar a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta do STF, apesar de a defesa ter levantado a quest\u00e3o antes do julgamento.<\/p>\n

A revis\u00e3o sustenta que a aus\u00eancia de uma decis\u00e3o formal sobre a compet\u00eancia contrariou o artigo 381, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal, que exige a indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos de fato e de direito nas decis\u00f5es judiciais. Para o relator, essa tese se enquadra, em an\u00e1lise inicial, na hip\u00f3tese de revis\u00e3o criminal contra condena\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao texto expresso da lei penal.<\/p>\n

Argumento novo<\/strong><\/p>\n

Nunes Marques tamb\u00e9m considerou que o argumento apresentado agora \u00e9 juridicamente novo. A quest\u00e3o sobre a aus\u00eancia de decis\u00e3o formal a respeito da compet\u00eancia n\u00e3o havia sido levantada nem examinada nas revis\u00f5es criminais anteriores apresentadas por Acir, afastando, nesta an\u00e1lise preliminar, a possibilidade de simples repeti\u00e7\u00e3o de pedidos.<\/p>\n

O ministro citou o entendimento firmado pelo STF em 2018, quando estabeleceu que o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o se aplica apenas a crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas.<\/p>\n

Embora a condena\u00e7\u00e3o de Acir tenha sido decidida em fevereiro de 2018, antes da defini\u00e7\u00e3o dessa orienta\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o estava encerrada. Embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela defesa e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 foram julgados em 25 de setembro de 2019. Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, o STF deveria ter examinado a incompet\u00eancia da Corte pelo menos durante o julgamento desses recursos, quando o novo entendimento j\u00e1 estava consolidado.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m cita julgamentos posteriores quando o Supremo reafirmou que o foro especial permanece, mesmo depois da sa\u00edda do cargo, somente quando os crimes tiverem sido praticados durante o mandato e em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es exercidas. Em maio de 2026, o STF esclareceu ainda que as regras de compet\u00eancia absoluta t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos em andamento, inclusive aos casos j\u00e1 sentenciados que estejam em fase recursal.<\/p>\n

No caso de Acir, o suposto crime ocorreu antes de ele assumir o mandato e n\u00e3o tinha rela\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o parlamentar. Por isso, Nunes Marques considerou plaus\u00edvel a tese de que o Supremo n\u00e3o seria o \u00f3rg\u00e3o competente para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

MPF favor\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tamb\u00e9m se manifestou favoravelmente \u00e0 revis\u00e3o criminal. Em parecer apresentado ao STF, o \u00f3rg\u00e3o defendeu o reconhecimento da incompet\u00eancia da Corte, a anula\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o e de seus efeitos penais e o envio do processo ao ju\u00edzo competente, que dever\u00e1 decidir sobre eventual prescri\u00e7\u00e3o e sobre a continuidade da a\u00e7\u00e3o.
A defesa havia pedido a suspens\u00e3o imediata de todos os efeitos da condena\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O argumento foi de que Acir permanecia ineleg\u00edvel, no m\u00ednimo, at\u00e9 2030, o que o impediria de disputar as elei\u00e7\u00f5es de 2026.<\/p>\n

Para reconhecer a urg\u00eancia, Nunes Marques considerou a proximidade dos prazos eleitorais. A decis\u00e3o registra que as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias terminam em 5 de agosto e que partidos t\u00eam at\u00e9 15 de agosto para formalizar os registros de candidatura na Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Segundo o relator, aguardar o julgamento definitivo poderia tornar ineficaz uma eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel a Acir, pois ele perderia a possibilidade de registrar a candidatura. A suspens\u00e3o foi concedida para preservar o resultado \u00fatil da revis\u00e3o criminal.<\/p>\n

\"Rondoniagora.com\"<\/div>\n

Fonte: Via: rondoniagora<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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