{"id":6384,"date":"2026-08-11T14:14:37","date_gmt":"2026-08-11T14:14:37","guid":{"rendered":"https:\/\/alternativasataluzia.com.br\/ROLIMDEMOURA\/2026\/08\/11\/apos-condenacao-colegiada-no-tjro-mp-eleitoral-entra-com-acao-para-tre-ro-negar-registro-de-candidatura-a-ezequiel-neiva-eleicoes\/"},"modified":"2026-08-11T14:14:38","modified_gmt":"2026-08-11T14:14:38","slug":"apos-condenacao-colegiada-no-tjro-mp-eleitoral-entra-com-acao-para-tre-ro-negar-registro-de-candidatura-a-ezequiel-neiva-eleicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alternativasataluzia.com.br\/ROLIMDEMOURA\/2026\/08\/11\/apos-condenacao-colegiada-no-tjro-mp-eleitoral-entra-com-acao-para-tre-ro-negar-registro-de-candidatura-a-ezequiel-neiva-eleicoes\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o colegiada no TJRO, MP Eleitoral entra com a\u00e7\u00e3o para TRE-RO negar registro de candidatura a Ezequiel Neiva – Elei\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Dias ap\u00f3s ter mantida condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJRO) por ato doloso de improbidade administrativa, o deputado estadual Ezequiel Neiva (PL) enfrenta agora uma A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o ao Registro de Candidatura impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) para impedir sua candidatura \u00e0 C\u00e2mara Federal nas elei\u00e7\u00f5es desse ano. O procurador regional eleitoral Leonardo Trevizani Caberlon assina a peti\u00e7\u00e3o para que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) reconhe\u00e7a a inelegibilidade do parlamentar e negue seu registro para deputado federal. A defesa do parlamentar j\u00e1 se pronunciou antes sobre o assunto e nega que ele esteja ineleg\u00edvel.<\/p>\n

Ezequiel Neiva foi escolhido pelo PL para disputar uma das 8 vagas de Rond\u00f4nia na C\u00e2mara dos Deputados e apresentou o pedido de registro \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

O MPE entende que o parlamentar est\u00e1 enquadrado na causa de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa para condenados por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por ato doloso de improbidade administrativa que envolva les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o usada para fundamentar a impugna\u00e7\u00e3o foi imposta pela 1\u00aa C\u00e2mara Especial do TJRO em 20 de outubro do ano passado, no julgamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade envolvendo o deputado e outros r\u00e9us. Os desembargadores reformaram parcialmente a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia e o condenaram \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por 8 anos, multa civil equivalente a 10 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos pelo mesmo per\u00edodo e ressarcimento solid\u00e1rio do dano causado.<\/p>\n

Ele e os outros acusados apresentaram embargos de declara\u00e7\u00e3o contra o ac\u00f3rd\u00e3o, mas os recursos foram rejeitados pelo TJRO no \u00faltimo dia 30. O procurador argumenta que, para a incid\u00eancia da inelegibilidade, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a condena\u00e7\u00e3o tenha transitado em julgado, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a decis\u00f5es proferidas por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado.<\/p>\n

Caso envolve acordo milion\u00e1rio com a Ouro Verde<\/strong><\/h3>\n

O processo que resultou na condena\u00e7\u00e3o envolve a Construtora Ouro Verde e uma arbitragem relacionada ao DER. Na \u00e9poca dos fatos, Ezequiel era diretor-geral do \u00f3rg\u00e3o. A decis\u00e3o arbitral havia determinado que o DER pagasse R$ 46,3 milh\u00f5es \u00e0 construtora, dos quais R$ 18,5 milh\u00f5es chegaram a ser repassados. A arbitragem posteriormente foi anulada pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

No julgamento da apela\u00e7\u00e3o, o TJRO concluiu que Ezequiel e Luciano Jos\u00e9 da Silva atuaram em conjunto na manipula\u00e7\u00e3o do processo administrativo. Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o reproduzido pela Procuradoria, eles deram baixa em uma multa da Ouro Verde inscrita em d\u00edvida ativa, desistiram da execu\u00e7\u00e3o fiscal da cobran\u00e7a e alteraram a organiza\u00e7\u00e3o das folhas do processo para aparentar que a construtora estava em condi\u00e7\u00f5es de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e levar a controv\u00e9rsia para arbitragem.<\/p>\n

A decis\u00e3o colegiada considerou que houve atua\u00e7\u00e3o dolosa e consciente para favorecer a empresa. Para a Procuradoria Eleitoral, esse reconhecimento afasta a possibilidade de tratar as condutas apenas como erro de gest\u00e3o ou irregularidade administrativa e atende ao requisito de dolo espec\u00edfico exigido para a aplica\u00e7\u00e3o da causa de inelegibilidade.<\/p>\n

Enriquecimento il\u00edcito de terceiro<\/strong><\/h3>\n

Uma parte importante da a\u00e7\u00e3o do MPE trata do requisito do enriquecimento il\u00edcito. O procurador n\u00e3o afirma que Ezequiel Neiva tenha recebido os R$ 18,5 milh\u00f5es. A tese apresentada \u00e9 de que houve enriquecimento il\u00edcito de terceiro, representado pela vantagem patrimonial proporcionada \u00e0 Construtora Ouro Verde e ao s\u00f3cio Luiz Carlos Gon\u00e7alves da Silva.<\/p>\n

A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia determinou que a construtora e Luiz Carlos devolvessem os R$ 18,5 milh\u00f5es aos cofres do DER. Posteriormente, no julgamento da apela\u00e7\u00e3o, o TJRO reconheceu a pr\u00e1tica de ato doloso de improbidade e manteve a condena\u00e7\u00e3o da empresa e do empres\u00e1rio ao ressarcimento.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPE cita entendimento do TSE de que o enriquecimento il\u00edcito de terceiro pode preencher o requisito da Lei da Ficha Limpa, sem necessidade de que a vantagem econ\u00f4mica tenha sido recebida pelo pr\u00f3prio agente p\u00fablico condenado.\u201d<\/p>\n

Mudan\u00e7a recente na Lei da Ficha Limpa<\/strong><\/h3>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico destaca ainda uma altera\u00e7\u00e3o feita pela Lei Complementar 219\/2025 passou a prever que a les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e o enriquecimento il\u00edcito devem constar concomitantemente \u201cna parte dispositiva da decis\u00e3o\u201d que fundamenta a inelegibilidade.<\/p>\n

O pr\u00f3prio pedido da Procuradoria reconhece que o dispositivo do ac\u00f3rd\u00e3o do TJRO n\u00e3o reproduz literalmente as express\u00f5es \u201cles\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d e \u201cenriquecimento il\u00edcito\u201d. O \u00f3rg\u00e3o argumenta que a decis\u00e3o deve ser interpretada em conjunto com sua fundamenta\u00e7\u00e3o e com a senten\u00e7a confirmada pelo Tribunal.<\/p>\n

No caso de Ezequiel Neiva, a decis\u00e3o registra expressamente a condena\u00e7\u00e3o por ato doloso de improbidade previsto no artigo 10 da Lei de Improbidade e determina o ressarcimento solid\u00e1rio do dano. J\u00e1 a vantagem patrimonial obtida pela Ouro Verde e pelo s\u00f3cio aparece, segundo a Procuradoria, na senten\u00e7a e na fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

A Procuradoria tamb\u00e9m menciona parecer apresentado pelo procurador-geral da Rep\u00fablica na ADI 7.881, no qual \u00e9 questionada a constitucionalidade da exig\u00eancia de que esses elementos estejam especificamente na parte dispositiva. Na a\u00e7\u00e3o contra o deputado rondoniense, o argumento \u00e9 de que fazer a inelegibilidade depender exclusivamente da forma como o dispositivo foi redigido daria preval\u00eancia a uma quest\u00e3o formal sobre o conte\u00fado efetivamente decidido. Veja a \u00edntegra do pedido:<\/strong><\/p>\n