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Na tarde desta terça-feira (20), representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (SINDSEF/RO) estiveram reunidos, de forma virtual, com o Secretário de Relações de Trabalho (SRT) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Feijó. A reunião, que também contou com a participação da deputada estadual eleita, Fátima Cleide, teve como pauta principal pauta o reenquadramento de servidores de nível auxiliar para intermediário (NA-NI).

O SINDSEF/RO, representado por seu presidente, Almir José, pela secretária sociocultural e de esporte, Eliete Azevedo e pelo advogado Elton Assis, abriu a reunião cobrando o cumprimento de uma decisão judicial que garante o prosseguimento da análise e publicação das portarias de reenquadramento. O processo encontra-se travado desde o início do período eleitoral. O advogado Elton Assis, argumentou que a medida não se configura como nova contratação, sendo apenas um ato declaratório.

Em resposta, o Secretário Feijó esclareceu que as análises não foram paralisadas, mas a publicação das portarias depende de um parecer de força executória da Advocacia-Geral da União (AGU). Este documento é fundamental para garantir a legalidade do ato e resguardar os gestores, uma vez que a suspensão inicial visava respeitar a lei eleitoral. Feijó garantiu que o MGI já solicitou o parecer e está cobrando a AGU ativamente.

A situação dos professores do ex-território também foi amplamente discutida. O ex-governador e atual presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), Daniel Pereira, expôs as dificuldades enfrentadas pela categoria, como a pendência no pagamento de retroativos e, principalmente, a questão das aposentadorias. A regulamentação atual não reconhece o tempo de contribuição especial e os benefícios do Magistério, prejudicando os professores aposentados, que não tiveram esses critérios considerados no cálculo da aposentadoria e na dedicação exclusiva.

Tanto Daniel Pereira quanto a deputada Fátima Cleide criticaram a lentidão do atual modelo de análise de processos da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT/DECIPEX). Daniel sugeriu a adoção de um critério mais prático: usar a data de entrada e de aposentadoria para aplicar a tabela de progressões. A deputada Fátima Cleide também alertou para a injustiça na regra da dedicação exclusiva, que exige cinco anos na última classe, prejudicando professores com mais de 40 anos de magistério que foram para a transposição.

O SINDSEF/RO também cobrou a análise da Nota Técnica elaborada por sua assessoria jurídica no sentido de desobrigar os professores transpostos a permanecer no regime de trabaho por cinco anos para integrar os proventos quando da inatividade. O Secretário afirmou não dispor no momento de informações atualidadas naquele momento, mas ficou de verificar como está o andamento do processo e informar o sindicato.

O Secretário Feijó informou que a implementação de reajustes e o reenquadramento dos professores estão atrelados à aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 1), que não foi votado antes das eleições. O MGI aguarda a aprovação do projeto e a autorização da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) para liberar os recursos.

Para tentar destravar o processo na AGU, a deputada Fátima Cleide se comprometeu a atuar politicamente em Brasília. Reforçando esse empenho, o presidente do SINDSEF/RO destacou a mobilização da entidade:

“Nós vamos articular de todas as formas necessárias para que essa demanda seja possível e os direitos dos nossos servidores sejam garantidos”, afirmou Almir José.

Os representantes do sindicato também farão contato com a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do MGI para agendar novas reuniões e aprofundar as discussões sobre as demandas dos professores, buscando um novo modelo de avaliação que garanta mais agilidade e segurança jurídica. A reunião evidenciou a urgência na resolução dessas questões, que afetam milhares de servidores e professores em Rondônia.

O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia confirmou o cumprimento integral de uma obrigação prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa Chapada Transportes Ltda., que se comprometeu a doar equipamentos à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia. A regularização ocorreu após o MPF identificar pendências na entrega dos bens, realizar novas notificações e solicitar esclarecimentos à empresa e à PRF.

O acordo foi firmado no âmbito de inquérito civil que apura a prática reiterada de infrações por excesso de peso pela transportadora. Pelo TAC, a empresa deveria destinar equipamentos à PRF, em entregas parceladas, totalizando inicialmente R$ 97.889,62.

Durante o acompanhamento do acordo, o MPF constatou que havia parcelas vencidas e indícios de descumprimento das obrigações assumidas. Diante da situação, a empresa foi notificada para explicar o atraso e regularizar as pendências, sob a advertência de que o acordo poderia ser executado judicialmente caso o descumprimento persistisse.

Na sequência, o MPF realizou novas diligências, encaminhando as informações apresentadas pela transportadora à PRF e solicitando a confirmação do recebimento dos equipamentos. Em uma das respostas, a corporação informou que três itens ainda estavam pendentes. O MPF, então, voltou a notificar a empresa para que informasse a previsão de entrega dos bens restantes.

Após as cobranças, a Chapada Transportes providenciou a entrega dos itens pendentes. Em resposta ao MPF, a PRF confirmou o recebimento integral dos equipamentos previstos no acordo, cujo valor total foi registrado em R$ 97.895,25.

Com a confirmação, o procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua reconheceu o cumprimento integral da obrigação prevista na cláusula terceira, inciso II, do TAC. O inquérito civil, porém, não foi arquivado. O despacho determina que, após a conclusão e a certificação das providências administrativas, os autos sejam encaminhados à assessoria para elaboração de minuta de arquivamento.