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Dra. Eudócia defende piso nacional para médicos e dentistas – WEB TV ALTERNATIVA

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3 meses ago

abril 30, 2026

celio

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo a turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), com índices progressivos dentro de quatro anos. Foram 444 votos a favor e 12 contrários à PEC. A proposta será enviada ao Senado.

De acordo com o texto do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a União contará com uma transição e, somente a partir do quarto ano seguinte ao de publicação da futura emenda constitucional, será obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro a estados e municípios por meio do Suas.

Emendas aprovadas pelo Plenário apresentadas pelo relator como de redação incluem nessa transição estados, municípios e Distrito Federal. Já a descentralização passa a ser segundo o crescimento proporcional da verba destinada a essa finalidade.

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal deverão vincular ao Suas 0,3% da RCL no primeiro ano seguinte à publicação da emenda; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro ano, 0,75%.

“Foi mantida e garantida a implantação gradual, compreendendo desde o primeiro turno argumentações que vieram do governo”, disse André Figueiredo, ao detalhar o aumento da RCL para a assistência social de 0,3% em 2027 até 1% a partir de 2030. “Vida longa ao Suas. E que a gente possa construir, cada vez mais, um Brasil menos desigual e mais justo através de quem trabalha na ponta”, declarou.

A emenda aprovada também retirou do texto a possibilidade de a União utilizar 2% do dinheiro vinculado à assistência social para gestão e execução de ações e serviços da área.

Com base no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bimestre deste ano, a RCL da União projetada para 2026 equivale a R$ 1,65 trilhão. Se essa projeção for mantida para 2027, isso resultará em R$ 4,95 bilhões (0,3%) no próximo ano para a área.

Previsão constitucional

A PEC tem como primeiro signatário o ex-deputado Danilo Cabral (PE) e coloca na Constituição o conceito de Sistema Único da Assistência Social. Atualmente, a previsão de funcionamento do Suas consta apenas em lei.

Estados e municípios

Segundo a PEC, a aplicação mínima das receitas correntes líquidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverá ser feita adicionalmente aos valores recebidos da União.

Para calcular essa RCL, eles deverão deduzir as transferências destinadas à assistência social recebidas da União e, no caso dos municípios, também as recebidas dos estados.

Desde a Emenda Constitucional 42, de 2003, é permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, mas esses recursos não podem ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Destinação dos recursos

A PEC impede que o dinheiro vinculado (tanto de estados e municípios quanto da União) seja utilizado para pagar o Bolsa Família, outros programas de transferência de renda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários para reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Segundo a emenda aprovada, os recursos poderão ser utilizados para custear ações de proteção social definidas na forma da lei federal do Suas (Lei 8.742/93), observada a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Entre as ações definidas na lei destaca-se o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), de acompanhamento familiar, apoio, orientação e prevenção de rupturas de vínculos.

Outras ações básicas são o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), constituído por atividades em grupo, incluindo crianças, jovens e idosos, para estimular a socialização e a cidadania; e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, composto de atendimento para idosos e pessoas com deficiência que tenham dificuldades de locomoção. Essa assistência é realizada pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Proteções sociais especiais são aquelas relacionadas à acolhida e à escuta qualificada para identificar inicialmente situações de risco e serviços especializados para pessoas em situação de rua. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) cuida desses casos de média e alta complexidade, como casos de violência física, psicológica, sexual, negligência ou abandono. Entidades filantrópicas sem fins lucrativos também podem atuar por meio de convênios, se habilitadas.

Debate em Plenário

Durante o debate em Plenário, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ressaltou a importância de haver um sistema organizado para atender a população. “Estão de parabéns todos os que estão votando a favor. Este é um sistema no qual o governo, qualquer que seja, deverá cumprir as políticas públicas para a assistência social no Brasil”, afirmou a parlamentar, que é assistente social de formação.

A deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) afirmou que garantir 1% da RCL é dignidade e justiça social para a população que mais precisa, a ser atendida pelos Cras e Creas. “Só quem já passou necessidade na vida sabe o que é depender de um auxílio, como eu já passei muita fome, dormi na marquise. E, na minha época, não tinha nenhum tipo de programa ou benefício para me acolher”, declarou.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) elogiou a aprovação da proposta, mas criticou o período de transição de quatro anos. “Estamos há 20 anos nesta luta e vai fazer diferença para a população mais pobre. O escalonamento vai demorar mais a atender as famílias brasileiras”, afirmou.

Deputados do Novo e do Missão criticaram a proposta e afirmaram que os países desenvolvidos, com melhores indicadores de assistência social, não têm vinculação constitucional para a área. De acordo com eles, somente países da América Latina têm esse tipo de engessamento orçamentário.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Via: web tv alternativa

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Dentista acusado de transmitir propositalmente HIV a quatro mulheres será ouvido nesta quinta-feira pela Justiça – Geral – WEB TV ALTERNATIVA

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1 dia ago

julho 30, 2026

celio

O vereador de Porto Velho Antônio Marcos Mourão Figueiredo, o Marcos Combate, foi condenado pelos crimes de calúnia, difamação e injúria contra o jornalista Paulo Rogério da Costa Andreoli. A sentença foi proferida nesta quarta-feira (29) pelo juiz Aureo Virgilio Queiroz, da 3ª Vara Criminal de Porto Velho.

A pena foi fixada em dois anos e seis meses de detenção, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 20 dias-multa e das custas processuais.

A prisão foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade durante o período da condenação e proibição de frequentar bares, boates e outros estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, entre as 22 horas e as 6 horas.

O vereador vai recorrer .

Declarações foram feitas na tribuna

A ação penal teve origem em declarações feitas por Marcos Combate durante sessão da Câmara Municipal de Porto Velho. As manifestações foram transmitidas pelo canal oficial da Casa no YouTube e divulgadas nas redes sociais.

Segundo a sentença, o vereador acusou Paulo Andreoli de práticas que poderiam ser enquadradas como extorsão, estelionato e ameaça. Entre as declarações analisadas, o vereador afirmou que o jornalista cobraria valores para retirar matérias do ar e que manteria funcionários de seu veículo de comunicação nomeados em órgãos públicos.

O vereador também declarou que Andreoli teria enganado e ameaçado um empresário, além de utilizar seu portal de notícias para prejudicar a reputação de pessoas e obter benefícios políticos.

Para o magistrado, as declarações foram feitas de forma categórica e sem a apresentação de elementos que comprovassem as acusações.

“A crítica política é amplamente admitida em um regime democrático”, registrou o juiz. Entretanto, segundo a decisão, essa liberdade não pode ser confundida com a atribuição pública de crimes ou de fatos ofensivos à reputação de terceiros sem qualquer fundamento probatório.

Imunidade parlamentar foi afastada

Em sua defesa, Marcos Combate disse que as declarações ocorreram durante o exercício do mandato e estavam relacionadas à fiscalização do uso de recursos públicos destinados à publicidade.

O vereador também negou ter acusado diretamente o jornalista de extorsão e alegou que não existiriam provas técnicas suficientes para confirmar a autenticidade dos vídeos e das transcrições apresentadas no processo.

A defesa invocou ainda a imunidade parlamentar material, garantia constitucional que protege vereadores por opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato dentro do município.

O argumento foi rejeitado. Para o juiz, as manifestações ultrapassaram os limites do debate político e assumiram caráter de ataque pessoal, sem relação direta com uma investigação parlamentar formal ou com atividade fiscalizatória devidamente demonstrada.

“A imunidade parlamentar assegura liberdade para o exercício do mandato, mas não serve como escudo para o cometimento de crimes”, afirmou o magistrado na sentença.

O Ministério Público de Rondônia, que participou da ação como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à condenação. Para o MP, os vídeos, as transcrições e os demais documentos comprovaram a autoria e o conteúdo das declarações.

Divulgação nas redes aumentou as penas

O juiz aplicou causas de aumento porque as declarações foram feitas diante de várias pessoas, durante sessão da Câmara, e difundidas por meio do YouTube e do Instagram.

De acordo com a sentença, a divulgação pelas redes sociais ampliou significativamente o alcance das ofensas e potencializou seus efeitos sobre a imagem e a reputação do jornalista.

O magistrado considerou que os crimes de calúnia, difamação e injúria decorreram de condutas autônomas, embora praticadas durante a mesma manifestação parlamentar. Por isso, somou as penas correspondentes aos três delitos.

Indenização e medidas cautelares foram negadas

Apesar da condenação criminal, o juiz rejeitou o pedido de fixação de um valor mínimo para reparação dos danos morais. Conforme a sentença, a indenização somente foi solicitada nas alegações finais e não constou da queixa-crime inicial, o que impediria a defesa de se manifestar adequadamente sobre o pedido durante o processo.

Também foram negadas medidas cautelares contra o vereador. O jornalista relatou que Marcos Combate teria comparecido à sede da empresa acompanhado de um segurança aparentemente armado e realizado gravações.

O magistrado entendeu, no entanto, que não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar ameaça, intimidação ou risco atual à integridade das partes.

Via: web tv alternativa

POLITICA

Yeni başlayanlar için öneriler – WEB TV ALTERNATIVA

Published

2 dias ago

julho 29, 2026

celio

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Via: web tv alternativa

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How to enjoy ice fishing-themed games at Evolution Gaming’s live casino – WEB TV ALTERNATIVA

Published

2 dias ago

julho 29, 2026

celio

Ice fishing has long captured the imagination of enthusiasts, and now, with the rise of novel gaming experiences, it has made its way into the world of online casinos. At Evolution Gaming’s live casino, players can dive into an exhilarating ice fishing-themed game that combines excitement and strategy, offering instant cash prizes and thrilling bonus rounds, such as the Ice Fishing Evolution experience that engages players with unique challenges and rewards. In this article, we will explore how to fully enjoy these immersive games while maximizing your chances of success.

The basics that shape smart casino decisions

Understanding the fundamentals of online casinos is essential for anyone looking to enhance their gaming experience. At Evolution Gaming’s live casino, players are greeted with a virtual ice fishing adventure, symbolized by an intricate 53-segment wheel. This setup not only provides an entertaining backdrop but also opens up a world of potential rewards. The statistics are on your side, with a return to player (RTP) rate of 97.10%, making it a prime choice for players seeking high-quality gaming options.

Additionally, the medium-high volatility ensures that players can anticipate varied play styles, allowing for both small wins and significant jackpots. To make informed decisions while playing, it is crucial to familiarize yourself with the unique attributes of the games offered. Understanding how the bonus rounds work and the mechanics of the game will empower players to strategize effectively and enhance their overall experience.

How to get started with ice fishing-themed games

Getting started with ice fishing-themed games at Evolution Gaming’s live casino is an exciting journey. Follow these steps to immerse yourself in the fun:

Create an Account: Visit the live casino platform and register your account by providing your details.
Verify Your Details: Complete the verification process to ensure the security of your account and compliance with regulations.
Make a Deposit: Fund your account with a minimum deposit of €0.10 to get started on your gaming adventure.
Select Your Game: Navigate to the ice fishing-themed game section and choose your preferred variation.
Place Your Bets: Set your maximum bet up to €10,000, depending on your comfort level and strategy.
Start Playing: Spin the virtual wheel and enjoy the thrills of fishing for bonuses and instant wins.

Quick highlight of step 1: Easy registration process.
Quick highlight of step 2: Ensures safety and compliance.
Quick highlight of step 3: Low minimum deposit to start playing.

Practical details for enjoying ice fishing games

Once you’ve set everything up, understanding how the game mechanics work will enhance your gaming experience. Ice Fishing is not just about luck; it involves strategy and awareness of the game’s features. The three unique fishing bonus games are pivotal aspects that can dramatically increase your winnings. Pay attention to your bets and the segments on the wheel as they spin; each segment is a potential cash prize waiting to be caught!

The maximum win of 5000x your stake highlights the game’s lucrative nature, especially for players who take educated risks. Additionally, the chance to experience bonus rounds offers players a way to secure additional prizes without extra costs. Players should keep an eye on their balance and adapt their betting strategies as they progress through each round.

Features three engaging fishing bonus games.
Opportunity for significant wins with a high maximum payout.
Interactive gameplay keeps players engaged and entertained.

Successfully navigating these details will not only improve your enjoyment but also enhance your overall winning potential when playing ice fishing-themed games at the live casino.

Key benefits of ice fishing-themed games

Diving into ice fishing-themed games at Evolution Gaming comes with numerous benefits that enhance the gaming experience. Here are some notable advantages:

Immersive gameplay: The Arctic setting and engaging visuals create a captivating atmosphere.
High RTP of 97.10%: Offers players favorable odds compared to many other casino games.
Flexible betting options: Allows players to choose their betting limits ranging from €0.10 to €10,000.
Diverse bonus features: These keep the gameplay exciting and can significantly boost your winnings.

With these benefits in mind, players can approach the gaming experience with confidence, knowing they have the tools to maximize their enjoyment and potential rewards.

Trust and security in live gaming

When participating in online gaming, trust and security are paramount. Evolution Gaming is renowned for its adherence to industry standards and regulations, ensuring that player information is safeguarded through advanced encryption technologies. This means that your personal and financial data remains confidential while you enjoy immersive gaming experiences.

Furthermore, Evolution Gaming is licensed and regulated by reputable authorities, which adds an additional layer of security. Players can feel confident that their gaming is fair and transparent, as all interactions are monitored and audited regularly. This commitment to trustworthiness helps foster a safe environment, allowing players to focus on their gaming experience without unnecessary worries.

Advanced encryption for data protection.
Regular audits for fair gaming practices.
Licensing from reputable gaming authorities.

Why choose Evolution Gaming for your ice fishing adventure

Choosing Evolution Gaming for your ice fishing-themed gaming experience brings together all the elements that make for an enjoyable casino adventure. With stunning graphics, captivating gameplay, and the potential for substantial winnings, players are invited to explore a world where fun and strategy come together. The game’s design intuitively captures the essence of ice fishing, ensuring players remain entertained while pursuing instant wins.

Moreover, the option to participate in bonus rounds and utilize the flexible betting limits creates an inviting atmosphere for both novice and experienced players. By selecting Evolution Gaming’s live casino, you are stepping into a realm of innovative gaming where every spin on the virtual wheel could lead to substantial rewards. Start your adventure today and discover the thrilling world of ice fishing-themed games!

Via: web tv alternativa