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Conselhos de Despachantes Documentalistas seguem proibidos de fiscalizarem profissionais em Rondônia e Acre – Cidades

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve mais uma decisão favorável em ação civil pública contra o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e o Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de Rondônia e Acre (CRDD-RO/AC). A Justiça Federal rejeitou os recursos (embargos de declaração) das entidades e manteve a sentença anterior que proíbe que os Conselhos fiscalizem ou regulamentem atuação dos profissionais nesses estados. Isso porque as entidades, embora tenham nomes de conselhos, são instituições privadas e não conselhos de fiscalização profissional com funções públicas.

Em 2019, o MPF obteve decisão liminar favorável a seus pedidos e, em 2024, houve a confirmação da liminar, em sentença de mérito. Recentemente, a Justiça Federal rejeitou os recursos das entidades e manteve o que já constava nas decisões anteriores. A sentença de mérito fundamentou-se em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou indelegáveis a uma entidade privada as atribuições típicas de Estado, como poder de polícia, tributação e punição.

Isso significa que as entidades não podem realizar “suspensão”, “cadastramento”, “tributação” e quaisquer formas de constrangimento perante os órgãos públicos. Os Conselhos estavam fiscalizando e regulamentando a atividade profissional dos despachantes documentalistas e impedindo a atuação de quem não pagasse anuidade ou não fosse registrado nas entidades.

Na ação, o MPF argumentou que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas são entidades de direito privado, sem a devida autorização legal, e estariam se passando por órgãos normatizadores, disciplinadores, fiscalizadores e julgadores da atividade profissional de despachante, como se fossem conselhos de fiscalização profissional, usurpando atribuições típicas de Estado. A decisão da Justiça Federal reconheceu como “ilegais e abusivos” os atos apontados pelo MPF na ação, “que criam entraves descabidos ao exercício da atividade de despachante”.

Pela sentença, os réus foram obrigados a informar aos associados que a permanência na entidade não é condição para o exercício da profissão e que a inadimplência com o Conselho não implica na proibição de exercer a atividade de despachante.

Ação Civil Pública nº 1002411-86.2019.4.01.4100

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Três pessoas são presas durante ações da Operação Brasil Contra o Crime Organizado – Polícia

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A Polícia Militar de Rondônia cumpriu três mandados de prisão durante ações da Operação Brasil Contra o Crime Organizado realizadas na terça-feira (28), em diferentes municípios do estado. As ocorrências foram registradas em Alto Paraíso, Campo Novo de Rondônia e Porto Velho. Em uma das ações, os policiais também apreenderam uma arma de fogo artesanal calibre .32 e 16 munições.

A primeira ocorrência foi registrada às 6 horas, na zona rural de Alto Paraíso. Durante o cumprimento de um mandado de prisão definitiva expedido pelo Poder Judiciário, os policiais localizaram a arma artesanal e as munições, que foram apreendidas e encaminhadas à Polícia Civil.

A segunda prisão ocorreu às 19 horas, na BR-421, em Campo Novo de Rondônia. A equipe confirmou a existência de mandado de prisão definitiva nos sistemas de segurança pública e executou a ordem judicial. Em seguida, o preso foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil.

A terceira captura aconteceu na zona sul de Porto Velho durante patrulhamento ostensivo realizado por equipes que reforçavam a operação. Após informações repassadas pelos setores de inteligência, um suspeito foi abordado. Embora nada de ilícito tenha sido encontrado durante a busca pessoal, a consulta nominal apontou um mandado de prisão em aberto, resultando na recaptura do foragido, que foi encaminhado ao sistema prisional.

As prisões ocorreram em operações distintas, executadas por equipes diferentes e em municípios diversos, durante o desenvolvimento da Operação Brasil Contra o Crime Organizado.

Participaram das ações policiais efetivos do 7º Batalhão de Polícia Militar, 8º Batalhão de Polícia Militar, Companhia Independente de Policiamento Ostensivo, Núcleo de Inteligência do 7º BPM e equipes empregadas na operação, em atuação conjunta nas áreas dos Comandos Regionais de Policiamento.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Convite: Missa de Sétimo dia Moysés Giacomini

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Com o coração cheio de saudade, mas confortados pela fé, a família do senhor Moysés Giacomini convida parentes e amigos para a celebração de sua Missa de Sétimo Dia. Data: Quinta-feira, 30 de julho de 2026 ⏰ Horário: 19:30h 📍Local: Igreja Nossa Senhora da Penha Unamo-nos em oração para celebrar a vida e o descanso […]

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Fonte: Via: florestanoticias

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Dr. Santana acompanha início da pavimentação da rua Humaitá – Política

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O vereador Dr. Santana acompanhou o início das obras de pavimentação asfáltica da Rua Humaitá, no bairro Socialista, uma importante via de acesso que atende diversos empreendimentos habitacionais da região. A visita integra as ações de fiscalização do mandato parlamentar, que acompanha de perto a execução das obras públicas em Porto Velho.

Durante a agenda, o vereador esteve presente na chegada das máquinas e no início dos serviços, conversando com moradores que comemoraram o início de uma obra aguardada há anos. A pavimentação da Rua Humaitá representa um importante avanço para a mobilidade urbana e beneficiará centenas de famílias que residem nos conjuntos habitacionais instalados no bairro.

Aproveitando a visita técnica, Dr. Santana também reforçou à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) a necessidade de estender os investimentos para a Rua Borba, localizada no entorno do Residencial Porto Madeiro V. Segundo o parlamentar, a via possui grande fluxo de veículos e pedestres e necessita de pavimentação para garantir melhores condições de acesso aos moradores.

“A Rua Humaitá é uma via estratégica para o bairro Socialista, pois atende diversos empreendimentos habitacionais e concentra um grande número de famílias. Fico feliz em acompanhar o início desta obra, mas também aproveitei a oportunidade para cobrar que a Rua Borba seja incluída no cronograma de pavimentação, beneficiando os moradores do entorno do Residencial Porto Madeiro V”, destacou o vereador.

Dr. Santana ressaltou que a fiscalização das obras é uma das principais funções do mandato parlamentar, acompanhando de perto a execução dos serviços para assegurar que os investimentos públicos sejam aplicados com eficiência e tragam resultados concretos para a população.

O vereador reafirmou seu compromisso de continuar atuando junto ao Executivo Municipal na busca por mais infraestrutura, mobilidade e qualidade de vida para os moradores do bairro Socialista e de toda Porto Velho.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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