O Senado aprovou, na terça-feira (16), o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) ao Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. A medida impede o bloqueio de recursos destinados às agências reguladoras federais, responsáveis por fiscalizar serviços presentes na rotina dos brasileiros, como energia elétrica, telefonia, internet, aviação civil, transporte, rodovias concedidas, saneamento, petróleo, mineração, vigilância sanitária, planos de saúde, cinema e proteção de dados.
Na prática, o projeto busca evitar um apagão na fiscalização de serviços essenciais. Sem orçamento para atuar, as agências perdem capacidade de realizar inspeções, acompanhar contratos, verificar a qualidade dos serviços, analisar falhas, aplicar sanções e cobrar providências de empresas que operam setores estratégicos. O reflexo chega ao cidadão em forma de serviço ruim, insegurança, demora na resposta do poder público e menor controle sobre atividades que interferem diretamente na vida da população.
Relator da matéria e presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério defendeu que a autonomia das agências não pode existir apenas no papel. Para o senador, bloquear recursos de fiscalização significa enfraquecer o próprio Estado na defesa do consumidor, da segurança jurídica e do interesse público.
“Uma agência cujas despesas podem ser contingenciadas a qualquer momento não é verdadeiramente autônoma. A lei garante a autonomia, mas o orçamento pode negá-la”, afirmou Marcos Rogério durante a reunião da comissão.
O debate ganhou força após o Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que ampliou o bloqueio de despesas do Executivo e atingiu órgãos reguladores federais. Durante audiência pública no Senado, dirigentes de agências e representantes de órgãos de controle alertaram para os riscos da redução de recursos em áreas sensíveis, como aeroportos, rodovias, energia elétrica, saúde suplementar, saneamento, transportes e demais serviços concedidos ou regulados pelo poder público.
O relatório de Marcos Rogério também corrigiu um ponto sensível do projeto sobre a desigualdade financeira entre as agências.
Algumas arrecadam mais porque atuam em setores com grandes concessões, leilões e outorgas. Outras cuidam de áreas igualmente importantes para o país, mas dispõem de menor receita própria. O substitutivo aprovado busca evitar que a proteção orçamentária alcance apenas parte do sistema regulatório.
Segundo Marcos Rogério, a proposta não cria novas despesas para a União. O objetivo é garantir que recursos arrecadados pelas próprias agências, por meio de taxas, outorgas e atividades ligadas à regulação, sejam aplicados na finalidade correta: fiscalizar melhor os serviços prestados à sociedade.
Depois de passar pela Comissão de Infraestrutura, o PLP 73/2025 foi aprovado também no plenário do Senado. Agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Para o senador Marcos Rogério, a proposta representa uma resposta institucional ao risco de apagão regulatório no país e reafirma o dever do Estado de assegurar fiscalização permanente sobre setores estratégicos que afetam milhões de brasileiros.
Eleitores de Roraima e de cinco municípios brasileiros voltarão às urnas neste domingo (21) para escolher novos representantes do Poder Executivo. As eleições ocorrem devido a decisões da Justiça Eleitoral que resultaram na perda de mandatos ou diplomas de gestores eleitos.
Além da eleição para os cargos de governador e vice-governador de Roraima, haverá eleições suplementares para as prefeituras de Reginópolis (SP), Tuiuti (SP), Joviânia (GO), Amparo da Serra (MG) e Bonito de Minas (MG).
As eleições suplementares são convocadas quando a Justiça Eleitoral determina a realização de um novo pleito após decisão definitiva que resulta na cassação do registro, do diploma ou do mandato de candidatas ou candidatos eleitos.
Em Roraima, a eleição para governador e vice-governador foi convocada após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou os mandatos dos atuais ocupantes dos cargos por abuso de poder político e econômico nas Eleições Gerais de 2022.
Já em Reginópolis (SP), Tuiuti (SP), Joviânia (GO), Amparo da Serra (MG) e Bonito de Minas (MG), os novos pleitos decorrem da perda dos mandatos ou dos diplomas dos gestores municipais eleitos em 2024.
Quem concorre
Em Roraima, disputam os cargos de governador e vice-governador as chapas formadas por Arthur Henrique e Subtenente Velton, do Partido Liberal (PL); por Frank e Barto Makuxi, do Partido dos Trabalhadores (PT); e por Soldado Sampaio e Tayla Peres, do Republicanos.
Em Reginópolis (SP), concorre ao cargo de prefeito João Paulo (PSD), tendo como candidato a vice-prefeito Marquinho do Gás (Podemos) e Marquinho Bastos e Fernando Inácio (União Brasil).
Em Tuiuti (SP), disputam a prefeitura as chapas formadas por Pedrinho e Andrezão (MDB/Republicanos), Milena do Amarildo e Guinho (PSB) e Careca e Nina do Gabinete (União Brasil).
Em Joviânia (GO), concorrem Pedro Lucas, conhecido como Macaco, e Leandro da Leancellys (MDB/Agir), além de Elisberto da Retro e Rogério Potim (Podemos/PSDB).
Em Amparo da Serra (MG), disputam a prefeitura as chapas encabeçadas por Aila da Farmácia e Robertinho Bellico (Avante/Republicanos) e por Túlio Cária e Marcelino do Açougue (MDB/PRD).
Em Bonito de Minas (MG), concorrem João Neto do Sindicato e Professora Cris (Podemos/União Brasil), além de Miqueias Figueiredo e Joelma Magalhães (Republicanos/PDT).
Foi instituído oficialmente o primeiro Observatório de Monitoramento de Saúde na Fronteira Guajará-Mirim (Brasil)/Guayaramerín (Bolívia). A iniciativa histórica e pioneira do governo de Rondônia, da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa/RO), por meio da Resolução nº 1071/2025/SESAU-CIB, surge como uma resposta estratégica diante da intensa circulação de pessoas, bens e serviços na linha de fronteira.
O projeto conta com o apoio do Ministério da Saúde e a assistência técnica da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/OMS) e tem como objetivo o monitoramento em tempo real para integrar dados, prever riscos e reforçar o Sistema Único de Saúde (SUS).
O diretor-geral da Agevisa/RO, Gilvander Gregório de Lima celebrou o ineditismo da ação. “É um momento muito especial não só para o município, mas para o estado de Rondônia, assim como para o Brasil. É o primeiro Observatório de Monitoramento de Saúde da Fronteira do Brasil para atender a população rondoniense dessa faixa.”
Saúde na fronteira
A proposta foca na unificação de eixos primordiais como a vigilância epidemiológica, a atenção laboratorial, a regulação e o atendimento hospitalar.
De acordo com o coordenador do CIEVS/RO, Eduardo Honda, a ideia do Observatório que está sendo implantado é ter uma dimensão da dinâmica de saúde da fronteira. “A partir do momento em que a gente tem essa demanda de dados robustos e oficiais, conseguimos planejar melhor. Precisamos dos dados para que eles se transformem em informação e, sirva para a tomada de decisão da gestão”, afirmou.
O secretário adjunto da Sesau, Fábio Perondi destacou que “Rondônia vem assumindo um protagonismo na instalação do Observatório de Fronteira e, isso representa uma estratégia essencial para a saúde pública”.
Escolha estratégica
O município de Guajará-Mirim foi estrategicamente escolhido para sediar o lançamento nos últimos dias 16 e 17, por ter uma rede de saúde já consolidada. No entanto, todos os outros municípios situados na faixa de fronteira rondoniense, como: Nova Mamoré, Costa Marques, São Francisco do Guaporé, Pimenteiras do Oeste e, ainda indiretamente Porto Velho e Alta Floresta d’Oeste, que também fazem parte da região de fronteira estão contemplados pela iniciativa.
O representante da Organização Pan-Americana da Saúde Opas/OMS, Marcus Quito, reforçou o papel integrador da medida: “Esse Observatório assume um objetivo muito claro de agregarmos os serviços de saúde e, sobretudo, a epidemiologia, o conhecimento epidemiológico, juntamente com a atenção produzida pela atenção primária em saúde, assistência hospitalar, pela atenção indígena que tem aqui no território e pela vigilância laboratorial.”
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