A empresa COOPERATIVA ESTANÍFERA DE MINERADORES DA AMAZÔNIA LEGAL LTDA inscrita no CNPJ 03.556.866/0001-71, localizada na Rodovia BR-421, km 30, sentido Ariquemes-Monte Negro, Linha C-50, Mina Massangana, Zona Rural. Torna público que solicitou a ampliação da licença de operação de número 159037 referente ao processo de número processo na SEDAM 1026/00353/1997 em 31 de julho de 2026 com vencimento para 10/06/2029 para Extração de Cassiterita, Columbita, Topázio e Quartzo referente ao Processo ANM nº 980.715/1983 (Grupamento Mineiro nº 59) e Ilmenita nos Processos ANM nº 803.829/1970 e 803.830/1970, Zirconita no Processo ANM nº 803.829/1970, os quais se encontram todos em fase de Concessão de Lavra.

O Ministério Público Federal acionou a Justiça Federal em uma ação civil pública contra dois responsáveis por mineração ilegal em área de domínio público de Rio Crespo, com pedidos de recuperação ambiental e indenização pelos danos causados.

A ação civil pública foi apresentada à 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia e trata da extração clandestina de cassiterita e cascalho, da supressão de vegetação nativa e da degradação de uma área pertencente ao poder público.

A atividade foi descoberta durante fiscalização realizada pela Polícia Militar Ambiental de Rondônia e pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam). No local, os agentes encontraram a exploração em funcionamento com o uso de uma escavadeira hidráulica.

A fiscalização resultou na lavratura de autos de infração, na emissão de termos de embargo e na apreensão do maquinário empregado na mineração.

Relatórios técnicos da Sedam apontaram a supressão de 6,2341 hectares de vegetação nativa e alterações na morfologia do terreno, com a abertura de cavas destinadas à extração e ao beneficiamento do minério. A Agência Nacional de Mineração (ANM) confirmou que não havia título minerário vigente para autorizar a exploração da área.

Na ação, o MPF pede que os responsáveis sejam condenados a recuperar integralmente o local degradado, mediante execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sob fiscalização dos órgãos competentes. O pedido inclui ainda todas as medidas necessárias para a recomposição da vegetação nativa.

Também foi requerida a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos danos ambientais e pela usurpação da cassiterita e do cascalho pertencentes à União. O valor deverá ser definido na fase de liquidação da sentença.

O MPF pede ainda indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil para cada réu, em razão dos prejuízos causados ao bioma amazônico e à coletividade. O órgão sustenta que a reparação civil por dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

A ação foi proposta pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, unidade especializada do MPF com atribuição para atuar em casos de mineração ilegal e outros ilícitos ambientais na Amazônia Ocidental, incluindo Rondônia.

Os mesmos fatos também são analisados em ação penal em andamento na Justiça Federal de Rondônia. Em 26 de junho de 2026, o MPF ofereceu denúncia criminal contra os mesmos réus por usurpação de matéria-prima da União, extração mineral clandestina, desmatamento em terras de domínio público e impedimento à regeneração natural, com base nas Leis nº 8.176/1991 e nº 9.605/1998.

A ação civil pública busca a recuperação dos danos provocados ao meio ambiente e ao patrimônio público federal, enquanto o processo criminal trata da responsabilização individual dos acusados.

Ação Penal nº 1008019-55.2025.4.01.4100

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) decidiu não lançar candidato à Presidência da República ou mesmo firmar coligações nacionais para as eleições deste ano. A decisão foi formalizada em convenção nacional nesta segunda-feira (27).

O partido decidiu liberar seus diretórios estaduais para a formação de alianças no âmbito local. A ideia, segundo o partido, é focar na eleição de governadores e deputados estaduais, além de fortalecer a bancada no Congresso Nacional, com senadores e deputados federais.

“A liberação nacional acaba unindo e pacificando, deixando o partido mais forte para que nos estados tenha um resultado bastante positivo”, disse o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, em declaração divulgada no site do partido.

A convenção do MDB foi realizada de maneira virtual. Não houve encontro dos principais nomes do partido em um auditório. O mesmo modelo já havia sido adotado em 2022.

A Agência Brasil vai acompanhar os resultados das convenções nacionais partidárias. As próximas convenções com datas marcadas são:

• Partido Comunista do Brasil (PCdoB) – 30 de julho
• Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) – 31 de julho
• Partido Verde (PV) – 31 de julho
• Partido da Causa Operária (PCO) – 1º de agosto
• Partido dos Trabalhadores (PT) – 2 de agosto
• Partido Socialista Brasileiro (PSB) – 2 de agosto