O município de Governador Jorge Teixeira foi contemplado com um recurso de R$ 155 mil para o custeio do projeto Leite da Mesa, por meio de emenda parlamentar da deputada estadual Gislaine Lebrinha (PRD). O investimento atende a pedido do parceiro do mandato, Celso Leite, e já foi empenhado e pago.

O projeto Leite da Mesa é uma iniciativa do Governo de Rondônia voltada ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social. A ação realiza a distribuição de leite e busca contribuir para a segurança alimentar de crianças, idosos e famílias atendidas pelos programas sociais do município.

O recurso será utilizado na manutenção e continuidade do projeto, garantindo o atendimento das famílias beneficiadas.

“A destinação desse recurso garante continuidade a um projeto importante para as famílias que mais precisam. O objetivo é contribuir para que o atendimento chegue à população em situação de vulnerabilidade social”, afirmou a deputada.

A parlamentar também destacou a parceria com o Governo de Rondônia no atendimento das demandas apresentadas pelos municípios. Segundo a deputada, a atuação em conjunto tem possibilitado investimentos em ações sociais e programas que atendem diretamente a população do interior do estado.

Um policial militar foi preso após disparar uma arma durante uma confusão envolvendo familiares de um adolescente na noite de quarta-feira (13), em Candeias do Jamari.

A confusão começou após reclamações de que um adolescente estaria empinando bicicleta sobre a calçada da residência do militar, causando danos ao muro e à área reformada do imóvel.

Familiares do adolescente informaram que o militar chegou alterado ao local acompanhado do menor e passou a discutir com as pessoas que estavam na residência. No imóvel também estavam a esposa da vítima e mais dois filhos da família.

Ainda conforme os relatos, todos tentaram resolver a situação de forma pacífica, mas a discussão continuou. Em determinado momento, o acusado pegou o celular dizendo que acionaria a Polícia Militar, porém logo depois sacou a arma e deu um tiro sem atingir ninguém.

O policial afirmou que as situações envolvendo o adolescente eram frequentes e disse que toda a movimentação era registrada pelas câmeras de monitoramento da residência.

Segundo a versão apresentada pelo militar, ele foi até o local para conversar com os responsáveis pelo adolescente e informar os danos causados à propriedade. Disse ainda que, durante a discussão, o menor afirmou que havia sido ameaçado e que familiares avançaram em sua direção de maneira agressiva.

O militar declarou que acreditou que seria agredido, recuou dois passos, sacou a arma e atirou no chão.

Após o disparo, o policial voltou para a residência onde mora, localizada na esquina da rua, e permaneceu aguardando a chegada da guarnição.

Diante da situação, o acusado recebeu voz de prisão e foi encaminhado ao Departamento de Flagrantes da capital.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres.

O plenário analisa três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), impetradas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e o Partido Novo contra a norma.

A sessão de hoje foi dedicada às sustentações das partes envolvidas nos processos. Os votos dos ministros serão proferidos na sessão desta quinta-feira (14).

Em julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.611 para obrigar as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

A norma alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que as empresas deverão pagar multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.

Além disso, a lei determina a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados.

Sustentações

A advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas, argumentou que as ações contra a lei são equivocadas.

Segundo Camila, a obrigatoriedade de divulgação de relatórios de transparência salarial e a possibilidade de punição das empresas são ferramentas necessárias para concretizar os direitos fundamentais de igualdade e de não discriminação entre homens e mulheres.

“É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função. É inconcebível que esta Suprema Corte, em pleno 2026, seja provocada a afirmar o óbvio”, afirmou.

Mádila Barros de Lima, advogada da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse que a desigualdade não é acidental e se perpetua pela história. Ela ressaltou que as desigualdades enfrentadas pelas mulheres produzem efeitos no mercado de trabalho.

“Assim como as mulheres negras, outras mulheres enfrentam diariamente os atravessamentos do machismo, do etarismo, do capacitismo. Esses problemas refletem diretamente sobre as remunerações, oportunidades e sobre os sonhos”, completou.