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TCE manda fiscalizar contrato de R$ 8,65 milhões da Prefeitura de Guajará-Mirim – Geral

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A falta de documentos suficientes para justificar um aumento de 25% em um contrato de manutenção de veículos levou o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) a determinar uma fiscalização aprofundada na Prefeitura de Guajará-Mirim. O ajuste, inicialmente firmado por R$ 3,46 milhões, passou para R$ 4,33 milhões e foi prorrogado por mais 12 meses, alcançando R$ 8,65 milhões na soma dos períodos considerados no processo.

A fiscalização vai examinar a necessidade dos serviços adicionais, os preços contratados e as condições que levaram à ampliação do valor. Embora exista uma justificativa formal para o acréscimo, os documentos apresentados ainda não demonstram suficientemente a demanda que motivou a mudança.

A decisão foi tomada pelo conselheiro Paulo Curi Neto, no processo nº 02377/26, por meio da Decisão Monocrática nº 0368/2026-GCPCN, referente ao Contrato nº 19/2025.

O contrato abrange a gestão e a manutenção dos veículos municipais, incluindo fornecimento de peças, rastreamento, monitoramento e telemetria. A contratação ocorreu mediante adesão a uma ata de registro de preços de um consórcio intermunicipal de Minas Gerais.

O valor original era de R$ 3.461.880,00 e recebeu um acréscimo de R$ 865.470,00, chegando a R$ 4.327.350,00. Com a prorrogação por mais 12 meses e a manutenção dos quantitativos ampliados, o alcance contratual considerado na decisão passou a R$ 8.654.700,00.

Esse montante representa o valor dos períodos contratuais analisados, não uma quantia comprovadamente paga ou um prejuízo identificado pelo Tribunal.

Documentos e fiscalização

Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão o planejamento inicial da contratação, a quantidade de veículos efetivamente atendidos, o consumo dos serviços e as necessidades que justificariam o aumento de 25%.

A fiscalização também deverá verificar se a demanda adicional continua existindo e se a manutenção dos valores ampliados é vantajosa para o município durante a prorrogação.

O Tribunal determinou que o caso seja processado como Fiscalização de Atos e Contratos. A equipe técnica poderá solicitar o processo administrativo completo, pesquisas de preços e documentos relacionados à execução dos serviços e aos aditivos contratuais.

Pedido de urgência adiado

O conselheiro adiou a análise do pedido de medida de urgência porque os documentos disponíveis ainda são insuficientes para uma conclusão sobre as irregularidades apontadas.

A decisão considerou que uma restrição imediata à execução do contrato ou aos pagamentos, antes da análise técnica, poderia prejudicar a continuidade dos serviços de manutenção da frota municipal.

Também foi determinado o levantamento do sigilo do processo, com preservação dos dados pessoais e das informações protegidas por lei.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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Marcelo Cruz alerta Marcos Rocha sobre riscos de decisões tomadas na reta final da gestão – Política

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O deputado estadual Marcelo Cruz alertou o governador Marcos Rocha sobre informações que recebeu sobre pressões de secretários para atender demandas e acelerar processos na reta final da administração estadual. Durante sessão da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (27), o parlamentar pediu cautela ao governador para evitar decisões que possam comprometer sua gestão.

Reeleito para o terceiro mandato, Marcelo afirmou que tem recebido relatos dessas pressões e aconselhou Marcos Rocha a não fazer mudanças no secretariado para atender às cobranças.

O deputado também mencionou uma conversa que teve com o governador em São Paulo, durante um compromisso no último fim de semana. No encontro, os dois trataram da transição de governo e de decisões administrativas tomadas neste período.

Durante o pronunciamento, Marcelo disse que há comentários e informações desencontradas sobre a situação interna do governo e recomendou atenção às medidas adotadas neste momento.

O parlamentar reconheceu que Marcos Rocha deu transparência à administração pública, mas demonstrou preocupação com as consequências de decisões tomadas sob pressão.

Marcelo também aconselhou o governador a preservar o legado da gestão e evitar atitudes precipitadas, especialmente em relação a possíveis trocas de secretários.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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PF destrói 72 embarcações e equipamentos usados no garimpo ilegal no rio Madeira – Polícia

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Uma operação da PF contra a extração ilegal de ouro no rio Madeira resultou na inutilização de 72 embarcações e equipamentos, além de 16 mil litros de óleo diesel, nesta terça-feira (27), em Porto Velho. A ação, realizada com apoio do Ibama, ocorreu entre os distritos de Calama e São Carlos.

Entre os bens inutilizados estão 17 dragas, 2 rebocadores, 3 voadeiras, 21 motores, 25 bombas de draga e 4 bombas de água. As estruturas eram utilizadas na extração e no processamento do ouro retirado ilegalmente do leito do rio.

Os policiais também apreenderam 3 frascos de mercúrio e 8 aparelhos celulares durante a Operação Nêmesis. O material será analisado para tentar identificar os proprietários das dragas e as pessoas que financiam o garimpo ilegal na região.

O combustível inutilizado era destinado ao abastecimento das embarcações e dos equipamentos empregados na atividade.

Os responsáveis poderão responder por usurpação de bem da União, extração de recursos minerais sem autorização e uso de substância tóxica.

A investigação continua para identificar os donos das embarcações e os financiadores da exploração ilegal de ouro.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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Senador Bagattoli defende, na FPA, medidas para combater o endividamento rural – Política

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Passada a eleição presidencial, a Frente Parlamentar da Agricultura (FPA) retoma a articulação em defesa do setor produtivo. A pauta da vez é o endividamento rural e os desafios enfrentados pelos produtores neste e no próximo ano.

Vice-presidente da FPA no Senado, o senador Jaime Bagattoli (PL) lembrou que a renegociação das dívidas rurais precisa ser prioridade no Congresso Nacional ainda este ano.

“O produtor tem enfrentando dificuldades de toda ordem, como altos custos de produção, valores baixos das commodities e dificuldade de acesso ao crédito. Tudo isso joga ele no endividamento sem fim que impede que ele invista no campo e aumente a produção”, detalhou o senador.

Bagattoli também chamou atenção para a necessidade de ajustes na Medida Provisória 1376/2026 que estabelece novas linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais.

“Tem muitos pontos que precisamos melhorar dentro dessa MP para alcançar ainda mais produtores. Além disso, outros pontos precisam ser atacados, como a questão dos embargos ambientais injustos que acabam impedindo que muitos produtores tenham acesso ao crédito”, acrescentou o senador.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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