O Executivo Municipal sancionou a Lei nº 3.451, de 30 de junho de 2026, de autoria da vereadora Elis Regina e do vereador Breno Mendes, que institui o Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago.
A legislação é voltada para a integração da rede de proteção à mulher e reforçar a segurança e a prevenção da violência de gênero, com foco especial nos ambientes educacionais e acadêmicos.
É também uma homenagem que presta tributo à memória da Professora Juliana Mattos de Lima Santiago, brutalmente assassinada por um aluno nas dependências de uma sala de aula em Porto Velho.
Além do protocolo, a legislação altera o calendário do município (Lei nº 2.618/2019) para oficializar o dia 6 de fevereiro como o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio.
Principais Pontos da Nova Legislação
A Lei nº 3.451/2026 busca articular ações intersetoriais entre saúde, educação, assistência social e segurança pública municipal para prevenir a escalada da violência contra a mulher e reduzir os riscos de feminicídio.
1. Ambientes Acadêmicos e Escolares Mais Seguros
Protocolos Internos e Segurança: As instituições de ensino superior (públicas e privadas), escolas municipais, creches e centros técnicos poderão adotar medidas complementares de segurança institucional.
Detectores de Metais: A norma autoriza expressamente a implementação de mecanismos de controle de acesso, como detectores de metais fixos e/ou portáteis, respeitando os direitos fundamentais, a acessibilidade e a razoabilidade.
Canais de Acolhimento: Incentiva a criação de canais diretos de denúncia, suporte jurídico e atendimento psicológico priorizado para alunas, professoras e servidoras em situação de risco.
2. Selo “Instituição Parceira Contra o Feminicídio”
Para incentivar o engajamento de faculdades, empresas e entidades da sociedade civil, a lei cria uma certificação válida por dois anos. O selo reconhecerá instituições que implementarem ações concretas de prevenção, campanhas educativas, canais de denúncia e suporte às vítimas.
3. Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher
A legislação prevê a criação do Comitê Intersetorial de Prevenção ao Feminicídio, órgão consultivo e propositivo encarregado de acompanhar as diretrizes do protocolo e avaliar a concessão do selo às instituições parceiras.
4. Conteúdo Pedagógico e Parcerias
O Poder Executivo municipal fica autorizado a incluir nos projetos pedagógicos das escolas conteúdos sobre a cultura de paz, respeito aos direitos das mulheres e resolução não violenta de conflitos, além de celebrar convênios com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança.
Um Marco na Luta Contra a Violência de Gênero
A aprovação do projeto de lei, de autoria conjunta dos vereadores Dr. Breno Mendes e Vereadora Ellis Regina, reflete a urgência de transformar o luto comunitário em políticas públicas permanentes de proteção. Com a publicação no Diário Oficial, a lei entra em vigor imediatamente, permitindo que a implementação das medidas ocorra de forma gradual nas redes de ensino e equipamentos sociais do município.
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O candidato derrotado à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, teve o cancelamento de seus passaportes brasileiros determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma investigação sobre lavagem de dinheiro. A decisão também exige a entrega, em até 24 horas, de eventuais passaportes de outras nacionalidades e proíbe o contato com o advogado Willer Tomaz, investigado no mesmo processo.
A ordem judicial alcança todos os documentos brasileiros de viagem de Flávio, incluindo o passaporte diplomático. A restrição de contato impede que ele e Willer mantenham comunicação entre si.
Em vídeo publicado em uma rede social, Flávio afirmou que a decisão foi assinada na noite de domingo (25). Ele contou que recebeu a intimação nesta segunda-feira (26), depois de visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O candidato relatou que policiais federais estavam nas proximidades da residência do pai quando foi informado das medidas. Também afirmou estar proibido de sair do Brasil.
Flávio atribuiu a decisão a uma declaração feita por Eduardo, em 23 de outubro, sobre a possibilidade de deixar o país caso perdesse a eleição. Ele negou ter manifestado essa intenção.
Investigação começou no Rio Grande do Sul
A apuração teve origem na primeira instância da Justiça Federal gaúcha, onde eram investigadas suspeitas de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e utilização de casas de apostas em um possível esquema criminoso.
Durante a investigação, a Polícia Federal no Rio Grande do Sul obteve autorização para acessar dados telemáticos de Willer Tomaz. A análise de e-mails revelou registros que apontavam Flávio Bolsonaro como “usuário master” de uma conta bancária da Alcazar Holdings, empresa pertencente ao advogado.
Flávio e Willer são investigados no processo que resultou nas restrições determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Um incêndio de grandes proporções atingiu, na tarde desta segunda-feira (12 de outubro), uma garagem de ônibus localizada na Avenida Norte Sul, na saída para o município de Santa Luzia d’Oeste, em Rolim de Moura.
O fogo se espalhou rapidamente, provocando uma enorme nuvem de fumaça preta que pôde ser vista de diferentes pontos da região.
De acordo com informações preliminares, o incêndio teve início no interior da garagem e, em questão de poucos minutos, as chamas se alastraram pelo pátio, atingindo diversos ônibus que estavam estacionados no local.
A intensidade do fogo chamou a atenção de moradores e de pessoas que passavam pelas proximidades.
Equipes do Corpo de Bombeiros Militar foram acionadas e se deslocaram até o endereço para combater as chamas.
Os militares trabalham para controlar o incêndio e impedir que o fogo atinja outras áreas e estruturas próximas.
Devido à grande quantidade de veículos atingidos e à intensidade das chamas, o trabalho de combate ao incêndio exige atenção redobrada das equipes de emergência.
Até o momento, não há informações confirmadas sobre vítimas, nem sobre as causas que deram início ao fogo.
A quantidade exata de ônibus destruídos ou danificados também ainda não foi oficialmente divulgada.
As circunstâncias do incêndio deverão ser apuradas pelas autoridades competentes.
O Floresta Notícias acompanha a ocorrência e poderá trazer novas informações a qualquer momento.
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