Três foragidos da Justiça foram presos na madrugada deste sábado (20) no bairro Socialista, zona Leste de Porto Velho, após tentarem se esconder em uma residência ao perceberem a aproximação de policiais militares.

A movimentação chamou a atenção de uma guarnição do 5º BPM que fazia patrulhamento pela rua Mané Garrincha. Várias pessoas correram em direção ao imóvel, mas três acabaram localizadas nos fundos da residência: dois homens e uma mulher.

Durante a revista pessoal, nenhum material ilícito foi encontrado. A situação mudou após a identificação dos abordados e consulta ao sistema de mandados de prisão, que apontou ordens judiciais em aberto contra todos eles.

Os mandados eram contra Greygson A. D. R., Jocimar Q. B. e Larissa C. A. As ordens de prisão haviam sido expedidas por diferentes varas do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Contra Greygson havia um mandado expedido pela Vara de Execuções e Medidas Alternativas. Jocimar era procurado por determinação da Vara de Execuções Penais. Já Larissa possuía mandado expedido pela Vara de Delitos de Tóxicos.

Após a confirmação das ordens judiciais, os três receberam voz de prisão e foram encaminhados para os procedimentos previstos antes da transferência às unidades prisionais correspondentes a cada mandado.

O partido Solidariedade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona a criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha, em Rondônia. O processo foui distribuído ao ministro Dias Toffoli e tem como alvo uma lei complementar, um decreto estadual e atos administrativos relacionados à implantação da unidade de conservação.

Segundo o partido, o estado transformou uma área de quase 179 mil hectares em unidade de conservação de domínio público sem concluir os processos de desapropriação nem indenizar os proprietários atingidos. A legenda sustenta que a proteção ambiental é legítima, mas não autoriza o poder público a tratar imóveis privados como se já integrassem o patrimônio estatal.

O partido pede a invalidação do Decreto Estadual 22.690/2018 e dos atos administrativos que decorrem dessa norma. Também solicita que o STF interprete a Lei Complementar estadual 1.318/2026 para deixar claro que a preservação ambiental não permite o esvaziamento do direito de propriedade e que restrições equivalentes à tomada da posse só podem ocorrer após a desapropriação regular e o pagamento da indenização devida.

Estação Ecológica acumula decretos, leis e ações judiciais desde 2018

A disputa em torno da Estação Ecológica Soldado da Borracha, em Rondônia, já gerou uma sequência de decretos, leis e ações judiciais desde sua criação, em 2018. O histórico foi detalhado ADPF protocolada pelo Solidariedade.

Segundo a petição, a unidade de conservação foi criada pelo Decreto Estadual nº 22.690, de 20 de março de 2018, abrangendo cerca de 178,9 mil hectares nos municípios de Porto Velho e Cujubim.

Poucos meses depois, a Assembleia Legislativa editou o Decreto Legislativo nº 790/2018, suspendendo os efeitos da norma que instituiu a estação ecológica. A medida acabou sendo questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0800913-33.2018.8.22.0000.

Ainda em 2018, a Lei Complementar Estadual nº 999 extinguiu formalmente a unidade de conservação. A constitucionalidade da norma também foi levada ao Tribunal de Justiça de Rondônia por meio da ADI nº 0800922-58.2019.8.22.0000.

A controvérsia voltou a ganhar novo capítulo em 2022, quando o Decreto Estadual nº 27.565 declarou a nulidade do decreto que havia criado a estação ecológica. A medida foi alvo da ADI nº 0810959-42.2022.8.22.0000.

Já em 2024, foi ajuizada a Ação Declaratória nº 7063270-47.2024.8.22.0001, em tramitação na 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho. Conforme a petição apresentada ao STF, o processo busca o reconhecimento da caducidade do decreto de criação da unidade sob o argumento de que não houve desapropriação nem indenização dos proprietários atingidos após mais de cinco anos da edição da norma.

No ano seguinte, a Assembleia Legislativa editou o Decreto Legislativo nº 2.899/2025, suspendendo os efeitos do Plano de Desocupação dos Semoventes da Estação Ecológica Soldado da Borracha. A medida também foi judicializada por meio da ADI nº 0811519-76.2025.8.22.0000.

Além das discussões sobre a validade dos atos normativos, a petição cita o processo nº 7023317-39.2025.8.22.0002, que tramita na 1ª Vara Cível de Ariquemes. A ação envolve pedido de indenização por desapropriação indireta relacionada à unidade de conservação e questionamentos sobre restrições à atividade produtiva na área.

Em 2026, o Governo de Rondônia sancionou a Lei Complementar nº 1.318, criando um regime de transição para a área da estação ecológica. A norma instituiu o Programa Estadual de Regularização Transitório (PERT), prevendo a emissão de documentos necessários às atividades produtivas e regras para a permanência de proprietários até eventual desapropriação e indenização.

Também neste ano foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 7001802-14.2026.8.22.0001, na qual o Ministério Público de Rondônia busca medidas relacionadas à desocupação da área, retirada de rebanhos e responsabilização ambiental de ocupantes da unidade.

Agora, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF apresentada pelo Solidariedade. Na ação, o partido sustenta que o Estado não pode impor medidas equivalentes aos efeitos de uma desapropriação sem que haja indenização prévia aos proprietários atingidos.

A sucessão de decretos, leis e processos citados na petição confirma que a Estação Ecológica Soldado da Borracha se tornou um dos temas mais judicializados da área ambiental e fundiária em Rondônia desde sua criação, há oito anos.

Uma ação rápida ad PM, realizada na noite de sexta-feira (19) terminou com a apreensão de drogas, uma arma adaptada para calibre .22, R$ 13.738 em espécie e dezenas de objetos de procedência suspeita em uma residência no bairro Mocambo, região central de Porto Velho. Um homem de 35 anos foi preso.

Segundo a ocorrência, a abordagem aconteceu no Beco 13 de Setembro durante operações desenvolvidas por equipes do BPTAR e da Força Tática. Ao entrar na área, os policiais viram o suspeito saindo de um Chevrolet Onix branco. Ao notar a aproximação das viaturas, ele correu para dentro de uma residência e passou a pular muros de imóveis vizinhos tentando escapar.

A perseguição seguiu por residências próximas até que o homem foi localizado e detido.

Durante a revista pessoal, os policiais encontraram R$ 13.738 em dinheiro, duas balanças de precisão, uma porção grande de cocaína, duas porções pequenas de crack e uma porção pequena de maconha.

Questionado sobre o imóvel de onde havia saído, ele indicou que utilizava o local. Os policiais constataram indícios de que a residência era usada para a comercialização de entorpecentes e iniciaram buscas no imóvel.

No local foram encontrados uma carabina de pressão da marca Rossi modificada artesanalmente para disparar munições calibre .22, dois cadernos com anotações relacionadas ao comércio de drogas e uma grande quantidade de objetos considerados suspeitos.

Entre os materiais apreendidos estavam um MacBook Pro, um notebook Vaio, uma bateria de motocicleta, uma câmera, uma mira laser, oito brocas da marca Makita, uma pá portátil, um cilindro de gás MAP, um soprador de ar portátil, duas parafusadeiras com baterias, três baterias avulsas, uma serra mármore, uma recortadora para acabamento, cinco esmerilhadeiras, um iPhone 17 Pro, seis relógios de pulso, dois rolos de fio, um motocompressor de ar, uma bolsa de equipamentos fotográficos com acessórios, três cordões dourados, além de US$ 28 e cinco euros.

As diligências continuaram no Chevrolet Onix utilizado pelo suspeito. Dentro do porta-malas, os policiais localizaram um invólucro grande contendo maconha.

Durante a fuga, o homem sofreu escoriações superficiais ao transpor muros e obstáculos entre os imóveis.

Após a apresentação da ocorrência, os policiais verificaram que um dos objetos apreendidos, um MacBook Pro cinza, possuía relação com um furto registrado anteriormente em uma empresa da capital. A constatação reforçou os indícios de receptação entre os crimes atribuídos ao preso.

Além dos entorpecentes, foram apreendidos o dinheiro, a arma modificada e todos os demais objetos encontrados durante as buscas.