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Selecionados da FFER Social treinam para enfrentar Seleção Brasileira Sub-15 em Porto Velho – WEB TV ALTERNATIVA

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O deputado Paulo Azi (União-BA) vai apresentar nesta quarta-feira (15) parecer pela aprovação das propostas de emenda à Constituição (PEC) que acabam com a escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e reduzem a jornada de trabalho.

Ele é o relator das PECs 8/25 e 221/19, que devem ser votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A comissão reúne-se hoje no plenário 1 para tratar do tema.

Em entrevista à Rádio Câmara nesta manhã, o parlamentar disse que tentará um acordo para votar o texto ainda hoje, apesar da tentativa do governo em tratar o tema por projeto de lei e não por mudança na Constituição.

Projeto do governo

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ontem (14) à noite ao Congresso um projeto sobre o tema em regime de urgência (PL 1838/26).

A proposta reduz o limite da jornada de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerados sem redução salarial.

As PECs

A PEC 8/25 prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. Já a PEC 221/19 reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro.

Paulo Azi lembrou que a comissão avalia apenas aspectos constitucionais do tema, sem possibilidade de mudanças de mérito. No entanto, ele disse que seu relatório vai sugerir alterações na proposta quando ela chegar à próxima etapa de tramitação, em uma comissão especial.

“O próprio governo e as próprias centrais sindicais sinalizaram para uma proposta intermediária, que seria a redução da jornada para 40 horas e a adoção da escala 5×2″, disse o relator. “Esse é o primeiro ponto que nós vamos indicar como sendo um objeto de avaliação da comissão especial.”

A comissão especial, segundo Azi, também terá que discutir se haverá um período de transição para implementar as medidas e se haverá redução de impostos para os setores que serão mais afetados.

Segurança jurídica

Paulo Azi entende que, para conferir mais segurança jurídica, o fim da escala 6×1 deve se dar por emenda constitucional e não como lei ordinária, como pretende o governo.

“O governo fez essa opção muito mais preocupado, na minha visão, pelo momento político que vive, pelo período pré-eleitoral e pelo protagonismo que a Câmara tem assumido nas discussões dessa matéria”, criticou o deputado.

O relator reconhece que a redução da jornada e da escala de trabalho trará custos adicionais a estados e municípios. “Possivelmente, eles precisarão contratar novos funcionários, especialmente para atendimentos ao público. Então, aumenta custos. E a Constituição é muito clara quando diz que, para qualquer aumento de despesa que for feito para estados e municípios, a União tem que apontar a receita correspondente.”

O fim da escala 6×1 é um dos principais itens de reivindicação das centrais sindicais em ato hoje, em Brasília.

 



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Urnas eletrônicas são preparadas para o segundo turno em Rondônia – Eleições – WEB TV ALTERNATIVA

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As Eleições 2026 entram para a história como um marco de crescimento da participação política do PCD. O número de eleitores com deficiência chegou a 1.970.165 (um milhão, novecentos e setenta mil cento e sessenta e cinco), contra 1.381.348 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil trezentos e quarenta e oito) registrados nas Eleições Gerais de 2022.  Um crescimento de aproximadamente 42% em quatro anos.

Para Jailton Delogo, o resultado demonstra que as pessoas com deficiência estão cada vez mais informadas, interessadas e engajadas, conquistando espaços concretos na democracia, na cidadania e na política. “É muito importante termos esses avanços.

Quanto mais consciente for a pessoa, mais condições ela terá de decidir e de discernir quem melhor a representa”, afirma o Dr. Segundo ele, o crescimento do eleitorado com deficiência reforça também a importância de uma participação política consciente. Para Jailton, a pessoa com deficiência precisa conhecer as propostas, analisar os projetos e avaliar quais candidatos demonstram maior compromisso com a acessibilidade ” Eu entendo que a pessoa com deficiência tem que ter esse discernimento para poder avaliar quem traz os melhores projetos, quem pensa na acessibilidade e na inclusão. Somente de forma consciente podemos fazer mais por nós mesmos e pelas pessoas com deficiência,” conclui.

Outro aspecto que chama a atenção nas Eleições 2026, é a conquista de 18 mandatos por candidatos com deficiência ou ligados à pauta da inclusão, conforme publicação no Diário PCD. O levantamento aponta dois senadores, nove deputados federais, seis deputados estaduais e um deputado distrital.

É importante destacar que a relação não significa que todos os 18 eleitos sejam pessoas com deficiência. O levantamento também considera pessoas que possuem atuação, trajetória ou vínculo com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, da acessibilidade e da inclusão. Entre os nomes trazidos pelo Diário PCD estão, no Senado Federal, Rogério Carvalho e Alessandro Vieira, por Sergipe, na Câmara dos Deputados, aparecem Amom Mandel, pelo Amazonas; Izalci Lucas, pelo Distrito Federal; Duarte Júnior, pelo Maranhão; Marcos Pollon, pelo Mato Grosso do Sul; Duda Salabert e Thiago Ganem, por Minas Gerais; Rosangela Moro, pelo Paraná; Aureo Ribeiro, pelo Rio de Janeiro; e Juliana Cardoso, por São Paulo. Nas Assembleias Legislativas, o levantamento cita Mário César Filho, pelo Amazonas; Rodrigo Cadeirante, por Minas Gerais; Cida Ramos, pela Paraíba; Elika Takimoto, pelo Rio de Janeiro; e Carlos Giannazi e Kaká do Autismo, por São Paulo. ,

Já para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, aparece Robério. A relação foi publicada pelo Diário PCD após as eleições e representa segundo o portal, uma presença significativa de pessoas com deficiência e de representantes ligados à pauta da inclusão nos espaços legislativos. Entre os nomes citados, alguns possuem uma relação especialmente direta com a causa, como Marcos Pollon, Duda Salabert, Rodrigo Cadeirante e Kaká do Autismo, entre outros.

A presença de pessoas com deficiência e de representantes que atuam pela inclusão, amplia a possibilidade de que temas como acessibilidade, direitos, políticas públicas e cidadania, permaneçam presentes no debate parlamentar.

Para Delogo, mais importante do que simplesmente contabilizar os mandatos é reconhecer que a pauta da inclusão vem conquistando espaço dentro das instituições. “É válido citar essas pessoas, porque, embora nem todas sejam pessoas com deficiência, elas são agentes cruciais na mudança da representatividade e apoiam essa causa.

A presença de pessoas ligadas à inclusão nos espaços de decisão ajuda a ampliar o debate sobre acessibilidade, direitos e cidadania”, complementa. Mais eleitores e mais acessibilidade, o crescimento do eleitorado PCD, ocorreu paralelamente à ampliação da estrutura de acessibilidade da Justiça Eleitoral.

Em 2022, havia aproximadamente 156 mil seções eleitorais com acessibilidade. Em 2026, esse número ultrapassou 220 mil, acompanhando o crescimento da participação do eleitorado com deficiência.

A Justiça Eleitoral também ampliou os recursos destinados a garantir maior autonomia durante a votação, incluindo teclado em Braille, sistema de áudio e recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, entre outras ferramentas.

Para o colunista, a evolução demonstra que a democracia precisa avançar junto com as necessidades da população. “As eleições de 2026 marcam um recorde histórico de participação, com quase 2 milhões de eleitores com deficiência aptos a votar. Isso mostra que essas pessoas estão cada vez mais conscientes do seu papel como cidadãs e cidadãos.”

O crescimento do eleitorado, a ampliação das seções acessíveis e a conquista de espaços políticos por pessoas com deficiência e por representantes ligados à pauta da inclusão apontam para uma participação cada vez maior desse segmento na vida pública brasileira. Para Jailton Delogo, o caminho passa necessariamente pela informação e pela consciência.

“Quanto mais informada e consciente estiver a pessoa com deficiência, maior será sua capacidade de participar, escolher e cobrar.

A cidadania não termina na cabine de votação. Ela continua depois da eleição, acompanhando, fiscalizando e cobrando daqueles que receberam a confiança do eleitor.” O avanço da participação política também mostra que a pessoa com deficiência não quer apenas ser lembrada nas eleições.

Ela quer participar, escolher, ocupar espaços e contribuir diretamente para a construção das políticas públicas que dizem respeito à sociedade. Para o ativista, esse processo precisa continuar avançando.

“Não há eleição se todos não puderem participar. Todos nós temos o direito de exercer a cidadania e o nosso direito de escolha.”

Se você quiser seguir, ou saber um pouco mais sobre o tema Pessoa com Deficiência, basta acessar o perfil por meio da busca@jailtondelogo

https://www.instagram.com/jailtondelogo?igsh=bTg0czJqMTF6ajdn&utm_source=qr



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Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho – WEB TV ALTERNATIVA

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As Eleições 2026 entram para a história como um marco de crescimento da participação política do PCD. O número de eleitores com deficiência chegou a 1.970.165 (um milhão, novecentos e setenta mil cento e sessenta e cinco), contra 1.381.348 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil trezentos e quarenta e oito) registrados nas Eleições Gerais de 2022.  Um crescimento de aproximadamente 42% em quatro anos.

Para Jailton Delogo, o resultado demonstra que as pessoas com deficiência estão cada vez mais informadas, interessadas e engajadas, conquistando espaços concretos na democracia, na cidadania e na política. “É muito importante termos esses avanços.

Quanto mais consciente for a pessoa, mais condições ela terá de decidir e de discernir quem melhor a representa”, afirma o Dr. Segundo ele, o crescimento do eleitorado com deficiência reforça também a importância de uma participação política consciente. Para Jailton, a pessoa com deficiência precisa conhecer as propostas, analisar os projetos e avaliar quais candidatos demonstram maior compromisso com a acessibilidade ” Eu entendo que a pessoa com deficiência tem que ter esse discernimento para poder avaliar quem traz os melhores projetos, quem pensa na acessibilidade e na inclusão. Somente de forma consciente podemos fazer mais por nós mesmos e pelas pessoas com deficiência,” conclui.

Outro aspecto que chama a atenção nas Eleições 2026, é a conquista de 18 mandatos por candidatos com deficiência ou ligados à pauta da inclusão, conforme publicação no Diário PCD. O levantamento aponta dois senadores, nove deputados federais, seis deputados estaduais e um deputado distrital.

É importante destacar que a relação não significa que todos os 18 eleitos sejam pessoas com deficiência. O levantamento também considera pessoas que possuem atuação, trajetória ou vínculo com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, da acessibilidade e da inclusão. Entre os nomes trazidos pelo Diário PCD estão, no Senado Federal, Rogério Carvalho e Alessandro Vieira, por Sergipe, na Câmara dos Deputados, aparecem Amom Mandel, pelo Amazonas; Izalci Lucas, pelo Distrito Federal; Duarte Júnior, pelo Maranhão; Marcos Pollon, pelo Mato Grosso do Sul; Duda Salabert e Thiago Ganem, por Minas Gerais; Rosangela Moro, pelo Paraná; Aureo Ribeiro, pelo Rio de Janeiro; e Juliana Cardoso, por São Paulo. Nas Assembleias Legislativas, o levantamento cita Mário César Filho, pelo Amazonas; Rodrigo Cadeirante, por Minas Gerais; Cida Ramos, pela Paraíba; Elika Takimoto, pelo Rio de Janeiro; e Carlos Giannazi e Kaká do Autismo, por São Paulo. ,

Já para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, aparece Robério. A relação foi publicada pelo Diário PCD após as eleições e representa segundo o portal, uma presença significativa de pessoas com deficiência e de representantes ligados à pauta da inclusão nos espaços legislativos. Entre os nomes citados, alguns possuem uma relação especialmente direta com a causa, como Marcos Pollon, Duda Salabert, Rodrigo Cadeirante e Kaká do Autismo, entre outros.

A presença de pessoas com deficiência e de representantes que atuam pela inclusão, amplia a possibilidade de que temas como acessibilidade, direitos, políticas públicas e cidadania, permaneçam presentes no debate parlamentar.

Para Delogo, mais importante do que simplesmente contabilizar os mandatos é reconhecer que a pauta da inclusão vem conquistando espaço dentro das instituições. “É válido citar essas pessoas, porque, embora nem todas sejam pessoas com deficiência, elas são agentes cruciais na mudança da representatividade e apoiam essa causa.

A presença de pessoas ligadas à inclusão nos espaços de decisão ajuda a ampliar o debate sobre acessibilidade, direitos e cidadania”, complementa. Mais eleitores e mais acessibilidade, o crescimento do eleitorado PCD, ocorreu paralelamente à ampliação da estrutura de acessibilidade da Justiça Eleitoral.

Em 2022, havia aproximadamente 156 mil seções eleitorais com acessibilidade. Em 2026, esse número ultrapassou 220 mil, acompanhando o crescimento da participação do eleitorado com deficiência.

A Justiça Eleitoral também ampliou os recursos destinados a garantir maior autonomia durante a votação, incluindo teclado em Braille, sistema de áudio e recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, entre outras ferramentas.

Para o colunista, a evolução demonstra que a democracia precisa avançar junto com as necessidades da população. “As eleições de 2026 marcam um recorde histórico de participação, com quase 2 milhões de eleitores com deficiência aptos a votar. Isso mostra que essas pessoas estão cada vez mais conscientes do seu papel como cidadãs e cidadãos.”

O crescimento do eleitorado, a ampliação das seções acessíveis e a conquista de espaços políticos por pessoas com deficiência e por representantes ligados à pauta da inclusão apontam para uma participação cada vez maior desse segmento na vida pública brasileira. Para Jailton Delogo, o caminho passa necessariamente pela informação e pela consciência.

“Quanto mais informada e consciente estiver a pessoa com deficiência, maior será sua capacidade de participar, escolher e cobrar.

A cidadania não termina na cabine de votação. Ela continua depois da eleição, acompanhando, fiscalizando e cobrando daqueles que receberam a confiança do eleitor.” O avanço da participação política também mostra que a pessoa com deficiência não quer apenas ser lembrada nas eleições.

Ela quer participar, escolher, ocupar espaços e contribuir diretamente para a construção das políticas públicas que dizem respeito à sociedade. Para o ativista, esse processo precisa continuar avançando.

“Não há eleição se todos não puderem participar. Todos nós temos o direito de exercer a cidadania e o nosso direito de escolha.”

Se você quiser seguir, ou saber um pouco mais sobre o tema Pessoa com Deficiência, basta acessar o perfil por meio da busca@jailtondelogo

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Marcos Rocha muda comando da transição de Governo e retira da Casa Civil controle dos pedidos de informações – Política – WEB TV ALTERNATIVA

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O governador Marcos Rocha mudou a estrutura de coordenação da transição de Governo em Rondônia e transferiu para a Secretaria-Executiva do Gabinete do Governador a responsabilidade de centralizar os pedidos de informações e documentos da administração estadual. A alteração consta do Decreto nº 32.125, publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial do Estado, que revogou as regras estabelecidas em 2018 pelo então governador Daniel Pereira.

Pela regulamentação anterior, cabia ao secretário-chefe da Casa Civil receber as solicitações da equipe de transição e requisitar os dados aos órgãos estaduais. Agora, essa função passa à Coordenação-Geral, que será exercida, pelo Governo em exercício, pela secretária-executiva do Gabinete do Governador.

A mudança também altera a participação da Casa Civil nos trabalhos. Antes responsável por centralizar o encaminhamento das informações, o órgão passa a exercer funções de assessoramento operacional e apoio técnico, executando as providências administrativas solicitadas pela nova coordenação.

O decreto determina que os pedidos de informações sejam formalizados pelo coordenador indicado pelo governador eleito e encaminhados à Coordenação-Geral. A secretária-executiva terá competência para coordenar, supervisionar e deliberar sobre os procedimentos administrativos, requisitar documentos e servidores e promover a articulação entre os órgãos estaduais e os representantes do próximo Governo.

A nova regulamentação preserva as competências do coordenador indicado pelo governador eleito, conforme a Lei nº 3.139, de 17 de julho de 2013. A equipe será constituída por ato do governador em exercício, observadas as indicações apresentadas formalmente pelo governador eleito.

Limite de cinco integrantes já existia em 2018

Embora tenha modificado a estrutura administrativa da transição, Marcos Rocha manteve uma das principais regras estabelecidas no decreto anterior: apenas cinco integrantes indicados pelo governador eleito poderão ter acesso aos registros e documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos estaduais.

A restrição já constava do Decreto nº 23.330, assinado por Daniel Pereira em 5 de novembro de 2018. A nova norma preserva o limite e especifica que o coordenador indicado pelo governador eleito está incluído entre os cinco integrantes autorizados a consultar os documentos.

Outra mudança está na relação dos órgãos envolvidos. A regulamentação de 2018 previa cinco órgãos na composição da equipe de transição: Casa Civil, Casa Militar, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças.

O decreto publicado nesta quarta-feira estabelece o apoio institucional de sete órgãos. Além dos cinco já relacionados na norma anterior, passam a constar expressamente a Secretaria-Executiva do Gabinete do Governador e a Contabilidade Geral do Estado (Coges). Outros órgãos e entidades poderão ser convocados conforme a necessidade dos trabalhos.

Informações sobre contas e programas

A regulamentação de 2018 apresentava uma relação detalhada das informações às quais os integrantes autorizados poderiam ter acesso. Entre elas estavam as contas públicas, a estrutura organizacional do Estado, programas e projetos governamentais, metas, indicadores e assuntos que exigissem providências no primeiro quadrimestre do novo Governo.

O decreto anterior também autorizava o secretário-chefe da Casa Civil a requisitar informações sobre compromissos previstos para os primeiros 120 dias do mandato seguinte, projetos suspensos ou ainda não implementados e glossários de termos técnicos utilizados pela administração estadual.

A nova norma não reproduz essa relação específica. Em seu lugar, determina que secretários de Estado, dirigentes de entidades e autoridades equivalentes forneçam as informações solicitadas e prestem o apoio técnico e administrativo necessário à transição, respeitando os prazos estabelecidos e a legislação sobre proteção de dados e sigilo.

Outra diferença envolve a participação de servidores estaduais. Em 2018, quando um servidor fosse indicado para integrar a equipe, sua requisição deveria ocorrer em regime de dedicação exclusiva até o encerramento dos trabalhos. O decreto de 2026 permite a requisição de servidores, observada a legislação aplicável, mas não reproduz expressamente a exigência de dedicação exclusiva.

Reuniões e estrutura de funcionamento

As reuniões e atividades da transição deverão ocorrer sob supervisão da Coordenação-Geral, com apoio operacional da Casa Civil. O decreto exige o registro dos participantes, assuntos discutidos, solicitações apresentadas e encaminhamentos definidos.

O Governo também deverá disponibilizar espaço físico adequado, equipamentos e apoio administrativo para o funcionamento da equipe. Os integrantes não receberão remuneração pelas atividades e deverão manter sigilo sobre dados e informações confidenciais aos quais tiverem acesso.

A regulamentação anterior previa que o processo de transição tivesse início após 10 dias da data do turno que decidisse oficialmente a eleição para governador. O novo decreto não reproduz expressamente essa disposição e remete à Lei nº 3.139/2013 quanto ao prazo para indicação da equipe.

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