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Brasil pega Canadá por vaga na elite da Billie Jean King Cup – WEB TV ALTERNATIVA

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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), pediu nesta quinta-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para exercer interinamente o governo do estado até que a Corte decida sobre as eleições para mandato-tampão do Executivo estadual. 

Ruas foi eleito, na semana passada, para comandar a Casa após o ex-deputado Rodrigo Bacellar (União) ter sido cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na mesma decisão que condenou o ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade até 2030.

O novo presidente disse ao Supremo que deve assumir o comando do estado interinamente por estar na linha sucessória, conforme determina a Constituição fluminense.

Dessa forma, segundo o parlamentar, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, que exerce interinamente o cargo de governador do estado, não pode continuar no cargo. 

“Se permanência do presidente do Tribunal de Justiça no exercício da chefia do Executivo se legitimava, em caráter subsidiário, enquanto inexistente ou inviável a investidura do primeiro sucessor constitucional, a recomposição válida da presidência da Assembleia Legislativa faz cessar a causa impeditiva que autorizava o afastamento prático da linha sucessória prevista no art. 141 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”, argumentou Ruas.

O pedido para o presidente da Alerj assumir o cargo de governador foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator de uma das ações que vai decidir se as eleições para o mandato-tampão serão de forma direta (voto popular) ou indireta (votos dos deputados da Alerj).

Encontro

No início desta noite, Ruas se reuniu com o ministro Cristiano Zanin, relator de outra ação que trata das eleições no Rio. Na saída da reunião, o presidente da Alerj preferiu não dar declarações à imprensa.

Segundo o deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ), que participou do encontro, o ministro sinalizou que pretende aguardar a decisão final da Corte sobre o mandato-tampão para decidir quem vai assumir o comando do estado. 

“Foi uma conversa institucional. O processo está com o ministro Flávio Dino, aguardando a publicação do acórdão”, afirmou. 

No dia 9 de abril, o STF suspendeu o julgamento sobre as eleições no Rio após um pedido de vista de Dino.

O ministro disse que pretende devolver o processo para julgamento depois da publicação do acórdão do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade. 

Entenda 

A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado ficou desfalcada. 

No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão.

Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. Ele poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.

A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. Com a renúncia, o ex-governador poderia ter influência na eleição indireta de um aliado para o governo interino. O pleito direto poderia favorecer Eduardo Paes, do PSD, pré-candidato ao governo do Rio. 

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador. 

O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o ex- deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado. 



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Urnas eletrônicas são preparadas para o segundo turno em Rondônia – Eleições – WEB TV ALTERNATIVA

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As Eleições 2026 entram para a história como um marco de crescimento da participação política do PCD. O número de eleitores com deficiência chegou a 1.970.165 (um milhão, novecentos e setenta mil cento e sessenta e cinco), contra 1.381.348 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil trezentos e quarenta e oito) registrados nas Eleições Gerais de 2022.  Um crescimento de aproximadamente 42% em quatro anos.

Para Jailton Delogo, o resultado demonstra que as pessoas com deficiência estão cada vez mais informadas, interessadas e engajadas, conquistando espaços concretos na democracia, na cidadania e na política. “É muito importante termos esses avanços.

Quanto mais consciente for a pessoa, mais condições ela terá de decidir e de discernir quem melhor a representa”, afirma o Dr. Segundo ele, o crescimento do eleitorado com deficiência reforça também a importância de uma participação política consciente. Para Jailton, a pessoa com deficiência precisa conhecer as propostas, analisar os projetos e avaliar quais candidatos demonstram maior compromisso com a acessibilidade ” Eu entendo que a pessoa com deficiência tem que ter esse discernimento para poder avaliar quem traz os melhores projetos, quem pensa na acessibilidade e na inclusão. Somente de forma consciente podemos fazer mais por nós mesmos e pelas pessoas com deficiência,” conclui.

Outro aspecto que chama a atenção nas Eleições 2026, é a conquista de 18 mandatos por candidatos com deficiência ou ligados à pauta da inclusão, conforme publicação no Diário PCD. O levantamento aponta dois senadores, nove deputados federais, seis deputados estaduais e um deputado distrital.

É importante destacar que a relação não significa que todos os 18 eleitos sejam pessoas com deficiência. O levantamento também considera pessoas que possuem atuação, trajetória ou vínculo com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, da acessibilidade e da inclusão. Entre os nomes trazidos pelo Diário PCD estão, no Senado Federal, Rogério Carvalho e Alessandro Vieira, por Sergipe, na Câmara dos Deputados, aparecem Amom Mandel, pelo Amazonas; Izalci Lucas, pelo Distrito Federal; Duarte Júnior, pelo Maranhão; Marcos Pollon, pelo Mato Grosso do Sul; Duda Salabert e Thiago Ganem, por Minas Gerais; Rosangela Moro, pelo Paraná; Aureo Ribeiro, pelo Rio de Janeiro; e Juliana Cardoso, por São Paulo. Nas Assembleias Legislativas, o levantamento cita Mário César Filho, pelo Amazonas; Rodrigo Cadeirante, por Minas Gerais; Cida Ramos, pela Paraíba; Elika Takimoto, pelo Rio de Janeiro; e Carlos Giannazi e Kaká do Autismo, por São Paulo. ,

Já para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, aparece Robério. A relação foi publicada pelo Diário PCD após as eleições e representa segundo o portal, uma presença significativa de pessoas com deficiência e de representantes ligados à pauta da inclusão nos espaços legislativos. Entre os nomes citados, alguns possuem uma relação especialmente direta com a causa, como Marcos Pollon, Duda Salabert, Rodrigo Cadeirante e Kaká do Autismo, entre outros.

A presença de pessoas com deficiência e de representantes que atuam pela inclusão, amplia a possibilidade de que temas como acessibilidade, direitos, políticas públicas e cidadania, permaneçam presentes no debate parlamentar.

Para Delogo, mais importante do que simplesmente contabilizar os mandatos é reconhecer que a pauta da inclusão vem conquistando espaço dentro das instituições. “É válido citar essas pessoas, porque, embora nem todas sejam pessoas com deficiência, elas são agentes cruciais na mudança da representatividade e apoiam essa causa.

A presença de pessoas ligadas à inclusão nos espaços de decisão ajuda a ampliar o debate sobre acessibilidade, direitos e cidadania”, complementa. Mais eleitores e mais acessibilidade, o crescimento do eleitorado PCD, ocorreu paralelamente à ampliação da estrutura de acessibilidade da Justiça Eleitoral.

Em 2022, havia aproximadamente 156 mil seções eleitorais com acessibilidade. Em 2026, esse número ultrapassou 220 mil, acompanhando o crescimento da participação do eleitorado com deficiência.

A Justiça Eleitoral também ampliou os recursos destinados a garantir maior autonomia durante a votação, incluindo teclado em Braille, sistema de áudio e recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, entre outras ferramentas.

Para o colunista, a evolução demonstra que a democracia precisa avançar junto com as necessidades da população. “As eleições de 2026 marcam um recorde histórico de participação, com quase 2 milhões de eleitores com deficiência aptos a votar. Isso mostra que essas pessoas estão cada vez mais conscientes do seu papel como cidadãs e cidadãos.”

O crescimento do eleitorado, a ampliação das seções acessíveis e a conquista de espaços políticos por pessoas com deficiência e por representantes ligados à pauta da inclusão apontam para uma participação cada vez maior desse segmento na vida pública brasileira. Para Jailton Delogo, o caminho passa necessariamente pela informação e pela consciência.

“Quanto mais informada e consciente estiver a pessoa com deficiência, maior será sua capacidade de participar, escolher e cobrar.

A cidadania não termina na cabine de votação. Ela continua depois da eleição, acompanhando, fiscalizando e cobrando daqueles que receberam a confiança do eleitor.” O avanço da participação política também mostra que a pessoa com deficiência não quer apenas ser lembrada nas eleições.

Ela quer participar, escolher, ocupar espaços e contribuir diretamente para a construção das políticas públicas que dizem respeito à sociedade. Para o ativista, esse processo precisa continuar avançando.

“Não há eleição se todos não puderem participar. Todos nós temos o direito de exercer a cidadania e o nosso direito de escolha.”

Se você quiser seguir, ou saber um pouco mais sobre o tema Pessoa com Deficiência, basta acessar o perfil por meio da busca@jailtondelogo

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Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho – WEB TV ALTERNATIVA

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As Eleições 2026 entram para a história como um marco de crescimento da participação política do PCD. O número de eleitores com deficiência chegou a 1.970.165 (um milhão, novecentos e setenta mil cento e sessenta e cinco), contra 1.381.348 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil trezentos e quarenta e oito) registrados nas Eleições Gerais de 2022.  Um crescimento de aproximadamente 42% em quatro anos.

Para Jailton Delogo, o resultado demonstra que as pessoas com deficiência estão cada vez mais informadas, interessadas e engajadas, conquistando espaços concretos na democracia, na cidadania e na política. “É muito importante termos esses avanços.

Quanto mais consciente for a pessoa, mais condições ela terá de decidir e de discernir quem melhor a representa”, afirma o Dr. Segundo ele, o crescimento do eleitorado com deficiência reforça também a importância de uma participação política consciente. Para Jailton, a pessoa com deficiência precisa conhecer as propostas, analisar os projetos e avaliar quais candidatos demonstram maior compromisso com a acessibilidade ” Eu entendo que a pessoa com deficiência tem que ter esse discernimento para poder avaliar quem traz os melhores projetos, quem pensa na acessibilidade e na inclusão. Somente de forma consciente podemos fazer mais por nós mesmos e pelas pessoas com deficiência,” conclui.

Outro aspecto que chama a atenção nas Eleições 2026, é a conquista de 18 mandatos por candidatos com deficiência ou ligados à pauta da inclusão, conforme publicação no Diário PCD. O levantamento aponta dois senadores, nove deputados federais, seis deputados estaduais e um deputado distrital.

É importante destacar que a relação não significa que todos os 18 eleitos sejam pessoas com deficiência. O levantamento também considera pessoas que possuem atuação, trajetória ou vínculo com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, da acessibilidade e da inclusão. Entre os nomes trazidos pelo Diário PCD estão, no Senado Federal, Rogério Carvalho e Alessandro Vieira, por Sergipe, na Câmara dos Deputados, aparecem Amom Mandel, pelo Amazonas; Izalci Lucas, pelo Distrito Federal; Duarte Júnior, pelo Maranhão; Marcos Pollon, pelo Mato Grosso do Sul; Duda Salabert e Thiago Ganem, por Minas Gerais; Rosangela Moro, pelo Paraná; Aureo Ribeiro, pelo Rio de Janeiro; e Juliana Cardoso, por São Paulo. Nas Assembleias Legislativas, o levantamento cita Mário César Filho, pelo Amazonas; Rodrigo Cadeirante, por Minas Gerais; Cida Ramos, pela Paraíba; Elika Takimoto, pelo Rio de Janeiro; e Carlos Giannazi e Kaká do Autismo, por São Paulo. ,

Já para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, aparece Robério. A relação foi publicada pelo Diário PCD após as eleições e representa segundo o portal, uma presença significativa de pessoas com deficiência e de representantes ligados à pauta da inclusão nos espaços legislativos. Entre os nomes citados, alguns possuem uma relação especialmente direta com a causa, como Marcos Pollon, Duda Salabert, Rodrigo Cadeirante e Kaká do Autismo, entre outros.

A presença de pessoas com deficiência e de representantes que atuam pela inclusão, amplia a possibilidade de que temas como acessibilidade, direitos, políticas públicas e cidadania, permaneçam presentes no debate parlamentar.

Para Delogo, mais importante do que simplesmente contabilizar os mandatos é reconhecer que a pauta da inclusão vem conquistando espaço dentro das instituições. “É válido citar essas pessoas, porque, embora nem todas sejam pessoas com deficiência, elas são agentes cruciais na mudança da representatividade e apoiam essa causa.

A presença de pessoas ligadas à inclusão nos espaços de decisão ajuda a ampliar o debate sobre acessibilidade, direitos e cidadania”, complementa. Mais eleitores e mais acessibilidade, o crescimento do eleitorado PCD, ocorreu paralelamente à ampliação da estrutura de acessibilidade da Justiça Eleitoral.

Em 2022, havia aproximadamente 156 mil seções eleitorais com acessibilidade. Em 2026, esse número ultrapassou 220 mil, acompanhando o crescimento da participação do eleitorado com deficiência.

A Justiça Eleitoral também ampliou os recursos destinados a garantir maior autonomia durante a votação, incluindo teclado em Braille, sistema de áudio e recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, entre outras ferramentas.

Para o colunista, a evolução demonstra que a democracia precisa avançar junto com as necessidades da população. “As eleições de 2026 marcam um recorde histórico de participação, com quase 2 milhões de eleitores com deficiência aptos a votar. Isso mostra que essas pessoas estão cada vez mais conscientes do seu papel como cidadãs e cidadãos.”

O crescimento do eleitorado, a ampliação das seções acessíveis e a conquista de espaços políticos por pessoas com deficiência e por representantes ligados à pauta da inclusão apontam para uma participação cada vez maior desse segmento na vida pública brasileira. Para Jailton Delogo, o caminho passa necessariamente pela informação e pela consciência.

“Quanto mais informada e consciente estiver a pessoa com deficiência, maior será sua capacidade de participar, escolher e cobrar.

A cidadania não termina na cabine de votação. Ela continua depois da eleição, acompanhando, fiscalizando e cobrando daqueles que receberam a confiança do eleitor.” O avanço da participação política também mostra que a pessoa com deficiência não quer apenas ser lembrada nas eleições.

Ela quer participar, escolher, ocupar espaços e contribuir diretamente para a construção das políticas públicas que dizem respeito à sociedade. Para o ativista, esse processo precisa continuar avançando.

“Não há eleição se todos não puderem participar. Todos nós temos o direito de exercer a cidadania e o nosso direito de escolha.”

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Marcos Rocha muda comando da transição de Governo e retira da Casa Civil controle dos pedidos de informações – Política – WEB TV ALTERNATIVA

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O governador Marcos Rocha mudou a estrutura de coordenação da transição de Governo em Rondônia e transferiu para a Secretaria-Executiva do Gabinete do Governador a responsabilidade de centralizar os pedidos de informações e documentos da administração estadual. A alteração consta do Decreto nº 32.125, publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial do Estado, que revogou as regras estabelecidas em 2018 pelo então governador Daniel Pereira.

Pela regulamentação anterior, cabia ao secretário-chefe da Casa Civil receber as solicitações da equipe de transição e requisitar os dados aos órgãos estaduais. Agora, essa função passa à Coordenação-Geral, que será exercida, pelo Governo em exercício, pela secretária-executiva do Gabinete do Governador.

A mudança também altera a participação da Casa Civil nos trabalhos. Antes responsável por centralizar o encaminhamento das informações, o órgão passa a exercer funções de assessoramento operacional e apoio técnico, executando as providências administrativas solicitadas pela nova coordenação.

O decreto determina que os pedidos de informações sejam formalizados pelo coordenador indicado pelo governador eleito e encaminhados à Coordenação-Geral. A secretária-executiva terá competência para coordenar, supervisionar e deliberar sobre os procedimentos administrativos, requisitar documentos e servidores e promover a articulação entre os órgãos estaduais e os representantes do próximo Governo.

A nova regulamentação preserva as competências do coordenador indicado pelo governador eleito, conforme a Lei nº 3.139, de 17 de julho de 2013. A equipe será constituída por ato do governador em exercício, observadas as indicações apresentadas formalmente pelo governador eleito.

Limite de cinco integrantes já existia em 2018

Embora tenha modificado a estrutura administrativa da transição, Marcos Rocha manteve uma das principais regras estabelecidas no decreto anterior: apenas cinco integrantes indicados pelo governador eleito poderão ter acesso aos registros e documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos estaduais.

A restrição já constava do Decreto nº 23.330, assinado por Daniel Pereira em 5 de novembro de 2018. A nova norma preserva o limite e especifica que o coordenador indicado pelo governador eleito está incluído entre os cinco integrantes autorizados a consultar os documentos.

Outra mudança está na relação dos órgãos envolvidos. A regulamentação de 2018 previa cinco órgãos na composição da equipe de transição: Casa Civil, Casa Militar, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças.

O decreto publicado nesta quarta-feira estabelece o apoio institucional de sete órgãos. Além dos cinco já relacionados na norma anterior, passam a constar expressamente a Secretaria-Executiva do Gabinete do Governador e a Contabilidade Geral do Estado (Coges). Outros órgãos e entidades poderão ser convocados conforme a necessidade dos trabalhos.

Informações sobre contas e programas

A regulamentação de 2018 apresentava uma relação detalhada das informações às quais os integrantes autorizados poderiam ter acesso. Entre elas estavam as contas públicas, a estrutura organizacional do Estado, programas e projetos governamentais, metas, indicadores e assuntos que exigissem providências no primeiro quadrimestre do novo Governo.

O decreto anterior também autorizava o secretário-chefe da Casa Civil a requisitar informações sobre compromissos previstos para os primeiros 120 dias do mandato seguinte, projetos suspensos ou ainda não implementados e glossários de termos técnicos utilizados pela administração estadual.

A nova norma não reproduz essa relação específica. Em seu lugar, determina que secretários de Estado, dirigentes de entidades e autoridades equivalentes forneçam as informações solicitadas e prestem o apoio técnico e administrativo necessário à transição, respeitando os prazos estabelecidos e a legislação sobre proteção de dados e sigilo.

Outra diferença envolve a participação de servidores estaduais. Em 2018, quando um servidor fosse indicado para integrar a equipe, sua requisição deveria ocorrer em regime de dedicação exclusiva até o encerramento dos trabalhos. O decreto de 2026 permite a requisição de servidores, observada a legislação aplicável, mas não reproduz expressamente a exigência de dedicação exclusiva.

Reuniões e estrutura de funcionamento

As reuniões e atividades da transição deverão ocorrer sob supervisão da Coordenação-Geral, com apoio operacional da Casa Civil. O decreto exige o registro dos participantes, assuntos discutidos, solicitações apresentadas e encaminhamentos definidos.

O Governo também deverá disponibilizar espaço físico adequado, equipamentos e apoio administrativo para o funcionamento da equipe. Os integrantes não receberão remuneração pelas atividades e deverão manter sigilo sobre dados e informações confidenciais aos quais tiverem acesso.

A regulamentação anterior previa que o processo de transição tivesse início após 10 dias da data do turno que decidisse oficialmente a eleição para governador. O novo decreto não reproduz expressamente essa disposição e remete à Lei nº 3.139/2013 quanto ao prazo para indicação da equipe.

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