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Casa construída há mais de 15 anos em Área de Preservação Permanente é demolida na capital – Geral
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), executou nesta terça-feira (30) uma operação de demolição em uma ocupação irregular localizada em Área de Preservação Permanente (APP) na avenida Pinheiro Machado, bairro Esperança da Comunidade, zona Leste da capital. A ação faz parte do trabalho contínuo de fiscalização ambiental e cumprimento da legislação vigente.
O imóvel foi construído dentro da faixa de 30 metros da margem de um curso d’água, o que caracteriza ocupação irregular em APP. Esse tipo de construção representa risco à população, podendo causar enchentes, deslizamentos de terra e outros danos ambientais. Além disso, edificações nessas áreas não podem ser regularizadas pela Prefeitura e estão sujeitas à demolição, independentemente do tempo de existência.
A demolição é resultado de um processo judicial movido pela Prefeitura em 2011. O proprietário foi notificado, multado e a residência interditada, mas o imóvel permaneceu no local. Após 15 anos de tramitação, ficou comprovado que a construção avançava sobre a borda da calha de um curso d’água, região de proteção ambiental crítica, o que culminou na demolição e na reintegração de posse ao município.
A operação contou com a atuação conjunta de equipes da Sema, da Procuradoria Geral do Município (PGM), da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e da Polícia Militar, garantindo que a ação fosse executada dentro dos padrões legais e com segurança.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Arthur Borin, reforçou o alerta à população sobre os riscos de ocupar áreas próximas a cursos d’água. “Alertamos a população sobre os perigos e as consequências legais de ocupar as margens dos rios. Essas áreas são protegidas para garantir a segurança hídrica, a estabilidade do solo e o bem-estar da comunidade. Quem ocupa esses espaços não apenas desrespeita a lei, mas também coloca vidas em risco. A Sema vai continuar fiscalizando essas áreas com compromisso e responsabilidade.”
O prefeito Léo Moraes destacou que a ação demonstra o compromisso da gestão municipal com a preservação ambiental e a segurança da população. “A proteção das áreas de preservação permanente é uma responsabilidade que não pode ser negligenciada. Estamos cumprindo a legislação e atuando para garantir a segurança das famílias, preservar nossos recursos naturais e evitar ocupações que coloquem em risco o meio ambiente e a vida das pessoas. Nossa gestão seguirá trabalhando com firmeza na fiscalização e na defesa do patrimônio ambiental de Porto Velho.”
De acordo com o Código Florestal, as Áreas de Preservação Permanente têm a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar da população. Construções nessas áreas são consideradas crimes ambientais e estão sujeitas à demolição, conforme determina a legislação federal e as normas municipais.
FonteVia: rondoniagora
É com pesar que a Funerária Alta Floresta comunica o falecimento da Senhora Ivani Davantel, conhecida como VÓ DO BAR DO PONTO, aos 74 anos de idade, ocorrido em 16/10, seu corpo está sendo velado na Capela da Funerária do seu Valdemar e o seu sepultamento será amanhã 17/10 as 14:00 horas no cemitério local de Alta Floresta.
Nossos sentimentos aos Familiares e Amigos.
E desde já a família enlutada agradece a presença de todos.
Fonte: Florestanoticias.com
Fonte: Via: florestanoticias
O Supermercado Tradição, em Alta Floresta d’Oeste (RO), preparou mais uma edição do tradicional Quartão da Economia, que acontece nesta quarta-feira, dia 14 de outubro, trazendo ofertas especiais e preços atrativos para os consumidores.
A campanha promete movimentar as duas unidades do supermercado, oferecendo aos clientes a oportunidade de abastecer a despensa, garantir produtos para o dia a dia e aproveitar preços que cabem no bolso.
Com o compromisso de oferecer qualidade, variedade e economia, o Supermercado Tradição reforça seu objetivo de proporcionar vantagens para as famílias de Alta Floresta d’Oeste e região.
As ofertas do Quartão da Economia serão válidas nas duas unidades do Supermercado Tradição:
- 📍 Unidade Avenida Brasil
- 📍 Unidade Avenida Rondônia
A direção do supermercado convida toda a população a aproveitar a promoção nesta quarta-feira e conferir de perto as oportunidades de economia.
É nesta quarta-feira, 14 de outubro! Chegou o Quartão da Economia do Supermercado Tradição!
Supermercado Tradição — Economia todos os dias!
Fonte: Via: florestanoticias
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Procurador-geral de Cacoal se apresenta como advogado de deputado eleito; cargo impede advocacia particular – Política
O procurador-geral de Cacoal, Caio Raphael Ramalho Veche e Silva, apresentou-se como advogado do deputado estadual eleito Arismar Araújo de Lima, o Delegado Araújo, em comentário em uma publicação da jornalista Ivonete Gomes. A representação particular declarada contrasta com a restrição prevista no artigo 29 do Estatuto da Advocacia para ocupantes da chefia de órgãos jurídicos públicos.
Em print do comentário, Veche se identifica expressamente como representante do ex-prefeito de Pimenta Bueno: “Ivonete, como advogado de Arismar, preciso acrescentar informações essenciais que não aparecem na legenda”.
A condição de procurador-geral consta no portal oficial da Prefeitura de Cacoal, consultado nesta sexta-feira, 16 de outubro. O nome de Veche também aparece nessa função em atos publicados no Diário Oficial municipal de 15 de outubro de 2026.
O artigo 29 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que procuradores-gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública somente podem exercer a advocacia vinculada à função ocupada durante a investidura. Portanto, enquanto estiver à frente da Procuradoria-Geral, Veche não pode exercer advocacia particular. A restrição não se limita a causas contra o município.
A declaração pública de representação de Arismar torna necessário esclarecer quais serviços foram prestados e em que período. A eventual caracterização de infração depende da análise dos atos profissionais e da situação funcional nas respectivas datas.
O comentário foi publicado em resposta a uma abordagem sobre a reprovação das contas de 2023 da Prefeitura de Pimenta Bueno, então administrada por Arismar.
Na manifestação, Veche afirmou que o primeiro julgamento das contas havia sido anulado judicialmente por violação ao contraditório e à ampla defesa. Também destacou o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas e alegou a repetição de problemas nas notificações do novo procedimento legislativo.
O advogado solicitou que esses esclarecimentos fossem divulgados e colocou documentos à disposição. Em resposta ao comentário, a jornalista indicou um endereço de e-mail para o encaminhamento do material, mas a documentação não havia sido recebida por esse canal até o fechamento deste texto.
A discussão sobre as contas e a regularidade das notificações é distinta da restrição profissional aplicável ao procurador-geral. No material disponível para esta matéria, não consta manifestação específica de Veche sobre a compatibilidade entre o cargo público e a representação particular que declarou exercer.
FonteVia: rondoniagora
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