O Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que aumenta as punições para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive nos casos em que é usada a inteligência artificial. O PL 3.066/2025 segue para a sanção presidencial.
Além de aumentar penas para crimes como produzir, divulgar ou comercializar conteúdo de violência sexual contra menores por meio da internet ou das redes sociais, o projeto torna hediondos vários desses crimes, tornando mais rígidas as condições de cumprimento da pena.
O autor do projeto é o deputado federal Osmar Terra (PL-RS). No Senado, o texto foi analisado pelo Plenário em regime de urgência e teve como último relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que recomentou a aprovação do texto com ajustes apenas de redação.
Para ele, as estatísticas indicam que as penas atualmente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm sido suficientes para prevenir os crimes de exploração sexual contra eles.
— Entre janeiro e julho de 2025, foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, representando um aumento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024, conforme dados da Safernet Brasil. (…) Nesse cenário, temos que o incremento de penas, sua inserção no rol de crimes hediondos e a ampliação de condutas delitivas promovidas pelo projeto são medidas adequadas e necessárias — disse o relator por videoconferência na sessão plenária.
Além disso, o projeto substitui a expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente” na legislação sobre o tema. Para Contarato, o termo pornografia pode remeter a “obscenidade ou material sexual destinado a adultos”, o que não traduz a gravidade das condutas.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que relatou o texto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), elogiou o trabalho de Contarato e afirmou que o Senado está entregando um instrumento de proteção da infância.
— Estamos dando um exemplo para o mundo de proteção de crianças nas redes sociais, no mundo virtual, no mundo on-line. (…) Se encerrasse hoje meu mandato, já teria valido a pena ter sido senadora. Muito obrigada — comemorou.
Nos casos de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como a sua venda ou exposição, a pena atual é de 4 a 8 anos de reclusão e multa. O projeto eleva essa punição para 4 a 10 anos de reclusão e multa.
A pena é aumentada em um terço se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet, das redes sociais ou de outras tecnologias da informação e comunicação.
Além disso, a proposta aumenta a punição para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente. Hoje, a pena prevista para esses atos é de 3 a 6 anos de reclusão e multa. O texto proposto permite aumentar a pena para 4 a 10 anos de reclusão e multa.
A pena é aumentada em um terço quando o conteúdo for publicado ou compartilhado em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público.
Armazenamento
A pena atual para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de material é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão e multa.
O texto também cita explicitamente o ato de solicitar esse material e prevê a mesma pena para quem acessa ou visualiza deliberadamente aplicações de internet, serviços de streaming ou outras formas de registro que apresentem material de violência sexual contra criança ou adolescente.
Aliciamento
Também está prevista pena maior para o crime de aliciamento crianças e adolescentes. Atualmente, o ECA estabelece pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa para o aliciamento de criança para a prática de ato libidinoso. O projeto prevê punição de 3 a 5 anos de reclusão e multa.
Inteligência artificial
As penas podem ser aumentadas de um terço a dois terços quando o criminoso promete vantagem à vítima ou se aproveita de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação, convivência familiar ou profissional. O mesmo aumento deve ocorrer em caso de uso de:
inteligência artificial;
deepfake (montagem feita com inteligência artificial para alterar imagem ou voz);
filtros;
perfis falsos;
“anonimização” (quando se utilizam mecanismos para impedir a identificação do criminoso);
aplicativos de mensagens;
redes sociais;
jogos on-line;
Para os casos em que há a simulação da participação de crianças e adolescentes em conteúdo de violência sexual (como montagens, adulterações ou modificações de imagem), a proposta aumenta a pena (que hoje é de 1 a 3 anos de reclusão e multa) para 3 a 5 anos de reclusão e multa.
Além disso, o projeto acrescenta um novo artigo ao ECA (o artigo 226-A) para aumentar de um terço a dois terços a pena do criminoso que, com o objetivo de impedir ou dificultar sua identificação, usar servidor intermediário (recurso que “disfarça” a conexão para ocultar a origem do acesso) ou técnica de mascaramento, ocultação, falsificação, alteração ou “anonimização” de endereço IP ou de outro identificador digital.
Crime hediondo
O projeto inclui diversos crimes relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes no rol dos crimes hediondos. Entre esses crimes estão produzir conteúdo de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, exibir essas cenas e recrutar crianças ou adolescentes para esses conteúdos. Também passa a ser crime hediondo vender, trocar, publicar e armazenar esse material.
Quando um crime é classificado como hediondo, passa a ser tratado com muito mais rigor pela lei. As punições se tornam mais duras e os benefícios para o condenado (como fiança, indulto e progressão da pena) são cortados ou dificultados.
Ronda virtual
O projeto autoriza a chamada ronda virtual, a ser realizada por órgãos investigativos oficiais, para identificar e coletar arquivos em ambientes digitais públicos, desde que relacionados a crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Esses ambientes incluem redes peer-to-peer (ou “ponto a ponto”, em que computadores “conversam” diretamente entre si, sem precisar de um servidor), fóruns, sites, canais e redes sociais, entre outros.
Nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de menor identificado durante a ronda virtual, o órgão responsável poderá requisitar os dados cadastrais diretamente ao provedor de conexão e ao de aplicação, sem ordem judicial. A autoridade judicial deve ser comunicada em até 48 horas.
Proteção às vítimas
Além da repressão penal, o projeto contém medidas de proteção às vítimas. O texto prevê que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral.
O atendimento deve considerar os impactos da revitimização causada pela circulação e pela permanência de imagens e vídeos em ambiente digital, inclusive em outros países (a revitimização acontece quando a vítima revive o trauma provocado pelo crime).
Responsabilização financeira
Outra medida prevista é a responsabilização financeira do agressor. O projeto determina que quem causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente deverá cobrir integralmente os custos do tratamento da vítima, inclusive com ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade que prestou o atendimento.
O deputado estadual Marcelo Cruz alertou o governador Marcos Rocha sobre informações que recebeu sobre pressões de secretários para atender demandas e acelerar processos na reta final da administração estadual. Durante sessão da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (27), o parlamentar pediu cautela ao governador para evitar decisões que possam comprometer sua gestão.
Reeleito para o terceiro mandato, Marcelo afirmou que tem recebido relatos dessas pressões e aconselhou Marcos Rocha a não fazer mudanças no secretariado para atender às cobranças.
O deputado também mencionou uma conversa que teve com o governador em São Paulo, durante um compromisso no último fim de semana. No encontro, os dois trataram da transição de governo e de decisões administrativas tomadas neste período.
Durante o pronunciamento, Marcelo disse que há comentários e informações desencontradas sobre a situação interna do governo e recomendou atenção às medidas adotadas neste momento.
O parlamentar reconheceu que Marcos Rocha deu transparência à administração pública, mas demonstrou preocupação com as consequências de decisões tomadas sob pressão.
Marcelo também aconselhou o governador a preservar o legado da gestão e evitar atitudes precipitadas, especialmente em relação a possíveis trocas de secretários.
Nesta sexta-feira feriado de 1º de maio foi marcado por aventura e integração para os membros do Clube de Desbravadores Sírius, de Alta Floresta Oeste. Em uma iniciativa que uniu atividades físicas, requisitos de classe e momentos de lazer, o grupo realizou um pernoite especial seguido de uma caminhada que variou entre 5 km e 20 km, dependendo da faixa etária dos participantes.
O evento teve início com uma caminhada saindo da cidade com destino à chácara do vereador Jeremias, que cedeu o espaço para o acampamento e as refeições. Segundo a diretora do Clube Sírius, Leila Gabriel, a atividade é um requisito anual dos cadernos de classe e contou com o apoio fundamental da comunidade e das famílias.
Integração e Apoio da Comunidade
O anfitrião da jornada, o vereador Jeremias, destacou a felicidade em receber os jovens pelo quarto ano consecutivo. “É uma alegria ver essa garotada vivendo o que eu vivi há 15 anos. Mesmo com a chuva na madrugada, a molecada se divertiu e manteve o espírito de grupo”, afirmou o parlamentar, ressaltando a importância de incentivar princípios familiares e bons valores.
A programação também contou com a presença de:
Pastor João Paulo: Destacou o papel vital dos pais no suporte ao clube.
Eduarda (Líder do Clube Sentinelas): Reforçou a união entre os diferentes clubes da região em preparação para eventos maiores, como o próximo encontro em Barretos.
Uat: Colaboradora e Aanfitriã que auxiliou na recepção e logística do acampamento.
O Olhar dos Pais e Desbravadores
Para os pais, como Tainá e o Sargento Hilário, participar desses momentos é uma oportunidade de acompanhar de perto o desenvolvimento físico e moral de seus filhos. “O clube é um atrativo que ensina conduta e responsabilidade, envolvendo não só os adventistas, mas toda a comunidade”, pontuou Hilário.
O desbravador Lucas resumiu o sentimento do grupo após a longa jornada: “Foi muito divertido. Fizemos fogueira para o café da manhã e, apesar da caminhada cansativa, os momentos com os amigos valeram a pena”.
O evento encerrou-se com um almoço de confraternização, celebrando o sucesso de mais uma etapa cumprida pelo Clube Sírius na promoção do desenvolvimento mental, espiritual e físico de seus jovens.
A proteção do plantel exige ainda a inspeção e a manutenção frequente das telas dos galpões
A enfermidade viral afeta aves domésticas e silvestres e pode causar elevada mortalidade nos plantéis, além de comprometer a produção avícola de uma região.
O alerta foi emitido após a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) confirmar um foco da doença em uma granja comercial de perus, localizada no município de Nova Itaberaba, no oeste catarinense. Apesar da detecção do vírus, segundo a Cidasc, as aves não apresentaram sinais clínicos da enfermidade.
Como medida de controle sanitário, no entanto, todas tiveram que ser abatidas.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, as medidas preventivas recomendadas pela Idaron são fundamentais para proteger a produção avícola e a subsistência das famílias rurais.
O coordenador do Programa de Sanidade Avícola da Idaron, Fabiano Benitez explicou que, a doença de Newcastle é causada por um vírus que pode ser letal para as aves. “Em humanos, ela pode causar, no máximo, conjuntivite transitória, que costuma durar cerca de uma semana, mas é letal às aves.
Para as pessoas, a transmissão ocorre pelo contato com a ave ou suas secreções, não pelo consumo da carne.”
Entre as possíveis fontes de disseminação do vírus estão aves silvestres e sinantrópicas (espécies de animais que se adaptaram a viver próximas aos seres humanos), como os pombos, comuns em áreas urbanas e rurais de praticamente todo o país.
Como não há tratamento antiviral curativo para a doença, a prevenção, com medidas que impeçam a entrada e a circulação do agente causador (o paramixovírus aviário tipo 1) é fundamental para proteger os plantéis.
MEDIDAS DE BIOSSEGURIDADE
As principais medidas de biosseguridade recomendadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) incluem a restrição de visitantes, especialmente daqueles provenientes de áreas com problemas sanitários ou de outras propriedades avícolas.
Também é necessário exigir a lavagem e a desinfecção rigorosas de caminhões e demais veículos que acessam a granja, incluindo os utilizados no transporte de ração e de aves. O uso de uniformes e outras vestimentas exclusivos para as atividades, além de calçados higienizados ou descartáveis na entrada das instalações, também integra as medidas preventivas.
A proteção do plantel exige ainda a inspeção e a manutenção frequentes das telas dos galpões, para impedir o contato das aves de criação com pombos, patos, marrecos e outras aves de vida livre, que podem atuar na disseminação do vírus.
Outra recomendação é evitar o contato entre aves de produção comercial e aves de subsistência, ornamentais ou de origem desconhecida. O controle integrado de roedores e insetos também deve ser mantido na propriedade.
A higienização das instalações, o fornecimento de água segura e a proteção da ração são outros cuidados essenciais. “Devem ser aplicados desinfetantes adequados na limpeza periódica de pisos, paredes, equipamentos e utensílios de manejo.
Na hidratação dos animais, recomenda-se que não seja utilizada água de rios, córregos ou fontes descobertas. Forneça apenas água tratada, tanto para o consumo das aves quanto para os sistemas de nebulização.
Outro ponto importante é a proteção dos alimentos: mantenha os comedouros e reservatórios de ração fechados e protegidos contra a contaminação por animais externos”, orienta Fabiano Benitez.
O presidente da Idaron, Julio Peres, ressaltou que a observação diária das aves é fundamental para identificar precocemente possíveis sinais da doenças. Entre os sintomas que merecem atenção estão espirros, corrimento nasal, alterações neurológicas, como torcicolo e paralisia, queda na produção de ovos e aumento repentino da mortalidade.
“O produtor deve observar o lote em busca desses sinais. Em caso de qualquer suspeita de doença de notificação obrigatória, deve comunicar imediatamente à Idaron”.
A Agência também esclarece que o consumo de carne de aves e ovos provenientes de estabelecimentos submetidos à inspeção sanitária oficial permanece seguro para a população, desde que os produtos sejam obtidos de fontes regulares e inspecionadas.
Por isso, a orientação aos consumidores é priorizar alimentos identificados com selos de inspeção sanitária: SIM (Serviço de Inspeção Municipal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual) ou SIF (Serviço de Inspeção Federal).
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