Pelo menos 11 adolescentes, com idades entre 13 e 17 anos, aparecem como vítimas em uma denúncia que reúne 19 fatos atribuídos a um empresário de Cacoal. O Ministério Público de Rondônia (MPRO) aponta episódios ocorridos entre 2025 e 2026 envolvendo violência sexual, oferta de dinheiro para exploração sexual e fornecimento de bebidas alcoólicas.

A acusação atribui ao empresário o aproveitamento da condição de vulnerabilidade das adolescentes para submetê-las à violência sexual. Parte da forma de atuação descrita envolve o fornecimento de bebidas alcoólicas e a oferta de pagamentos para exploração sexual.

O empresário foi denunciado por estupro de vulnerável, crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, com pena de 8 a 15 anos de prisão.

A denúncia também inclui favorecimento da prostituição de adolescentes, previsto no artigo 218-B do Código Penal. A pena prevista para esse crime varia de 4 a 10 anos de prisão.

Outra acusação é pelo fornecimento de bebida alcoólica a menores de idade. A conduta está prevista no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pena de 2 a 4 anos de detenção e multa.

A atuação do MPRO está relacionada à proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual, direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em situações de emergência, o pedido de socorro pode ser feito pelo 190. Denúncias de violência também podem ser encaminhadas à Ouvidoria do MPRO pelo número 127 ou pelo formulário disponibilizado pelo órgão na internet.

Um projeto de lei que busca simplificar e desburocratizar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e aumentar a segurança tributária ao produtor acaba de ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado.

O texto, que teve a relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL), fixa um novo critério objetivo para calcular o valor da terra e deduz do cálculo do imposto as áreas invadidas, imprestáveis ou de interesse ecológico.

A proposta deixa claro que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN), e não o valor de mercado da terra, como bem explicou o senador.

“Muitas prefeituras estão utilizando o ITR com a única finalidade de arrecadar mais, penalizando o produtor rural. O projeto deixa claro o que será excluído da cobrança do imposto, simplificando tudo isso para o produtor rural. Também propomos uma punição para o município que, comprovadamente, praticar valores fora da realidade da região”, explicou.

OUTROS PONTOS

Bagattoli também destaca outro ponto da proposta, a de que o ITR não poderá incidir sobre áreas invadidas da propriedade rural.

“O produtor não pode ser taxado por uma terra que está invadida. Não é possível exigir o imposto do produtor que não pode utilizar sua área para o plantio ou pecuária. Com isso, a gente garante maior segurança jurídica e evita a judicialização”, acrescentou.

O projeto também propõe que os recursos do ITR arrecadados por municípios conveniados sejam aplicados, prioritariamente, em melhorias no próprio meio rural, como estradas vicinais e eletrificação.

O PL 1648/2024, de autoria do senador Jayme Campos (MT), agora segue direto para a Câmara dos Deputados.