A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na terça-feira (23), o Projeto de Lei 1.404/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de até R$ 87,9 milhões em favor do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha).

Os recursos serão utilizados para reforçar ações de infraestrutura viária no estado, incluindo transferências voluntárias aos municípios, manutenção da frota do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO), aquisição de insumos para pavimentação e conservação de rodovias estaduais.

De acordo com a proposta, R$ 26,4 milhões serão destinados às transferências voluntárias aos municípios. O objetivo é apoiar convênios para construção, melhoria, recuperação e manutenção da malha viária municipal, contribuindo para a trafegabilidade, a segurança no deslocamento e o desenvolvimento das comunidades.

A maior parte do recurso, R$ 34,8 milhões, será aplicada na manutenção da frota do DER/RO, com despesas como combustíveis, manutenção e recapagem. A medida busca garantir a continuidade dos serviços de recuperação e conservação viária executados pelo departamento.

Deputados estaduais em sessão ordinária na Casa de Leis (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)

Outros R$ 25,4 milhões serão voltados à aquisição de insumos e agregados para atender demandas de serviços com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), utilizado em obras de pavimentação e manutenção da malha viária estadual.

O projeto também prevê R$ 1,1 milhão para conservação, recuperação e manutenção de rodovias estaduais, com foco na melhoria das condições de deslocamento dos usuários.

O crédito adicional suplementar é um instrumento orçamentário usado para reforçar dotações já previstas no orçamento. Neste caso, o recurso tem origem no superávit financeiro, proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Texto: Isabela Gomes | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO

Motoristas de ambulâncias e veículos similares, públicos ou privados, terão que alternar a condução ou fazer pausas para descanso após determinados períodos ao volante em Rondônia. A regra está na Lei nº 6.521, promulgada nesta segunda-feira (31) pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos).

A Lei foi apresentada pelo deputado Alan Queiroz (PL). Ele disse que a medida busca prevenir tragédias ou graves acidentes relacionados à fadiga e ao excesso de trabalho dos motoristas.

O projeto chegou a ser vetado pelo governador Marcos Rocha. A Assembleia Legislativa, no entanto, derrubou o veto em sessão realizada em 28 de maio deste ano. O governador alegou que já existe regulamentação trabalhista sobre a matéria e que a norma interfere na organização administrativa e no regime jurídico funcional dos servidores estaduais, tema de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

O que diz a Lei

A legislação estabelece o revezamento ou a pausa depois de 500 quilômetros percorridos sem interrupção, 8 horas contínuas de condução durante o dia ou 4 horas no período noturno, definido entre 19 horas e 5 horas.

O motorista poderá ser substituído por outro condutor habilitado. Caso não haja revezamento, deverá ser feita uma parada para descanso de pelo menos duas horas. A jornada também terá que respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho relacionadas a repouso e alimentação.

A nova lei também estabelece uma escala de punições administrativas. Na primeira infração, está prevista advertência por escrito, acompanhada de orientação sobre os riscos da fadiga ao volante. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será de 50 Unidades Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO). O valor da UPF este ano é de R$ 124,46.

Uma nova reincidência poderá elevar a multa para 100 UPF/RO e resultar, quando aplicável, na suspensão do credenciamento para prestação de serviços ao Estado por até 30 dias. Se houver descumprimento sistemático ou acidente relacionado à violação da lei, poderá ocorrer rescisão do contrato com a administração pública, além de responsabilização civil e criminal prevista na legislação aplicável.

Para aplicação das penalidades, a lei considera reincidência uma nova infração cometida dentro de 12 meses da autuação anterior. As sanções alcançam pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela condução ou pela organização dos serviços de transporte de pacientes.

A legislação ainda permite que órgãos estaduais promovam campanhas educativas permanentes sobre a importância do repouso adequado para motoristas de veículos de emergência. A Lei nº 6.521 já está em vigor.

Fonte: DO RONDONIAGORA

Porto Velho se prepara para reforçar o quadro da educação municipal com a contratação de 165 professores por meio do concurso público da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Os profissionais aprovados dentro do número de vagas imediatas terão a oportunidade de ingressar na carreira pública e atuar na rede municipal de ensino.

O concurso da Semed oferece 430 vagas para diferentes cargos e funções. Os professores selecionados serão destinados às escolas da área urbana, da zona rural e dos distritos, ampliando a presença de profissionais nas salas de aula da capital rondoniense.

A remuneração varia conforme o cargo e o plano de carreira, com valores previstos no edital que chegam a R$ 3.847,97. Os profissionais atuarão na educação básica, conforme a formação exigida para cada função.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância dos novos profissionais para o ensino municipal. “O futuro de nossos cidadãos passa pelas mãos desses profissionais, por isso a chegada desses professores que serão aprovados em concurso público representará uma guinada positiva na qualidade do ensino básico disponibilizado em Porto Velho”.

Os interessados devem consultar o edital para verificar os requisitos de formação, as atribuições dos cargos e as opções de lotação. As inscrições seguem até 11 de novembro.

CONFIRA O EDITAL