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Governo Federal estuda restringir crédito a empresas por assédio eleitoral – Nacional
O governo federal e instituições como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiram, nesta quarta (28), que empresas que cometerem assédio eleitoral, incluindo pressão ou demissões por conta de opiniões políticas, serão punidas com o rigor da lei.
Em coletiva de imprensa, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o governo estuda a criação de uma “lista suja” de empresas que cometem assédio eleitoral no Brasil, incluindo pressão ou demissão por conta de opção política. Segundo ele, a empresa que cometer essa ilegalidade vai sofrer sanções de restrição de créditos públicos.
Ele informou que uma força-tarefa foi criada para combater esse tipo de violação.
“[O objetivo é] poder, além das providências, ter uma lista que a gente possa mostrar para a sociedade que tem empresas cometendo ilegalidades de eventual crime contra o trabalhador”, afirmou.
Marinho explica que a restrição ocorrerá a partir do Banco Central, que informará a rede financeira do país sobre quem violar o princípio democrático de livre escolha dos representantes.
“Mão pesada”
O procurador regional do trabalho Maurício Coentro Pais de Mello destacou que chegaram ao Ministério Público do Trabalho, nos últimos três dias, ao menos 1.140 denúncias de assédio eleitoral, das 3.080 que ocorreram desde o início da campanha.
“Isso mostra exatamente que quase 30% das denúncias ocorreram pós-processo eleitoral. Isso é uma preocupação muito grande”.
Luiz Marinho disse que não se pode aceitar que um trabalhador seja pressionado e vitimado por demissão ou por não contratação. “Nós não estamos falando de coloração A ou B. O trabalhador tem o direito democrático garantido na nossa Constituição de ter o direito à sua opção política”.
“Recado dado”
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que estão sendo atingidos trabalhadores assalariados e profissionais autônomos que divulgam seu trabalho por redes sociais e estabelecimentos comerciais de pequenos portes ou propriedades que manifestaram sua posição política.
“É preciso que o recado seja dado com muita clareza. A resposta para aqueles que praticaram a ilegalidade será dura e rápida, será ágil. E mais: esses empregadores que, infelizmente, tiveram essa conduta, se preocupem. Porque o risco econômico que estão assumindo é muito grande”.
Luiz Marinho destacou que a eleição teve o maior volume desse tipo de problemas relacionados ao assédio e violência eleitoral. Por isso, há dois canais de denúncias para informar sobre essas violações: pelo Ministério do Trabalho e Emprego e no canal do Ministério Público do Trabalho.
“Se tiver mau empresário, terá a mão pesada do Estado. É isso que nós estamos anunciando aqui”.
De olho nas redes
O secretário executivo do Ministério da Justiça, Adhemar Borges, que também esteve na coletiva de imprensa, chamou atenção que as plataformas digitais têm a obrigação legal de exercerem dever de combater violências, como o racismo, a discriminação e a violência contra a mulher.
“Em relação a esses crimes mais graves, as plataformas têm o dever de retirada do conteúdo ilícito de maneira proativa, independente de notificação das vítimas e dos usuários”, afirmou.
De toda forma, os usuários têm direito a notificar as plataformas para que retirem os conteúdos ilícitos no prazo fixado.
“Há registro de casos que envolvem as relações de trabalho e que expressam diversas formas de opressão, de assédio e de constrição à liberdade dos trabalhadores em relação ao voto, inclusive com chamamentos a boicotes e demissões”.
FonteVia: rondoniagora
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Criminoso que matou jovem ao lado da namorada em Porto Velho é condenado a 21 anos de prisão – Geral
A Justiça condenou Patrick Cardoso dos Santos a 21 anos de prisão pelo assassinato de João Victor Ferreira, que tinha 21 anos, morto a tiros pelas costas enquanto pilotava uma motocicleta com a namorada na garupa, em Porto Velho. No julgamento realizado nesta terça-feira (27), os jurados reconheceram três qualificadoras e rejeitaram as teses apresentadas pela defesa, informou o Ministério Público de Rondônia (MPRO).
O crime aconteceu no dia 28 de maio de 2025, quando João Victor foi morto a tiros, pelas costas ao lado da namorada. De acordo com testemunhas, ele havia acabado de sair do trabalho quando foi surpreendido por um motociclista armado. Câmeras de segurança registraram o momento em que o suspeito para o veículo em um cruzamento e efetua diversos disparos contra a vítima.
Durante o julgamento, a acusação demonstrou que o condenado também estava em uma moto e havia monitorado a vítima antes de atirar pelas costas, sem dar ao jovem a possibilidade de se defender.
O Conselho de Sentença reconheceu que o assassinato foi cometido por motivo fútil, mediante emboscada e com uso de recurso que dificultou a defesa de João Victor.
Os jurados também rejeitaram as alegações de legítima defesa, excesso culposo na legítima defesa e privilégio por violenta emoção.
A acusação foi apresentada em plenário pela promotora de Justiça Natalie Del Carmem Rodrigues de Carvalho Maranhão. O Conselho de Sentença acolheu integralmente a acusação do MPRO.
FonteVia: rondoniagora
O DIONATO JOSÉ DE OLIVEIRA, localizada na Linha 176, S/N, Km 07, Lote 16, Gleba 04, Bairro Zona Rural, Município de Santa Luzia D’Oeste/RO, Estado de Rondônia, inscrito no CPF nº 113.468.252-20, torna público que requereu junto a SEDAM/COREH (Coordenadoria de Recursos Hídricos), a solicitação de Renovação de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos Superficiais, Averbação de Titularidade e Averbação de Responsável Técnico, para atividade econômica Estação de Tratamento de Efluente (ETE).
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
VINISSIUS ROBERTO KWIRANT DE SOUZA ENGENHEIRO AMBIENTAL, CIVIL E SEGURANÇA DO TRABALHO CREA 8.323 D/RO
Fonte: Via: florestanoticias
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Operação da PF prende presidente do TCE do Mato Grosso e mais cinco; 26 mandados de busca são cumpridos em três estados – Nacional
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), Sérgio Ricardo de Almeida, foi preso pela PF nesta quinta-feira (29), durante uma operação que investiga suspeitas de irregularidades em contratos administrativos e pagamentos. A ação, chamada Tomada de Contas, também atingiu outros integrantes da instituição e advogados.
Entre os presos estão o consultor jurídico-geral Grhegory Paiva Pires Moreira Maia e os advogados Gustavo Fernandes da Silva e Felipe Jose Glinke. Também foram presos o servidor Adriangelo Barros Antunes e a secretária executiva Roseli Loss.
A investigação apura suspeitas de que a suspensão de contratos administrativos tenha sido utilizada para pressionar fornecedores. Também são examinados possíveis favorecimentos na liberação de recursos públicos e diferenças nos pagamentos realizados a empresas.
Outro ponto investigado envolve movimentações financeiras consideradas atípicas, com participação de servidores públicos. Os policiais apuram saques frequentes em dinheiro e possíveis ligações entre créditos bancários e retiradas feitas nas dependências do Tribunal.
Mais de 180 policiais federais participam da operação, que inclui o cumprimento de seis mandados de prisão preventiva e 26 de busca e apreensão em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. As ordens foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também permitiu medidas de afastamento de sigilos e sequestro de bens.
Sérgio Ricardo ficará em prisão especial, assim como os advogados, que têm essa condição prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Adriangelo Barros Antunes e Roseli Loss ficarão em prisão comum.
FonteVia: rondoniagora
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