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Condenado por lesão corporal contra mulher fica inelegível, decide TSE – Eleições

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (29), que a condenação colegiada por lesão corporal contra a mulher é razão para inelegibilidade. Por unanimidade, os ministros confirmaram a rejeição do registro de candidatura ao advogado João Francisco de Assis Neto, que queria se candidatar a deputado federal por Alagoas.

O registro de candidatura já havia sido negado, por maioria, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) em setembro, após representação do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Os ministros entenderam que o crime pelo qual o advogado foi condenado – lesão corporal praticada contra mulher por razão da condição de sexo feminino – se enquadra no mesmo eixo legal do feminicídio, podendo ser equiparado a um crime contra a vida.

Pela Lei da Ficha Limpa, fica inelegível por oito anos, a contar da sentença, quem for condenado por órgão colegiado por crime contra a vida e a dignidade sexual. Pelo entendimento unânime do TSE, a hipótese abarca as condenações por lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero.

Segundo as informações do processo, João Neto foi condenado em duas instâncias pela Justiça de Alagoas em 2025. Ele foi considerado culpado de ter empurrado sua esposa em casa, quando ela estava descalça sobre piso escorregadio, fazendo-a cair e bater o queixo no chão. A queda gerou uma ferida aberta e necessidade de intervenção cirúrgica.

O caso ainda não transitou em julgado, mas os ministros do TSE ressaltaram que a Lei da Ficha Limpa prevê apenas a condenação por órgão colegiado, no caso a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, não sendo necessário o trânsito em julgado da condenação. Os recursos do advogado tramitam sem efeito suspensivo sobre a condenação.

O relator do caso no TSE, ministro Dias Toffoli, afirmou em seu voto que a Justiça Eleitoral não está inovando, mas apenas considerando o aspecto material da proteção dada pela lei à integridade física da mulher. “Não se trata de criar nova causa de inelegibilidade”, avaliou.

Ao final da votação, o presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, destacou o caráter inédito do julgamento e disse se tratar de “um momento histórico para o TSE”. Ele também sublinhou que a Justiça Eleitoral estaria apenas confirmando com a jurisprudência o que já está expresso na lei.

Além do próprio presidente, votaram com o relator os ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Ricardo de Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e André Mendonça.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Abertas inscrições para Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos em Rondônia com ajuda de custo de R$ 1.215 – Concursos e Empregos

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O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), abriu nesta quinta-feira (29), inscrições para o processo seletivo do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos (PVSA), destinado à formação de cadastro reserva para atuação na Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO) e no Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO).

Conforme o Edital nº312026SESDEC-APOIO, são oferecidas 332 vagas, sendo 302 para a Polícia Militar e 30 para o Corpo de Bombeiros Militar.

Inscrições

As inscrições devem ser realizadas pela internet, no site do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), responsável pela execução do processo seletivo, no período de 29 de outubro a 17 de novembro.

As oportunidades estão distribuídas em 24 localidades para a Polícia Militar e 19 localidades para o Corpo de Bombeiros Militar. A distribuição e a quantidade de vagas variam conforme a corporação e a localidade escolhida pelo candidato, de acordo com o quadro previsto no edital.

Auxílio mensal

Os selecionados receberão auxílio mensal de natureza indenizatória de R$ 1.215 com possibilidade de reajuste para R$ 1.350 a partir do segundo ano, caso haja renovação do contrato entre as partes. A jornada será de seis horas diárias, conforme as condições previstas no edital. O programa também prevê auxílio-transporte, auxílio-saúde, auxílio-fardamento e seguro contra acidentes pessoais, nos termos da legislação vigente.

O PVSA desempenha papel importante no fortalecimento da segurança pública ao ampliar o suporte administrativo às corporações militares. Os voluntários poderão atuar em atividades como recepção nas unidades, atendimento ao público, organização e distribuição de documentos, serviços de protocolo, telefonia, videomonitoramento e apoio às rotinas administrativas e de tecnologia da informação. Esse suporte contribui para a organização e o funcionamento das unidades, permitindo que os profissionais das forças de segurança concentrem esforços nas atividades operacionais e no atendimento às demandas da população.

Etapas da seleção

Para participar, os candidatos devem atender aos requisitos estabelecidos no edital, incluindo idade mínima de 18 anos, ensino médio completo, regularidade com as obrigações eleitorais e comprovação de desemprego, além das demais exigências previstas.

O processo seletivo será composto por prova objetiva, exame de saúde, investigação social e curso de formação. Conforme o edital, a aplicação da prova objetiva está prevista para 6 de dezembro. A taxa de inscrição é de R$ 60, com possibilidade de isenção para candidatos que atendam aos critérios estabelecidos no edital.

O documento também prevê reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência e destina 50% das vagas a candidatos oriundos de escolas públicas ou de instituições privadas nas quais tenham concluído o ensino médio como bolsistas integrais, conforme os critérios estabelecidos. Os interessados devem consultar o edital completo para verificar a distribuição das vagas, os requisitos, a documentação necessária e o cronograma do processo seletivo.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Ipam abre concurso com 71 vagas e salários de até R$ 5 mil em Porto Velho; veja edital – Geral

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O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (Ipam) abriu concurso público com 71 vagas para candidatos de níveis médio e superior, além de cadastro de reserva. Os vencimentos básicos são de R$ 3 mil e R$ 5 mil, conforme o Edital nº 001/2026. As inscrições começam em 3 de novembro e seguem até 7 de dezembro de 2026.

São 34 vagas de nível médio e 37 de nível superior. A maior oferta está no cargo de Técnico Autárquico — Administrativa, com 30 vagas. Outras quatro são para Técnico Autárquico — Informática. Ambos têm jornada de 40 horas semanais e vencimento básico de R$ 3 mil.

Para os dois cargos técnicos, o requisito é certificado de conclusão do ensino médio ou de curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

CLIQUE E CONFIRA O EDITAL

As inscrições serão feitas no site www.ibade.org.br, do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), responsável pela organização do concurso. A taxa é de R$ 105 para nível médio e R$ 140 para superior. O pagamento do boleto poderá ser feito até 8 de dezembro.

Vagas de nível superior

Os cargos de Analista Autárquico têm vencimento básico de R$ 5 mil. A jornada é de 40 horas semanais, exceto para Auditor Médico e Médico Perito, com 20 horas. As 37 vagas estão distribuídas entre as seguintes especialidades:

Concurso do Ipam — 69 vagas

Cargo / Especialidade Vagas Jornada semanal Vencimento básico
NÍVEL MÉDIO — 34 VAGAS
Técnico Autárquico — Administrativa 30 40 horas R$ 3.000,00
Técnico Autárquico — Informática 4 40 horas R$ 3.000,00
NÍVEL SUPERIOR — 35 VAGAS
Analista Autárquico — Administração 2 40 horas R$ 5.000,00
Analista Autárquico — Administrativo 6 40 horas R$ 5.000,00
Analista Autárquico — Auditor Controle Interno 2 40 horas R$ 5.000,00
Analista Autárquico — Auditor Enfermeiro 3 40 horas R$ 5.000,00
Analista Autárquico — Auditor Médico 4 20 horas R$ 5.000,00
Analista Autárquico — Auditor Odontológico 1 40 horas R$ 5.000,00
Analista Autárquico — Ciências Atuariais 1 40 horas R$ 5.000,00
Analista Autárquico — Ciências Contábeis 4 40 horas R$ 5.000,00
Analista Autárquico — Direito 5 40 horas R$ 5.000,00
Analista Autárquico — Gestão Financeira 1 40 horas R$ 5.000,00
Analista Autárquico — Médico Perito 4 20 horas R$ 5.000,00
Analista Autárquico — Serviço Social 2 40 horas R$ 5.000,00
Analista Autárquico — Tecnologia da Informação 2 40 horas R$ 5.000,00
TOTAL DE VAGAS 69 Além de cadastro de reserva

Fonte: Edital nº 001/2026 — Ipam. Anexo I, páginas 37 a 42.
Os quantitativos incluem as vagas de ampla concorrência e as reservadas.

O cargo de Analista Autárquico — Administrativo aceita graduação em qualquer área do conhecimento. Para Administração, são exigidos curso superior específico e registro no Conselho Regional de Administração. As demais especialidades têm requisitos próprios de formação, registro profissional ou especialização, conforme o cargo.

Na área de Tecnologia da Informação, podem concorrer candidatos com graduação na área ou com formação superior em qualquer área acompanhada de especialização em TI de, no mínimo, 360 horas.

Isenção e vagas reservadas

Os pedidos de isenção da taxa poderão ser apresentados em 5 e 6 de novembro. O benefício é previsto para pessoas com deficiência, doadores de sangue e doadoras de leite materno, mediante apresentação dos documentos exigidos. Para doadores de sangue, são necessárias quatro doações para homens e três para mulheres nos 12 meses anteriores ao término das inscrições. Para doadoras de leite, são exigidas pelo menos três doações nos 12 meses anteriores à publicação do edital.

O concurso prevê reservas de vagas para pessoas com deficiência, candidatos negros e pessoas idosas, com idade a partir de 60 anos. Os candidatos negros passarão por heteroidentificação presencial, e os candidatos com deficiência, por perícia médica, em Porto Velho, conforme as regras de convocação.

Provas em fevereiro

A prova objetiva de nível médio está prevista para 21 de fevereiro de 2027, à tarde. Para nível superior, a aplicação será em 28 de fevereiro, com prova objetiva pela manhã e discursiva à tarde. As avaliações serão realizadas em Porto Velho, com possibilidade de utilização de localidades adjacentes, se necessário.

Todos os cargos terão prova objetiva com 80 questões, valendo até 130 pontos, e duração de 4 horas. Conhecimentos Específicos responderão por 50 questões, com peso dois, somando 100 pontos. As demais questões serão distribuídas entre Português, Raciocínio Lógico e Matemático, Informática e disciplinas de administração, legislação ou Direito, conforme o nível.

Será eliminado quem não alcançar pelo menos metade dos pontos da objetiva, zerar alguma disciplina ou ficar fora do limite de classificação estabelecido para o cargo e a modalidade de concorrência. Os empatados na última posição prevista serão incluídos entre os aprovados nessa etapa.

Para nível superior, a discursiva terá duas questões, com pontuação máxima de 100 pontos e duração de 2h30. A aprovação exige pelo menos 50 pontos. Somente serão corrigidas as respostas dos candidatos aprovados na objetiva.

A seleção de nível superior também terá avaliação de títulos, de caráter classificatório, com limite de 10 pontos. O envio dos documentos está previsto para 26 e 27 de abril de 2027. Serão considerados doutorado, mestrado, especializações e certificações profissionais admitidas pelo edital.

Resultado e nomeações

O resultado final está previsto para 28 de julho de 2027. O concurso terá validade de 2 anos a partir da publicação da homologação, com possibilidade de prorrogação uma vez pelo mesmo período. Os aprovados nomeados estarão sujeitos ao regime estatutário.

A classificação no cadastro de reserva não garante nomeação automática. As convocações dependerão da necessidade administrativa, da disponibilidade orçamentária e financeira e dos demais requisitos previstos, respeitada a ordem de classificação. Confira o edital:

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Motorista morre carbonizado após batida entre veículos na BR-364 em RO

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Foto: 190online

Um acidente de trânsito envolvendo um carro e uma motocicleta deixou uma mulher ferida na tarde de quinta-feira (22), por volta das 15h10, no cruzamento da Avenida Brasília com a Rua José Linhares.

De acordo com as informações registradas pela Polícia Militar, a motocicleta trafegava pela Rua José Linhares, no sentido da Avenida Porto Alegre, enquanto o carro seguia pela Avenida Brasília e realizava uma conversão para acessar a mesma rua. Durante a manobra, ocorreu a colisão entre os veículos.

No local, a guarnição policial constatou a existência de uma placa de parada obrigatória na Avenida Brasília, antes do cruzamento. A sinalização foi registrada para auxiliar na apuração das circunstâncias do acidente.

Com o impacto, a condutora da motocicleta sofreu escoriações na perna direita, um corte no pé direito e relatou dores nas regiões cervical e lombar. Ela recebeu socorro e foi encaminhada ao hospital local para atendimento médico.

Os veículos foram fiscalizados e, conforme o registro da ocorrência, não foram identificadas irregularidades que impedissem sua liberação. A motocicleta foi entregue a uma responsável autorizada.

A perícia técnica chegou a ser acionada, mas não realizou os trabalhos no local, pois um dos veículos já havia sido removido, o que impossibilitou a análise técnica da cena.

A ocorrência foi registrada pela Polícia Militar, e as circunstâncias do acidente poderão ser apuradas pelas autoridades competentes.

Fonte: www.190online.com

Fonte: Via: florestanoticias

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