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CNJ define critérios para juízes autorizarem influenciadores mirins – Nacional

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© Bruno Peres/Agência Brasil

Uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (23) estabelece como os magistrados deverão decidir sobre a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais.

A medida pretende regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), norma que regulamentou as regras para participação de menores de idade em vídeos, lives e conteúdos publicados em perfis nas redes.

De acordo com o CNJ, a autorização judicial deverá ser individual para cada criança ou adolescente, mesmo quando a atividade envolver participação coletiva.

A análise dos pedidos deverá ser feita caso a caso, considerando aspectos como a frequência da exposição, o conteúdo produzido, as formas de divulgação, eventual monetização e impulsionamento, bem como a compatibilidade da atividade com o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social e educacional da criança ou do adolescente.

  • Segundo o CNJ, o juiz deverá analisar:
  • Limites para horários,
  • Frequência e duração das atividades,
  • Garantia de períodos de descanso e alimentação,
  • Proteção da saúde física e emocional e
  • Preservação da frequência escolar e do desempenho educacional.

Estão vedadas:

  • Participações relacionadas à publicidade infantil abusiva,
  • Divulgação de produtos cuja comercialização seja vedada a esse público,
  • Conteúdos que promovam apostas, jogos de azar ou atividades equivalentes,
  • Conteúdos que incentivem comportamentos perigosos, discursos de ódio, discriminação e outras formas de violência contra grupos vulneráveis,
  • Situações enquadradas entre as piores formas de trabalho infantil.

Na decisão, o juiz avaliará “se a proposta para a exposição da criança e do adolescente no ambiente digital é compatível com a sua condição especial de pessoa no início do seu desenvolvimento”, descreve a resolução apresentada pelo conselheiro Fábio Esteves.

Os juízes ainda deverão determinar onde serão depositados valores que possam ser gerados pelas atividades das crianças nas plataformas digitais e redes sociais.

Os alvarás de liberação terão validade máxima de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes (a partir de 12 anos completos). O Ministério Público deverá participar do processo de autorização.

Banco Nacional de Alvarás

Pelas normas, o Poder Judiciário deverá criar o Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD). O acervo reunirá as autorizações concedidas e servirá para orientar decisões de juízes quanto à atividade dos menores como influenciadores em plataformas digitais e redes sociais.

O BNAD também servirá para subsidiar políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, além de rastrear decisões e produzir estatísticas para o monitoramento nacional das autorizações.

De acordo com o relator da resolução, conselheiro Fábio Francisco Esteves, o BNAD garantirá padronização de decisões judiciais “capaz de gerar segurança para as plataformas, a transparência para a sociedade e asseguradas as condições para o controle pelo sistema protetivo acerca das situações de crianças e adolescentes e ambientes digitais.”

Trabalho infantil

Esteves, que é juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) especializado em direitos humanos, assinala que a decisão do CNJ não implica “em trabalho infantil, ainda que de alguma forma esteja dissimulado em práticas artísticas.”

Conforme o conselheiro, a participação de crianças e adolescentes nas redes sociais deve ser limitada. “A carga horária e as condições de produção e disposição, a natureza do conteúdo e frequência de aparição devem ser compatíveis com o íntegro desenvolvimento físico, intelectual, psicológico da criança e do adolescente.”

Os pedidos de autorização da Justiça para participação de crianças e adolescentes deverão ser apresentados individualmente, com documentos que comprovem a ciência dos pais ou responsáveis.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Confronto durante operação termina com foragido baleado e grande apreensão de drogas – Polícia

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Um foragido foi baleado após atirar contra uma equipe da Polícia Militar durante patrulhamento da Operação Maximus na madrugada desta quarta-feira (5), no bairro Mariana, zona leste de Porto Velho.

A guarnição fazia patrulhamento pela rua Eça de Queiroz, esquina com a rua Menino de Deus, quando percebeu pessoas em atitude suspeita em uma residência. Ao notar a aproximação dos policiais, um dos homens fugiu com uma arma de fogo na mão e disparou. Houve reação e o criminoso foi ferido.

O baleado foi identificado como Dieimisson M. M., que também possuía um mandado de prisão em aberto. Depois que o confronto terminou, os próprios policiais prestaram os primeiros socorros e o encaminharam ao Pronto-Socorro João Paulo II.

Durante a continuidade da ocorrência, os militares encontraram, na varanda do imóvel, cinco homens, uma mulher e uma adolescente preparando e fracionando entorpecentes para comercialização.

Conforme os relatos dos suspeitos, as drogas pertenceriam a uma mulher. O nome do responsável pela venda dos entorpecentes também foi informado. Com apoio do Canil do BPChoque, os policiais fizeram buscas no apartamento, localizado em frente à residência onde ocorreu a primeira abordagem.

No imóvel, os cães localizaram duas porções grandes de maconha e parte do dinheiro proveniente da venda de drogas.

Ao final das buscas, a PM apreendeu 242 invólucros de maconha, cocaína e crack, além de duas porções grandes de maconha e duas de crack. Também foram encontrados R$ 1.207,70 em dinheiro,

Os envolvidos foram presos e encaminhados ao Departamento de Flagrantes.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Chegou mais um quartão da economia no Supermercado Tradição, confira!

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#TradiçãoEmEconomia

Fonte: Via: florestanoticias

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Emater viabiliza mais de R$ 600 mil em microcrédito para produtores de Rolim de Moura do Guaporé

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As amostras deverão ser entregues entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro nos escritórios locais da Emater

Inscrições para o 11º Concurso de Qualidade e Sustentabilidade do Café de Rondônia (ConCafé) estão abertas até o dia 28 de agosto. Realizado pelo governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), o objetivo do concurso é reconhecer, valorizar e premiar os produtores de Cafés Robustas Amazônicos que se destacam pela qualidade e pelas práticas sustentáveis na cafeicultura.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas de forma on-line, pelo link ou nos escritórios locais da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (Emater-RO).

Conforme o edital, poderão se inscrever no concurso os cafeicultores que produzirem lotes de café robusta (Coffea canephora) no estado de Rondônia, na safra 2026. Para efetivar a inscrição, o participante deverá entregar uma amostra representativa do lote inscrito, contendo três quilos de café beneficiado (pilado).

As amostras deverão ser entregues entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro nos escritórios locais da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (Emater-RO).

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que o ConCafé é uma importante ferramenta para fortalecer a cafeicultura e ampliar o reconhecimento da produção do estado. “Rondônia é referência nacional e internacional na produção dos Cafés Robustas Amazônicos.

O ConCafé incentiva a qualidade, a inovação e a sustentabilidade, além de reconhecer o trabalho dos produtores, que contribuem para o desenvolvimento econômico do estado e levam o nome de Rondônia cada vez mais longe.”

ETAPAS DE CLASSIFICAÇÃO

Para participar, cada cafeicultor deverá apresentar uma amostra representativa do lote inscrito, contendo três quilos de café beneficiado (pilado), acondicionados em embalagem transparente e resistente, devidamente identificada com o nome do participante, CPF, telefone e município de origem da produção, que serão codificadas.

Na codificação imediata das amostras serão adotados procedimentos de preparação, codificação e apresentação destinados a eliminar qualquer viés dos avaliadores e assegurar resultados estatisticamente confiáveis, bem como garantir o sigilo das informações relativas à origem das amostras e à identidade dos participantes.

Após o processo de codificação, as amostras serão submetidas à classificação física, que será realizada por profissionais habilitados, observando-se os critérios da Classificação Oficial Brasileira (COB), estabelecida pela Instrução Normativa nº 8, de 11 de junho de 2003, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), ou norma que venha a substituí lA. A classificação física será conduzida por classificadores indicados pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do estado de Rondônia, Agência de Defesa Sanitária (Idaron) e por profissionais designados pela Comissão Organizadora.

Em seguida, será a análise sensorial, realizada por profissionais certificados Q Robusta Grader, que avaliarão os atributos da bebida conforme protocolos técnicos reconhecidos para cafés da espécie Coffea canephora. Além disso, os participantes passarão por uma avaliação de sustentabilidade, baseada em questionário específico que considera as práticas ambientais, sociais e econômicas adotadas nas propriedades rurais.

NOVIDADE

A novidade da 11ª edição é a criação da Categoria Embalagem, que será realizada pela primeira vez no ConCafé. A nova modalidade reconhecerá as embalagens de café que se destacarem pela conformidade da rotulagem, identidade visual, funcionalidade, inovação, sustentabilidade e potencial de valorização comercial do produto.

Os produtores interessados deverão realizar uma inscrição específica para essa categoria, por meio do formulário eletrônico, enviando imagens da embalagem e do rótulo. A avaliação será conduzida por uma comissão técnica formada por especialistas em design, marketing, agronegócio, comercialização de cafés especiais, rotulagem e sustentabilidade.

Outro evento é a etapa “Vox Populi – A Voz do Povo”, que acontecerá durante a Feira Robustas Amazônicos, nos dias 29 e 30 de outubro, em Cacoal. Na ocasião, o público poderá degustar os cafés finalistas e participar da escolha dos destaques do concurso.

O secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, ressaltou que o concurso estimula a melhoria da produção e cria novas oportunidades para os cafeicultores. “O ConCafé é uma vitrine para mostrar a excelência dos cafés produzidos em Rondônia. Mais do que uma competição, é uma ação para incentivar boas práticas no campo, agregar valor à produção e abrir novos mercados para os produtores.”

Fonte: Via: florestanoticias

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