Nesta quarta-feira (1) o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia, coordenou uma reunião voltada aos servidores transpostos do ex-território, que teve como objetivo principal atualizar a categoria sobre o andamento de processos judiciais e administrativos.
A mesa de coordenação dos trabalhos contou com a presença da Diretoria Executiva do sindicato: Almir José (Presidente), Pedro Vilson (Vice-Presidente), Mário Jorge (Secretário-Geral), Francisco Torres (Jurídico), Flávia Takahashi (Administração), Eva Bezerra (Formação Sindical) e Francisco de Souza (Ex-Território). A condução técnica e jurídica dos temas ficou a cargo do advogado Denyvaldo Júnior, representando o escritório Fonseca e Assis.
O advogado iniciou a reunião resgatando o histórico de lutas da categoria, ressaltando que os direitos dos servidores do ex-território, diferentemente de outras esferas, sempre foram conquistados por meio de intensa judicialização e cobrança administrativa.
Abaixo, detalhamos os principais temas abordados durante o encontro:
Reenquadramento NA-NI
A transposição dos servidores do Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI) foi um dos pontos de maior atenção.
Segundo a assessoria jurídica, a luta pelo enquadramento correto tramita desde 2017/2018, corrigindo um equívoco da administração pública que não aplicou as regras da Lei de 1992 no momento da transposição.
O sindicato atua em duas frentes: administrativa e judicial. Administrativamente, o processo tem sido lento.
Foi emitido um alerta sobre o período eleitoral (“defeso”), que se inicia no dia 4 de julho, impossibilitando a publicação de novas portarias de enquadramento até o fim das eleições.
Paralelamente, o sindicato já ajuizou ações para garantir o pagamento dos valores retroativos (diferenças salariais) desde a primeira portaria de transposição de cada servidor.
Transposição para o EBTT e Dedicação Exclusiva
Para os professores, a pauta central foi a inclusão na carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
A assessoria relembrou a vitória judicial que garantiu o direito de opção ao EBTT para professores que não possuíam o SIAPE, reabrindo prazos e beneficiando diversos docentes.
Um ponto de forte embate atual é a exigência do Tribunal de Contas da União (TCU) de que professores aposentados aguardem cinco anos para levar a Dedicação Exclusiva (DE) para a aposentadoria.
O sindicato discorda desse entendimento, baseando-se em jurisprudência de 2014, e já moveu uma ação judicial que se encontra conclusa para sentença, visando derrubar essa exigência e garantir a paridade.
Avaliação de Desempenho e Progressão
Os atrasos nas progressões funcionais também foram debatidos.
Foi relatado que muitos servidores antigos enfrentaram problemas históricos de progressão, chegando a ficar anos defasados em suas carreiras.
O advogado informou sobre uma decisão recente que altera o posicionamento do governo, permitindo que a administração reveja essas progressões.
Contudo, a efetivação dos pagamentos depende de dotação orçamentária, exigindo forte pressão política da bancada federal para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Auxílio Nutrição para Aposentados
A perda de benefícios ao passar para a inatividade foi pauta de reivindicação.
Foi explicado que o auxílio-alimentação é estritamente indenizatório e cessa com a aposentadoria.
Para mitigar essa perda, o sindicato, em conjunto com federações nacionais, está em negociação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para a criação do “Auxílio Nutrição” voltado aos aposentados.
A expectativa é que o governo apresente uma resposta sobre a viabilidade desse benefício para o orçamento do próximo ano em reuniões previstas para agosto.
Esclarecimentos Adicionais
Durante a rodada de perguntas, a equipe jurídica esclareceu outras dúvidas recorrentes:
Perda de Gratificações (GDEXT): O sindicato ajuizou ação para reverter a perda salarial (que chegou a 46% do vencimento) de servidores que tiveram sua pontuação de gratificação reduzida ao passarem para a folha federal, buscando também os retroativos.
Insalubridade: Servidores que trabalham em áreas de risco (como a fundação Semetron) e tiveram o adicional de insalubridade cortado na transposição foram orientados sobre as ações judiciais coletivas em curso para restabelecer o pagamento.
O Presidente do Sindsef/RO, Almir José, encerrou a reunião reafirmando o compromisso de manter a categoria mobilizada, destacando que a união dos servidores e a pressão constante em Brasília são as ferramentas mais eficazes para garantir que os processos, tanto judiciais quanto administrativos, tenham desfechos favoráveis.
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), publicou o Edital nº 25/2026/SEMED-DGE, que regulamenta o processo eleitoral para a escolha de um representante titular e um suplente dos Conselhos Escolares da rede pública municipal de ensino para compor o Conselho Municipal de Educação (CME).
A iniciativa busca fortalecer a gestão democrática e ampliar a participação dos representantes dos Conselhos Escolares nas discussões e decisões relacionadas à educação pública municipal.
Para o prefeito Léo Moraes, a participação da comunidade escolar é fundamental para aprimorar a educação pública e fortalecer a transparência na gestão.
“Queremos uma educação construída com diálogo, participação e transparência. A presença dos representantes dos Conselhos Escolares no Conselho Municipal de Educação contribui para que as necessidades das escolas e das famílias sejam consideradas nas decisões e para que possamos avançar na qualidade do ensino oferecido em Porto Velho”.
O secretário municipal de Educação, Giordani dos Santos Lima, destacou a importância da participação dos conselhos no fortalecimento das políticas educacionais do município.
“A gestão democrática se constrói com diálogo, transparência e participação. Os Conselhos Escolares têm um papel importante na vida das unidades de ensino, e a escolha de seus representantes para o Conselho Municipal de Educação contribui para que diferentes experiências e demandas da comunidade escolar sejam consideradas na construção de uma educação pública cada vez melhor”.
A presença desses representantes no Conselho Municipal de Educação permite que as demandas e experiências das unidades escolares sejam consideradas nas discussões sobre a educação pública do município, fortalecendo a participação da comunidade escolar.
As inscrições começaram nesta quarta-feira (14) e seguem até o dia 22 de outubro de 2026. Os interessados devem encaminhar a documentação exigida exclusivamente para o e-mail conselhosescolareseleicao@gmail.com.
Podem se candidatar integrantes de Conselhos Escolares regularmente constituídos que estejam no exercício de uma das seguintes funções: presidente, vice-presidente, diretor da execução financeira ou presidente do Conselho Fiscal.
Também é necessário que o Conselho Escolar esteja regularizado junto à Semed e tenha encaminhado a atualização cadastral de sua composição dentro do prazo estabelecido pela secretaria.
Entre os documentos exigidos estão a ficha de inscrição preenchida e assinada, documento oficial de identificação com foto, CPF, ata de eleição e posse da atual composição do Conselho Escolar, termo de compromisso e fotografia digital recente, conforme as regras estabelecidas no edital.
A eleição será realizada no dia 30 de outubro, das 9h às 17h, exclusivamente por meio eletrônico, utilizando o Sistema SASI, disponibilizado pela Semed.
Poderão votar os membros dos Conselhos Escolares regularmente cadastrados e habilitados pela Comissão Eleitoral, desde que exerçam uma das quatro funções previstas no edital. Cada eleitor terá direito a apenas um voto, mesmo que acumule mais de uma função no conselho.
O candidato que obtiver o maior número de votos válidos será escolhido como representante titular. Já o segundo colocado assumirá a representação como suplente.
Cronograma
Conforme o edital, a homologação das inscrições está prevista para 23 de outubro. O prazo para apresentação de recursos será no dia 26, com julgamento previsto para 27 de outubro. A lista definitiva das candidaturas será publicada em 29 de outubro.
O resultado preliminar da eleição será divulgado em 30 de outubro, e o resultado definitivo está previsto para 3 de novembro. A homologação e a publicação oficial ocorrerão no dia 4 de novembro de 2026, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
O processo será conduzido por uma Comissão Eleitoral instituída pela Semed, responsável por coordenar as etapas, analisar as inscrições, acompanhar a votação e a apuração dos votos e divulgar os resultados.
A medida observa os princípios da legalidade, transparência, impessoalidade e gestão democrática do ensino público, com o objetivo de garantir igualdade de condições aos candidatos e a participação dos Conselhos Escolares regularmente habilitados.
A diretoria executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) recebeu, na sede da entidade em Porto Velho, a deputada estadual eleita Fátima Cleide (PT). O encontro teve como objetivo apresentar um panorama detalhado das principais demandas da categoria que se encontram estagnadas e articular ações conjuntas para destravar esses processos junto às esferas competentes.
Durante a reunião, as lideranças sindicais pontuaram pautas prioritárias que exigem engajamento parlamentar contínuo. Entre os temas de maior urgência apresentados estão o reenquadramento do Nível Auxiliar para o Nível Intermediário (NA/NI), a regulamentação definitiva da Transposição, a concessão de Dedicação Exclusiva, além da avaliação de desempenho e da progressão funcional dos professores.
O presidente do Sindsef/RO, Almir José, reforçou a postura institucional do sindicato em construir pontes com representantes públicos em favor do funcionalismo:
“O Sindsef/RO sempre esteve e continuará de portas abertas para receber o apoio de qualquer parlamentar, independentemente de ideologia ou sigla partidária. O nosso compromisso inegociável é com o trabalhador e com a defesa de um serviço público digno e de qualidade para toda a população.”
Historicamente ligada às causas sindicais e sociais, Fátima Cleide participou do diálogo disposta a construir encaminhamentos práticos. A parlamentar eleita assumiu o compromisso de atuar diretamente na articulação política necessária para dar celeridade a essas matérias assim que tomar posse na Assembleia Legislativa de Rondônia, em 2027.
A reunião contou com ampla participação da gestão, além do presidente Almir José, integraram a mesa o vice-presidente Pedro Vilson e os diretores Eliete Azevedo (Sócio-Cultural e Esporte), Flavia Hiromi (Administração), Milton Rodrigues (Comunicação) e Francisco Torres (Jurídico). Também estiveram presentes os advogados Elton Assis e Denyvaldo Júnior do Escritório Fonseca e Assis, os representantes da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) Daniel Pereira e Josi Flores, o membro do Conselho Fiscal Raimundo Nonato, além de Ernani Coelho, membro do PT.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou, por unanimidade, decisão liminar que determinou a remoção de publicação feita por Fabrício Santos Vargas no Instagram com afirmações consideradas pejorativas sobre o senador Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência da República. A medida foi concedida no âmbito da Representação nº 0600751-21.2026.6.00.0000, ajuizada pelo Partido Liberal (PL) por suposta propaganda eleitoral negativa.
A publicação associava Flávio Bolsonaro a organizações criminosas, com menção expressa ao Comando Vermelho, e afirmava que ele teria desviado R$ 2,7 milhões em um esquema de “rachadinha” durante o período em que foi deputado estadual no Rio de Janeiro. Na sustentação oral, o representante do PL afirmou que o procedimento relacionado ao caso havia sido arquivado em 2022.
Relatora do processo, a ministra Estela Aranha havia determinado a remoção do conteúdo no prazo de 24 horas, além de proibir a republicação do mesmo vídeo ou de material substancialmente idêntico. Ao conceder a liminar, a ministra entendeu que a publicação ultrapassou os limites da crítica política ao atribuir ao candidato vínculos com organizações criminosas sem respaldo fático mínimo.
A ministra ressaltou que a liberdade de expressão na internet não é absoluta e que a remoção de conteúdo pode ser determinada quando há violação às normas eleitorais. Destacou ainda que, conforme a jurisprudência do TSE, a associação de candidatos a organizações criminosas sem base empírica pode violar a honra e comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições.
A decisão foi por unanimidade do Colegiado, composto por sete ministros
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