Em mais uma importante frente de atuação em Brasília, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) esteve reunido nesta semana com a Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo central do encontro foi apresentar argumentos fáticos e jurídicos rigorosos para demonstrar a total inaplicabilidade dos Acórdãos TCU nº 038.901/2012-2 e nº 2.519/2014 aos professores do magistério federal transpostos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima.
A comitiva foi integrada pelo Secretário-Geral do Sindsef/RO, Mário Jorge Souza de Oliveira; pelo advogado da entidade, Elton Assis; e pelo representante do Senador Marcos Rogério, Amado José Bueno. Todos foram recebidos pelo Auditor-Chefe Adjunto da AudPessoal, Helton Onésio de Souza.
Atuação firme na defesa da categoria
O presidente do Sindsef/RO, Almir José, destacou o empenho incansável da entidade na busca por justiça e no combate às exigências descabidas impostas à categoria.
“Não aceitaremos que burocracias ou interpretações equivocadas continuem prejudicando quem dedicou uma vida inteira ao ensino e ao desenvolvimento do nosso Estado. O Sindsef/RO está e esteve sempre firme na linha de frente, empenhado em defender com garra, responsabilidade e base técnica os direitos de todos os trabalhadores e trabalhadoras de Rondônia. Ir ao TCU e protocolar nossos argumentos é um dever que cumprimos com a certeza de que a razão e o direito estão ao lado dos nossos servidores transpostos”, afirmou o presidente Almir José.*
Entenda o processo e a Consulta no TCU
A reunião ocorreu no âmbito do processo **TC 011.499/2026-5, originado a partir de solicitação da Presidência da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.
Por meio do Acórdão nº 1.754/2026-TCU-Plenário, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas, o Plenário do TCU decidiu, por unanimidade, admitir a matéria como *Consulta* (com amparo no art. 264, IV, do Regimento Interno). Durante a reunião, o Auditor-Chefe Adjunto Helton Souza esclareceu que, com a admissibilidade confirmada, a equipe técnica da AudPessoal agora debruça-se sobre o mérito da questão para a elaboração de relatório que subsidiará o voto do Ministro Relator.
Argumentos jurídicos sustentam a tese do Sindsef/RO
Na oportunidade, o advogado Elton Assis protocolou memoriais em nome do Sindsef/RO. A defesa demonstra tecnicamente que:
Regime de trabalho, não vantagem: A Dedicação Exclusiva (DE) constitui regime jurídico de trabalho (art. 20 da Lei nº 12.772/2012) e não vantagem remuneratória transitória sujeita a prazo mínimo.
Contextos distintos: O Acórdão TCU nº 038.901/2012-2 visava combater fraudes pontuais de mudanças de regime às vésperas da aposentadoria em universidades federais. O cenário não se aplica aos professores transpostos, que sempre cumpriram jornada de 40 horas.
Inexistência de prazo no acórdão original: O voto condutor daquele acórdão, do Ministro Benjamin Zymler, rejeitou expressamente a criação de um requisito de tempo mínimo na DE para fins de aposentadoria.
Efeitos das Emendas Constitucionais: O vínculo federal dos transpostos é reconhecido retroativamente (ECs 60/2009, 79/2014, 98/2017 e Lei 13.681/2018), afastando a exigência de cumprimento de prazos adicionais.
Jurisprudência do STF: Na ACO nº 3.193/RO, o STF já definiu que a demora administrativa da União na efetivação das transposições não pode gerar prejuízo aos servidores.
Proteção aos direitos adquiridos: A incorporação da DE com paridade e integralidade fundamenta-se nos princípios da legalidade, razoabilidade e proteção à confiança legítima.
“Pedágio” de cinco anos penaliza quem já cumpriu requisitos
O Secretário-Geral Mário Jorge Souza de Oliveira ressaltou a urgência do tema para a vida dos docentes. Vários professores transpostos já ultrapassaram – e em alguns casos, dobraram – o tempo necessário para a aposentadoria, mas continuam impedidos de se aposentar devido ao chamado “pedágio” da DE (exigência de cumprimento de cinco anos no regime).
Para o Sindicato, essa barreira administrativa é completamente inaplicável a essa categoria de servidores.
Próximos passos e celeridade
Houve consenso entre os presentes sobre a relevância de um desfecho célere para a matéria, que afeta centenas de professores no aguardo da aposentadoria. Os representantes da AudPessoal se comprometeram a dar agilidade ao relatório de mérito, que seguirá em breve para deliberação do Plenário sob o voto do relator, Ministro Bruno Dantas.
Sindsef/RO reafirma que continuará em vigília constante em Brasília e em Rondônia até que a justiça seja restabelecida para toda a categoria.
A seca provocada por eventos climáticos extremos já atinge 85 localidades rurais, ribeirinhas e indígenas de Porto Velho, informou nesta quinta-feira (22) a Prefeitura do Município, informando ainda que mantém equipes em campo para avaliar os impactos e prestando assistência às famílias que vivem nas regiões afetadas pelo baixo nível do rio Madeira.
O levantamento é realizado continuamente e considera como atingida a comunidade que tenha pelo menos uma família afetada pela estiagem. Segundo a coordenação da operação S.O.S. Estiagem, os impactos variam de uma localidade para outra, o que exige acompanhamento permanente.
Coordenada pelo tenente-coronel Marcelo Duarte, a operação reúne diferentes secretarias municipais em forças-tarefas que atuam por vias terrestres e fluviais. As equipes iniciaram o atendimento às comunidades antes mesmo da publicação do decreto de situação de emergência, com o objetivo de reduzir os impactos da seca sobre a população.
Para o prefeito Léo Moraes, o trabalho integrado das equipes é fundamental para ampliar a assistência às famílias que enfrentam dificuldades durante o período de estiagem.
“É com inteligência, empatia com a dor do outro e muita dedicação que conseguimos nos antecipar e fazer a prefeitura presente nas áreas mais impactadas. Nossa meta é que 100% dessas localidades sejam atendidas. Estamos atentos e atuantes para apoiar a população ribeirinha”, declarou o prefeito.
A atuação das equipes envolve o acompanhamento das condições de cada comunidade e a distribuição de itens essenciais, conforme as necessidades identificadas. O planejamento considera as dificuldades de acesso e os impactos provocados pela redução do nível do rio.
De acordo com o coordenador Marcelo Duarte, as forças-tarefas foram organizadas para atender às comunidades por diferentes rotas e antecipar a assistência às famílias afetadas.
“Dividimos os trabalhos em forças-tarefas que atuam de maneira terrestre e fluvial. Todas as comunidades do Baixo Madeira, com exceção de Calama e São Carlos, receberam água potável e cestas básicas de maneira antecipada”, afirmou Marcelo Duarte.
A distribuição antecipada busca garantir o acesso das famílias à água potável e aos alimentos, especialmente nas localidades onde a estiagem dificulta o transporte e o abastecimento. As equipes continuam acompanhando as condições das comunidades para definir as próximas ações de assistência.
O município declarou situação de emergência por meio do Decreto nº 22.515/2026, que reconhece os impactos da estiagem e estabelece medidas de resposta às necessidades das famílias afetadas. A Prefeitura também informou que obteve o reconhecimento federal da situação de emergência, medida que pode facilitar a solicitação de recursos para a aquisição de água, alimentos e outros itens essenciais, conforme os procedimentos previstos pela Defesa Civil Nacional.
Com o objetivo de preservar as condições de uso das estradas e contribuir para o deslocamento da população, a RO-479 no trecho entre Rolim de Moura sentido a BR-364, recebeu serviços de manutenção asfáltica em 37 quilômetros de extensão. A obra foi executada pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO), através da Usina de Asfalto de Cacoal.Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a conservação das rodovias estaduais é fundamental para facilitar o transporte de pessoas e mercadorias, além de fortalecer a atividade produtiva. Essas melhorias também contribuem para o desenvolvimento econômico e para o atendimento das necessidades da população em diferentes regiões do estado
De acordo com o diretor-geral do DER-RO, Diego Muniz, a execução dos serviços de manutenção é essencial para conservar o pavimento e ampliar as condições de circulação nas vias. “Temos trabalhado para manter a malha viária em condições adequadas de uso, atendendo trechos importantes para a mobilidade da população. A obra executada demonstra a atuação das equipes na conservação das estradas e no atendimento às necessidades de trafegabilidade”, ressaltou.
O coordenador de Usinas de Asfalto (COUSA), Lucas Albuquerque, explicou que os serviços de manutenção são importantes para preservar as condições do pavimento e contribuir para uma circulação mais segura e confortável ao longo do trecho atendido.
“Manter o asfalto em boas condições exige acompanhamento e serviços realizados de acordo com as necessidades de cada rodovia. Na RO-479, os serviços contribuem para melhorar a superfície de rolamento e oferecer condições mais adequadas para os motoristas que passam nesse trajeto”, pontuou.
O gerente da Usina de Asfalto de Cacoal, Sebastião Cardoso, destacou a importância da manutenção para quem passa pela rodovia diariamente. “A manutenção desse trajeto é importante porque contribui para melhorar a tráfego e facilitar o acesso entre a região de Rolim de Moura e a BR-364 para atividades diária.”
Com o objetivo de preservar as condições de uso das estradas e contribuir para o deslocamento da população, a RO-479 no trecho entre Rolim de Moura sentido a BR-364, recebeu serviços de manutenção asfáltica em 37 quilômetros de extensão. A obra foi executada pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO), através da Usina de Asfalto de Cacoal.Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a conservação das rodovias estaduais é fundamental para facilitar o transporte de pessoas e mercadorias, além de fortalecer a atividade produtiva. Essas melhorias também contribuem para o desenvolvimento econômico e para o atendimento das necessidades da população em diferentes regiões do estado
De acordo com o diretor-geral do DER-RO, Diego Muniz, a execução dos serviços de manutenção é essencial para conservar o pavimento e ampliar as condições de circulação nas vias. “Temos trabalhado para manter a malha viária em condições adequadas de uso, atendendo trechos importantes para a mobilidade da população. A obra executada demonstra a atuação das equipes na conservação das estradas e no atendimento às necessidades de trafegabilidade”, ressaltou.
O coordenador de Usinas de Asfalto (COUSA), Lucas Albuquerque, explicou que os serviços de manutenção são importantes para preservar as condições do pavimento e contribuir para uma circulação mais segura e confortável ao longo do trecho atendido.
“Manter o asfalto em boas condições exige acompanhamento e serviços realizados de acordo com as necessidades de cada rodovia. Na RO-479, os serviços contribuem para melhorar a superfície de rolamento e oferecer condições mais adequadas para os motoristas que passam nesse trajeto”, pontuou.
O gerente da Usina de Asfalto de Cacoal, Sebastião Cardoso, destacou a importância da manutenção para quem passa pela rodovia diariamente. “A manutenção desse trajeto é importante porque contribui para melhorar a tráfego e facilitar o acesso entre a região de Rolim de Moura e a BR-364 para atividades diária.”
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