O criminoso Vinícius Wallace do Casal Marinho foi condenado a 72 anos de prisão pelo assassinato da ex-companheira Jaiane Lemos de Souza Neto, de 27 anos, enquanto ela segurava a filha no colo, e matar Everaldo Oliveira Santos, de 34 anos, com 7 tiros, em Porto Velho. O julgamento durou dois dias e terminou na noite desta quinta-feira (22), na 1ª Vara do Tribunal do Júri. Railson Ferreira da Silva, que também era acusado pelos crimes, foi absolvido.

Os assassinatos aconteceram em 25 de maio de 2024, no residencial Colina Park, bairro Nova Floresta, zona Sul da capital. Vinícius invadiu o imóvel após escalar o muro e surpreendeu Jaiane, atingindo-a com dois tiros no peito. A filha do ex-casal, de apenas um ano e 8 meses, estava nos braços da mãe.

Depois de matar Jaiane, o assassino foi até outro cômodo da casa e arrombou a porta do quarto onde Everaldo estava. Mesmo enquanto a vítima implorava pela própria vida, Vinícius efetuou 7 disparos.

Os jurados reconheceram que o feminicídio de Jaiane foi motivado pelo inconformismo do criminoso com o fim do relacionamento e pelo sentimento de posse em relação à ex-companheira. Já o assassinato de Everaldo teve como motivação o ciúme provocado pelo relacionamento dele com Jaiane.

Pelo feminicídio, Vinícius recebeu 45 anos de prisão. O Conselho de Sentença reconheceu o motivo torpe, o emprego de meio cruel, o recurso que impossibilitou a defesa da vítima e o uso de arma de fogo de uso restrito, além da violência doméstica e familiar.

O fato de Jaiane estar com a filha no colo teve peso na condenação. Ao estabelecer a pena, o juiz Jaires Taves Barreto considerou que a criança não apenas presenciou o assassinato da mãe, mas também esteve diretamente exposta aos tiros. Por isso, aplicou o aumento máximo previsto para o crime cometido na presença de descendente da vítima.

A sentença também considerou as consequências do feminicídio para a criança, que ficou privada da convivência e do amparo materno ainda nos primeiros anos de vida.

Pela morte de Everaldo, o criminoso recebeu outros 27 anos de prisão. Os jurados reconheceram o motivo torpe, o meio cruel, a impossibilidade de defesa da vítima e o emprego de arma de fogo de uso restrito.

Everaldo deixou dois filhos menores. Conforme depoimento da mãe da vítima registrado na sentença, ele criava um filho adolescente, que ficou extremamente abalado com o assassinato. O impacto da morte sobre os filhos também foi considerado pelo juiz na definição da pena.

A Justiça entendeu que Vinícius praticou dois crimes independentes, com decisões distintas de matar cada vítima. Por isso, as penas foram somadas, chegando aos 72 anos de prisão.

Na dosimetria, o juiz Jaires Taves também considerou os maus antecedentes e a reincidência do assassino. A sentença registra duas condenações definitivas anteriores. Vinícius admitiu ter efetuado os disparos, e a confissão foi considerada como atenuante, compensada com a reincidência.

Railson foi absolvido

O amigo do assassino, Railson Ferreira da Silva, que havia sido levado a julgamento juntamente com Vinícius, foi absolvido por maioria dos jurados. Ele foi acusado de dar fuga ao criminoso, mas alegou que não sabia que ele cometeria os crimes.

Com a decisão, o juiz revogou a prisão preventiva de Railson e determinou a expedição imediata de contramandado de prisão. O Conselho de Sentença não reconheceu participação dolosa dele nos assassinatos.

Assassino continuará preso

Vinícius deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado e não poderá recorrer em liberdade. O juiz determinou que o criminoso permaneça na unidade prisional onde já se encontra.

A sentença também determinou o perdimento da pistola Taurus PT 845, calibre .45, utilizada nos assassinatos, e das munições e acessórios eventualmente apreendidos. O armamento deverá ser encaminhado ao Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE).

O acesso a medicamentos à base de canabidiol, a assistência a pacientes com diabetes e obesidade, o fornecimento de contraceptivos e o fim de uma taxa do Detran estão entre as medidas previstas em leis de autoria do deputado estadual Dr. Luís do Hospital (Novo). As iniciativas integram um conjunto de 30 leis aprovadas durante seu mandato na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), abrangendo também educação, meio ambiente e produção rural.

Para o parlamentar, o trabalho legislativo deve estar relacionado às necessidades da população, com propostas que contribuam para ampliar o acesso aos serviços públicos e enfrentar problemas do cotidiano.

“Quando falamos de leis, estamos falando de situações que fazem parte da rotina das pessoas. É o paciente que precisa continuar seu tratamento, a criança que deve estar na escola, a família que busca economizar e o produtor rural que precisa de condições para trabalhar. É esse olhar que procuramos levar para a Assembleia Legislativa”, destacou Dr. Luís do Hospital.

Na área da saúde, uma das iniciativas é a Lei Estadual nº 5.557/2023, que estabelece regras para o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Rondônia. A legislação prevê o acesso a esses tratamentos, conforme indicação médica e critérios estabelecidos pelos órgãos competentes.

Outra medida é a Lei nº 6.308/2026, que prevê o fornecimento gratuito do implante contraceptivo Implanon na rede pública de saúde para adolescentes em situação de vulnerabilidade, observadas as condições previstas na legislação. A proposta busca ampliar o acesso ao planejamento reprodutivo e à proteção da saúde desse público.

Também integra o conjunto de normas a Lei nº 6.336/2026, que institui um programa estadual de assistência integral a pessoas com diabetes tipo 2 e obesidade. A legislação contempla acompanhamento multiprofissional e prevê a possibilidade de tratamentos medicamentosos, incluindo terapias como a tirzepatida, conhecida comercialmente como Mounjaro, mediante avaliação e critérios clínicos.

Na educação, a Lei Estadual nº 6.398/2026, conhecida como Lei Marta Isabelle, estabelece mecanismos de busca ativa para identificar crianças e adolescentes que deixaram de frequentar as aulas. A medida busca localizar esses estudantes, compreender os motivos do afastamento e contribuir para seu retorno à escola.

Outra iniciativa é a Lei nº 6.419/2026, que extinguiu a cobrança específica pela emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e). A mudança elimina essa taxa, mas mantém as demais obrigações relacionadas ao licenciamento de veículos.

Questões ambientais e produção rural

A atuação legislativa também inclui a Lei Complementar nº 1.274/2025, relacionada à criação de um programa de regularização ambiental diferenciada na região da Reserva Extrativista Jaci-Paraná. A norma aborda questões que envolvem moradores, atividades produtivas e exigências ambientais, respeitadas as condições legais aplicáveis.

No setor rural, a Lei nº 6.519/2026, relacionada ao programa Caminho Rural, contempla medidas de apoio à infraestrutura e às condições de produção nas propriedades, com atenção às necessidades de quem trabalha no campo.

Com iniciativas voltadas a diferentes setores, Dr. Luís do Hospital reforça sua atuação legislativa na busca por soluções que atendam às necessidades da população e contribuam para o desenvolvimento de Rondônia.

A proteção do plantel exige ainda a inspeção e a manutenção frequente das telas dos galpões

A enfermidade viral afeta aves domésticas e silvestres e pode causar elevada mortalidade nos plantéis, além de comprometer a produção avícola de uma região.

O alerta foi emitido após a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) confirmar um foco da doença em uma granja comercial de perus, localizada no município de Nova Itaberaba, no oeste catarinense. Apesar da detecção do vírus, segundo a Cidasc, as aves não apresentaram sinais clínicos da enfermidade.

Como medida de controle sanitário, no entanto, todas tiveram que ser abatidas.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, as medidas preventivas recomendadas pela Idaron são fundamentais para proteger a produção avícola e a subsistência das famílias rurais.

O coordenador do Programa de Sanidade Avícola da Idaron, Fabiano Benitez explicou que, a doença de Newcastle é causada por um vírus que pode ser letal para as aves. “Em humanos, ela pode causar, no máximo, conjuntivite transitória, que costuma durar cerca de uma semana, mas é letal às aves.

Para as pessoas, a transmissão ocorre pelo contato com a ave ou suas secreções, não pelo consumo da carne.”

Entre as possíveis fontes de disseminação do vírus estão aves silvestres e sinantrópicas (espécies de animais que se adaptaram a viver próximas aos seres humanos), como os pombos, comuns em áreas urbanas e rurais de praticamente todo o país.

Como não há tratamento antiviral curativo para a doença, a prevenção, com medidas que impeçam a entrada e a circulação do agente causador (o paramixovírus aviário tipo 1) é fundamental para proteger os plantéis.

MEDIDAS DE BIOSSEGURIDADE 

As principais medidas de biosseguridade recomendadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) incluem a restrição de visitantes, especialmente daqueles provenientes de áreas com problemas sanitários ou de outras propriedades avícolas.

Também é necessário exigir a lavagem e a desinfecção rigorosas de caminhões e demais veículos que acessam a granja, incluindo os utilizados no transporte de ração e de aves. O uso de uniformes e outras vestimentas exclusivos para as atividades, além de calçados higienizados ou descartáveis na entrada das instalações, também integra as medidas preventivas.

A proteção do plantel exige ainda a inspeção e a manutenção frequentes das telas dos galpões, para impedir o contato das aves de criação com pombos, patos, marrecos e outras aves de vida livre, que podem atuar na disseminação do vírus.

Outra recomendação é evitar o contato entre aves de produção comercial e aves de subsistência, ornamentais ou de origem desconhecida. O controle integrado de roedores e insetos também deve ser mantido na propriedade.

A higienização das instalações, o fornecimento de água segura e a proteção da ração são outros cuidados essenciais. “Devem ser aplicados desinfetantes adequados na limpeza periódica de pisos, paredes, equipamentos e utensílios de manejo.

Na hidratação dos animais, recomenda-se que não seja utilizada água de rios, córregos ou fontes descobertas. Forneça apenas água tratada, tanto para o consumo das aves quanto para os sistemas de nebulização.

Outro ponto importante é a proteção dos alimentos: mantenha os comedouros e reservatórios de ração fechados e protegidos contra a contaminação por animais externos”, orienta Fabiano Benitez.

O presidente da Idaron, Julio Peres, ressaltou que a observação diária das aves é fundamental para identificar precocemente possíveis sinais da doenças. Entre os sintomas que merecem atenção estão espirros, corrimento nasal, alterações neurológicas, como torcicolo e paralisia, queda na produção de ovos e aumento repentino da mortalidade.

“O produtor deve observar o lote em busca desses sinais. Em caso de qualquer suspeita de doença de notificação obrigatória, deve comunicar imediatamente à Idaron”.

A Agência também esclarece que o consumo de carne de aves e ovos provenientes de estabelecimentos submetidos à inspeção sanitária oficial permanece seguro para a população, desde que os produtos sejam obtidos de fontes regulares e inspecionadas.

Por isso, a orientação aos consumidores é priorizar alimentos identificados com selos de inspeção sanitária: SIM (Serviço de Inspeção Municipal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual) ou SIF (Serviço de Inspeção Federal).