A Justiça de Rondônia proibiu a Óticas Diniz, em Ariquemes, de anunciar consultas e exames de vista, gratuitos ou pagos, em redes sociais, no próprio estabelecimento ou por qualquer outro meio de divulgação. A empresa também terá 48 horas, a partir da intimação, para retirar as publicações já divulgadas e poderá pagar multa diária de R$ 1 mil caso descumpra a determinação.

A decisão é do juiz José de Oliveira Barros Filho, da 2ª Vara Cível de Ariquemes, decidida em ação civil pública apresentada pela Associação Rondoniense de Oftalmologia (AROFT) contra a Optiva Comércio de Produtos Óticos Ltda., responsável pelo estabelecimento que utiliza o nome fantasia Óticas Diniz Ariquemes.

A ação teve como base publicações nas redes sociais da ótica oferecendo “10 consultas grátis”, acompanhadas de expressões como “exame completo”, “avaliação da sua visão” e “orientação especializada”. Na mesma publicidade, a empresa anunciava lentes por R$ 1,99 na compra da armação. Outra publicação repetia a oferta de consultas gratuitas, com vagas limitadas e agendamento pelo contato da loja.

Para a associação, a divulgação de consultas e exames dentro de um estabelecimento comercial contraria a legislação e pode levar consumidores a confundir a avaliação oferecida pela ótica com uma consulta médica, colocando em risco a saúde ocular.

Ao analisar as publicações, o juiz considerou que havia elementos suficientes para determinar a suspensão da publicidade. A decisão aponta que a legislação proíbe estabelecimentos de venda de lentes de grau de oferecer consultas gratuitas e anunciar exames de vista, restrição que também alcança publicações em redes sociais.

O magistrado avaliou que associar consultas gratuitas à venda de óculos pode induzir consumidores a acreditar que o atendimento oferecido no comércio substitui uma consulta médica. A decisão ressalta que a proibição da publicidade independe, nesta fase do processo, da identidade ou da qualificação do profissional responsável pelo atendimento anunciado.

Além de interromper novos anúncios, a ótica deverá excluir, no prazo de 48 horas, as publicações com esse conteúdo que estejam nos perfis sob seu controle. A retirada deverá ser comprovada no processo nos cinco dias seguintes. A multa por descumprimento foi fixada em R$ 1 mil por dia, limitada inicialmente a R$ 30 mil.

A Justiça também determinou que a Vigilância Sanitária de Ariquemes fiscalize o estabelecimento no prazo de 30 dias. O órgão deverá verificar a existência de licença sanitária, livro de registro de prescrições médicas, consultório, gabinete ou equipamentos destinados a exames dos olhos, além de informar sobre eventual aviamento de prescrições de profissionais não médicos.

A associação também pediu que a empresa fosse proibida de manter parcerias com optometristas e médicos oftalmologistas para a realização de atendimentos. O juiz, porém, negou essa parte do pedido por enquanto, por considerar que ainda não existem informações suficientes sobre os profissionais envolvidos, sua formação e as condições dos atendimentos.

A decisão não impede a comercialização de óculos, armações e lentes. A restrição se limita à publicidade de consultas, exames de vista e serviços relacionados ao tratamento de problemas oculares previstos na ordem judicial.

Uma residência de madeira ficou completamente destruída após ser incendiada, supostamente por um casal, depois de um desentendimento com o proprietário do imóvel. O caso aconteceu no município de Alto Alegre dos Parecis, em Rondônia.

Segundo informações, a vítima conhecia a mulher envolvida na ocorrência. Por motivos ainda desconhecidos, os dois tiveram um desentendimento enquanto a vítima estava em um bar, na companhia de amigos.

Em determinado momento, a mulher chegou ao estabelecimento acompanhada do marido e foi em direção à vítima. Durante a discussão, ela teria feito ameaças e desferido um tapa no rosto do homem. Em reação, a vítima jogou um copo de cerveja contra a mulher, dando início a uma confusão.

Após o episódio, a vítima deixou o bar e seguiu para sua residência. Pouco tempo depois, o marido da mulher teria ido até o imóvel armado com uma faca e, conforme o relato, estaria procurando a vítima com a intenção de matá-la.

Para se proteger, o homem se escondeu nos fundos da casa. Enquanto o suspeito dava a volta na residência à sua procura, a vítima teria conseguido surpreendê-lo com um golpe na cabeça, fazendo com que ele perdesse a faca. Na sequência, a vítima conseguiu fugir.

Casa foi incendiada posteriormente

Ainda conforme as informações, mais tarde o casal teria retornado ao local e colocado fogo na residência de madeira. As chamas se espalharam e o imóvel ficou completamente destruído.

Após o incêndio, os suspeitos fugiram e não foram localizados naquele momento.

A Polícia Militar realizou diligências na tentativa de encontrar os envolvidos, porém, sem êxito. A Polícia Científica também compareceu ao local para realizar os procedimentos periciais.

O caso deverá ser apurado pelas autoridades competentes para esclarecer as circunstâncias do incêndio e identificar os responsáveis.

Os fatos foram relatados com base nas informações preliminares da ocorrência. A responsabilidade criminal dos envolvidos depende da apuração policial e das decisões da Justiça.

Por Rondonianews.com

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou, por unanimidade, decisão liminar que determinou a remoção de publicação nas redes sociais que associa o senador Flávio Bolsonaro à Operação Unha e Carne, da Polícia Federal, e a práticas de crime organizado, milícias, lavagem de dinheiro e “rachadinha”. Segundo a defesa, o candidato não é investigado, citado ou mencionado na operação, e não há vínculo que justifique essas associações.

Relatora do processo, a ministra Estela Aranha havia determinado a retirada do conteúdo em até 24 horas e proibido a republicação do mesmo material ou de conteúdo substancialmente idêntico. Ao conceder a liminar, a ministra entendeu que a publicação ultrapassou os limites da crítica política ao atribuir ao candidato vínculos com organizações criminosas sem respaldo fático mínimo.

A ministra destacou que a liberdade de expressão na internet não é absoluta e que conteúdos podem ser removidos quando violam as normas eleitorais. Ressaltou ainda que, conforme a jurisprudência do TSE, associar candidatos a organizações criminosas sem base empírica pode violar a honra e comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições. 

A representação foi apresentada pelo Diretório Nacional do Partido Liberal (PL) contra Gleisi Helena Hoffmann, Lindbergh Farias, Guilherme Castro Boulos e Rogério Correia, além dos responsáveis pelos perfis “PT na Câmara”, “Lula conta comigo”, “Brasil pra Frente”, “Anti Bolsonaro Real” e “Lázaro Rosa”. Também é alvo da ação Aurilene Monteiro, empresária individual conhecida como “Gata Canhota”, apontada como responsável por um perfil de pessoa jurídica em rede social.