O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), desembargador Raduan Miguel Filho, suspendeu, nesta quinta-feira (27), os efeitos das cassações de diplomas e mandato após invalidação da nominata proporcional em Candeias do Jamari e impediu uma nova totalização dos votos para vereador referente às eleições de 2024. A decisão também suspendeu as inelegibilidades de Francisca de Oliveira Paes e Viviane Dinis do Nascimento e admitiu o recurso especial que levará a discussão sobre fraude à cota de gênero ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

O recurso foi apresentado pelo vereador Euclides José de Andrade (União), o “Euclides da Triunfo”, Francisca de Oliveira Paes e Viviane Dinis do Nascimento contra decisões do TRE-RO. 

Os três defendem ausência de prova robusta da fraude, realização de atos de campanha pelas candidatas, necessidade de aplicação de princípios e incorreta valoração jurídica dos fatos reconhecidos pelo próprio Tribunal. Também apontaram divergência jurisprudencial. Pediram efeito suspensivo para impedir a execução dos acórdãos e assegurar a permanência de Euclides no mandato parlamentar e sua posse na presidência da Câmara para o biênio 2027-2028, além de suspender as inelegibilidades de Francisca e Viviane até o julgamento definitivo pelo TSE. 

Relembre o caso

Os fatos estão relacionados às eleições municipais de 2024 e no ano passado, a Justiça Eleitoral de Rondônia reconheceu fraude à cota de gênero na disputa proporcional em Candeias do Jamari. A decisão atingiu o União Brasil e levou à cassação de “Euclides da Triunfo”. As ações foram apresentadas por Sidnei Ferreira Machado, Euzébio Lopes Novais e pelo Ministério Público Eleitoral, que apontaram o lançamento de candidaturas femininas fictícias para cumprir o mínimo legal de 30% de mulheres.

Segundo a acusação acolhida pela Justiça, Francisca de Oliveira Paes e Viviane Dinis do Nascimento tiveram votações reduzidas – 2 e 4 votos, prestações de contas zeradas e pouca atividade de campanha. Francisca fez apenas três postagens iniciais em uma rede social criada em agosto de 2024, enquanto Viviane publicou oito vezes, principalmente em apoio a candidato a prefeito, sem concentrar a divulgação na própria candidatura.

Retotalização estava marcada para segunda-feira

O pedido ganhou caráter de urgência depois que os recorrentes informaram que a 21ª Zona Eleitoral havia marcado para segunda-feira (31) a audiência pública destinada à nova totalização dos votos para vereador de Candeias. 

Ao analisar a admissibilidade, Raduan Miguel Filho considerou que o recurso foi apresentado dentro do prazo, pela via adequada e por partes legítimas. Também concluiu que existe uma questão jurídica relacionada à interpretação dos parâmetros utilizados para caracterizar fraude à cota de gênero e que os argumentos apresentados permitem a compreensão da controvérsia. 

Um dos pontos centrais está na possibilidade de o TSE analisar juridicamente fatos já reconhecidos pelo TRE sem necessariamente reabrir toda a discussão sobre as provas. O acórdão regional havia estabelecido premissas sobre votação das candidatas, prestação de contas, existência ou não de atos de campanha, vídeo produzido por Francisca, publicações feitas por Viviane e atuação dela no ambiente digital. 

A defesa argumentou que a existência de vídeo produzido para propaganda eleitoral, publicações em rede social e participação em atos de campanha — não seriam juridicamente compatíveis com a conclusão de que houve candidaturas fictícias e fraude à cota de gênero. Para o presidente do TRE, existe uma questão jurídica relevante a ser submetida ao TSE sobre a suficiência dessas circunstâncias para caracterizar a fraude. 

Raduan concluiu que os requisitos necessários para a admissão do recurso estavam presentes. Também considerou suficiente, nesta etapa, a argumentação sobre divergência jurisprudencial, deixando para o TSE o exame definitivo sobre a existência ou não de semelhança entre os casos apresentados pelos recorrentes. (págs. 3 e 4 da decisão; págs. 4 e 5 do PDF) 

Presidente do TRE vê plausibilidade no recurso

A decisão destaca que o próprio Acórdão nº 238/2026 reconheceu elementos relacionados às atividades das candidatas, embora tenha considerado que eles não eram suficientes para afastar a fraude. No caso de Francisca, o arquivo audiovisual demonstrava a produção de uma peça, mas não sua efetiva veiculação. Também foram analisadas publicações em redes sociais atribuídas a Viviane, consideradas insuficientes, dentro do contexto do processo, para alterar o resultado. 

Para Raduan, a discussão que chegará ao TSE pode ser examinada a partir da qualificação jurídica dos fatos já estabelecidos no processo. Em análise preliminar, ele considerou existir plausibilidade suficiente na pretensão apresentada no recurso. 

Risco de mudança imediata na Câmara

A proximidade da nova totalização também pesou na decisão. Segundo o presidente do TRE, a audiência marcada para segunda-feira poderia provocar alteração imediata na composição da Câmara Municipal, com desconstituição de mandatos, diplomação e eventual posse de novos eleitos. 

A decisão aponta que, caso o recurso posteriormente seja acolhido, uma nova mudança na composição do Legislativo poderia provocar sucessivas alterações na titularidade dos mandatos. Para o presidente do Tribunal, esse cenário representa risco à estabilidade e à segurança jurídica do processo eleitoral. 

Raduan ressaltou que a suspensão não representa julgamento antecipado do recurso. A medida mantém provisoriamente a situação existente para evitar efeitos considerados potencialmente difíceis de reverter antes da manifestação do TSE. 

Cassações e inelegibilidades ficam suspensas

O presidente do TRE também concedeu efeito suspensivo aos acórdãos nº 179/2026 e nº 238/2026 até uma nova deliberação do TSE ou o julgamento do recurso especial. Nesse período, ficam suspensas a execução das cassações de diplomas e mandatos decorrentes da invalidação da nominata proporcional, a retotalização dos votos para vereador e as inelegibilidades de Francisca e Viviane. 

A audiência pública marcada para a segunda-feira foi suspensa.