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MPE pede que TRE barre candidatura de ex-diretor da Caerd condenado por injúria homofóbica – Eleições
O Ministério Público Eleitoral pediu ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia o indeferimento do pedido do registro de candidatura de Lauro Fernandes da Silva Junior a deputado estadual pelo PSD por ter sido condenado por injúria homofóbica, decisão mantida por órgão colegiado. O caso ocorreu quando Lauro ocupava o cargo de diretor operacional da Caerd e teve origem em mensagens enviadas pelo Instagram depois que um homem reclamou da qualidade da água fornecida pela companhia.
Lauro foi condenado em primeiro grau a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pena substituída por duas restritivas de direitos, além de 24 dias-multa. A condenação foi analisada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia em 9 de junho deste ano. Por unanimidade, o colegiado rejeitou as preliminares, negou provimento ao recurso e manteve a condenação.
Reclamação sobre água terminou em mensagens homofóbicas
O parecer da Procuradoria reproduz parte da denúncia que deu origem à condenação. Segundo o documento, na manhã de 29 de novembro de 2022 a vítima publicou no Instagram um vídeo reclamando da qualidade da água fornecida pela Caerd, afirmando que o produto sujava diariamente suas roupas.
Poucas horas depois, Lauro, então diretor operacional da Caerd, respondeu à vítima por mensagens privadas no Instagram. Conforme o trecho da denúncia transcrito no parecer, ele utilizou expressões de conteúdo homofóbico relacionadas à orientação sexual do homem. Depois de a vítima classificar a postura como lamentável, as mensagens foram apagadas, mas já haviam sido registradas por capturas de tela.
O parecer registra que as mensagens surgiram como reação à reclamação sobre a qualidade da água, mas que o conteúdo utilizado por Lauro abandonou a discussão institucional e passou a atingir diretamente a orientação sexual e a identidade de gênero da vítima, com expressões pejorativas destinadas à humilhação pessoal. Para o TJRO, segundo a Procuradoria, ficou caracterizado o dolo discriminatório.
MPE diz que condenação gera inelegibilidade
Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a condenação enquadra Lauro na causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, item 7, da Lei Complementar nº 64/199 e alcança condenados por crimes como o racismo.
O MPE diz que a injúria homofóbica é considerada espécie de crime de racismo.
Trânsito em julgado não é necessário
Outro ponto central do parecer é que a Procuradoria considera suficiente a existência de condenação por órgão judicial colegiado, sem necessidade de trânsito em julgado. Como fundamento cita entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que a inelegibilidade prevista na legislação pode incidir automaticamente a partir da condenação criminal em algumas hipóteses.
Indeferimento do registro
Ao final, o procurador regional eleitoral auxiliar Leonardo Gomes Lins Pastl afirma que a condenação colegiada por injúria homofóbica gera a causa de inelegibilidade prevista na legislação. Com esse entendimento, pediu expressamente ao TRE-RO que indefira o registro de candidatura de Lauro Fernandes.
FonteVia: rondoniagora
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Governo oficializa equipe de transição com 22 representantes do governador eleito em Rondônia – Política
O governador Marcos Rocha nomeou os integrantes da equipe de transição governamental de Rondônia, incluindo 22 representantes do governador eleito, entre eles Lúcio Mosquini, designado como coordenador do grupo. A composição foi oficializada pelo Decreto nº 32.136, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (16).
Além dos representantes do governador eleito, a estrutura conta com 13 integrantes da atual administração estadual, distribuídos entre o Gabinete do Governador, Casa Civil, Casa Militar, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e Contabilidade Geral do Estado (Coges).
A coordenação-geral da equipe vinculada à atual administração ficará com Rute Carvalho Silva Pedrosa, secretária-executiva do Gabinete do Governador.
Pela Casa Civil, foram nomeados Elias Rezende de Oliveira, secretário-chefe, e Gilmar Oliveira de Souza, secretário adjunto. A Casa Militar será representada por Valdemir Carlos de Góes, secretário-chefe, e Alexandre Gonçalves Viana, secretário-subchefe.
Na PGE, os integrantes são Thiago Alencar Alves Pereira, procurador-geral do Estado, e Brunno Correa Borges, procurador-geral adjunto. Pela Sepog, participam a secretária Beatriz Basílio Mendes e a adjunta Jakeline Oliveira Costa Mackerte.
A Sefin terá como representantes Franco Maegaki Ono, secretário de Finanças, e Márcio Alves Passos, secretário adjunto. Já a Contabilidade Geral do Estado será representada por Jurandir Cláudio Dadda, contador-geral, e Luana Luiza Gonçalves de Abreu Hey, contadora-geral adjunta.
Representantes do governador eleito
O decreto apresenta inicialmente cinco representantes indicados pelo governador eleito: deputado federal Lúcio Mosquini, Edemir Monteiro Brasil Neto, Esdras Simionato Paz, Marco Aurélio Blaz Vasques e Silas Rosalino de Queiroz.
Os cinco também integram a relação de 22 representantes nomeados para a equipe de transição, que inclui:
- Lúcio Antônio Mosquini — coordenador do governador eleito;
- Edemir Monteiro Brasil Neto;
- Esdras Simionato Paz;
- Marco Aurélio Blaz Vasques;
- Silas Rosalino de Queiroz;
- André Luiz Ferreira da Silva;
- Antônio Carlos Alencar do Nascimento;
- Cézar Oliveira de Souza;
- Ednaldo Gomes de Paiva Sodré;
- Gustavo Nobre de Azevedo;
- Rosely Maria Dias Vieira;
- Juacy dos Santos Loura Júnior;
- José Eduardo Guidi;
- Lidiane Tanazildo da Costa;
- Ludmila Lucas Tavares;
- Marcos Paiva Freitas;
- Márcio de Oliveira Bortolotti;
- Marcos Antônio Shreder da Silva;
- Nair Ortega Rezende dos Santos;
- Patrícia Margarida Oliveira Costa;
- Valdemar Camata Júnior;
- Walter Silvano Gonçalves Oliveira.
FonteVia: rondoniagora
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta sexta-feira (16) regras para o funcionamento de canais de WhatsApp que apoiam campanhas eleitorais.
A decisão foi tomada após a guerra de liminares sobre o funcionamento do canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Por unanimidade, os 7 ministros da Corte aprovaram uma atualização na resolução do TSE que trata da propaganda eleitoral na internet e da fiscalização dos canais de comunicação utilizados pelas candidaturas.
Conforme a decisão, canais que receberem apoio técnico ou financeiro das campanhas deverão ser registrados na Justiça Eleitoral.
O vínculo deverá ser estabelecido a partir do recebimento de recursos, ajuda técnica, além do direcionamento para página oficial do candidato.
O apoio espontâneo ou compartilhamento de materiais de campanha não poderão ser caracterizados como vínculo direto com a campanha.
Se as regras não forem cumpridas, os canais poderão ser desativados até que a regularização seja providenciada.
Na terça-feira (13), o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou a reativação do canal Exército do Lula, após a campanha de Lula registrar o canal no tribunal, conforme determinação do ministro.
A reativação ocorreu após decisões conflitantes de Kassio e do ministro corregedor-geral do TSE, Villas Bôas Cueva, que havia liberado o canal.
FonteVia: rondoniagora
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