O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia confirmou o cumprimento integral de uma obrigação prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa Chapada Transportes Ltda., que se comprometeu a doar equipamentos à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia. A regularização ocorreu após o MPF identificar pendências na entrega dos bens, realizar novas notificações e solicitar esclarecimentos à empresa e à PRF.

O acordo foi firmado no âmbito de inquérito civil que apura a prática reiterada de infrações por excesso de peso pela transportadora. Pelo TAC, a empresa deveria destinar equipamentos à PRF, em entregas parceladas, totalizando inicialmente R$ 97.889,62.

Durante o acompanhamento do acordo, o MPF constatou que havia parcelas vencidas e indícios de descumprimento das obrigações assumidas. Diante da situação, a empresa foi notificada para explicar o atraso e regularizar as pendências, sob a advertência de que o acordo poderia ser executado judicialmente caso o descumprimento persistisse.

Na sequência, o MPF realizou novas diligências, encaminhando as informações apresentadas pela transportadora à PRF e solicitando a confirmação do recebimento dos equipamentos. Em uma das respostas, a corporação informou que três itens ainda estavam pendentes. O MPF, então, voltou a notificar a empresa para que informasse a previsão de entrega dos bens restantes.

Após as cobranças, a Chapada Transportes providenciou a entrega dos itens pendentes. Em resposta ao MPF, a PRF confirmou o recebimento integral dos equipamentos previstos no acordo, cujo valor total foi registrado em R$ 97.895,25.

Com a confirmação, o procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua reconheceu o cumprimento integral da obrigação prevista na cláusula terceira, inciso II, do TAC. O inquérito civil, porém, não foi arquivado. O despacho determina que, após a conclusão e a certificação das providências administrativas, os autos sejam encaminhados à assessoria para elaboração de minuta de arquivamento.

Faltam quatro dias para o 2º turno das Eleições Gerais de 2026. Eleitoras e eleitores que pretendem utilizar o e-Título para se identificar na seção eleitoral devem ficar atentos: o aplicativo é um documento oficial válido para votar, desde que apresente a fotografia da pessoa. Para evitar contratempos no dia da votação, a Justiça Eleitoral recomenda atualizar o aplicativo e verificar seu funcionamento com antecedência. 

Quem já tem o e-Título instalado no celular há algum tempo deve conferir se está utilizando a versão mais recente, disponível nas lojas de aplicativos. A atualização permite acessar as melhorias implementadas e os serviços oferecidos pela ferramenta.

É importante verificar se os dados pessoais, a fotografia e as demais funcionalidades estão sendo exibidos corretamente. Caso seja identificada alguma inconsistência, a orientação é realizar a reemissão do e-Título, apagar os dados do aplicativo e refazer as etapas de acesso.

Serviços eleitorais

O e-Título é um aplicativo gratuito da Justiça Eleitoral disponível para celulares Android e iOS. Além de funcionar como documento de identificação, a ferramenta reúne diversos serviços eleitorais. Pelo aplicativo, é possível consultar o número do título eleitoral, verificar a situação cadastral e confirmar o local de votação.

O aplicativo também disponibilizou, neste ano, novas funcionalidades e recursos de segurança, como justificativa de ausência reformulada, descadastramento de mesário voluntário, acesso ao Boletim na Mão, emissão de certidão de filiação partidária e geração do código de autenticação. 

A Justiça Eleitoral recomenda que o acesso ao aplicativo seja feito com antecedência. A orientação é conferir se a fotografia está disponível e se todas as funcionalidades estão operando normalmente. Caso a foto não apareça, será necessário apresentar outro documento oficial com foto no momento da votação.

Outros documentos aceitos

Quem não tem fotografia no e-Título deverá apresentar outro documento oficial com foto para votar. São aceitos carteira de identidade, Carteira de Identidade Nacional (CIN), identidade social, passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), carteira de trabalho física e carteira profissional emitida por conselho de classe.

Já as certidões de nascimento e de casamento e a carteira de trabalho digital não são aceitas para identificação na seção eleitoral. O título de eleitor em papel também não substitui o documento oficial com foto e não é obrigatório para votar.

Funcionalidades 

Além de servir como documento oficial de identificação para votar, o aplicativo permite acessar diversos serviços da Justiça Eleitoral de forma digital, como emissão de certidões, justificativa de ausência e pagamento de débitos eleitorais, sem a necessidade de deslocamento até um cartório eleitoral. 

O e-Título também substitui a segunda via impressa do título eleitoral e oferece mais segurança, uma vez que os dados ficam protegidos por senha, o que reduz riscos relacionados à perda, ao dano ou ao extravio de documentos físicos.

Outro diferencial é a acessibilidade. O aplicativo conta com recursos voltados a pessoas com deficiência visual, baixa visão ou daltonismo. Por ser uma ferramenta digital, também contribui para a redução do consumo de papel e de outros recursos utilizados na emissão de documentos físicos. 

Estabilidade e segurança 

Para assegurar o funcionamento do e-Título durante as Eleições 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou medidas voltadas à ampliação da capacidade de atendimento do aplicativo e ao monitoramento permanente de sua infraestrutura tecnológica. 

A recomendação para que eleitoras e eleitores atualizem e acessem o aplicativo antes do dia da votação também contribui para evitar sobrecarga nos momentos de maior demanda, garantindo uma experiência mais estável e segura para o usuário. 

A violência contra meninas e mulheres nem sempre começa com uma agressão física. O controle sobre as roupas, a vigilância do celular, o afastamento de amigos e familiares, a humilhação e o ciúme excessivo também podem indicar comportamentos abusivos. Quando essas atitudes são interpretadas como demonstrações de amor ou cuidado, reconhecer os primeiros sinais de violência se torna mais difícil.

A prevenção passa pela educação, pelo diálogo e pela participação de diferentes setores da sociedade. Família, escola, comunidade e instituições de proteção têm papéis importantes na construção de relações baseadas no respeito, no consentimento e na igualdade de direitos.

Em Rondônia, iniciativas como o projeto Maria da Penha Vai à Escola, do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), levam o debate sobre violência contra meninas e mulheres ao ambiente escolar. Ao mesmo tempo, profissionais da educação e especialistas destacam a necessidade de ações contínuas, formação dos educadores e participação das famílias para que a prevenção não se limite a atividades pontuais.

Como os adolescentes aprendem sobre relacionamentos?

A família costuma ser o primeiro espaço em que crianças observam como as pessoas se relacionam, demonstram afeto e lidam com conflitos. Na adolescência, essas referências se somam às experiências na escola, às amizades e aos conteúdos consumidos nas redes sociais.

Segundo a psicóloga Julyana Pereira Bishop Camata, a necessidade de pertencimento pode levar adolescentes a reproduzir comportamentos e opiniões para serem aceitos por um grupo. As redes sociais também ampliam o acesso à informação, mas podem reforçar estereótipos e padrões irreais de relacionamento.

Essa combinação de referências ajuda a compreender por que alguns jovens interpretam o ciúme excessivo, o controle do celular e as restrições às amizades como demonstrações de amor. Durante as primeiras experiências afetivas, eles ainda estão construindo suas opiniões sobre relacionamentos e aprendendo a diferenciar cuidado de controle.

“Entre os sinais de alerta estão humilhações, ameaças, manipulações emocionais, chantagem, invasão de privacidade e desrespeito à recusa. Essas atitudes podem surgir antes de uma agressão física e, quando são tratadas como naturais, tornam mais difícil reconhecer uma relação abusiva.” Afirma a psicóloga Julyana Camata.

A forma como os meninos aprendem a lidar com as próprias emoções também merece atenção. De acordo com a psicóloga, em determinados contextos eles são ensinados a esconder sentimentos para corresponder a expectativas de masculinidade. Essa dificuldade pode prejudicar a comunicação, a resolução de conflitos e a aceitação de rejeições e limites.

Por isso, prevenir a violência não significa apenas ensinar meninas a identificar situações de risco. Também é necessário ajudar meninos a reconhecer os próprios sentimentos, respeitar os limites de outras pessoas e lidar com frustrações sem recorrer ao controle ou à agressividade.

A escola como espaço de prevenção

A escola pode contribuir para a prevenção da violência ao oferecer espaços de diálogo, estimular o pensamento crítico e discutir comportamentos que muitas vezes são naturalizados nas relações sociais.

Julyana defende que as abordagens sejam adequadas a cada faixa etária. Na infância, é importante ensinar sobre o direito ao próprio corpo e o respeito aos limites. Na pré-adolescência, as conversas podem incluir emoções, privacidade e estereótipos. Já na adolescência, é possível aprofundar temas como consentimento, relacionamentos afetivos, pressão dos grupos, violência e uso responsável das redes sociais.

Quando um adolescente reproduz uma fala machista ou um comportamento de controle, a família e a escola podem intervir.

Diálogo, orientação e reflexão acerca daquele comportamento são boas formas de intervenção, evitando apenas punições ou julgamentos que dificultem a compreensão do problema.

Desde 2021 a legislação brasileira, através da Lei Federal nº 14.164/2021, incluiu conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, realizada anualmente em março.

Para que esse trabalho aconteça ao longo do ano, são necessários planejamento, formação dos profissionais e recursos para desenvolver atividades pedagógicas. Maricélia do Lago, secretária de Assuntos Municipais do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (SINTERO), destaca que a prevenção precisa envolver as equipes pedagógicas e preparar os professores para abordar o tema com os estudantes.

“Em nosso estado, esse é um tema que sempre está em evidência. Há muita violência contra mulheres e meninas, agredidas na família, na rua e também na escola, onde sofrem bullying. Esse é um trabalho que precisa ser desenvolvido nas escolas, por meio das equipes pedagógicas”, afirma Maricélia.

A preocupação ganha ainda mais relevância diante dos dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, segundo os quais Rondônia registrou, em 2025, uma taxa de 2,9 feminicídios por 100 mil mulheres, com 25 vítimas. O cenário reforça a importância de manter a prevenção em evidência durante todo o ano, com ações educativas contínuas, formação dos profissionais e participação das famílias.

A arte como caminho para discutir a violência

Além das palestras e rodas de conversa, professores também recorrem a novas estratégias para aproximar os estudantes do tema e tornar a aprendizagem mais significativa. 

Teatro, cinema, redação e outras formas de expressão artística podem aproximar os estudantes de temas complexos por meio da experiência, da criação e do debate. Em vez de apenas receber informações, os jovens têm a oportunidade de questionar comportamentos, interpretar situações e imaginar outras formas de convivência.

Para a professora Taiane Sales, a arte permite abordar questões sociais sem limitar a experiência educativa a discursos moralizantes ou respostas prontas.

As linguagens artísticas podem estimular os estudantes a investigar as causas da violência, reconhecer manifestações que foram naturalizadas e pensar em possibilidades de transformação. Nas artes cênicas, por exemplo, o encontro entre quem cria e quem assiste pode favorecer uma reflexão coletiva sobre experiências e relações sociais.

Durante o mês de agosto, Taiane acompanhou o Projeto Agosto Lilás do MPRO para desenvolver atividades com turmas da educação básica para discutir a violência contra as mulheres. Com estudantes do 9º ano, utilizou o curta-metragem “Contraste”, produzido por meio da Lei Paulo Gustavo, com apoio da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL). O projeto pode ser assistido clicando aqui. 

Professora Taiane Sales utilizou o curta-metragem Contraste em atividade sobre violência contra mulheres durante o Agosto Lilás. Captura de tela: YouTube, 2026.

O filme tem como protagonista a Palhaça Firmina, personagem que utiliza humor, ironia e performance para provocar reflexões sobre questões sociais, especialmente a violência contra as mulheres. A obra apresenta estatísticas e referências a casos de feminicídio, contrastando a comicidade da personagem com a gravidade da realidade denunciada.

A atividade foi desenvolvida durante um estudo sobre arte pública e suas possibilidades de intervenção nos espaços urbanos. Segundo Taiane, os estudantes participaram com mais entusiasmo, relacionaram o conteúdo artístico a questões sociais presentes no cotidiano e demonstraram interesse pela obra. 

A professora avalia que esse tipo de aproximação pode abrir espaço para conversas sobre assuntos difíceis em um ambiente menos formal. A partir da experiência, é possível discutir violência psicológica, moral e física, além de atitudes machistas que acabam sendo tratadas como normais nas relações cotidianas.

Não basta ensinar meninas a reconhecer a violência. Precisamos também educar meninos para que não a reproduzam. A escola tem um papel importante nessa construção, não apenas ao apresentar informações, mas ao criar espaços seguros de escuta, reflexão e responsabilização. Afinal, reconhecer uma violência também significa compreender que podemos ser instrumentos de proteção, tanto para nós mesmos quanto para outras pessoas.”

O acesso à cultura também faz parte desse debate. Taiane chama atenção para as desigualdades nas oportunidades de participação cultural, especialmente nas periferias e nos municípios do interior de Rondônia. Espetáculos teatrais, oficinas de cinema, dança e circo, projetos de grafite e iniciativas de comunicação escolar são algumas das experiências que podem ampliar o repertório dos jovens.

Para ela, projetos desse tipo permitem exercitar habilidades importantes para a convivência, como escutar, negociar, respeitar limites, acolher diferenças e lidar com frustrações. Embora uma atividade isolada não resolva problemas estruturais como o machismo, experiências coletivas podem criar oportunidades para refletir sobre a maneira como cada pessoa se relaciona com as outras.

A professora também defende a cultura como um direito e uma oportunidade de ampliar perspectivas.

Por isso, defender o acesso à cultura não é defender um privilégio ou uma atividade complementar. É defender um direito e uma possibilidade concreta de ampliar horizontes, fortalecer vínculos e construir outras perspectivas de futuro.

A atuação do MPRO na prevenção e no acolhimento 

Além das iniciativas desenvolvidas nas escolas, instituições públicas têm atribuições importantes na conscientização, na prevenção e no atendimento de situações de violência.

O MPRO desenvolve o projeto Maria da Penha Vai à Escola, voltado à discussão dos direitos das mulheres, à desconstrução de comportamentos machistas e à prevenção da violência de gênero. Estudantes têm acesso a palestras, rodas de conversa, oficinas, distribuição de cartilhas, vídeos educativos, dinâmicas para identificar comportamentos abusivos e caixas de perguntas anônimas.

Os conteúdos abordam diferentes formas de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral —, além de consentimento, limites nos relacionamentos, violência no namoro e riscos relacionados à exposição de imagens íntimas e a outras formas de violência digital.

Dados do Ministério Público registram atividades em diferentes localidades do estado. Em 2024, mais de 2.235 alunos e participantes foram contabilizados em ações realizadas em mais de 30 instituições de ensino, distribuídas por 14 municípios. Em 2025, aproximadamente 1.100 estudantes e professores foram atendidos diretamente em palestras realizadas em mais de 18 escolas e em 12 comarcas participantes.

Para 2026, o documento informa a adesão de 20 Promotorias de Justiça ao projeto e o envio prévio de 10 mil cartilhas educativas. O ciclo de palestras teve início em março e finaliza em novembro deste ano.

O projeto também utiliza atividades culturais para discutir o tema. Uma das iniciativas citadas pelo MPRO foi o concurso de teatro “Uma Vida sem Violência é Direito de Todas as Mulheres”, realizado na comarca de Alta Floresta d’Oeste, com participação de estudantes da Escola Juscelino Kubitschek de Oliveira. A peça vencedora foi apresentada no auditório da Câmara Municipal.

A iniciativa teve repercussão na comunidade e contribuiu para impulsionar a aprovação da Lei Municipal nº 008/2024, que estabelece restrições à nomeação para cargos públicos municipais de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha. 

Na rede estadual de ensino, a Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC-RO) desenvolve o Projeto Educação de Paz (Epaz), implantado em 2023. A iniciativa busca fortalecer a cultura de paz, promover o acolhimento e contribuir para identificar situações de risco no ambiente escolar.

Segundo a Secretaria, o projeto envolve equipes pedagógicas e técnicas, psicólogos, assistentes sociais e profissionais das forças de segurança. Entre as ações estão atividades educativas, acompanhamento de ocorrências, atendimento multiprofissional, capacitação de gestores e articulação com a rede de proteção.

Quando a suspeita chega à rede de proteção

Para o Conselho Tutelar, a escola também tem papel fundamental na identificação de possíveis situações de violência. Professores e equipes pedagógicas podem perceber mudanças de comportamento, isolamento, queda no rendimento escolar ou sinais de sofrimento que merecem atenção. Segundo Ana Paula Lima Brito da Silva, conselheira tutelar, as escolas públicas e privadas podem comunicar suspeitas de violência sem precisar comprovar o ocorrido. A partir do encaminhamento, o Conselho avalia a situação e articula as medidas de proteção necessárias com os serviços de saúde, assistência social e demais órgãos competentes.

A avaliação da conselheira reforça a importância de aproximar as instituições que atuam na proteção de crianças e adolescentes .“A prevenção e o enfrentamento da violência exigem identificação precoce, acolhimento sem julgamento, comunicação adequada e atuação integrada da rede de proteção. O fortalecimento dessas parcerias institucionais permite respostas mais rápidas e efetivas, reduz a possibilidade de agravamento das situações e contribui para garantir os direitos, a segurança e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.” afirma a Conselheira.

Nesse processo, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) também tem papel relevante ao levar o debate sobre a violência contra meninas e mulheres. A continuidade dessas ações, aliada à formação dos educadores e à articulação com a rede de proteção, é fundamental para que a conscientização se transforme em prática cotidiana.

Prevenir é construir caminhos antes da violência

A prevenção da violência contra meninas e mulheres não se limita ao ambiente escolar. Embora a educação seja fundamental para questionar comportamentos abusivos desde cedo, o enfrentamento também depende de informação acessível, acolhimento às vítimas, formação dos profissionais e articulação entre as instituições responsáveis pela proteção.

Em Rondônia, o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) desenvolve, há anos, iniciativas de conscientização e enfrentamento à violência doméstica e familiar. Além do projeto Maria da Penha Vai à Escola, que leva o debate sobre violência de gênero ao ambiente escolar, a instituição mantém ações voltadas ao atendimento das vítimas e à ampliação do acesso aos serviços de proteção.

Entre essas iniciativas estão o MP – Mulher Protegida, que aproxima os serviços do Ministério Público e da rede de proteção de mulheres que vivem em comunidades afastadas das sedes das comarcas; a Sala Lilás, voltada ao atendimento humanizado; a Ouvidoria das Mulheres; e o Núcleo de Atendimento às Vítimas (NAVIT), que atua no acolhimento, na orientação e no encaminhamento de vítimas e familiares aos serviços necessários. O Mapa da Violência Doméstica, por sua vez, reúne dados sobre o problema em Rondônia e pode contribuir para dimensionar a situação e subsidiar o planejamento de ações públicas.

Em 2026, quando a Lei Maria da Penha completa 20 anos, a programação do Agosto Lilás inclui iniciativas para ampliar o acesso à informação e aos serviços de proteção. Entre as iniciativas anunciadas pelo MPRO estão o Portal de Proteção, que reúne informações sobre serviços e canais de atendimento, e uma cooperação com a empresa Urbano Norte para facilitar o deslocamento de mulheres em situação de violência até os órgãos da rede de proteção.

A persistência da violência também foi lembrada por Benedita Nascimento, representante da Rede Lilás, durante o evento de abertura do “Agosto Lilás”. Ao refletir sobre o tempo transcorrido desde a criação da Lei Maria da Penha, ela expressou a indignação diante da permanência da violência doméstica e do feminicídio.

“É muito desagradável estar ainda, após 19 anos da Lei Maria da Penha, tentando encontrar uma saída para enfrentar o feminicídio e a violência doméstica.”

A fala evidencia o tamanho do desafio: mesmo com avanços legais e a ampliação dos serviços de proteção, ainda é necessário encontrar caminhos para impedir que a violência continue atravessando a vida de meninas e mulheres.

Prevenir exige mais do que agir depois da agressão. É ensinar, desde cedo, que respeito não combina com controle, que ciúme não justifica humilhação e que nenhuma pessoa tem o direito de decidir sobre a vida de outra. É garantir que a informação chegue a quem precisa, que o acolhimento não culpe a vítima e que a rede de proteção esteja preparada para agir.

Prevenir é abrir caminhos antes que a violência os feche. É permitir que meninas cresçam sem confundir controle com amor, que mulheres façam suas escolhas sem temer represálias e que nenhuma vítima precise enfrentar sozinha aquilo que a sociedade tem o dever de combater.

Porque uma menina livre é aquela que pode imaginar o próprio futuro sem medo. E uma mulher livre é aquela que pode vivê-lo com voz, autonomia e segurança. Construir essa realidade é fazer com que meninas e mulheres possam viver por inteiro, em todos os espaços, sem que a liberdade lhes custe a própria segurança.

* Jéssica de Carvalho Arrais é Acadêmica da Universidade Federal de Rondônia