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Polícia Penal intensifica revistas e reforça segurança nas unidades prisionais de Rondônia
O sorteio vai contemplar 14 participantes cadastrados que solicitaram a inclusão do CPF na nota fiscal em suas compras
O sorteio tem como objetivo incentivar a cidadania fiscal e ampliar a conscientização da população sobre a importância da emissão de documentos fiscais. Ao solicitar a nota, o consumidor fortalece a transparência nas relações comerciais, garante seus direitos e contribui para os investimentos realizados pelo governo de Rondônia em áreas essenciais à população.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou que o programa fortalece a cidadania e a participação ativa da sociedade no desenvolvimento do estado. “O Nota Legal é uma iniciativa que beneficia toda a população. Quando o cidadão pede a nota fiscal, ele contribui para a transparência, exerce seu papel de cidadão e ajuda o governo a continuar investindo em serviços e ações que melhoram a qualidade de vida dos rondonienses”, ressaltou.
INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL
Nesta edição serão distribuídos cinco prêmios de R$ 5 mil, três de R$ 10 mil, três de R$ 15 mil e três de R$ 20 mil, totalizando R$ 160 mil em premiações. Os valores divulgados são brutos e estão sujeitos ao desconto de 30% de Imposto de Renda, conforme previsto na legislação federal.
Criado para estimular a participação ativa dos consumidores no controle social da arrecadação tributária, o Nota Legal Rondoniense também oferece prêmios instantâneos por meio das raspadinhas virtuais disponíveis no aplicativo. Os participantes ainda podem destinar créditos para entidades sociais sem fins lucrativos cadastradas no programa.
O programa é coordenado pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e conta com a participação dos consumidores cadastrados em todo o estado. As informações sobre o regulamento, sorteios e acompanhamento dos bilhetes podem ser consultadas diretamente no aplicativo Nota Legal Rondoniense.
Para o secretário de Estado de Finanças, Franco Maegaki Ono, o crescimento do programa demonstra o interesse da população em participar das iniciativas promovidas pelo estado. “O Nota Legal reúne benefícios que alcançam diferentes públicos. O cidadão concorre a prêmios, as entidades sociais recebem apoio e o estado fortalece ações de educação fiscal. É uma iniciativa que gera resultados positivos em várias frentes”, enfatizou.
COMO PARTICIPAR
Para concorrer, o consumidor deve estar cadastrado no Nota Legal Rondoniense, disponível no Sefin App, aplicativo da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Além de permitir o acesso ao programa, a plataforma reúne diversos serviços digitais da Secretaria, como emissão de certidões, consulta a débitos e geração de documentos fiscais.
Após realizar o cadastro, basta solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal durante as compras realizadas em estabelecimentos participantes. A cada R$ 50 acumulados em compras com CPF na nota, o sistema gera um bilhete para concorrer aos sorteios. O consumidor pode acompanhar a quantidade de bilhetes gerados, os valores acumulados e as informações sobre os sorteios diretamente no aplicativo, na aba “Sorteio”.
Fonte: Via: florestanoticias
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TSE determina que imagem de terceiros seja borrada em propaganda eleitoral de Lula – Eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu parcialmente o pedido apresentado por Valdenice de Oliveira Meliga, conhecida como Val Meliga, contra o candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva e a coligação Brasil Pronto Pra Mais, liderada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A decisão prevê o desfoque da imagem da autora em propaganda eleitoral gratuita.
O pedido foi motivado pela exibição de uma fotografia em que Val Meliga aparece ao lado de outras pessoas, após a veiculação da frase “Flávio é amigo de bandido, amigo de meliante”. A autora alegou que a associação entre a declaração e a imagem atingiu sua honra, por dar margem à interpretação de que ela estaria incluída, nas acusações mencionadas na propaganda, como suposta integrante de grupos de “bandidos e meliantes”, amigos do candidato Flávio Bolsonaro.
O relator do processo, ministro André Mendonça, ajustou o voto durante o julgamento para acolher parcialmente a proposta apresentada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, pedindo que, na decisão de se conceder direito de resposta a Val Meliga, fosse incluída a medida de se borrar a foto em que ela aparece. A medida buscou impedir a identificação da autora na fotografia exibida na propaganda eleitoral petista.
Durante a análise do caso, os ministros também discutiram a legitimidade de terceiros, que não são candidatos nem integram partidos ou coligações, para solicitarem direito de resposta à Justiça Eleitoral em razão de conteúdo veiculado no horário eleitoral gratuito.
Dois ministros saíram vencidos
O Tribunal decidiu então, por maioria, conhecer do pedido, mas foram vencidos os ministros Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha, contrários ao direito de resposta. Estela, inclusive, disse que ficava satisfeita apenas com o borrão da imagem. Ela lembrou que essa propaganda questionada foi ao ar no último dia 10 de outubro, em apenas uma única exibição, e que os próprios responsáveis pela campanha de Lula decidiram não voltar a exibir a imagem polêmica. No mérito, o Colegiado deferiu parcialmente a solicitação, também por maioria, vencida a ministra Estela Aranha, nos termos do voto ajustado do relator André Mendonça.
Contagem regressiva
Ao encerrar a sessão de julgamento, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, pediu a exibição de um vídeo produzido pela Secretaria de Comunicação com a contagem regressiva para o 2º turno das Eleições 2026, que ocorre neste domingo (25). O filme destaca que a votação será das 8h às 17h, pelo horário de Brasília, e que milhões de eleitoras e eleitores voltarão às urnas, em todo o país, para eleger o presidente e o vice-presidente da República e, em cinco estados e no Distrito Federal, o governador. A peça pede ainda que o eleitorado confira o local de votação no aplicativo e-Título ou no Portal do TSE antes de sair de casa.
FonteVia: rondoniagora
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