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Por iniciativa de Marcos Rogério, PL pede ao TRE-RO dados sobre prorrogação do prazo de votação – Eleições

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Por iniciativa do governador eleito e presidente do PL em Rondônia, Marcos Rogério, o Partido Liberal protocolou nesta segunda-feira (26/10) um requerimento ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) para obter informações sobre o cumprimento da decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou o horário de votação no segundo turno das eleições presidenciais.

A determinação estendeu a votação até as 18 horas no estado, duas horas além do horário regular de encerramento. Com o pedido, o partido busca esclarecer quantos eleitores votaram após as 16h, quais seções permaneceram abertas e como a medida foi comunicada e executada pela Justiça Eleitoral.

Registrado sob o número 0601401-56.2026.6.22.0000, o requerimento solicita a relação das seções que funcionaram durante o período adicional, os horários efetivos de encerramento e a quantidade de votos registrados em cada uma, com detalhamento por município, zona e seção eleitoral.

O PL também pede informações sobre quantas seções já haviam encerrado a votação quando receberam a comunicação da decisão. Outro ponto do requerimento é a distinção entre os eleitores que já estavam nas filas às 16 horas e aqueles que chegaram depois e puderam votar em razão da prorrogação.

Segundo o advogado eleitoral Nelson Canedo Motta, responsável pelo requerimento, o objetivo é esclarecer os fatos com base em registros oficiais.

“O eleitor tem o direito de saber exatamente o que aconteceu. Não basta informar que a votação foi prorrogada. É necessário esclarecer quantas pessoas efetivamente votaram nesse período, onde esses votos foram registrados e como a decisão foi executada. Estamos buscando informações oficiais, com responsabilidade e transparência”, afirmou.

Além dos dados sobre a votação, o partido solicitou os registros técnicos das urnas eletrônicas, os horários das comunicações encaminhadas às zonas eleitorais e aos mesários e os documentos da sessão extraordinária realizada pelo TRE-RO para deliberar sobre o cumprimento da determinação do STF.

O pedido busca esclarecer, ainda, como a prorrogação foi executada nas seções que eventualmente já tivessem encerrado formalmente a votação no momento da comunicação.

“Não estamos trabalhando com especulações. Queremos documentos, horários, números e informações verificáveis. Uma decisão excepcional, que altera o horário de votação no dia da eleição, precisa ter seus efeitos conhecidos pela sociedade. É esse esclarecimento que o PL está buscando”, destacou Nelson Canedo.

A iniciativa integra as ações de fiscalização e acompanhamento do processo eleitoral determinadas por Marcos Rogério. No requerimento, o PL solicita urgência no fornecimento das informações, considerando a relevância do tema e os prazos previstos na legislação eleitoral.

O partido informou que acompanhará a tramitação do pedido e divulgará os dados oficiais assim que forem disponibilizados pela Justiça Eleitoral.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Avião com Flávio Bolsonaro e família segue para Miami – Nacional

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© Valter Campanato/Agência Brasil

A aeronave que deixou o Equador com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a família a bordo segue, neste momento, para o aeroporto de Miami, nos Estados Unidos. De acordo com o site de monitoramento de voos em tempo real Flight Aware, o avião deve pousar em solo estadunidense por volta das 10h20 no horário de Brasília.

Flávio, a esposa e as filhas cruzaram a fronteira com a Argentina às 22h50 de terça-feira (27), por meio da Ponte Internacional Tancredo Neves, na província de Misiones. Às 23h30, a família embarcou em um avião privado rumo a Guayaquil, no Equador. As informações foram confirmadas pela Direção Nacional de Migrações da Argentina.

Na terça-feira, um aliado próximo de Flávio Bolsonaro e uma fonte do governo norte-americano confirmaram à agência Reuters que o senador fugiu para os Estados Unidos. Flávio descumpriu o prazo estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para entregar seus passaportes à Polícia Federal.

Na véspera, em vídeo publicado nas redes sociais após ser intimado pelo Judiciário, Flávio negou ter a intenção de deixar o Brasil e disse que ficaria no país para, segundo ele, organizar a oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reeleito no domingo (26) ao derrotar o senador no segundo turno da eleição presidencial.

Lavagem de dinheiro

Alexandre de Moraes determinou a entrega dos passaportes de Flávio, no âmbito de um inquérito em que o senador é investigado por lavagem de dinheiro, juntamente com o advogado Willer Tomaz, seu amigo. Ambos negam qualquer irregularidade.

A decisão do ministro do STF foi tomada depois de o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, irmão de Flávio, dizer, em uma transmissão nas redes sociais, que Flávio deveria deixar o país caso perdesse a eleição presidencial e que iria liderar a oposição brasileira.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Após ação do MPRO, Justiça determina medidas para ampliar acesso à Carteira de Identidade Nacional em Rondônia

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O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) iniciou, em 2026, a expansão do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no interior do estado. Em 22 de maio de 2026, a Portaria n.º 598/PGJ designou promotores e promotoras de Justiça para representar o grupo em Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena.

Segundo o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Anderson Batista de Oliveira, a expansão busca aproximar o Gaeco dos órgãos de segurança pública, das instituições de fiscalização e da sociedade nos municípios do interior.

A presença de representantes locais também permite acompanhar as investigações desde o início, facilita a articulação entre as instituições e contribui para a agilidade na análise de informações e no encaminhamento de medidas investigativas, favorecendo a articulação de resposta integrada nas diversas regiões.

Expansão

A previsão de criação de cinco regionais do Gaeco já existia desde 2019, mas a implantação começou efetivamente em 2026, com a designação de promotores e promotoras de Justiça para representar o grupo no interior de Rondônia.

Segundo o coordenador do Gaeco, a expansão começou quando a instituição encontrou condições para dar início ao processo. A proposta é ampliar a presença do grupo no interior e facilitar o trabalho conjunto com as forças de segurança locais.

Para Anderson Batista, ter um representante do Gaeco no interior permite conhecer melhor a realidade de cada município e manter contato mais próximo com os profissionais que participam das investigações. Isso pode facilitar a troca de informações e agilizar o andamento dos casos, porque o promotor acompanha a situação desde o início e já conhece o contexto.

O coordenador explica que a confiança entre os profissionais é essencial para investigações que exigem sigilo. Em cidades menores, onde muitas pessoas se conhecem, é necessário ter cuidado com o compartilhamento de informações para evitar vazamentos que possam prejudicar o trabalho.

A regionalização também tem caráter preventivo. Organizações criminosas tendem a buscar territórios onde a presença do Estado é menos intensa, para estabelecer rotas, recrutar pessoas e se infiltrar em atividades econômicas e na administração pública. Ao manter representantes no interior, o Gaeco consegue perceber esses movimentos ainda no início, quando a intervenção é mais eficaz e o dano social é menor.

A expansão também favorece o contato com a população. Segundo o promotor, muitas pessoas do interior se sentem mais à vontade para procurar pessoalmente o Ministério Público e relatar situações suspeitas. A conversa direta permite esclarecer dúvidas e obter detalhes que ajudam a compreender os fatos apresentados.

“Nosso principal objetivo é exatamente a aproximação”, afirma Anderson Batista, ao explicar que a regionalização busca aproximar o Gaeco tanto da sociedade quanto dos órgãos responsáveis pela investigação e fiscalização.

Atuação local

De acordo com Anderson Batista, o conhecimento da realidade local contribui para o trabalho investigativo, especialmente em casos que exigem sigilo. A proximidade permite que o representante do Ministério Público conheça os atores institucionais da região e articule a colaboração entre equipes policiais.

Outro aspecto é o atendimento presencial. A presença de um representante do Gaeco no município amplia as possibilidades de contato direto com a população, que pode procurar o Ministério Público para apresentar informações e denúncias.

A estratégia também considera a necessidade de construir relações de confiança entre as instituições. Em localidades menores, o conhecimento prévio das dinâmicas locais ajuda a identificar possíveis conflitos de interesse e a definir os cuidados necessários para preservar o sigilo das investigações.

As regionais atuam de forma integrada. As informações levantadas em cada município e região são compartilhadas com a sede, em Porto Velho, o que permite cruzar dados e identificar conexões entre fatos que, vistos separadamente, pareceriam pontuais.

Um mesmo grupo criminoso pode atuar em mais de uma cidade ou região, e a leitura integrada permite compreender a estrutura da organização como um todo e orientar a atuação de forma mais estratégica.

Capacitação

Para apoiar a expansão, policiais militares de inteligência que atuam no interior participam de treinamento voltado à metodologia de investigação do Gaeco. A capacitação ocorre em articulação com a Força-Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado, vinculada à estrutura estadual de segurança pública.

Para apoiar esse processo, nove policiais militares que atuam na área de inteligência no interior estão sendo capacitados para trabalhar com a metodologia do Gaeco. São três profissionais de Cacoal, três de Rolim de Moura e três de Vilhena. A proposta é que, após a capacitação, eles retornem às cidades de origem e contribuam com as atividades das regionais.

A proposta é preparar os profissionais para trabalhar de forma integrada com as regionais, especialmente na coleta, análise e cruzamento de informações relacionadas às organizações criminosas.
O trabalho dos analistas envolve, entre outras atividades, a pesquisa em fontes abertas na internet, o exame de documentos e a análise de dados extraídos de dispositivos eletrônicos.

A sede, em Porto Velho, permanece como referência para o suporte técnico e pericial especializado.

A coordenação do Gaeco também projeta ampliar a estrutura das regionais de forma gradual, conforme as necessidades operacionais. A perspectiva é aumentar a dedicação dos promotores ao grupo e fortalecer as equipes de apoio, sem comprometer a capacidade de atendimento da sede.

Estrutura, Tecnologia e Pessoal

O coordenador do Gaeco explicou ainda que a transição para uma persecução penal orientada por dados exige investimentos contínuos em infraestrutura de TI, estações de trabalho de altíssimo desempenho, softwares de inteligência forense e um quadro funcional especializado.

A partir de maio de 2021, o Gaeco ingressou em um plano sistemático de modernização e reestruturação. O processo de modernização operacional esteve fincado em três eixos vitais:
Hardware de Alta Performance: Substituição do parque tecnológico por estações de trabalho avançadas, dotadas de capacidade de processamento massivo.

O processamento de grandes volumes de dados de extrações eletrônicas inviabiliza o uso de computadores convencionais, os quais travam e paralisam as investigações.

Softwares Forenses Especializados: Aquisição e renovação contínua de licenças para sistemas de extração de dados, quebra de senhas, perícia digital forense, análise de vínculos (link analysis) e scanners de alta produtividade.

Ergonomia e Saúde Ocupacional: Reorganização dos espaços físicos de trabalho focando na ergonomia e no bem-estar dos servidores. A adequação ambiental reduziu o desgaste físico e psíquico decorrente da análise ininterrupta de dados brutos por longas jornadas, resultando na diminuição de licenças médicas, mitigação de erros operacionais e sensível incremento na precisão técnica dos relatórios de inteligência.

Participação da Sociedade

As investigações do Grupo têm três principais origens: a prospecção própria de inteligência, que envolve o monitoramento de informações e indícios de atividades criminosas; as denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPRO; e os encaminhamentos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e a Polícia Federal.

Para que uma denúncia ajude o Gaeco a investigar um possível crime, é necessário apresentar informações concretas sobre os fatos. Relatos baseados apenas em suspeitas, sem indicar o que aconteceu ou quem pode estar envolvido, podem não ser suficientes para iniciar uma apuração.

O promotor explica que o Ministério Público precisa de elementos que permitam verificar se há indícios de irregularidades. A compra de um carro caro por um servidor público, por exemplo, não comprova, por si só, a prática de corrupção. É necessário apresentar informações que ajudem a esclarecer a possível origem ilícita do dinheiro ou a relação com algum crime.

Segundo Anderson Batista, o cidadão pode contribuir com a investigação informando, sempre que souber, quem são os envolvidos, qual irregularidade teria ocorrido, como ela foi praticada, onde e quando aconteceu.

Quanto mais precisos forem os dados apresentados, maiores serão as possibilidades de a equipe analisar a denúncia e identificar elementos que justifiquem o aprofundamento da investigação.

Como denunciar

A população pode denunciar possíveis irregularidades ao MPRO presencialmente, nas unidades da instituição em Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena; pelo telefone 127; pelos WhatsApps (69) 99977-0127 e (69) 99977-0180; ou pelo formulário eletrônico da Ouvidoria.

Endereços para atendimento presencial:
Porto Velho: Rua Jamari, 1555, Olaria.
Ariquemes: Avenida Tancredo Neves, 2700, Setor Institucional.
Ji-Paraná: Rua Seis de Maio, 485, Urupá.
Cacoal: Avenida São Paulo, 3477, Jardim Clodoaldo.
Rolim de Moura: Avenida João Pessoa, 4526, Centro.
Vilhena: Avenida Luís Maziero, 4480, Jardim América.

Série especial

Esta matéria integra a série “MP mais perto de você”, que apresenta ações do programa de aperfeiçoamento institucional do Ministério Público de Rondônia. A iniciativa reúne medidas voltadas à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados pelo MPRO à população em diferentes regiões do Estado.

A série apresenta, em sequência, as ações do programa e mostra como as medidas adotadas ampliam a presença da instituição e qualificam o atendimento à população.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Fonte: Via: florestanoticias

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Após ação do MPRO, Justiça determina medidas para ampliar acesso à Carteira de Identidade Nacional em Rondônia – Geral

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Atendendo a uma Ação Civil Pública, formulada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (Gaedh) e do Núcleo de Execução Penal (Nuep), a Justiça concedeu parcialmente tutela de urgência em Ação Civil Pública que busca corrigir falhas no sistema de agendamento e emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em Rondônia.

A decisão da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho reconheceu indícios de dificuldades persistentes na prestação do serviço de identificação civil, com impactos diretos no acesso da população a direitos fundamentais e serviços essenciais.

Na ação, o MPRO apontou problemas como insuficiência de vagas para atendimento, concentração da abertura dos agendamentos em único dia e horário, instabilidades na plataforma eletrônica, fragilidades nos mecanismos de prevenção a fraudes e dificuldades de acesso ao serviço por pessoas em situação de vulnerabilidade. O Ministério Público também destacou obstáculos para a emissão de documentos de pessoas privadas de liberdade.

Ao analisar o pedido, o Judiciário observou que os documentos apresentados demonstram a existência de limitações na capacidade de atendimento à demanda e ressaltou que o direito à identificação civil está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana, ao exercício da cidadania e ao acesso a benefícios assistenciais, previdenciários e serviços públicos.

Entre as determinações impostas ao Estado de Rondônia estão a garantia de atendimento prioritário a pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de vulnerabilidade social e cidadãos que necessitem do documento para acesso a tratamentos de saúde, benefícios assistenciais ou outras prestações essenciais. A decisão estabelece que o acesso desses públicos não poderá depender exclusivamente do sistema eletrônico de agendamento.

A Justiça também determinou que o Estado apresente, em 15 dias úteis, informações detalhadas sobre os canais de atendimento disponíveis, os critérios de prioridade adotados, a situação do contrato de emissão dos documentos, a capacidade de produção e os mecanismos de segurança do sistema de agendamento.

Em relação às pessoas privadas de liberdade, foi ordenada a preservação dos fluxos já existentes para emissão de documentos e a elaboração de diagnóstico sobre a demanda reprimida, a capacidade de atendimento e as medidas necessárias para ampliar a regularização documental desse público.

Outro ponto destacado na decisão é o combate à comercialização irregular de vagas. O Estado deverá adotar providências para prevenir a captura abusiva de agendamentos por terceiros, apresentar relatório técnico sobre os mecanismos de segurança da plataforma e informar medidas tecnológicas capazes de dificultar fraudes e o uso automatizado do sistema.

Além das medidas imediatas, a Justiça determinou que o Estado apresente, no prazo de 60 dias úteis, um plano de ação para aprimorar a acessibilidade, a regularidade e a eficiência do serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional em todo o território estadual, com metas, cronograma, diagnóstico da demanda e propostas para ampliação do atendimento.

Para o coordenador do Gaedh, promotor de Justiça, Éverson Antônio Pini, a decisão representa importante avanço na garantia do direito à identificação civil, documento indispensável para o exercício da cidadania e para o acesso da população a políticas públicas e serviços essenciais.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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