A sede social do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho (Sindeprof) foi palco, na tarde de quinta-feira (22), de uma importante e expressiva reunião com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).

O encontro teve como pauta central a apresentação e os impactos da Emenda Constitucional nº 140/2026 (originada da PEC 14), promulgada recentemente pelo Congresso Nacional, bem como as diretrizes para a sua efetiva implementação no âmbito municipal.

A nova legislação assegura avanços fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, reforçando o enquadramento constitucional e a estabilidade das carreiras dos agentes. A medida ratifica os ditames da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, garantindo de forma definitiva que os ACS e ACE são servidores públicos reconhecidos por direito e pela jurisprudência.

Fim da precarização e reconhecimento jurisprudencial

Um dos pontos mais destacados na reunião foi a urgência de adequação das prefeituras de todo o país aos termos da EC 140, colocando um ponto final em anos de vínculos precarizados. Durante o debate, lembrou-se que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) — em entendimento destacado pelo ministro Luís Roberto Barroso — já firmou o caráter excepcionalíssimo e legítimo da admissão desses profissionais, reconhecendo a especificidade de suas funções essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a EC 140/2026, os municípios devem ajustar suas legislações e quadros funcionais, garantindo o respeito integral ao vínculo legal e aos direitos já respaldados na legislação federal.

A Emenda Constitucional nº 140 (EC 140/2026) estabelece o direito à aposentadoria diferenciada (especial) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Indígenas de Saúde e Saneamento.

O protagonismo histórico e a luta do Sindeprof

A articulação em torno dessa conquista não é recente. O Sindeprof figura como um dos pioneiros no cenário nacional na defesa intransigente dos ACS e ACE. Há mais de duas décadas, a entidade participa ativamente das grandes mobilizações em Brasília, integrando frentes sindicais e contribuindo diretamente para o avanço das pautas legislativas da categoria no Congresso Nacional.

No âmbito local, o sindicato tem histórico de articulação política em Porto Velho, conquistando leis municipais que garantem direitos, valorização profissional e reajustes para esses trabalhadores — um empenho de longa data amplamente reconhecido por entidades sindicais de âmbito nacional.

A presidente do Sindeprof, Ellis Regina, ressaltou o significado desse novo marco e apontou para os próximos passos da categoria:

“A promulgação da Emenda Constitucional nº 140 é fruto de anos de suor, de viagens a Brasília e de embates firmes na defesa da dignidade dos nossos agentes de saúde. Cada lei conquistada até aqui é um degrau nessa grande caminhada. Agora, o nosso foco de mobilização é total na aplicação prática da norma, lutando incansavelmente pela efetivação da transição de regime e garantindo que cada profissional tenha a sua estabilidade e os seus direitos integralmente respeitados em Porto Velho.”