Os servidores municipais de Porto Velho terão quatro dias consecutivos de descanso com a transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, para sexta-feira (30). A medida foi adotada pela Prefeitura de Porto Velho e permite que os profissionais contemplados aproveitem o período até segunda-feira (2 de novembro), feriado nacional de Finados.

A decisão foi oficializada pelo Decreto nº 22.534, e integra as ações de valorização do funcionalismo municipal. Com a mudança, os servidores poderão aproveitar o período para descansar, organizar compromissos pessoais e passar mais tempo com suas famílias.

O secretário municipal adjunto de Administração, Antônio Figueiredo, explicou que a iniciativa também permite maior organização das atividades administrativas. “A mudança proporciona mais tempo de descanso e convivência familiar aos servidores, além de permitir que as secretarias organizem suas atividades com antecedência. É uma medida que valoriza nossos profissionais e mantém a responsabilidade com os serviços públicos”, afirmou.

Serviços essenciais mantidos

A transferência do ponto facultativo não se aplica aos servidores que atuam em serviços essenciais organizados em turnos ou escalas de revezamento. Dessa forma, os atendimentos indispensáveis à população continuarão funcionando normalmente, conforme a organização de cada órgão.

O prefeito Léo Moraes afirmou que a medida reconhece a dedicação dos profissionais que trabalham diariamente pela cidade. “Queremos que nossos servidores tenham a oportunidade de descansar e aproveitar mais tempo com suas famílias. São profissionais que fazem a cidade funcionar todos os dias e merecem esse reconhecimento. Tudo isso sem prejudicar os serviços essenciais à população”, disse.

A mudança faz parte das iniciativas realizadas durante o Mês do Servidor Público, em outubro, e busca conciliar o reconhecimento dos profissionais com a continuidade dos serviços municipais.

Motoristas de ambulâncias e veículos similares, públicos ou privados, terão que alternar a condução ou fazer pausas para descanso após determinados períodos ao volante em Rondônia. A regra está na Lei nº 6.521, promulgada nesta segunda-feira (31) pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos).

A Lei foi apresentada pelo deputado Alan Queiroz (PL). Ele disse que a medida busca prevenir tragédias ou graves acidentes relacionados à fadiga e ao excesso de trabalho dos motoristas.

O projeto chegou a ser vetado pelo governador Marcos Rocha. A Assembleia Legislativa, no entanto, derrubou o veto em sessão realizada em 28 de maio deste ano. O governador alegou que já existe regulamentação trabalhista sobre a matéria e que a norma interfere na organização administrativa e no regime jurídico funcional dos servidores estaduais, tema de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

O que diz a Lei

A legislação estabelece o revezamento ou a pausa depois de 500 quilômetros percorridos sem interrupção, 8 horas contínuas de condução durante o dia ou 4 horas no período noturno, definido entre 19 horas e 5 horas.

O motorista poderá ser substituído por outro condutor habilitado. Caso não haja revezamento, deverá ser feita uma parada para descanso de pelo menos duas horas. A jornada também terá que respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho relacionadas a repouso e alimentação.

A nova lei também estabelece uma escala de punições administrativas. Na primeira infração, está prevista advertência por escrito, acompanhada de orientação sobre os riscos da fadiga ao volante. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será de 50 Unidades Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO). O valor da UPF este ano é de R$ 124,46.

Uma nova reincidência poderá elevar a multa para 100 UPF/RO e resultar, quando aplicável, na suspensão do credenciamento para prestação de serviços ao Estado por até 30 dias. Se houver descumprimento sistemático ou acidente relacionado à violação da lei, poderá ocorrer rescisão do contrato com a administração pública, além de responsabilização civil e criminal prevista na legislação aplicável.

Para aplicação das penalidades, a lei considera reincidência uma nova infração cometida dentro de 12 meses da autuação anterior. As sanções alcançam pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela condução ou pela organização dos serviços de transporte de pacientes.

A legislação ainda permite que órgãos estaduais promovam campanhas educativas permanentes sobre a importância do repouso adequado para motoristas de veículos de emergência. A Lei nº 6.521 já está em vigor.

Fonte: DO RONDONIAGORA

A apreensão de munições de diferentes calibres e dinheiro estrangeiro durante uma fiscalização na BR-425, em Nova Mamoré, deu origem a uma investigação sobre o tráfico internacional de armas e munições de procedência boliviana. A apuração, iniciada em setembro de 2025, levou a PF a realizar nesta terça-feira (27) a Operação Fogo Cruzado, com 9 mandados de busca e apreensão em quatro municípios do Acre.

As buscas mobilizam 36 policiais federais em Capixaba, Epitaciolândia, Brasiléia e Plácido de Castro. As ordens foram expedidas pela 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia.

O material que deu início à investigação era transportado em um veículo abordado durante a fiscalização na rodovia. A partir dessa apreensão, a PF passou a apurar a possível existência de uma associação criminosa envolvida no comércio ilegal, transporte e tráfico de armas de fogo e munições na região de fronteira do Acre.

Durante a operação, os policiais procuram armas, munições, aparelhos eletrônicos, documentos e outros objetos que possam contribuir para a investigação.

Os suspeitos poderão responder por comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, associação criminosa e contrabando.

Os materiais apreendidos serão encaminhados para perícia. A investigação continua para identificar os envolvidos e esclarecer a participação de cada um no possível esquema criminoso.