A sede social do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho (Sindeprof) foi palco, na tarde de quinta-feira (22), de uma importante e expressiva reunião com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).

O encontro teve como pauta central a apresentação e os impactos da Emenda Constitucional nº 140/2026 (originada da PEC 14), promulgada recentemente pelo Congresso Nacional, bem como as diretrizes para a sua efetiva implementação no âmbito municipal.

A nova legislação assegura avanços fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, reforçando o enquadramento constitucional e a estabilidade das carreiras dos agentes. A medida ratifica os ditames da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, garantindo de forma definitiva que os ACS e ACE são servidores públicos reconhecidos por direito e pela jurisprudência.

Fim da precarização e reconhecimento jurisprudencial

Um dos pontos mais destacados na reunião foi a urgência de adequação das prefeituras de todo o país aos termos da EC 140, colocando um ponto final em anos de vínculos precarizados. Durante o debate, lembrou-se que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) — em entendimento destacado pelo ministro Luís Roberto Barroso — já firmou o caráter excepcionalíssimo e legítimo da admissão desses profissionais, reconhecendo a especificidade de suas funções essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a EC 140/2026, os municípios devem ajustar suas legislações e quadros funcionais, garantindo o respeito integral ao vínculo legal e aos direitos já respaldados na legislação federal.

A Emenda Constitucional nº 140 (EC 140/2026) estabelece o direito à aposentadoria diferenciada (especial) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Indígenas de Saúde e Saneamento.

O protagonismo histórico e a luta do Sindeprof

A articulação em torno dessa conquista não é recente. O Sindeprof figura como um dos pioneiros no cenário nacional na defesa intransigente dos ACS e ACE. Há mais de duas décadas, a entidade participa ativamente das grandes mobilizações em Brasília, integrando frentes sindicais e contribuindo diretamente para o avanço das pautas legislativas da categoria no Congresso Nacional.

No âmbito local, o sindicato tem histórico de articulação política em Porto Velho, conquistando leis municipais que garantem direitos, valorização profissional e reajustes para esses trabalhadores — um empenho de longa data amplamente reconhecido por entidades sindicais de âmbito nacional.

A presidente do Sindeprof, Ellis Regina, ressaltou o significado desse novo marco e apontou para os próximos passos da categoria:

“A promulgação da Emenda Constitucional nº 140 é fruto de anos de suor, de viagens a Brasília e de embates firmes na defesa da dignidade dos nossos agentes de saúde. Cada lei conquistada até aqui é um degrau nessa grande caminhada. Agora, o nosso foco de mobilização é total na aplicação prática da norma, lutando incansavelmente pela efetivação da transição de regime e garantindo que cada profissional tenha a sua estabilidade e os seus direitos integralmente respeitados em Porto Velho.”

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) iniciou, em 2026, a expansão do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no interior do estado. Em 22 de maio de 2026, a Portaria n.º 598/PGJ designou promotores e promotoras de Justiça para representar o grupo em Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena.

Segundo o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Anderson Batista de Oliveira, a expansão busca aproximar o Gaeco dos órgãos de segurança pública, das instituições de fiscalização e da sociedade nos municípios do interior.

A presença de representantes locais também permite acompanhar as investigações desde o início, facilita a articulação entre as instituições e contribui para a agilidade na análise de informações e no encaminhamento de medidas investigativas, favorecendo a articulação de resposta integrada nas diversas regiões.

Expansão

A previsão de criação de cinco regionais do Gaeco já existia desde 2019, mas a implantação começou efetivamente em 2026, com a designação de promotores e promotoras de Justiça para representar o grupo no interior de Rondônia.

Segundo o coordenador do Gaeco, a expansão começou quando a instituição encontrou condições para dar início ao processo. A proposta é ampliar a presença do grupo no interior e facilitar o trabalho conjunto com as forças de segurança locais.

Para Anderson Batista, ter um representante do Gaeco no interior permite conhecer melhor a realidade de cada município e manter contato mais próximo com os profissionais que participam das investigações. Isso pode facilitar a troca de informações e agilizar o andamento dos casos, porque o promotor acompanha a situação desde o início e já conhece o contexto.

O coordenador explica que a confiança entre os profissionais é essencial para investigações que exigem sigilo. Em cidades menores, onde muitas pessoas se conhecem, é necessário ter cuidado com o compartilhamento de informações para evitar vazamentos que possam prejudicar o trabalho.

A regionalização também tem caráter preventivo. Organizações criminosas tendem a buscar territórios onde a presença do Estado é menos intensa, para estabelecer rotas, recrutar pessoas e se infiltrar em atividades econômicas e na administração pública. Ao manter representantes no interior, o Gaeco consegue perceber esses movimentos ainda no início, quando a intervenção é mais eficaz e o dano social é menor.

A expansão também favorece o contato com a população. Segundo o promotor, muitas pessoas do interior se sentem mais à vontade para procurar pessoalmente o Ministério Público e relatar situações suspeitas. A conversa direta permite esclarecer dúvidas e obter detalhes que ajudam a compreender os fatos apresentados.

“Nosso principal objetivo é exatamente a aproximação”, afirma Anderson Batista, ao explicar que a regionalização busca aproximar o Gaeco tanto da sociedade quanto dos órgãos responsáveis pela investigação e fiscalização.

Atuação local

De acordo com Anderson Batista, o conhecimento da realidade local contribui para o trabalho investigativo, especialmente em casos que exigem sigilo. A proximidade permite que o representante do Ministério Público conheça os atores institucionais da região e articule a colaboração entre equipes policiais.

Outro aspecto é o atendimento presencial. A presença de um representante do Gaeco no município amplia as possibilidades de contato direto com a população, que pode procurar o Ministério Público para apresentar informações e denúncias.

A estratégia também considera a necessidade de construir relações de confiança entre as instituições. Em localidades menores, o conhecimento prévio das dinâmicas locais ajuda a identificar possíveis conflitos de interesse e a definir os cuidados necessários para preservar o sigilo das investigações.

As regionais atuam de forma integrada. As informações levantadas em cada município e região são compartilhadas com a sede, em Porto Velho, o que permite cruzar dados e identificar conexões entre fatos que, vistos separadamente, pareceriam pontuais.

Um mesmo grupo criminoso pode atuar em mais de uma cidade ou região, e a leitura integrada permite compreender a estrutura da organização como um todo e orientar a atuação de forma mais estratégica.

Capacitação

Para apoiar a expansão, policiais militares de inteligência que atuam no interior participam de treinamento voltado à metodologia de investigação do Gaeco. A capacitação ocorre em articulação com a Força-Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado, vinculada à estrutura estadual de segurança pública.

Para apoiar esse processo, nove policiais militares que atuam na área de inteligência no interior estão sendo capacitados para trabalhar com a metodologia do Gaeco. São três profissionais de Cacoal, três de Rolim de Moura e três de Vilhena. A proposta é que, após a capacitação, eles retornem às cidades de origem e contribuam com as atividades das regionais.

A proposta é preparar os profissionais para trabalhar de forma integrada com as regionais, especialmente na coleta, análise e cruzamento de informações relacionadas às organizações criminosas.
O trabalho dos analistas envolve, entre outras atividades, a pesquisa em fontes abertas na internet, o exame de documentos e a análise de dados extraídos de dispositivos eletrônicos.

A sede, em Porto Velho, permanece como referência para o suporte técnico e pericial especializado.

A coordenação do Gaeco também projeta ampliar a estrutura das regionais de forma gradual, conforme as necessidades operacionais. A perspectiva é aumentar a dedicação dos promotores ao grupo e fortalecer as equipes de apoio, sem comprometer a capacidade de atendimento da sede.

Estrutura, Tecnologia e Pessoal

O coordenador do Gaeco explicou ainda que a transição para uma persecução penal orientada por dados exige investimentos contínuos em infraestrutura de TI, estações de trabalho de altíssimo desempenho, softwares de inteligência forense e um quadro funcional especializado.

A partir de maio de 2021, o Gaeco ingressou em um plano sistemático de modernização e reestruturação. O processo de modernização operacional esteve fincado em três eixos vitais:
Hardware de Alta Performance: Substituição do parque tecnológico por estações de trabalho avançadas, dotadas de capacidade de processamento massivo.

O processamento de grandes volumes de dados de extrações eletrônicas inviabiliza o uso de computadores convencionais, os quais travam e paralisam as investigações.

Softwares Forenses Especializados: Aquisição e renovação contínua de licenças para sistemas de extração de dados, quebra de senhas, perícia digital forense, análise de vínculos (link analysis) e scanners de alta produtividade.

Ergonomia e Saúde Ocupacional: Reorganização dos espaços físicos de trabalho focando na ergonomia e no bem-estar dos servidores. A adequação ambiental reduziu o desgaste físico e psíquico decorrente da análise ininterrupta de dados brutos por longas jornadas, resultando na diminuição de licenças médicas, mitigação de erros operacionais e sensível incremento na precisão técnica dos relatórios de inteligência.

Participação da Sociedade

As investigações do Grupo têm três principais origens: a prospecção própria de inteligência, que envolve o monitoramento de informações e indícios de atividades criminosas; as denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPRO; e os encaminhamentos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e a Polícia Federal.

Para que uma denúncia ajude o Gaeco a investigar um possível crime, é necessário apresentar informações concretas sobre os fatos. Relatos baseados apenas em suspeitas, sem indicar o que aconteceu ou quem pode estar envolvido, podem não ser suficientes para iniciar uma apuração.

O promotor explica que o Ministério Público precisa de elementos que permitam verificar se há indícios de irregularidades. A compra de um carro caro por um servidor público, por exemplo, não comprova, por si só, a prática de corrupção. É necessário apresentar informações que ajudem a esclarecer a possível origem ilícita do dinheiro ou a relação com algum crime.

Segundo Anderson Batista, o cidadão pode contribuir com a investigação informando, sempre que souber, quem são os envolvidos, qual irregularidade teria ocorrido, como ela foi praticada, onde e quando aconteceu.

Quanto mais precisos forem os dados apresentados, maiores serão as possibilidades de a equipe analisar a denúncia e identificar elementos que justifiquem o aprofundamento da investigação.

Como denunciar

A população pode denunciar possíveis irregularidades ao MPRO presencialmente, nas unidades da instituição em Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena; pelo telefone 127; pelos WhatsApps (69) 99977-0127 e (69) 99977-0180; ou pelo formulário eletrônico da Ouvidoria.

Endereços para atendimento presencial:
Porto Velho: Rua Jamari, 1555, Olaria.
Ariquemes: Avenida Tancredo Neves, 2700, Setor Institucional.
Ji-Paraná: Rua Seis de Maio, 485, Urupá.
Cacoal: Avenida São Paulo, 3477, Jardim Clodoaldo.
Rolim de Moura: Avenida João Pessoa, 4526, Centro.
Vilhena: Avenida Luís Maziero, 4480, Jardim América.

Série especial

Esta matéria integra a série “MP mais perto de você”, que apresenta ações do programa de aperfeiçoamento institucional do Ministério Público de Rondônia. A iniciativa reúne medidas voltadas à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados pelo MPRO à população em diferentes regiões do Estado.

A série apresenta, em sequência, as ações do programa e mostra como as medidas adotadas ampliam a presença da instituição e qualificam o atendimento à população.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

O criminoso Vinícius Wallace do Casal Marinho foi condenado a 72 anos de prisão pelo assassinato da ex-companheira Jaiane Lemos de Souza Neto, de 27 anos, enquanto ela segurava a filha no colo, e matar Everaldo Oliveira Santos, de 34 anos, com 7 tiros, em Porto Velho. O julgamento durou dois dias e terminou na noite desta quinta-feira (22), na 1ª Vara do Tribunal do Júri. Railson Ferreira da Silva, que também era acusado pelos crimes, foi absolvido.

Os assassinatos aconteceram em 25 de maio de 2024, no residencial Colina Park, bairro Nova Floresta, zona Sul da capital. Vinícius invadiu o imóvel após escalar o muro e surpreendeu Jaiane, atingindo-a com dois tiros no peito. A filha do ex-casal, de apenas um ano e 8 meses, estava nos braços da mãe.

Depois de matar Jaiane, o assassino foi até outro cômodo da casa e arrombou a porta do quarto onde Everaldo estava. Mesmo enquanto a vítima implorava pela própria vida, Vinícius efetuou 7 disparos.

Os jurados reconheceram que o feminicídio de Jaiane foi motivado pelo inconformismo do criminoso com o fim do relacionamento e pelo sentimento de posse em relação à ex-companheira. Já o assassinato de Everaldo teve como motivação o ciúme provocado pelo relacionamento dele com Jaiane.

Pelo feminicídio, Vinícius recebeu 45 anos de prisão. O Conselho de Sentença reconheceu o motivo torpe, o emprego de meio cruel, o recurso que impossibilitou a defesa da vítima e o uso de arma de fogo de uso restrito, além da violência doméstica e familiar.

O fato de Jaiane estar com a filha no colo teve peso na condenação. Ao estabelecer a pena, o juiz Jaires Taves Barreto considerou que a criança não apenas presenciou o assassinato da mãe, mas também esteve diretamente exposta aos tiros. Por isso, aplicou o aumento máximo previsto para o crime cometido na presença de descendente da vítima.

A sentença também considerou as consequências do feminicídio para a criança, que ficou privada da convivência e do amparo materno ainda nos primeiros anos de vida.

Pela morte de Everaldo, o criminoso recebeu outros 27 anos de prisão. Os jurados reconheceram o motivo torpe, o meio cruel, a impossibilidade de defesa da vítima e o emprego de arma de fogo de uso restrito.

Everaldo deixou dois filhos menores. Conforme depoimento da mãe da vítima registrado na sentença, ele criava um filho adolescente, que ficou extremamente abalado com o assassinato. O impacto da morte sobre os filhos também foi considerado pelo juiz na definição da pena.

A Justiça entendeu que Vinícius praticou dois crimes independentes, com decisões distintas de matar cada vítima. Por isso, as penas foram somadas, chegando aos 72 anos de prisão.

Na dosimetria, o juiz Jaires Taves também considerou os maus antecedentes e a reincidência do assassino. A sentença registra duas condenações definitivas anteriores. Vinícius admitiu ter efetuado os disparos, e a confissão foi considerada como atenuante, compensada com a reincidência.

Railson foi absolvido

O amigo do assassino, Railson Ferreira da Silva, que havia sido levado a julgamento juntamente com Vinícius, foi absolvido por maioria dos jurados. Ele foi acusado de dar fuga ao criminoso, mas alegou que não sabia que ele cometeria os crimes.

Com a decisão, o juiz revogou a prisão preventiva de Railson e determinou a expedição imediata de contramandado de prisão. O Conselho de Sentença não reconheceu participação dolosa dele nos assassinatos.

Assassino continuará preso

Vinícius deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado e não poderá recorrer em liberdade. O juiz determinou que o criminoso permaneça na unidade prisional onde já se encontra.

A sentença também determinou o perdimento da pistola Taurus PT 845, calibre .45, utilizada nos assassinatos, e das munições e acessórios eventualmente apreendidos. O armamento deverá ser encaminhado ao Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE).