A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), esclarece que as receitas médicas emitidas na rede privada de saúde têm validade para a retirada de medicamentos disponíveis na rede pública municipal. A medida visa garantir o acesso universal à saúde e evitar que o cidadão precise passar por consultas desnecessárias no Sistema Único de Saúde (SUS) apenas para realizar a transcrição de um receituário particular.

Para consultar com antecedência quais remédios estão disponíveis na rede e em quais unidades de saúde eles podem ser encontrados, a população conta com o FarmaPub. A plataforma digital permite pesquisar o estoque de medicamentos em tempo real, informando o local exato onde o item está abastecido, o que otimiza o tempo do usuário e evita deslocamentos desnecessários.

A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, reforça que o acolhimento do paciente deve ocorrer sem entraves burocráticos. A orientação é assegurar que o morador de Porto Velho receba o atendimento necessário de forma rápida e transparente, pois o SUS é universal. “Quando o usuário já possui um diagnóstico e a prescrição da rede privada para um medicamento disponível na lista municipal, não há necessidade de nova consulta na rede pública apenas para carimbar a receita”.

Para realizar a retirada do medicamento na farmácia de qualquer Unidade Básica de Saúde (UBS), o paciente deve apresentar a receita médica original (dentro do prazo de validade e com o nome genérico da substância), documento oficial com foto, Cartão do SUS ou CPF.

A diretora do Departamento de Assistência Farmacêutica da Semusa, Maíra Oliveira Nery, destaca como o uso da tecnologia e a organização do serviço auxiliam no dia a dia do morador. “O FarmaPub possibilita que o cidadão consulte o estoque dos medicamentos essenciais diretamente de casa antes de se dirigir a uma unidade. A aceitação do receituário particular é garantida para os itens padronizados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), desde que preenchidos todos os requisitos técnicos de validade e prescrição pelo princípio ativo”.

Para o prefeito Léo Moraes, a medida facilita o acesso aos medicamentos e contribui para reduzir a burocracia no atendimento. “Nosso compromisso é garantir que a população tenha acesso aos medicamentos de que precisa, com atendimento mais ágil e menos burocracia. A aceitação de receitas da rede privada para os remédios disponíveis na rede municipal facilita a continuidade dos tratamentos e evita deslocamentos desnecessários”.

Regras para remédios de controle especial e de alto custo

Para garantir a segurança do paciente e o cumprimento da legislação, alguns tipos de medicação exigem cuidados adicionais no momento da entrega:

Medicamentos de controle especial (psicotrópicos), precisam de receitas específicas (como as vias brancas especiais, azuis ou amarelas) dentro do prazo de validade exigido pela Anvisa, pois uma das vias fica retida na farmácia.

Medicamentos fora da lista municipal (Remume) ou de alto custo, não são entregues diretamente nas farmácias das UBSs. Nesses casos, o paciente é orientado para dar entrada em um pedido administrativo junto ao Governo do Estado ou ao Ministério da Saúde.

O candidato ao Governo de Rondônia Hildon Chaves (União Progressista) confirmou participação nos debates promovidos pela SIC TV, no dia 21, e pela TV Rondônia, no dia 29. A campanha informou que o candidato não participará de outros encontros cujas datas coincidem com compromissos previamente agendados no interior do estado.

Nas últimas semanas, Hildon intensificou a campanha nas ruas, com visitas porta a porta, caminhadas, reuniões e encontros com apoiadores em Porto Velho e em vários municípios rondonienses. Segundo a coordenação, algumas datas de debates foram confirmadas somente depois da organização da agenda de viagens, o que inviabilizou a participação em razão do deslocamento e da sobreposição de compromissos.

“O tempo é muito curto para conversarmos com as pessoas sobre nossas propostas, apresentarmos o nosso legado e pedirmos que confiem em mim para transformar Rondônia, assim como transformamos a capital de todos os rondonienses”, afirmou Hildon.

O candidato reconheceu a importância e o alcance dos debates promovidos pelos veículos de comunicação, entre eles o portal Rondoniaovivo, apontado pela campanha como um dos sites de maior audiência do estado. Entretanto, após avaliar o calendário com a equipe e os apoiadores, decidiu manter os compromissos já marcados em Ji-Paraná, Espigão do Oeste, Alta Floresta do Oeste e Vilhena.

“Tenho enorme respeito pelos veículos de comunicação e pelos jornalistas de Rondônia. Peço compreensão neste momento da campanha, em que estamos numa corrida e o tempo se tornou o nosso principal adversário”, declarou.

A campanha reforçou que Hildon continuará participando de entrevistas, sabatinas e debates compatíveis com sua agenda, conciliando a apresentação de propostas nos meios de comunicação com o contato direto com os eleitores em todas as regiões do estado.

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar ao candidato a deputado federal Jair de Figueiredo Monte Junior e autorizou o uso do nome “Jair Montes Jr.”, nós sistemas de candidaturas, votação e  na propaganda eleitoral. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (16) a pedido dos advogados Juacy dos Santos Loura Júnior e Manoel Veríssimo.

A  decisão modifica muda a situação definida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), que havia deferido o registro de candidatura de Jair, mas barrou o nome de urna “Jair Montes” por entender que a denominação poderia gerar dúvida sobre a identidade de quem efetivamente disputa a eleição. O TRE determinou a utilização do nome civil do candidato.

A controvérsia teve início porque “Jair Montes” é o nome político e eleitoral utilizado pelo pai do candidato. 

O TRE também considerou que Jair de Figueiredo Monte Junior não havia demonstrado notoriedade própria e anterior com o nome pretendido. Segundo o acórdão reproduzido pelo TSE, o candidato não havia concorrido anteriormente e reconheceu que era conhecido apenas “por alguns” como Jair Montes. Para o TRE, os elementos apresentados indicavam que a adoção dessa denominação fazia parte de sua apresentação na campanha atual. 

Pedido ao TSE

 Jair recorreu ao TSE argumentando que a decisão do TRE restringiu indevidamente a liberdade de escolha do nome de urna. Na tutela cautelar, pediu inicialmente que fosse restabelecida a denominação “Jair Montes” no Sistema de Candidaturas e nos dados destinados às urnas, além da autorização para utilizá-la na propaganda eleitoral. Como alternativa, pediu autorização para utilizar “Jair Montes Jr.”. A defesa argumentou que essa forma seria capaz de individualizá-lo perante o eleitorado. Foi esse pedido subsidiário que encontrou respaldo na análise preliminar de André Mendonça.

Um dos pontos considerados pelo ministro veio do próprio acórdão do TRE. O Regional havia registrado que, nos perfis oficiais informados pelo candidato, ele se apresenta como “Jair Montes Jr.”, inclusive no nome exibido nas redes sociais. O TRE reconheceu que “Junior” é elemento verdadeiro de seu nome civil e capaz de diferenciá-lo do pai.

André Mendonça considerou que, se “Junior” ou a abreviação “Jr.” constitui elemento natural de distinção entre pai e filho, havia plausibilidade jurídica, nesta fase do processo, para autorizar a denominação “Jair Montes Jr”. 

Ministro apontou risco para campanha 

O relator também reconheceu urgência na análise. Segundo a decisão, a alteração nominal durante a campanha poderia produzir reflexos negativos na comunicação eleitoral e tornar sem utilidade uma eventual decisão favorável caso ela fosse tomada somente após o fim do período de propaganda. 

Ao final, André Mendonça determinou a utilização de “Jair Montes Jr.” no CAND e nos sistemas de votação, caso a mudança ainda seja possível. O ministro também autorizou expressamente o candidato a utilizar a denominação em todos os atos relacionados à propaganda eleitoral e determinou comunicação com máxima urgência ao TRE-RO.