O Ministério Público de Rondônia (MPRO) promoverá, na segunda-feira (3), o lançamento da 15ª edição do Prêmio MPRO de Jornalismo. O evento será realizado no prédio da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia (Empro), em Porto Velho, às 10h30.

Com o tema “Por meninas e mulheres livres de todas as formas de violência”, a premiação integra a programação do Agosto Lilás e das ações alusivas aos 20 anos da Lei Maria da Penha, incentivando a produção de reportagens que ampliem o debate público sobre a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero.

Promovido pelo MPRO, o prêmio reconhece trabalhos jornalísticos que contribuam para a disseminação de informações de interesse público e para o fortalecimento da cidadania, da democracia e da defesa de direitos. A iniciativa destaca o papel da imprensa na divulgação de temas sociais relevantes e na ampliação do acesso da população a informações qualificadas.

Na programação do evento, está prevista a assinatura de uma cooperação entre o MPRO e uma empresa de transporte privado, que servirá para facilitar o deslocamento das mulheres em situação de violência até um órgão integrante da rede de proteção.

Maria da Penha

No âmbito do Ministério Público de Rondônia, de 2007 a 2026, foram oferecidas 37.722 denúncias com base na Lei Maria da Penha. Entre 2012 e 2026, 6.664 mulheres receberam atendimento, enquanto, de 2009 a 2026, o MPRO requereu 28.040 Medidas Protetivas de Urgência. No período de 2014 a 2026, foram instaurados 256 procedimentos administrativos relacionados à Lei Maria da Penha, com aumento dos registros nos últimos anos. Além disso, 21.186 processos resultaram em sentenças favoráveis após o oferecimento das denúncias.

Cenário

Dados do Observatório Estadual de Segurança Pública mostram que Rondônia registrou 25 casos de feminicídio em 2025. No mesmo período, foram contabilizados 12.382 registros de violência doméstica, sendo 6.322 casos de ameaça, 4.974 de lesão corporal, 796 de injúria, 212 de difamação e 78 de calúnia.

Em 2026, até o período contabilizado pelo levantamento, foram registrados 5.314 casos de violência doméstica, dos quais 2.747 correspondem a lesão corporal, 2.241 a ameaça, 206 a injúria, 83 a difamação e 37 a calúnia.

Cultura de direitos

A informação é um direito fundamental, caminho para o conhecimento, educação, cidadania e pleno exercício de direitos.

Comprometido com esse pilar da democracia, o Ministério Público de Rondônia realiza, desde 2011, o Prêmio MPRO de Jornalismo, iniciativa que valoriza o trabalho da imprensa e reconhece a atividade jornalística como instrumento de transformação social, emancipação e promoção da justiça.

O concurso premia os melhores trabalhos veiculados em sites e emissoras de televisão que abordem temas relacionados à atuação do MPRO, contribuindo para ampliar o diálogo entre a instituição e a sociedade, fortalecendo, cada vez mais, a cultura de direitos.

Serviço e sugestão de pauta:

Lançamento do 15º Prêmio MPRO de Jornalismo, assinatura de cooperação técnica com a Urbano Norte.

Data: 3 de agosto.

Local: Empro (Rua Desembargador Francisco César Montenegro, nº 1112, bairro Olaria, Porto Velho).
Horário: 10h30.

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), reforça o alerta para os últimos dias da campanha de vacinação contra a Influenza. A mobilização segue até o dia 30 de julho e não será prorrogada. A vacina está disponível gratuitamente para todas as pessoas a partir dos seis meses de idade.

A imunização é a principal forma de prevenir casos graves da gripe, reduzir internações e diminuir a circulação do vírus, protegendo especialmente crianças, idosos, gestantes e pessoas com comorbidades.

O prefeito Léo Moraes destacou que a vacinação é um compromisso coletivo com a saúde da população.

“Vacinar é um ato de cuidado consigo mesmo e com quem está ao nosso lado. Estamos na reta final da campanha e queremos que cada porto-velhense aproveite essa oportunidade para se proteger. Nossa rede de saúde está preparada para atender a população, mas é importante que todos procurem uma unidade antes do encerramento da campanha”, afirmou o prefeito.

A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, reforça que a participação da população é essencial para ampliar a cobertura vacinal no município.

“A imunização é uma responsabilidade compartilhada. Queremos garantir que nossa população esteja protegida e com a saúde em dia. Pedimos que todos aproveitem estes últimos dias da campanha e procurem a unidade de saúde mais próxima. É um gesto simples, rápido e que faz toda a diferença para a saúde coletiva”.

A vacina contra a Influenza é atualizada anualmente para oferecer proteção contra as cepas do vírus com maior circulação no país. Além de reduzir o risco de complicações e hospitalizações, a imunização contribui para diminuir a transmissão da doença e proteger as pessoas mais vulneráveis.

A gerente da Divisão de Imunização da Semusa, Elizeth Gomes, ressalta que todas as salas de vacinação estão abastecidas e preparadas para atender a população.

“Nossas equipes estão mobilizadas para receber a comunidade com agilidade e segurança. Como a vacinação está liberada para toda a população a partir dos seis meses de idade, orientamos que as famílias aproveitem essa reta final para atualizar a imunização. O prazo termina no dia 30 de julho e não haverá prorrogação”.

Como se vacinar

Para receber a dose, basta comparecer à unidade de saúde mais próxima portando:

Documento oficial com foto;
Cartão do SUS ou CPF;
Caderneta de vacinação (se possuir).

A Prefeitura reforça que a vacinação é gratuita e segue disponível em todas as salas de vacina da rede municipal até o dia 30 de julho. Quanto maior a cobertura vacinal, maior será a proteção da população contra a gripe e suas complicações.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal, a Lei nº 15.479 instituiu o pagamento de pensão alimentícia de forma automática entre contas bancárias, conhecido como “Pix Pensão”. A medida altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a transferência automática de valores relativos à pensão alimentícia, fixada em decisão judicial, diretamente entre contas mantidas em instituições financeiras, e entra em vigor em julho de 2027, um ano após a sua publicação.

O que muda com a nova Lei?

Antes da alteração, o pagamento dependia exclusivamente da ação voluntária do devedor, seja via transferência manual, boleto ou desconto em folha de pagamento para assalariados. Com a nova regra, o valor mensal determinado pelo juiz pode ser debitado automaticamente da conta do devedor e creditado diretamente na conta da beneficiária ou do responsável legal.

A beneficiária não precisa abrir conta específica para o recebimento do “Pix Pensão”, desde que a conta de destino seja de instituição financeira regulada pelo Banco Central do Brasil e esteja indicada no processo judicial. Ainda que em situações comuns o titular da conta possa cancelar um pix agendado, isso não é possível na situação de pagamento de pensão alimentícia.

Por se tratar de decisão judicial, o cancelamento ou alteração do pagamento só podem ser feitos mediante decisão judicial. O processo é operacionalizado eletronicamente por meio do sistema bancário, sob regulação do Banco Central do Brasil.

Quem tem direito ao pagamento automático de pensão alimentícia?

De acordo com as novas regras, têm direito de requerer, a qualquer momento do cumprimento da sentença, beneficiárias de pensão alimentícia fixada por decisão judicial, ou acordo homologado na Justiça, mães ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários de alimento, ou, ainda, pessoas que já possuam um título executivo judicial estabelecendo a obrigação alimentar.

O acesso ao serviço ocorre por meio do processo judicial em que a pensão foi definida. É necessário que a beneficiária, por meio de advogada, Defensoria Pública ou Ministério Público, solicite ao juiz da causa a aplicação da cobrança via transferência automática. Além disso, devem ser informados nos autos os dados bancários (agência, conta e chave Pix cadastrada) tanto de quem recebe quanto de quem deve pagar. A partir disso, o juiz expedirá a ordem eletrônica para que o sistema bancário realize o agendamento do débito recorrente, na data estabelecida para o pagamento.

Se o devedor não tiver saldo?

A legislação prevê mecanismos de garantia para o cumprimento da obrigação. De acordo com a Lei, caso a conta informada não possua saldo suficiente no dia do vencimento, o sistema bancário aplicará a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, em outras contas ou aplicações limitadas ao valor exato da parcela devida. Assim que houver saldo disponível nas contas do devedor, a quantia devida é retida e transferida para a beneficiária. O não pagamento continuará sujeito às sanções previstas na lei, como protesto em cartório, inscrição em cadastros de inadimplentes e prisão civil do devedor.