O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), desembargador Raduan Miguel Filho, suspendeu, nesta quinta-feira (27), os efeitos das cassações de diplomas e mandato após invalidação da nominata proporcional em Candeias do Jamari e impediu uma nova totalização dos votos para vereador referente às eleições de 2024. A decisão também suspendeu as inelegibilidades de Francisca de Oliveira Paes e Viviane Dinis do Nascimento e admitiu o recurso especial que levará a discussão sobre fraude à cota de gênero ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O recurso foi apresentado pelo vereador Euclides José de Andrade (União), o “Euclides da Triunfo”, Francisca de Oliveira Paes e Viviane Dinis do Nascimento contra decisões do TRE-RO.
Os três defendem ausência de prova robusta da fraude, realização de atos de campanha pelas candidatas, necessidade de aplicação de princípios e incorreta valoração jurídica dos fatos reconhecidos pelo próprio Tribunal. Também apontaram divergência jurisprudencial. Pediram efeito suspensivo para impedir a execução dos acórdãos e assegurar a permanência de Euclides no mandato parlamentar e sua posse na presidência da Câmara para o biênio 2027-2028, além de suspender as inelegibilidades de Francisca e Viviane até o julgamento definitivo pelo TSE.
Relembre o caso
Os fatos estão relacionados às eleições municipais de 2024 e no ano passado, a Justiça Eleitoral de Rondônia reconheceu fraude à cota de gênero na disputa proporcional em Candeias do Jamari. A decisão atingiu o União Brasil e levou à cassação de “Euclides da Triunfo”. As ações foram apresentadas por Sidnei Ferreira Machado, Euzébio Lopes Novais e pelo Ministério Público Eleitoral, que apontaram o lançamento de candidaturas femininas fictícias para cumprir o mínimo legal de 30% de mulheres.
Segundo a acusação acolhida pela Justiça, Francisca de Oliveira Paes e Viviane Dinis do Nascimento tiveram votações reduzidas – 2 e 4 votos, prestações de contas zeradas e pouca atividade de campanha. Francisca fez apenas três postagens iniciais em uma rede social criada em agosto de 2024, enquanto Viviane publicou oito vezes, principalmente em apoio a candidato a prefeito, sem concentrar a divulgação na própria candidatura.
Retotalização estava marcada para segunda-feira
O pedido ganhou caráter de urgência depois que os recorrentes informaram que a 21ª Zona Eleitoral havia marcado para segunda-feira (31) a audiência pública destinada à nova totalização dos votos para vereador de Candeias.
Ao analisar a admissibilidade, Raduan Miguel Filho considerou que o recurso foi apresentado dentro do prazo, pela via adequada e por partes legítimas. Também concluiu que existe uma questão jurídica relacionada à interpretação dos parâmetros utilizados para caracterizar fraude à cota de gênero e que os argumentos apresentados permitem a compreensão da controvérsia.
Um dos pontos centrais está na possibilidade de o TSE analisar juridicamente fatos já reconhecidos pelo TRE sem necessariamente reabrir toda a discussão sobre as provas. O acórdão regional havia estabelecido premissas sobre votação das candidatas, prestação de contas, existência ou não de atos de campanha, vídeo produzido por Francisca, publicações feitas por Viviane e atuação dela no ambiente digital.
A defesa argumentou que a existência de vídeo produzido para propaganda eleitoral, publicações em rede social e participação em atos de campanha — não seriam juridicamente compatíveis com a conclusão de que houve candidaturas fictícias e fraude à cota de gênero. Para o presidente do TRE, existe uma questão jurídica relevante a ser submetida ao TSE sobre a suficiência dessas circunstâncias para caracterizar a fraude.
Raduan concluiu que os requisitos necessários para a admissão do recurso estavam presentes. Também considerou suficiente, nesta etapa, a argumentação sobre divergência jurisprudencial, deixando para o TSE o exame definitivo sobre a existência ou não de semelhança entre os casos apresentados pelos recorrentes. (págs. 3 e 4 da decisão; págs. 4 e 5 do PDF)
Presidente do TRE vê plausibilidade no recurso
A decisão destaca que o próprio Acórdão nº 238/2026 reconheceu elementos relacionados às atividades das candidatas, embora tenha considerado que eles não eram suficientes para afastar a fraude. No caso de Francisca, o arquivo audiovisual demonstrava a produção de uma peça, mas não sua efetiva veiculação. Também foram analisadas publicações em redes sociais atribuídas a Viviane, consideradas insuficientes, dentro do contexto do processo, para alterar o resultado.
Para Raduan, a discussão que chegará ao TSE pode ser examinada a partir da qualificação jurídica dos fatos já estabelecidos no processo. Em análise preliminar, ele considerou existir plausibilidade suficiente na pretensão apresentada no recurso.
Risco de mudança imediata na Câmara
A proximidade da nova totalização também pesou na decisão. Segundo o presidente do TRE, a audiência marcada para segunda-feira poderia provocar alteração imediata na composição da Câmara Municipal, com desconstituição de mandatos, diplomação e eventual posse de novos eleitos.
A decisão aponta que, caso o recurso posteriormente seja acolhido, uma nova mudança na composição do Legislativo poderia provocar sucessivas alterações na titularidade dos mandatos. Para o presidente do Tribunal, esse cenário representa risco à estabilidade e à segurança jurídica do processo eleitoral.
Raduan ressaltou que a suspensão não representa julgamento antecipado do recurso. A medida mantém provisoriamente a situação existente para evitar efeitos considerados potencialmente difíceis de reverter antes da manifestação do TSE.
Cassações e inelegibilidades ficam suspensas
O presidente do TRE também concedeu efeito suspensivo aos acórdãos nº 179/2026 e nº 238/2026 até uma nova deliberação do TSE ou o julgamento do recurso especial. Nesse período, ficam suspensas a execução das cassações de diplomas e mandatos decorrentes da invalidação da nominata proporcional, a retotalização dos votos para vereador e as inelegibilidades de Francisca e Viviane.
A audiência pública marcada para a segunda-feira foi suspensa.
Mais de 3,6 toneladas de drogas foram apreendidas e quatro pessoas acabaram presas no final da tarde deste sábado (12), em uma residência na zona rural de Monte Negro. A carga tinha 3.375,4 kg de skunk, 185,3 de cloridrato de cocaína e 84 kg de pasta base. Também foram encontrados R$ 40.893, uma espingarda e munições.
A apreensão foi feita no Travessão do Ventura, Linha 25, durante uma ação que reuniu forças de segurança de Rondônia e Acre na Operação Protetor da Fronteira e Divisas. O prejuízo estimado ao crime organizado supera R$ 60 milhões.
As equipes policiais fizeram cerco no endereço após receberem informações sobre a chegada de uma carga de drogas à residência. Uma Fiat Strada preta também havia sido apontada como veículo usado no transporte e no apoio à movimentação dos entorpecentes.
Ao perceberem a chegada das viaturas, os ocupantes tentaram entrar rapidamente nos cômodos da casa. Os policiais cercaram o imóvel e controlaram os acessos. Não houve resistência.
Dentro da residência estavam grandes fardos de drogas. A pesagem chegou a 3.644,7 kg, considerando skunk, cloridrato e pasta base de cocaína. Também havia recipientes com pasta base, parte dela derretida, possivelmente destinada à preparação de novos tabletes.
Em um dos quartos, os policiais encontraram uma espingarda calibre 12, 7 munições do mesmo calibre e outras seis de calibre .38. A arma e as munições foram apreendidas para análise.
Além da droga e do armamento, foram apreendidos dois equipamentos Starlink, 7 câmeras de segurança, uma balança de precisão, cadernos e R$ 40.893 em dinheiro.
Os quatro presos permaneceram em silêncio e não deram informações sobre a origem, propriedade ou destino das drogas, armas, dinheiro e demais objetos encontrados.
Participaram da ação a Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Batalhão de Polícia de Fronteira e Divisas, setores de inteligência do 1º, 7º e 8º BPM, PATAMO do 7º BPM, PRF de Ariquemes e GEFRON do Acre.
Os presos, os veículos, as drogas, o armamento, as munições e os demais materiais apreendidos foram levados para a Polícia Federal em Guajará-Mirim.
Com diálogo, presença e resultados em ações para o desenvolvimento de Rondônia, o candidato a deputado estadual, Jean Oliveira (que busca a reeleição), cumpriu na sexta-feira (11), uma extensa agenda no município de Alto Alegre dos Parecis, participando de reuniões estratégias, além de visitas a propriedades rurais, feira livre e diálogo com moradores para ouvir demandas e apresentar ações voltadas ao crescimento da região da Zona da Mata.
As pautas relacionadas ao agronegócio, à agricultura familiar, à saúde e à infraestrutura estiveram entre os principais temas debatidos. Durante a agenda, Jean Oliveira destacou a importância da destinação de recursos públicos para ampliar as oportunidades, fortalecer a produção e melhorar a qualidade de vida da população de Alto Alegre e de toda.
Com a visão de investir em quem produz, Jean Oliveira tem colocado entre suas principais bandeiras a destinação de recursos para impulsionar o desenvolvimento dos municípios. Em Alto Alegre dos Parecis, reforçou a destinação de emendas para obras de infraestrutura, incluindo o asfaltamento da principal avenida comercial da cidade e a implantação de iluminação moderna.
Na saúde, o município já recebeu R$ 1 milhão, recurso que está na conta da Prefeitura e será destinado à realização de cirurgias eletivas, ampliando a capacidade de atendimento e contribuindo para reduzir a espera da população.
Valorização de quem produz
Durante a passagem pela zona rural, Jean Oliveira esteve com o cafeicultor Nilton Marques, da Agroindústria Café Allana Lima, onde acompanhou de perto todas as etapas do processo de produção, desde o cultivo até a preparação do café para comercialização.
A propriedade é um exemplo de como a agricultura familiar pode se transformar em uma atividade sustentável, gerar renda e fortalecer a economia local. A produção chega às gôndolas de mercados de diferentes regiões do estado, agregando valor ao trabalho desenvolvido no campo.
Na sequência, o candidato à reeleição, que busca o quinto mandato, visitou a Fazenda Bacuri, também dedicada à cafeicultura, na zona rural de Alto Alegre dos Parecis. No local, foi recebido pelo cafeicultor Daniel Martins, que destacou seu apoio ao projeto de Jean Oliveira e reconheceu o trabalho desenvolvido pelo parlamentar na defesa do setor produtivo.
“Destinamos recursos de emendas que são utilizados para o fortalecimento da agricultura familiar e da produção agrícola, atendendo diretamente o homem e a mulher do campo. Na minha atividade parlamentar, destinei mais de R$ 14 milhões, em 2025, para atender esse setor em todo o estado, principalmente na recuperação de estradas, garantindo, consequentemente, melhores condições para o escoamento da produção”, enfatizou Jean Oliveira.
Durante a agenda, Jean Oliveira também reforçou seu projeto de candidatura e apresentou o nome de Márcia Oliveira como candidata a deputada federal, destacando sua experiência na área de assistência social.
Olho no olho com a comunidade
Além das visitas às propriedades rurais, Jean Oliveira fez questão de estar junto da população. Na feira livre de Alto Alegre dos Parecis, percorreu as bancas, conversou com feirantes, produtores e moradores e ouviu de perto as demandas de quem vive e trabalha no município.
A presença nas ruas reforçou uma característica que tem marcado sua caminhada: uma campanha construída no diálogo, na escuta e na proximidade com a população. Olho no olho, ouvindo quem conhece de perto os desafios, mas também as oportunidades de Alto Alegre dos Parecis.
E foi ao lado da comunidade que a agenda terminou. Durante uma reunião com moradores, Jean Oliveira reforçou a parceria construída ao longo dos anos e renovou o compromisso de continuar ouvindo, trabalhando e buscando soluções para as demandas do município.
Ao encerrar a agenda, destacou que o compromisso com Alto Alegre dos Parecis se traduz em resultados concretos: recursos que chegam, obras que avançam, serviços que melhoram e uma produção rural cada vez mais fortalecida.
A Prefeitura de Porto Velho prepara concurso público para a educação com 430 oportunidades, das quais 165 são vagas imediatas e 265 para cadastro de reserva. O Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP) será responsável pelo certame. A previsão do município é publicar o edital em setembro e realizar as provas ainda em 2026. Para Professor Nível II, serão 114 vagas na área urbana e 51 na zona rural.
O concurso ocorre enquanto a Secretaria Municipal de Educação faz a lotação nas escolas das vagas do processo seletivo lançado em dezembro de 2025. O edital previa 165 contratações temporárias, com 90 postos na zona urbana e 75 na rural. Dados repassados pela administração mostram 142 candidatos convocados e 116 profissionais ativos. São 74 na área urbana e 42 na rural.
Na zona urbana, os 90 candidatos previstos já passaram por convocação. Na área rural, 52 pessoas foram convocadas e 42 permanecem ativas. Das 33 vagas que faltam, dez correspondem a convocados que não compareceram e 23. Por isso, a Semed orienta que os educadores convocados compareçam na instituição para formalizar a efetiva contratação.
O certame da Semed também prevê os cargos de Especialista em Educação e Agente de Secretaria Escolar. Requisitos, salários, inscrições e etapas constarão no edital. A gestão municipal trabalha para garantir professores ativos em todas as salas de aula de Porto Velho, assegurando que nenhum estudante fique sem atividade nas escolas.
“O que estamos fazendo é uma política transformadora na educação: gerando mais oportunidades de emprego e renda por meio de concursos para os profissionais, e qualificando o ensino, aprendizagem e melhorando a qualidade da educação de nossa Porto Velho”, disse o Prefeito Léo Moraes.
“Com mais profissionais melhoramos o conhecimento nas instituições de ensino e elevamos o nível da educação da cidade”, falou Giordani Lima, secretário municipal de educação (Semed)
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