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OAB Rondônia vence no TRE-RO tese sobre honorários advocatícios – Geral

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia obteve uma importante vitória institucional no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). Por 3 votos a 2, a Corte acolheu a tese defendida pela OAB Rondônia e afastou a glosa de R$ 144 mil em honorários advocatícios discutida na Prestação de Contas nº 0600185-94.2025.6.22.0000.

A OAB Rondônia ingressou no processo como terceira interessada, após pedido deferido pela relatora, Juíza Úrsula Gonçalves Teodoro de Faria Souza, por entender que a controvérsia ultrapassava os interesses das partes e alcançava diretamente as prerrogativas e a independência da advocacia.

Representando a Seccional no julgamento, o conselheiro seccional e procurador-geral da OAB Rondônia, Raimisson Miranda, realizou sustentação oral perante o Plenário. Na tribuna, defendeu a autonomia contratual dos honorários advocatícios e sustentou que a fiscalização deve considerar a natureza intelectual, consultiva e continuada dos serviços jurídicos.

“A advocacia não é atividade remunerada por peça produzida. O contrato de honorários remunera o conjunto de serviços e responsabilidades assumidas, e não cada ato processual isoladamente mensurável”, sustentou Raimisson.

A OAB defendeu ainda que a atividade consultiva compreende acompanhamento permanente, prevenção de riscos, orientação e estratégia, atividades que não necessariamente se materializam em processos judiciais. Como destacado pela entidade no julgamento, um conflito evitado ou uma orientação jurídica bem prestada não deixam rastros no PJe, mas podem representar justamente a eficácia da atuação preventiva do advogado.

Maioria acolheu os fundamentos defendidos pela OAB

A divergência que prevaleceu no Tribunal foi aberta pela Juíza Letícia Botelho, que concluiu pela suficiência da comprovação dos serviços advocatícios e pelo afastamento da glosa de R$ 144 mil.

Em seu voto, a magistrada reconheceu que se tratava de contrato de prestação de serviços de execução continuada, com remuneração periódica fixa, cuja própria natureza não permite estabelecer uma correlação matemática entre o volume de atos praticados e o valor mensal da remuneração.

A Juíza Letícia Botelho também afastou a utilização da comparação dos gastos jurídicos entre diferentes partidos como fundamento para questionar a despesa. Conforme consignou, diferentes agremiações possuem porte, estrutura, organização, número de diretórios, volume de litígios e complexidade de atuação distintos, de modo que “uma comparação sem controle de variáveis não produz inferência válida”.

Outro fundamento central do voto vencedor foi a inadequação de medir um contrato de advocacia consultiva pelo número de processos judiciais. A magistrada registrou que aferir a suficiência de um contrato consultivo exclusivamente pelo volume de litígios significaria aplicar ao serviço um padrão incompatível com seu próprio objeto.

A divergência foi acompanhada pela Juíza Thaís Cunha, pela Juíza Sandra Correia e pelo Juiz Guilherme Baldan, formando a maioria que afastou a glosa dos honorários advocatícios.

Ao acompanhar a divergência, a Juíza Thaís Cunha ressaltou que a advocacia eleitoral é predominantemente consultiva, preventiva e estratégica e que o padrão de comprovação precisa ser compatível com a natureza do serviço fiscalizado. Também destacou que, inexistindo fraude, ilicitude ou desproporcionalidade identificada no caso, a documentação apresentada era suficiente para demonstrar a regularidade da despesa.

O Juiz Guilherme Baldan, por sua vez, ressaltou expressamente a inexistência de apontamento de desvio de finalidade do contrato como elemento relevante para acompanhar a divergência.

“É uma vitória de toda a advocacia”

Para o presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, o resultado possui alcance institucional e reafirma a importância da atuação da Ordem sempre que as prerrogativas profissionais estiverem em discussão.

“A OAB não entrou nesse processo para defender um partido, um contrato ou um valor. Entramos para defender uma prerrogativa de toda a advocacia. E fomos ao Tribunal sustentar uma ideia muito simples: o trabalho intelectual do advogado não pode ser medido pelo número de processos que ele produz.”

Segundo o presidente, a decisão reconhece uma característica fundamental da advocacia contemporânea: grande parte do trabalho jurídico relevante ocorre justamente antes que o conflito chegue ao Judiciário.

“Um advogado que previne um processo não trabalhou menos. Muitas vezes, trabalhou melhor. A advocacia consultiva existe para orientar, prevenir riscos, construir soluções e evitar litígios. A advocacia não é remunerada pelo litígio produzido, mas pela responsabilidade assumida.”

Márcio Nogueira também destacou a atuação do procurador-geral da Seccional durante o julgamento.

“O conselheiro seccional e procurador-geral da OAB Rondônia, Raimisson Miranda, levou à tribuna com muita precisão a posição institucional da Ordem e fez uma defesa firme das prerrogativas da advocacia. A sustentação colocou no centro do julgamento exatamente o que estava em jogo para a profissão: a autonomia contratual e o respeito à natureza do trabalho advocatício.”

Para a OAB Rondônia, o julgamento estabelece uma referência relevante para a advocacia que presta serviços de natureza consultiva e continuada.

“Foi uma vitória construída no campo institucional, com diálogo, técnica e respeito ao Tribunal. Por 3 votos a 2, prevaleceu a compreensão de que a advocacia tem particularidades que precisam ser respeitadas. É uma vitória da OAB Rondônia, mas, acima de tudo, é uma vitória de toda a advocacia.”, concluiu Márcio Nogueira.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Após desafiar Polícia nas redes sociais, foragido é capturado em Ji-Paraná – Polícia

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Um homem que desafiou a Polícia Civil nas redes sociais enquanto era procurado pela Justiça acabou preso na manhã desta quarta-feira (28), em Ji-Paraná. Ele tinha um mandado de prisão preventiva por descumprir repetidamente medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e tentou fugir ao perceber a chegada dos policiais.

O foragido estava escondido em uma propriedade quando as equipes chegaram ao local. Ao perceber a presença policial, correu pelos fundos do imóvel em direção a uma área de pastagem, mas foi alcançado e preso.

Antes da captura, o homem havia chamado a atenção ao comentar uma publicação oficial da Polícia Civil que divulgava sua fotografia como procurado. Além das mensagens em tom de desafio, ele também publicou fotos na postagem.

A prisão foi realizada em uma ação conjunta da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), da Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes Contra a Vida (DERCV) e do Núcleo de Inteligência do 2º Batalhão da PM.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Vídeo: Flávio Bolsonaro chega a Miami com a família após viagem em avião particular – Nacional

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Sem cumprir uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) para entregar seus passaportes, o senador Flávio Bolsonaro (PL) deixou o Brasil e chegou a Miami, nos Estados Unidos, na manhã desta quarta-feira (28). A viagem foi feita com a esposa e as filhas, após a família atravessar a fronteira com a Argentina e embarcar em um avião particular.

O governo argentino confirmou que o parlamentar e seus familiares entraram no país na noite de terça-feira (27). O comunicado, divulgado na madrugada desta quarta-feira, também confirmou que o grupo embarcou em uma aeronave particular que deixou a Argentina naquela noite.

O voo seguiu para os Estados Unidos sem atravessar o espaço aéreo brasileiro e fez escala no Equador. O percurso foi informado por fontes citadas na reportagem original.

A família viajou em um jatinho Gulfstream G400, que pousou no aeroporto executivo Opa-locka, em Miami, na manhã desta quarta-feira.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Após ação do MPRO, Justiça determina medidas para ampliar acesso à Carteira de Identidade Nacional em Rondônia

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O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) iniciou, em 2026, a expansão do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no interior do estado. Em 22 de maio de 2026, a Portaria n.º 598/PGJ designou promotores e promotoras de Justiça para representar o grupo em Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena.

Segundo o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Anderson Batista de Oliveira, a expansão busca aproximar o Gaeco dos órgãos de segurança pública, das instituições de fiscalização e da sociedade nos municípios do interior.

A presença de representantes locais também permite acompanhar as investigações desde o início, facilita a articulação entre as instituições e contribui para a agilidade na análise de informações e no encaminhamento de medidas investigativas, favorecendo a articulação de resposta integrada nas diversas regiões.

Expansão

A previsão de criação de cinco regionais do Gaeco já existia desde 2019, mas a implantação começou efetivamente em 2026, com a designação de promotores e promotoras de Justiça para representar o grupo no interior de Rondônia.

Segundo o coordenador do Gaeco, a expansão começou quando a instituição encontrou condições para dar início ao processo. A proposta é ampliar a presença do grupo no interior e facilitar o trabalho conjunto com as forças de segurança locais.

Para Anderson Batista, ter um representante do Gaeco no interior permite conhecer melhor a realidade de cada município e manter contato mais próximo com os profissionais que participam das investigações. Isso pode facilitar a troca de informações e agilizar o andamento dos casos, porque o promotor acompanha a situação desde o início e já conhece o contexto.

O coordenador explica que a confiança entre os profissionais é essencial para investigações que exigem sigilo. Em cidades menores, onde muitas pessoas se conhecem, é necessário ter cuidado com o compartilhamento de informações para evitar vazamentos que possam prejudicar o trabalho.

A regionalização também tem caráter preventivo. Organizações criminosas tendem a buscar territórios onde a presença do Estado é menos intensa, para estabelecer rotas, recrutar pessoas e se infiltrar em atividades econômicas e na administração pública. Ao manter representantes no interior, o Gaeco consegue perceber esses movimentos ainda no início, quando a intervenção é mais eficaz e o dano social é menor.

A expansão também favorece o contato com a população. Segundo o promotor, muitas pessoas do interior se sentem mais à vontade para procurar pessoalmente o Ministério Público e relatar situações suspeitas. A conversa direta permite esclarecer dúvidas e obter detalhes que ajudam a compreender os fatos apresentados.

“Nosso principal objetivo é exatamente a aproximação”, afirma Anderson Batista, ao explicar que a regionalização busca aproximar o Gaeco tanto da sociedade quanto dos órgãos responsáveis pela investigação e fiscalização.

Atuação local

De acordo com Anderson Batista, o conhecimento da realidade local contribui para o trabalho investigativo, especialmente em casos que exigem sigilo. A proximidade permite que o representante do Ministério Público conheça os atores institucionais da região e articule a colaboração entre equipes policiais.

Outro aspecto é o atendimento presencial. A presença de um representante do Gaeco no município amplia as possibilidades de contato direto com a população, que pode procurar o Ministério Público para apresentar informações e denúncias.

A estratégia também considera a necessidade de construir relações de confiança entre as instituições. Em localidades menores, o conhecimento prévio das dinâmicas locais ajuda a identificar possíveis conflitos de interesse e a definir os cuidados necessários para preservar o sigilo das investigações.

As regionais atuam de forma integrada. As informações levantadas em cada município e região são compartilhadas com a sede, em Porto Velho, o que permite cruzar dados e identificar conexões entre fatos que, vistos separadamente, pareceriam pontuais.

Um mesmo grupo criminoso pode atuar em mais de uma cidade ou região, e a leitura integrada permite compreender a estrutura da organização como um todo e orientar a atuação de forma mais estratégica.

Capacitação

Para apoiar a expansão, policiais militares de inteligência que atuam no interior participam de treinamento voltado à metodologia de investigação do Gaeco. A capacitação ocorre em articulação com a Força-Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado, vinculada à estrutura estadual de segurança pública.

Para apoiar esse processo, nove policiais militares que atuam na área de inteligência no interior estão sendo capacitados para trabalhar com a metodologia do Gaeco. São três profissionais de Cacoal, três de Rolim de Moura e três de Vilhena. A proposta é que, após a capacitação, eles retornem às cidades de origem e contribuam com as atividades das regionais.

A proposta é preparar os profissionais para trabalhar de forma integrada com as regionais, especialmente na coleta, análise e cruzamento de informações relacionadas às organizações criminosas.
O trabalho dos analistas envolve, entre outras atividades, a pesquisa em fontes abertas na internet, o exame de documentos e a análise de dados extraídos de dispositivos eletrônicos.

A sede, em Porto Velho, permanece como referência para o suporte técnico e pericial especializado.

A coordenação do Gaeco também projeta ampliar a estrutura das regionais de forma gradual, conforme as necessidades operacionais. A perspectiva é aumentar a dedicação dos promotores ao grupo e fortalecer as equipes de apoio, sem comprometer a capacidade de atendimento da sede.

Estrutura, Tecnologia e Pessoal

O coordenador do Gaeco explicou ainda que a transição para uma persecução penal orientada por dados exige investimentos contínuos em infraestrutura de TI, estações de trabalho de altíssimo desempenho, softwares de inteligência forense e um quadro funcional especializado.

A partir de maio de 2021, o Gaeco ingressou em um plano sistemático de modernização e reestruturação. O processo de modernização operacional esteve fincado em três eixos vitais:
Hardware de Alta Performance: Substituição do parque tecnológico por estações de trabalho avançadas, dotadas de capacidade de processamento massivo.

O processamento de grandes volumes de dados de extrações eletrônicas inviabiliza o uso de computadores convencionais, os quais travam e paralisam as investigações.

Softwares Forenses Especializados: Aquisição e renovação contínua de licenças para sistemas de extração de dados, quebra de senhas, perícia digital forense, análise de vínculos (link analysis) e scanners de alta produtividade.

Ergonomia e Saúde Ocupacional: Reorganização dos espaços físicos de trabalho focando na ergonomia e no bem-estar dos servidores. A adequação ambiental reduziu o desgaste físico e psíquico decorrente da análise ininterrupta de dados brutos por longas jornadas, resultando na diminuição de licenças médicas, mitigação de erros operacionais e sensível incremento na precisão técnica dos relatórios de inteligência.

Participação da Sociedade

As investigações do Grupo têm três principais origens: a prospecção própria de inteligência, que envolve o monitoramento de informações e indícios de atividades criminosas; as denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPRO; e os encaminhamentos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e a Polícia Federal.

Para que uma denúncia ajude o Gaeco a investigar um possível crime, é necessário apresentar informações concretas sobre os fatos. Relatos baseados apenas em suspeitas, sem indicar o que aconteceu ou quem pode estar envolvido, podem não ser suficientes para iniciar uma apuração.

O promotor explica que o Ministério Público precisa de elementos que permitam verificar se há indícios de irregularidades. A compra de um carro caro por um servidor público, por exemplo, não comprova, por si só, a prática de corrupção. É necessário apresentar informações que ajudem a esclarecer a possível origem ilícita do dinheiro ou a relação com algum crime.

Segundo Anderson Batista, o cidadão pode contribuir com a investigação informando, sempre que souber, quem são os envolvidos, qual irregularidade teria ocorrido, como ela foi praticada, onde e quando aconteceu.

Quanto mais precisos forem os dados apresentados, maiores serão as possibilidades de a equipe analisar a denúncia e identificar elementos que justifiquem o aprofundamento da investigação.

Como denunciar

A população pode denunciar possíveis irregularidades ao MPRO presencialmente, nas unidades da instituição em Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena; pelo telefone 127; pelos WhatsApps (69) 99977-0127 e (69) 99977-0180; ou pelo formulário eletrônico da Ouvidoria.

Endereços para atendimento presencial:
Porto Velho: Rua Jamari, 1555, Olaria.
Ariquemes: Avenida Tancredo Neves, 2700, Setor Institucional.
Ji-Paraná: Rua Seis de Maio, 485, Urupá.
Cacoal: Avenida São Paulo, 3477, Jardim Clodoaldo.
Rolim de Moura: Avenida João Pessoa, 4526, Centro.
Vilhena: Avenida Luís Maziero, 4480, Jardim América.

Série especial

Esta matéria integra a série “MP mais perto de você”, que apresenta ações do programa de aperfeiçoamento institucional do Ministério Público de Rondônia. A iniciativa reúne medidas voltadas à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados pelo MPRO à população em diferentes regiões do Estado.

A série apresenta, em sequência, as ações do programa e mostra como as medidas adotadas ampliam a presença da instituição e qualificam o atendimento à população.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Fonte: Via: florestanoticias

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