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Reforma do Judiciário: modernizar para fortalecer a Justiça brasileira – Andrey Cavalcante

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou recentemente ao Supremo Tribunal Federal (STF) um conjunto de 14 propostas para a reforma do Poder Judiciário, trazendo novamente ao debate público a necessidade de modernizar as instituições e aperfeiçoar a prestação jurisdicional no país. A iniciativa reforça uma discussão essencial para a democracia brasileira: como construir uma Justiça mais transparente, eficiente, acessível e alinhada às demandas da sociedade contemporânea.

A última grande reforma do Judiciário ocorreu com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que promoveu mudanças importantes, entre elas a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Mais de duas décadas depois, o Brasil passou por profundas transformações sociais, econômicas e tecnológicas, enquanto o sistema de Justiça continua enfrentando desafios relacionados à morosidade processual, à transparência institucional e à confiança da população. Atualizar essa estrutura tornou-se, portanto, uma necessidade.

A reforma não deve ser entendida como resposta a crises pontuais, mas como uma medida de aperfeiçoamento institucional. Uma democracia sólida exige instituições independentes, responsáveis e capazes de acompanhar as mudanças da sociedade. Nesse sentido, discutir o funcionamento dos tribunais superiores, os critérios de escolha de seus integrantes e os mecanismos de controle e responsabilização é fundamental para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário.

Entre as propostas em debate estão a adoção de mandatos com duração definida para ministros dos tribunais superiores, o aperfeiçoamento dos procedimentos de indicação e sabatina e o estabelecimento de critérios objetivos de diversidade e representatividade. Também merece atenção o aprimoramento das regras de conduta e dos mecanismos de fiscalização, de modo a assegurar maior transparência e compromisso com o interesse público. Essas mudanças devem ser discutidas com equilíbrio, preservando a independência judicial e as garantias constitucionais.

Outro aspecto central é a eficiência da prestação jurisdicional, especialmente na primeira instância, onde o cidadão vivencia diretamente as dificuldades do sistema. A demora na tramitação dos processos, o acúmulo de demandas e as desigualdades estruturais comprometem a efetividade dos direitos e dificultam o acesso à Justiça. Por isso, qualquer reforma consistente precisa priorizar a melhoria da gestão, o fortalecimento das unidades judiciais e a adoção de medidas que reduzam a morosidade sem comprometer a qualidade das decisões.

Também é necessário aperfeiçoar os mecanismos de controle institucional, ampliar a transparência e discutir os limites do foro por prerrogativa de função, além de estabelecer parâmetros claros para investigações, sempre com respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais. O objetivo deve ser assegurar que todos estejam submetidos a regras claras e que a responsabilização ocorra com segurança jurídica, sem privilégios indevidos nem excessos.

A modernização do Judiciário passa, ainda, pela incorporação responsável de novas tecnologias. A inteligência artificial pode contribuir para organizar processos, agilizar tarefas e melhorar a gestão de informações. Seu uso, entretanto, deve seguir parâmetros nacionais, com supervisão humana, auditoria e transparência. A tecnologia precisa servir à Justiça, sem substituir a responsabilidade dos julgadores ou comprometer direitos e garantias fundamentais.

Mais do que alterar estruturas e procedimentos, reformar o Judiciário significa aproximar as instituições da população. Isso exige ampliar o acesso aos serviços judiciais, reduzir desigualdades, fortalecer a primeira instância e garantir que a eficiência seja acompanhada de decisões fundamentadas, segurança jurídica e respeito à cidadania.

Esse processo precisa ser conduzido por meio do diálogo entre os Poderes da República e a sociedade, sem revanchismos ou rupturas institucionais. A independência judicial é indispensável à democracia, mas deve caminhar junto com a transparência, a ética e a responsabilidade pública. Instituições fortes não são aquelas que resistem a toda mudança, mas aquelas que reconhecem seus desafios e buscam aperfeiçoamento permanente.

O Brasil tem a oportunidade de avançar na construção de uma Justiça mais moderna, eficiente e confiável. Transformar esse objetivo em realidade exige maturidade democrática, compromisso institucional e disposição para enfrentar problemas históricos. Reformar o Judiciário é, acima de tudo, fortalecer a democracia e assegurar que a Justiça cumpra plenamente sua função de proteger direitos, resolver conflitos e servir à sociedade.

*Andrey Cavalcante é ex-presidente e membro honorário vitalício da OAB Rondônia

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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Porto Velho: confira quais cargos exigem ensino médio e superior no concurso da Educação – Concursos e Empregos

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O concurso público da Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho (Semed) está com inscrições abertas e oferece oportunidades para candidatos com formação de níveis médio e superior. Com diferentes cargos e exigências de escolaridade, a seleção é uma oportunidade para quem busca ingressar no serviço público municipal.

Para o cargo de Agente de Secretaria Escolar, é exigido ensino médio completo. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com remuneração inicial de R$ 1.820,78.

Já o cargo de Professor Nível II, Séries Iniciais, exige graduação em Pedagogia, com licenciatura plena, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A carga horária é de 30 horas semanais, e o salário inicial é de R$ 3.847,97.

O concurso também oferece oportunidades para Especialista em Educação, Orientador Educacional. Nesse caso, é exigida formação superior em Pedagogia, com a habilitação específica prevista no edital. A jornada é de 30 horas semanais, com remuneração inicial de R$ 3.847,97.

Para o cargo de Especialista em Educação, Supervisor Educacional, também é necessária formação superior em Pedagogia, com a habilitação exigida para a função, conforme os requisitos do edital. A carga horária é de 30 horas semanais, com salário inicial de R$ 3.847,97.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância da seleção para reforçar a rede municipal de ensino e ampliar as oportunidades de ingresso no serviço público.

“O concurso da educação tem como foco trazer para o serviço público cidadãos interessados em colaborar com a qualidade do ensino na rede municipal, aumentando as oportunidades para os nossos jovens e abrindo oportunidade de trabalho para quem deseja se tornar um funcionário público. Foram anos sem concurso, mas agora Porto Velho vive uma nova realidade”.

A seleção contempla diferentes funções da rede municipal de ensino. Das 430 oportunidades oferecidas, 165 são destinadas à contratação imediata de professores, enquanto as outras 265 são para formação de cadastro de reserva.

As inscrições seguem abertas até 11 de novembro de 2026, às 16h, no horário de Rondônia, e devem ser realizadas pela internet, no site do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), responsável pela organização do concurso.

Os candidatos devem consultar o edital e suas retificações para conferir os requisitos de cada cargo, a documentação necessária e as demais etapas do processo seletivo.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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Avião com Flávio Bolsonaro e família segue para Miami – Nacional

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© Valter Campanato/Agência Brasil

A aeronave que deixou o Equador com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a família a bordo segue, neste momento, para o aeroporto de Miami, nos Estados Unidos. De acordo com o site de monitoramento de voos em tempo real Flight Aware, o avião deve pousar em solo estadunidense por volta das 10h20 no horário de Brasília.

Flávio, a esposa e as filhas cruzaram a fronteira com a Argentina às 22h50 de terça-feira (27), por meio da Ponte Internacional Tancredo Neves, na província de Misiones. Às 23h30, a família embarcou em um avião privado rumo a Guayaquil, no Equador. As informações foram confirmadas pela Direção Nacional de Migrações da Argentina.

Na terça-feira, um aliado próximo de Flávio Bolsonaro e uma fonte do governo norte-americano confirmaram à agência Reuters que o senador fugiu para os Estados Unidos. Flávio descumpriu o prazo estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para entregar seus passaportes à Polícia Federal.

Na véspera, em vídeo publicado nas redes sociais após ser intimado pelo Judiciário, Flávio negou ter a intenção de deixar o Brasil e disse que ficaria no país para, segundo ele, organizar a oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reeleito no domingo (26) ao derrotar o senador no segundo turno da eleição presidencial.

Lavagem de dinheiro

Alexandre de Moraes determinou a entrega dos passaportes de Flávio, no âmbito de um inquérito em que o senador é investigado por lavagem de dinheiro, juntamente com o advogado Willer Tomaz, seu amigo. Ambos negam qualquer irregularidade.

A decisão do ministro do STF foi tomada depois de o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, irmão de Flávio, dizer, em uma transmissão nas redes sociais, que Flávio deveria deixar o país caso perdesse a eleição presidencial e que iria liderar a oposição brasileira.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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Após ação do MPRO, Justiça determina medidas para ampliar acesso à Carteira de Identidade Nacional em Rondônia – Geral

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Atendendo a uma Ação Civil Pública, formulada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (Gaedh) e do Núcleo de Execução Penal (Nuep), a Justiça concedeu parcialmente tutela de urgência em Ação Civil Pública que busca corrigir falhas no sistema de agendamento e emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em Rondônia.

A decisão da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho reconheceu indícios de dificuldades persistentes na prestação do serviço de identificação civil, com impactos diretos no acesso da população a direitos fundamentais e serviços essenciais.

Na ação, o MPRO apontou problemas como insuficiência de vagas para atendimento, concentração da abertura dos agendamentos em único dia e horário, instabilidades na plataforma eletrônica, fragilidades nos mecanismos de prevenção a fraudes e dificuldades de acesso ao serviço por pessoas em situação de vulnerabilidade. O Ministério Público também destacou obstáculos para a emissão de documentos de pessoas privadas de liberdade.

Ao analisar o pedido, o Judiciário observou que os documentos apresentados demonstram a existência de limitações na capacidade de atendimento à demanda e ressaltou que o direito à identificação civil está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana, ao exercício da cidadania e ao acesso a benefícios assistenciais, previdenciários e serviços públicos.

Entre as determinações impostas ao Estado de Rondônia estão a garantia de atendimento prioritário a pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de vulnerabilidade social e cidadãos que necessitem do documento para acesso a tratamentos de saúde, benefícios assistenciais ou outras prestações essenciais. A decisão estabelece que o acesso desses públicos não poderá depender exclusivamente do sistema eletrônico de agendamento.

A Justiça também determinou que o Estado apresente, em 15 dias úteis, informações detalhadas sobre os canais de atendimento disponíveis, os critérios de prioridade adotados, a situação do contrato de emissão dos documentos, a capacidade de produção e os mecanismos de segurança do sistema de agendamento.

Em relação às pessoas privadas de liberdade, foi ordenada a preservação dos fluxos já existentes para emissão de documentos e a elaboração de diagnóstico sobre a demanda reprimida, a capacidade de atendimento e as medidas necessárias para ampliar a regularização documental desse público.

Outro ponto destacado na decisão é o combate à comercialização irregular de vagas. O Estado deverá adotar providências para prevenir a captura abusiva de agendamentos por terceiros, apresentar relatório técnico sobre os mecanismos de segurança da plataforma e informar medidas tecnológicas capazes de dificultar fraudes e o uso automatizado do sistema.

Além das medidas imediatas, a Justiça determinou que o Estado apresente, no prazo de 60 dias úteis, um plano de ação para aprimorar a acessibilidade, a regularidade e a eficiência do serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional em todo o território estadual, com metas, cronograma, diagnóstico da demanda e propostas para ampliação do atendimento.

Para o coordenador do Gaedh, promotor de Justiça, Éverson Antônio Pini, a decisão representa importante avanço na garantia do direito à identificação civil, documento indispensável para o exercício da cidadania e para o acesso da população a políticas públicas e serviços essenciais.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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