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Marcos Rocha muda comando da transição de Governo e retira da Casa Civil controle dos pedidos de informações – Política

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O governador Marcos Rocha mudou a estrutura de coordenação da transição de Governo em Rondônia e transferiu para a Secretaria-Executiva do Gabinete do Governador a responsabilidade de centralizar os pedidos de informações e documentos da administração estadual. A alteração consta do Decreto nº 32.125, publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial do Estado, que revogou as regras estabelecidas em 2018 pelo então governador Daniel Pereira.

Pela regulamentação anterior, cabia ao secretário-chefe da Casa Civil receber as solicitações da equipe de transição e requisitar os dados aos órgãos estaduais. Agora, essa função passa à Coordenação-Geral, que será exercida, pelo Governo em exercício, pela secretária-executiva do Gabinete do Governador.

A mudança também altera a participação da Casa Civil nos trabalhos. Antes responsável por centralizar o encaminhamento das informações, o órgão passa a exercer funções de assessoramento operacional e apoio técnico, executando as providências administrativas solicitadas pela nova coordenação.

O decreto determina que os pedidos de informações sejam formalizados pelo coordenador indicado pelo governador eleito e encaminhados à Coordenação-Geral. A secretária-executiva terá competência para coordenar, supervisionar e deliberar sobre os procedimentos administrativos, requisitar documentos e servidores e promover a articulação entre os órgãos estaduais e os representantes do próximo Governo.

A nova regulamentação preserva as competências do coordenador indicado pelo governador eleito, conforme a Lei nº 3.139, de 17 de julho de 2013. A equipe será constituída por ato do governador em exercício, observadas as indicações apresentadas formalmente pelo governador eleito.

Limite de cinco integrantes já existia em 2018

Embora tenha modificado a estrutura administrativa da transição, Marcos Rocha manteve uma das principais regras estabelecidas no decreto anterior: apenas cinco integrantes indicados pelo governador eleito poderão ter acesso aos registros e documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos estaduais.

A restrição já constava do Decreto nº 23.330, assinado por Daniel Pereira em 5 de novembro de 2018. A nova norma preserva o limite e especifica que o coordenador indicado pelo governador eleito está incluído entre os cinco integrantes autorizados a consultar os documentos.

Outra mudança está na relação dos órgãos envolvidos. A regulamentação de 2018 previa cinco órgãos na composição da equipe de transição: Casa Civil, Casa Militar, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças.

O decreto publicado nesta quarta-feira estabelece o apoio institucional de sete órgãos. Além dos cinco já relacionados na norma anterior, passam a constar expressamente a Secretaria-Executiva do Gabinete do Governador e a Contabilidade Geral do Estado (Coges). Outros órgãos e entidades poderão ser convocados conforme a necessidade dos trabalhos.

Informações sobre contas e programas

A regulamentação de 2018 apresentava uma relação detalhada das informações às quais os integrantes autorizados poderiam ter acesso. Entre elas estavam as contas públicas, a estrutura organizacional do Estado, programas e projetos governamentais, metas, indicadores e assuntos que exigissem providências no primeiro quadrimestre do novo Governo.

O decreto anterior também autorizava o secretário-chefe da Casa Civil a requisitar informações sobre compromissos previstos para os primeiros 120 dias do mandato seguinte, projetos suspensos ou ainda não implementados e glossários de termos técnicos utilizados pela administração estadual.

A nova norma não reproduz essa relação específica. Em seu lugar, determina que secretários de Estado, dirigentes de entidades e autoridades equivalentes forneçam as informações solicitadas e prestem o apoio técnico e administrativo necessário à transição, respeitando os prazos estabelecidos e a legislação sobre proteção de dados e sigilo.

Outra diferença envolve a participação de servidores estaduais. Em 2018, quando um servidor fosse indicado para integrar a equipe, sua requisição deveria ocorrer em regime de dedicação exclusiva até o encerramento dos trabalhos. O decreto de 2026 permite a requisição de servidores, observada a legislação aplicável, mas não reproduz expressamente a exigência de dedicação exclusiva.

Reuniões e estrutura de funcionamento

As reuniões e atividades da transição deverão ocorrer sob supervisão da Coordenação-Geral, com apoio operacional da Casa Civil. O decreto exige o registro dos participantes, assuntos discutidos, solicitações apresentadas e encaminhamentos definidos.

O Governo também deverá disponibilizar espaço físico adequado, equipamentos e apoio administrativo para o funcionamento da equipe. Os integrantes não receberão remuneração pelas atividades e deverão manter sigilo sobre dados e informações confidenciais aos quais tiverem acesso.

A regulamentação anterior previa que o processo de transição tivesse início após 10 dias da data do turno que decidisse oficialmente a eleição para governador. O novo decreto não reproduz expressamente essa disposição e remete à Lei nº 3.139/2013 quanto ao prazo para indicação da equipe.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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Porto Velho: confira quais cargos exigem ensino médio e superior no concurso da Educação – Concursos e Empregos

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O concurso público da Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho (Semed) está com inscrições abertas e oferece oportunidades para candidatos com formação de níveis médio e superior. Com diferentes cargos e exigências de escolaridade, a seleção é uma oportunidade para quem busca ingressar no serviço público municipal.

Para o cargo de Agente de Secretaria Escolar, é exigido ensino médio completo. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com remuneração inicial de R$ 1.820,78.

Já o cargo de Professor Nível II, Séries Iniciais, exige graduação em Pedagogia, com licenciatura plena, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A carga horária é de 30 horas semanais, e o salário inicial é de R$ 3.847,97.

O concurso também oferece oportunidades para Especialista em Educação, Orientador Educacional. Nesse caso, é exigida formação superior em Pedagogia, com a habilitação específica prevista no edital. A jornada é de 30 horas semanais, com remuneração inicial de R$ 3.847,97.

Para o cargo de Especialista em Educação, Supervisor Educacional, também é necessária formação superior em Pedagogia, com a habilitação exigida para a função, conforme os requisitos do edital. A carga horária é de 30 horas semanais, com salário inicial de R$ 3.847,97.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância da seleção para reforçar a rede municipal de ensino e ampliar as oportunidades de ingresso no serviço público.

“O concurso da educação tem como foco trazer para o serviço público cidadãos interessados em colaborar com a qualidade do ensino na rede municipal, aumentando as oportunidades para os nossos jovens e abrindo oportunidade de trabalho para quem deseja se tornar um funcionário público. Foram anos sem concurso, mas agora Porto Velho vive uma nova realidade”.

A seleção contempla diferentes funções da rede municipal de ensino. Das 430 oportunidades oferecidas, 165 são destinadas à contratação imediata de professores, enquanto as outras 265 são para formação de cadastro de reserva.

As inscrições seguem abertas até 11 de novembro de 2026, às 16h, no horário de Rondônia, e devem ser realizadas pela internet, no site do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), responsável pela organização do concurso.

Os candidatos devem consultar o edital e suas retificações para conferir os requisitos de cada cargo, a documentação necessária e as demais etapas do processo seletivo.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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Avião com Flávio Bolsonaro e família segue para Miami – Nacional

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© Valter Campanato/Agência Brasil

A aeronave que deixou o Equador com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a família a bordo segue, neste momento, para o aeroporto de Miami, nos Estados Unidos. De acordo com o site de monitoramento de voos em tempo real Flight Aware, o avião deve pousar em solo estadunidense por volta das 10h20 no horário de Brasília.

Flávio, a esposa e as filhas cruzaram a fronteira com a Argentina às 22h50 de terça-feira (27), por meio da Ponte Internacional Tancredo Neves, na província de Misiones. Às 23h30, a família embarcou em um avião privado rumo a Guayaquil, no Equador. As informações foram confirmadas pela Direção Nacional de Migrações da Argentina.

Na terça-feira, um aliado próximo de Flávio Bolsonaro e uma fonte do governo norte-americano confirmaram à agência Reuters que o senador fugiu para os Estados Unidos. Flávio descumpriu o prazo estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para entregar seus passaportes à Polícia Federal.

Na véspera, em vídeo publicado nas redes sociais após ser intimado pelo Judiciário, Flávio negou ter a intenção de deixar o Brasil e disse que ficaria no país para, segundo ele, organizar a oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reeleito no domingo (26) ao derrotar o senador no segundo turno da eleição presidencial.

Lavagem de dinheiro

Alexandre de Moraes determinou a entrega dos passaportes de Flávio, no âmbito de um inquérito em que o senador é investigado por lavagem de dinheiro, juntamente com o advogado Willer Tomaz, seu amigo. Ambos negam qualquer irregularidade.

A decisão do ministro do STF foi tomada depois de o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, irmão de Flávio, dizer, em uma transmissão nas redes sociais, que Flávio deveria deixar o país caso perdesse a eleição presidencial e que iria liderar a oposição brasileira.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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Após ação do MPRO, Justiça determina medidas para ampliar acesso à Carteira de Identidade Nacional em Rondônia – Geral

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Atendendo a uma Ação Civil Pública, formulada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (Gaedh) e do Núcleo de Execução Penal (Nuep), a Justiça concedeu parcialmente tutela de urgência em Ação Civil Pública que busca corrigir falhas no sistema de agendamento e emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em Rondônia.

A decisão da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho reconheceu indícios de dificuldades persistentes na prestação do serviço de identificação civil, com impactos diretos no acesso da população a direitos fundamentais e serviços essenciais.

Na ação, o MPRO apontou problemas como insuficiência de vagas para atendimento, concentração da abertura dos agendamentos em único dia e horário, instabilidades na plataforma eletrônica, fragilidades nos mecanismos de prevenção a fraudes e dificuldades de acesso ao serviço por pessoas em situação de vulnerabilidade. O Ministério Público também destacou obstáculos para a emissão de documentos de pessoas privadas de liberdade.

Ao analisar o pedido, o Judiciário observou que os documentos apresentados demonstram a existência de limitações na capacidade de atendimento à demanda e ressaltou que o direito à identificação civil está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana, ao exercício da cidadania e ao acesso a benefícios assistenciais, previdenciários e serviços públicos.

Entre as determinações impostas ao Estado de Rondônia estão a garantia de atendimento prioritário a pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de vulnerabilidade social e cidadãos que necessitem do documento para acesso a tratamentos de saúde, benefícios assistenciais ou outras prestações essenciais. A decisão estabelece que o acesso desses públicos não poderá depender exclusivamente do sistema eletrônico de agendamento.

A Justiça também determinou que o Estado apresente, em 15 dias úteis, informações detalhadas sobre os canais de atendimento disponíveis, os critérios de prioridade adotados, a situação do contrato de emissão dos documentos, a capacidade de produção e os mecanismos de segurança do sistema de agendamento.

Em relação às pessoas privadas de liberdade, foi ordenada a preservação dos fluxos já existentes para emissão de documentos e a elaboração de diagnóstico sobre a demanda reprimida, a capacidade de atendimento e as medidas necessárias para ampliar a regularização documental desse público.

Outro ponto destacado na decisão é o combate à comercialização irregular de vagas. O Estado deverá adotar providências para prevenir a captura abusiva de agendamentos por terceiros, apresentar relatório técnico sobre os mecanismos de segurança da plataforma e informar medidas tecnológicas capazes de dificultar fraudes e o uso automatizado do sistema.

Além das medidas imediatas, a Justiça determinou que o Estado apresente, no prazo de 60 dias úteis, um plano de ação para aprimorar a acessibilidade, a regularidade e a eficiência do serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional em todo o território estadual, com metas, cronograma, diagnóstico da demanda e propostas para ampliação do atendimento.

Para o coordenador do Gaedh, promotor de Justiça, Éverson Antônio Pini, a decisão representa importante avanço na garantia do direito à identificação civil, documento indispensável para o exercício da cidadania e para o acesso da população a políticas públicas e serviços essenciais.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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