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Programa estadual leva, pela segunda vez, serviços essenciais aos moradores de Santa Luzia d’Oeste neste fim de semana

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A continuidade de um serviço público precisa estar amparada por contratações regulares e pelo uso responsável do dinheiro da população. Com esse objetivo, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) acolheu proposta do Ministério Público de Contas (MPC-RO) e cobrou do Detran documentos que esclareçam como os serviços de impressão, cópia e digitalização estão sendo mantidos após o término previsto de um contrato emergencial.

A autarquia deverá informar, em cinco dias, contados na forma regimental, se houve prorrogação do contrato ou adoção de outra solução administrativa. O Tribunal também manteve suspensa a licitação destinada à contratação regular dos serviços, diante de indícios de exigências que podem restringir a competição entre fornecedores.

A determinação consta da Decisão Monocrática nº 0209/2026-GCJEPPM, no processo nº 01054/26, de relatoria do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello. O contrato emergencial tinha término anteriormente informado pelo Detran para 21 de julho de 2026.

PROPOSTA DO MPC REFORÇA O CONTROLE DA CONTRATAÇÃO

A requisição de informações foi proposta expressamente pelo MPC-RO no Parecer nº 0179/2026-GPGMPC. Ao acolher a providência, o relator destacou a necessidade de esclarecer qual solução administrativa assegura os serviços enquanto a contratação regular permanece sob fiscalização.

O processo examina possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90033/2025, com valor estimado de R$ 3.045.889,22. A suspensão cautelar da licitação e dos atos subsequentes permanece até nova decisão do Tribunal.

Entre os fundamentos da medida estão a exigência de documento emitido pelo fabricante como forma obrigatória e exclusiva de comprovar a capacidade técnica e a imposição de vistoria prévia sem possibilidade de substituição por declaração do responsável técnico.

Os apontamentos continuam em apuração, com oportunidade de apresentação de justificativas pelos responsáveis. A requisição de documentos não significa que tenha sido constatada interrupção dos serviços.

INTENÇÃO DE REVOGAR NÃO ENCERRA A FISCALIZAÇÃO

O Detran comunicou a intenção de revogar o pregão para reestruturar o projeto e os estudos técnicos da contratação. Entretanto, os documentos apresentados não comprovaram a efetiva revogação.

Por isso, o TCE-RO manteve a suspensão e as demais providências anteriormente determinadas. A decisão esclarece que a comunicação de uma intenção administrativa não altera, por si só, a situação da licitação nem encerra a fiscalização dos fatos já submetidos ao Tribunal.

Ao acolher a proposta do MPC e cobrar comprovação da solução adotada, o TCE-RO busca conciliar a continuidade dos serviços com contratações regulares e condições de competição entre fornecedores.

Para a população, a importância desse trabalho está em verificar se o dinheiro público sustenta serviços necessários, com despesas justificadas e respeito às regras de contratação.

Fonte: Via: florestanoticias

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Emenda de Thiago Flores para beneficiar servidores do INSS é incluida em MP que também trata de direitos dos funcionários dos ex-territórios – Política

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O deputado federal Thiago Flores (União Brasil-RO) obteve um avanço importante na tramitação da Medida Provisória nº 1.375/2026. A Emenda nº 25, apresentada pelo parlamentar para incluir os servidores da Carreira do Seguro Social entre os beneficiários da indenização por exercício de atividades em localidades estratégicas, foi acolhida durante a análise da comissão mista do Congresso Nacional.

Com a incorporação da proposta, o texto aprovado pela comissão passou a contemplar os profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsáveis pelo atendimento à população em serviços previdenciários e assistenciais. A indenização prevista na legislação busca reconhecer as condições específicas de trabalho de servidores federais que exercem suas funções em regiões de fronteira, localidades estratégicas e áreas onde há dificuldades para a manutenção de equipes. O texto aprovado pela comissão mista prevê o valor de R$ 191 por dia de efetivo trabalho, respeitados os critérios legais para o enquadramento dos servidores e das localidades.

Para Rondônia, a medida possui especial relevância diante das grandes distâncias entre os municípios e das dificuldades enfrentadas por profissionais que atuam em regiões afastadas dos principais centros urbanos. A inclusão dos servidores do INSS representa um avanço na tramitação da proposta, embora a concessão definitiva do benefício ainda dependa da conclusão do processo legislativo.

Servidores dos ex-territórios também estão contemplados nas discussões

Além das alterações relacionadas à indenização de servidores federais, a MP 1.375/2026 também aborda questões funcionais envolvendo servidores dos antigos territórios federais, tema de grande importância para Rondônia. O estado, que foi território federal até sua transformação em estado pela Lei Complementar nº 41/1981, possui uma relação histórica com as demandas de enquadramento e regularização da situação funcional desses profissionais. Por isso, as disposições da medida provisória relacionadas aos ex-territórios também despertam interesse entre servidores e famílias rondonienses.

A proposta reúne diferentes medidas voltadas ao funcionalismo público federal, tornando sua tramitação especialmente relevante para categorias com atuação no estado.

MP está na pauta de votação da Câmara

A Medida Provisória nº 1.375/2026 está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (27), mas sua votação depende do andamento da sessão. O prazo de vigência termina na sexta-feira, 30 de outubro, tornando esta semana decisiva para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. Thiago Flores também apresentou, em 22 de outubro, o Requerimento nº 4.327/2026, solicitando a inclusão da MP na pauta de votações da Câmara.

Além da emenda acolhida para os servidores do INSS, o parlamentar apresentou a Emenda de Redação nº 2, com apoio da liderança do União Brasil na Câmara, buscando estender o alcance do benefício aos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Essa nova proposta ainda depende de análise e eventual acolhimento durante a tramitação. A expectativa agora é pela apreciação da medida provisória pelo Congresso Nacional, etapa necessária para definir o texto final e a efetivação das disposições previstas.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Jovem trabalhador do Acre é assassinado em Porto Velho; suspeito do crime é usuário de drogas – Polícia

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O jovem Clark Henrik Gomes de Oliveira, 19 anos, foi assassinado na madrugada desta quarta-feira (28, em uma vila de apartamentos localizada na rua General Osório, região Central de Porto Velho. O suspeito do crime é um criminoso usuário de drogas, com passagens pela Polícia por envolvimento em outras ocorrências e que mora nas proximidades.

Testemunhas disseram à PM que ouviram pelo menos três tiros na madrugada e barulho. Ao checarem viram Clark caído

O Samu foi acionado e constatou a morte. O homem suspeito não foi encontrado.

Moradores da vila informaram que a vítima chegou há pouco tempo a Rondônia e era bem tranquilo.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Após desafiar Polícia nas redes sociais, foragido é capturado em Ji-Paraná – Polícia

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Um homem que desafiou a Polícia Civil nas redes sociais enquanto era procurado pela Justiça acabou preso na manhã desta quarta-feira (28), em Ji-Paraná. Ele tinha um mandado de prisão preventiva por descumprir repetidamente medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e tentou fugir ao perceber a chegada dos policiais.

O foragido estava escondido em uma propriedade quando as equipes chegaram ao local. Ao perceber a presença policial, correu pelos fundos do imóvel em direção a uma área de pastagem, mas foi alcançado e preso.

Antes da captura, o homem havia chamado a atenção ao comentar uma publicação oficial da Polícia Civil que divulgava sua fotografia como procurado. Além das mensagens em tom de desafio, ele também publicou fotos na postagem.

A prisão foi realizada em uma ação conjunta da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), da Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes Contra a Vida (DERCV) e do Núcleo de Inteligência do 2º Batalhão da PM.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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