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Tribunal de Contas define nomes que concorrem a vaga aberta de conselheiro – Política
Em sessão realizada nesta segunda-feira (6), o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) aprovou os nomes que irão compor a lista dúplice destinada ao preenchimento da vaga de conselheiro aberta após o falecimento do conselheiro Valdivino Crispim de Souza, ocorrido em dezembro de 2025.
A lista dúplice ficou definida com Francisco Júnior Ferreira da Silva em primeiro lugar e Omar Pires Dias em segundo, ambos auditores substitutos de conselheiro.
A definição da lista com dois nomes decorre diretamente da atual composição funcional da carreira de auditor substituto de conselheiro. Embora o rito constitucional de sucessão admita, em tese, a formação de lista mais ampla, no caso concreto apenas dois integrantes da carreira se encontram em efetiva atuação no Tribunal, razão pela qual a lista, necessariamente, assume natureza dúplice.
A vaga a ser preenchida poderá ser ocupada exclusivamente por um dos nomes constantes da lista dúplice, por se tratar de vaga constitucionalmente vinculada (ou vaga cativa) à carreira de auditor substituto de conselheiro, não sendo admitida sua ocupação por qualquer outro agente fora dos parâmetros definidos pela Constituição.
A lista será encaminhada ao governador do Estado, a quem compete, nos limites constitucionais, escolher um dos indicados. Na sequência, o nome será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, conforme prevê o rito legal aplicável à composição dos Tribunais de Contas.
Critério de formação da lista
A formação da lista observou o critério constitucional de merecimento. Como ambos os integrantes aptos à composição da lista obtiveram empate, a definição da ordem de classificação considerou o critério de desempate aplicável à espécie, em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesse contexto, o auditor substituto de conselheiro Francisco Júnior Ferreira da Silva obteve precedência sobre Omar Pires Dias por ter conquistado melhor classificação no mesmo concurso público de ingresso na carreira de auditor substituto de conselheiro, no qual foi aprovado em segundo lugar, enquanto Omar Pires Dias obteve a terceira colocação à época do concurso.
Com isso, Francisco Júnior Ferreira da Silva ficou classificado em primeiro lugar na lista dúplice, pelo critério de merecimento, com precedência definida pelo desempate. Já Omar Pires Dias passou a ocupar a segunda posição, para fins de encaminhamento da lista ao governador do Estado, a quem caberá a escolha de um dos dois nomes para posterior sabatina e apreciação pela Assembleia Legislativa.
Vaga constitucionalmente vinculada
O TCE-RO reforça que a vaga aberta possui natureza constitucionalmente vinculada, sendo reservada exclusivamente à carreira de auditor substituto de conselheiro, já que o conselheiro falecido, Valdivino Crispim de Souza, era oriundo dessa carreira.
Na prática, a sucessão não se submete a escolha aberta ou discricionária fora dos parâmetros constitucionais, uma vez que a origem da vaga permanece obrigatoriamente vinculada à carreira, nos termos do modelo constitucional de composição dos Tribunais de Contas.
A vinculação decorre do artigo 73, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, reproduzido, por simetria legislativa obrigatória, no artigo 48, § 2º, inciso I, da Constituição do Estado de Rondônia, além de estar robustamente consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela regulamentação interna do próprio Tribunal.
O procedimento é conduzido no âmbito do próprio Tribunal, com supervisão da Corregedoria-Geral e deliberação do Conselho Superior de Administração, assegurando que todas as etapas ocorram sob rigor jurídico e institucional, sem margem para desvios em relação ao que determina a Constituição.
Próximas fases
O acórdão do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas será publicado no Diário Oficial Eletrônico do próprio TCE-RO. A partir do dia seguinte à publicação, abre-se o prazo recursal. Não havendo interposição de recursos no período legal, o trânsito em julgado será certificado no prazo de 15 dias.
Concluída essa etapa, o presidente do TCE-RO, conselheiro Wilber Coimbra, oficiará o governador do Estado, encaminhando formalmente a lista dúplice.
Na sequência, caberá ao Governador de Rondônia indicar o nome por si escolhido e encaminhar à Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), para o processo de sabatina constitucional.
Após a deliberação legislativa, a Assembleia comunicará oficialmente o Tribunal de Contas sobre o resultado. Com isso, o presidente do TCE-RO poderá agendar a data da posse do novo conselheiro, recompondo a formação original de sete membros.
Ao conduzir esse processo, o TCE-RO reafirma seu compromisso com a legalidade, a impessoalidade, a transparência, a segurança jurídica e a estabilidade institucional, preservando a confiança da sociedade rondoniense na atuação do controle externo.
Fonte: Via: rondoniagora
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Motorista de S10 é presa por embriaguez após acidente deixar dois jovens feridos – Polícia
Uma motorista de uma caminhonete S10 foi presa por embriaguez na direção após se envolver em um acidente que deixou dois jovens feridos no final da noite desta quarta-feira (16), no bairro Cascalheira, Zona Leste da capital.
A batida aconteceu no cruzamento da avenida Mamoré com a rua Itatiaia, onde está sendo instalado um semáforo. A motorista seguia pela Rua Capão da Canoa e teria avançado a preferencial ao tentar acessar a Itatiaia.
A S10 bateu na motocicleta e a arrastou. Uma das vítimas foi socorrida para uma policlínica.
A mulher se negou a fazer o teste do bafômetro e acabou sendo presa.
Fonte: Via: rondoniagora
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Amaggi Exportação e Importação Ltda – Solicitação de Licença de Operação e Termo de Outorga – Poço Tubular – Editais
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Samuel Costa apresenta propostas para turismo sustentável, industrialização e segurança em Guajará-Mirim – Eleições
O candidato ao Governo de Rondônia pelo PSB, Samuel Costa, foi entrevistado pela jornalista Maria Clara, do Portal Guajará, em Guajará-Mirim. Durante a conversa, o postulante apresentou propostas para fortalecer o turismo sustentável, impulsionar a industrialização e ampliar a geração de emprego e renda na região da Pérola do Mamoré.
Na entrevista, Samuel Costa destacou que Guajará-Mirim possui grande potencial econômico, turístico, ambiental e cultural, mas ainda carece de ações efetivas do Governo do Estado para transformar essas riquezas em oportunidades para a população.
“Guajará-Mirim não pode ficar refém do contracheque. É uma região rica, próspera, que tem incentivo fiscal, mas infelizmente muitas empresas só vêm carimbar nota, levam a riqueza e a cidade fica abandonada”, afirmou Costa.
Turismo como vetor de desenvolvimento
O candidato defendeu que o turismo seja tratado como uma política permanente de desenvolvimento econômico para Guajará-Mirim, com investimentos em infraestrutura, divulgação dos destinos turísticos e qualificação profissional.
Entre as propostas apresentadas estão a criação de um Plano Estadual de Turismo para a região da Pérola do Mamoré, em parceria com o município, setor privado, comunidades tradicionais e povos indígenas; melhoria da infraestrutura de acesso aos atrativos; sinalização turística; capacitação de guias e trabalhadores; e criação de roteiros integrados envolvendo natureza, cultura, gastronomia, história e turismo de fronteira.
O entrevistado também defendeu o fortalecimento do turismo histórico ligado à Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, a valorização do patrimônio cultural de Guajará-Mirim e o estímulo a eventos culturais e gastronômicos capazes de atrair visitantes e movimentar hotéis, restaurantes, comércio, transporte e serviços.
Outra frente apresentada foi o incentivo ao ecoturismo e ao turismo de base comunitária, permitindo que comunidades locais participem diretamente da cadeia econômica gerada pela atividade, conciliando geração de renda e preservação ambiental.
“Guajará-Mirim não pode ser apenas um lugar de passagem. Precisamos transformar o potencial turístico da região em emprego, renda e oportunidade para quem vive aqui. O turista precisa chegar, ficar, consumir e voltar. Para isso, o Estado precisa investir em infraestrutura, divulgação, qualificação e segurança”, declarou.
O político também propôs mecanismos de incentivo para empreendedores locais investirem em pousadas, restaurantes, agências de turismo, transporte turístico, artesanato e experiências relacionadas à cultura e à natureza da região.
Industrialização e geração de emprego
Na área econômica, o postulante ao Palácio Rio Madeira defendeu uma política de industrialização capaz de transformar os benefícios fiscais existentes na região em empregos e desenvolvimento local.
A proposta é estimular empresas a produzirem em Guajará-Mirim, ampliando o impacto econômico dos incentivos e fazendo com que uma parcela maior da riqueza permaneça no município.
“Precisamos fazer com que a riqueza fique aqui. Não queremos uma economia baseada apenas no contracheque. Queremos indústria, comércio forte, turismo, agricultura familiar, cooperativas e novas oportunidades para a juventude”, afirmou.
Segurança pública
Na segurança pública, a proposta apresentada é ampliar o efetivo disponível para o patrulhamento ostensivo e preventivo, com o retorno à atividade operacional de cerca de 500 policiais militares atualmente cedidos a outros órgãos e Poderes.
Segundo o candidato, praças e oficiais da Polícia Militar devem estar prioritariamente nas ruas, cumprindo sua função constitucional.
“Policial militar, praça e oficial, tem que estar cumprindo sua função constitucional: fazendo patrulhamento ostensivo e preventivo. Nós vamos trabalhar para ampliar a presença da Polícia Militar nas ruas e dar mais segurança ao cidadão”, declarou.
Costa também anunciou a intenção de solicitar aproximadamente 300 policiais da Força Nacional de Segurança Pública, independentemente de quem ocupar a Presidência da República, para reforçar o policiamento em pontos estratégicos de Rondônia.
A proposta prevê atuação integrada nas BRs-364, 319, 425 e 429, além do reforço da segurança na região de fronteira entre Guajará-Mirim e Costa Marques.
Para Costa, o enfrentamento ao crime organizado exige integração entre as forças de segurança, inteligência e investigação.
“Vamos trabalhar com inteligência, investigando e asfixiando o crime organizado e as facções, infelizmente predominantes em nosso estado”, finalizou.
A agenda em Guajará-Mirim integra a campanha do candidato pelo interior de Rondônia, com apresentação de propostas e diálogo com jornalistas, lideranças, trabalhadores e moradores sobre as principais demandas de cada região.
Fonte: Via: rondoniagora
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